credito de natureza trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Crédito de natureza trabalhista. Remessa dos autos ao Juízo universal da insolvência. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.

«Devem ser remetidos ao Juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, Lei 5.764/1971, art. 71;CPC/1973, art. 762.... (Continua)

2 - TJSP Direito de preferência. Crédito Tributário. Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos, salvo na hipótese de pagamento de crédito de natureza trabalhista, em que este predomina. Reconhecimento. CTN, art. 186. Recurso desprovido.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito de natureza trabalhista. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

4 - TST Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções, mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica, o que evidentemente não constitui o caso dos autos, que trata de crédito de natureza trabalhista.... (Continua)

5 - TST Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica, o que evidentemente não constitui o caso dos autos, que trata de crédito de natureza trabalhista (Sentença de fls. 78/79).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. CPC/2015, art. 85, § 14. Recurso desprovido.

«1 - Consoante decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 - sob o rito dos recursos repetitivos - , «os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no referido, art. 83, I Diploma legal. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

9 - STJ Competência. Falência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Devedora em liquidação extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Entendimento pacificado no STJ. Compreensão do tema. Crédito de sociedade de advogados que se equipara ao crédito de natureza trabalhista e segue o regime de liquidação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 102. Prioridade absoluta nos termos da alteração introduzida pela Lei 3726/1960 e pela Lei 6449/77. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

11 - STJ Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Juízo universal da insolvência. Remessa do processo. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.

«Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.... (Continua)

12 - 2TACSP Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo CPC/1973, art. 649, IV.

«... Quanto à impenhorabilidade do crédito trabalhista, tem razão o apelante. Embora no acordo que pôs fim à reclamação trabalhista tenha ficado consignado que não houve relação empregatícia entre as partes, dele também constou que a quantia que seria paga ao primeiro - R$ 1.700,00 - correspondia a «indenização por serviços prestados «de forma eventual e por obra certa. Evidente, portanto, que o pagamento não representou «mera liberalidade da empresa, como entendeu o Magistrado (fl. 48). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito advindo de indenização por dano moral (adstrita à relação de trabalho), reconhecida pela justiça trabalhista. Crédito de natureza trabalhista a ser inserido na respectiva classe no processo recuperacional. Precedente específico da terceira turma do STJ. FGTS. Natureza trabalhista. Reconhecimento. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da indissociabilidade entre o fato gerador da indenização e a relação trabalhista existente entre as partes, a verba indenizatória fixada a título de dano moral pela Justiça Laboral possui natureza de crédito trabalhista no processo recuperacional, inserindo-se, pois, na respectiva classe, indicada no LRF, art. 41, I. Precedente.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Execução contra a fazenda nacional. Crédito de natureza trabalhista. Embargos à execução. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Termo final. Efetivo cumprimento da obrigação. Arts. 219 do CPC e 401 e 405 do código civil. Agravo improvido.

1 - É firme o constructo jurisprudencial do STJ no sentido de que os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem incidir desde a citação até o efetivo pagamento do valor apurado em liquidação de sentença, em observância aos arts. 219 do CPC e 401 e 405 do Código Civil.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo em que se processa a liquidação judicial de sociedade cooperativa e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução trabalhista em contraposição à determinação de suspensão de todas as execuções ajuizadas contra a sociedade cooperativa pelo juízo universal da liquidação. Caracterização do conflito indicado. Prevalência da competência do juízo universal em que se processa a liquidação da sociedade cooperativa. Reconhecimento. Agravo desprovido.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, compete ao Juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA) SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Do cotejo entre a fundamentação constante da r. decisão impugnada e os argumentos expendidos no agravo de instrumento, verifica-se aparente violação do art. 100, §1º, da CF. O agravo de instrumento merece provimento a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ‎ II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA INCIDENTE (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA) SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE SALÁRIO. LIMITE JURISPRUDENCIAL DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) Há afronta direta e literal ao art. 100, §1º, da CF/88, visto que a decisão regional nega aplicação à atual jurisprudência do TST, que, por sua vez, permite a penhora de valores constantes de conta destinada a receber salários se a penhora objetivar a satisfação de crédito de natureza trabalhista, porquanto se reveste de caráter alimentar. No presente caso, tendo o Tribunal Regional liberado valor bloqueado da conta da executada sob o argumento da impenhorabilidade da conta salário, incorreu em afronta à CF/88 e destoou da jurisprudência majoritária . Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, §1º, da CF/88 e provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de verba relativa a IRRF como crédito de natureza trabalhista em favor do credor. Trabalhador não é o titular desse valor. Necessidade de exclusão da verba relativa ao IRRF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão interlocutória que instaurou o incidente de concurso de credores, declarando a preferência do crédito trabalhista sobre o condominial e afastando a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito exequendo. Concurso de credores necessário, ainda que o Condomínio exequente tenha procedido à expropriação do bem gerador da dívida, devendo observar a ordem de preferência dos créditos, à luz do que prevê o art. 908, §1º, do CPC. Crédito de natureza trabalhista que, ademais, prefere a todos os outros, inclusive ao de natureza propter rem condominial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários de sucumbência que, apesar de acessório do crédito principal, se equipara ao crédito trabalhista, que prefere a todos os outros. Jurisprudência do STJ. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irrelevância no caso. 3. Preferência de crédito. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. Precedente do STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... (Continua)

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão que impôs os ônus da sucumbência à recuperanda, em incidente de habilitação de crédito. Irresignação da recuperanda. Incidente de impugnação retardatária de crédito, para correção de valor constante do quadro geral de credores. Crédito de natureza trabalhista, que foi alterado após sentença em reclamação trabalhista. Impugnação retardatária de crédito que não justifica a incidência da taxa judiciária do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º, do Estado São Paulo. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ausência de honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter havido litigiosidade das partes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição.

«O v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional e com o entendimento do STF, que editou a Súmula Vinculante 8, para considerar inconstitucional o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, o qual dispunha acerca da suspensão do prazo prescricional relativo à cobrança de créditos de pequeno valor. Não se divisa contrariedade à Súmula 114 desta Corte, pois tal verbete ao ser editado tinha como objetivo proteger o crédito trabalhista, pois o empregado é o hipossuficiente, por isso a esses créditos não se aplica a prescrição intercorrente. No caso em análise, não se aprecia crédito de natureza trabalhista, mas crédito de natureza não tributária com regulação própria no CTN e normas afins, por isso não prospera a referida contrariedade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TST Honorários periciais. Critério de Atualização. Crédito de natureza civil. Distinção com os créditos de natureza trabalhista.

«Os honorários periciais são créditos de natureza civil, e não de natureza trabalhista, ainda que devidos em razão de perícia realizada em reclamatória trabalhista. Os créditos de natureza trabalhista são aqueles decorrentes tão-somente da relação de emprego havida entre as partes. Os honorários periciais têm ligação apenas indireta com o descumprimento do contrato de trabalho, pois dizem respeito a débito da parte sucumbente no objeto da perícia para com o perito, e não para com a parte contrária na demanda. Dessa forma, devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos de natureza civil, consoante disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º.... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista e Juízo de Órfãos e Sucessões. Execução trabalhista. Crédito trabalhista . Bem integrante do inventário. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade. Natureza alimentícia. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.017, «caput. CF/88, art. 114.

«I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no CPC/1973, art. 1.017, «caput. II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito trabalhista no inventário. É possível, pois, ao credor, em especial aquele oriundo de crédito trabalhista, o prosseguimento da execução. IV - Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza alimentícia. V - Conflito Positivo de Competência conhecido para reconhecer a competência da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de reclamação trabalhista. Crédito que congrega verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória. Elevado valor da execução trabalhista que indica que o crédito não é destinado integralmente à subsistência do agravante. Bloqueio que atinge menos de dezessete por cento do crédito trabalhista. Impenhorabilidade não reconhecida. Penhora no rosto dos autos mantida. Recurso não provido.

29 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (CLT, art. 878). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11.051/2004. Considerando que nestes autos estão sendo executados créditos trabalhistas devidos ao exequente, por força de acordo judicial devidamente homologado, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST que assim dispõe: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

30 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

31 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente do trabalho. Natureza e prescrição trabalhista.

«A indenização por acidente ou doença ocupacional decorrente do vínculo empregatício é, realmente, um crédito resultante do contrato de trabalho, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista, a teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, a pretensão de direito material deduzida na presente reclamatória possui natureza de crédito trabalhista. Considerando que, no caso, o fato gerador do pedido se deu após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, não há dúvidas de que, no caso, a pretensão do autor está sujeita à prescrição do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. Desta feita, as reparações pecuniárias por danos decorrentes de acidente de trabalho requeridas a partir da existência de uma relação de emprego, configuram-se como créditos trabalhistas e submetem-se à prescrição própria respectiva em face da nova redação dada ao CF/88, art. 114 pela referida emenda. Logo, aplica-se à hipótese dos autos a prescrição trabalhista.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista de natureza indenitária. Admissibilidade. Constrição judicial inadmissível, apenas, nas hipóteses de incidência sobre crédito trabalhista de natureza salarial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Direito de preferência. Crédito Trabalhista. Preferência sobre o condominial. Reconhecimento. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, porém, não resiste aos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Recurso desprovido.

34 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários de sucumbência. Natureza alimentar. Crédito trabalhista. Equiparação. Sociedade de advogados. Irrelevância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TRT2 Execução. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Perdão tácito da dívida. Inadmissibilidade.

«Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.... (Continua)

37 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Real natureza do crédito trabalhista.

«Comprovado que o imóvel constrito é utilizado como residência da família, e não havendo prova de que a entidade familiar possua outro imóvel também destinado a essa finalidade, tem-se por insubsistente a penhora perpetrada no juízo da execução, a teor do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, independentemente do padrão ou do valor de mercado do bem, distinção ali inexistente. De outra parte, não há como dar trânsito a certo entendimento de que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas se sobrepõe à regra de impenhorabilidade dos bens de família. Na verdade, há que se desconstituir a crendice de que todos os créditos em execução na Justiça do Trabalho tenham a mesma natureza dos alimentos a que se refere o artigo 100 da CR. Nem sempre o tem, pois a quase totalidade deles jamais envolve salário em senso estrito, senão decorrem de demandas onde se obtém ganhos e vantagens de origem e natureza altamente controvertidas.... (Continua)

38 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.

«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, art. 206, § 3º, V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - regra de transição, artigo 2.028 - ; c) prescrição qüinqüenal do CF/88, art. 7º, XXIX, se o fato lesivo foi praticado na vigência da Emenda Constitucional 45 de 31/12/2004.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre verba trabalhista de natureza indenizatória, e não salarial. Admissibilidade. Valores não abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Aposentado que já percebe verbas de natureza alimentar advindas da Previdência Social. Crédito trabalhista de grande vulto, suplementar às parcelas que efetivamente servem para custeio da sobrevivência. Natureza alimentar descaracterizada. Recurso improvido, com determinação.

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

41 - TRT3 Recursos provenientes do sus penhorabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IX. Verba de reembolso de despesas médico-hospitalares já realizadas cuja destinação é estabelecida ao talante da entidade hospitalar, contrariamente à chamada «verba carimbada. Interpretação teleológica e sistemática da norma processual civil.

«1. Embora o CPC/1973, art. 649, IX, disponha acerca da impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, tal dispositivo não se aplica à hipótese, pois, verbas recebidas do SUS, como pagamento pelos serviços prestados, têm sua aplicação feita ao talante da entidade hospitalar. Os valores recebidos, para reembolso de despesas médico-hospitalares realizados pelo SUS, como qualquer plano de saúde remunera seus hospitais vinculados, não se enquadram, portanto, na hipótese protegida pelo CPC/1973, art. 649, IX, já que a destinação da verba é estabelecida pelo próprio prestador de serviços. Em conseqüência, os valores percebidos em contraprestação a serviços já realizados e sem destinação determinada pelo gestor público de saúde, não são impenhoráveis. 2. A execução se realiza em proveito do credor-empregado, prevalecendo os princípios inerentes à proteção do crédito de natureza trabalhista, que mitiga sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializa o do resultado (CPC, art. 612). 3. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito em demanda trabalhista. Parte do crédito de natureza salarial e parte de natureza indenizatória por dano moral. Possibilidade da constrição com relação ao crédito de natureza indenizatória. Recalcitrância da recorrente em cumprir decisão judicial há mais de oito anos. Medida que confere efetividade à jurisdição. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Executada em recuperação judicial. Alegação de que a constituição de seu crédito se deu anos após o pedido de recuperação judicial. Créditos de natureza alimentar equiparados a crédito trabalhista. Sujeição à recuperação judicial. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos deferida sobre o crédito que o devedor, ora agravante, possui em Reclamação Trabalhista. Possibilidade de penhora na lide trabalhista, pois o crédito perdeu a sua característica alimentar, tornando-se de natureza indenizatória após o ajuizamento da demanda laboral e devido ao decurso do tempo. Reclamação trabalhista ajuizada nos idos de 2021, de modo que o caráter emergencial e alimentar dos créditos perseguidos não se faz mais presente. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TST AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.

Em face das razões apresentadas pela executada contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo exequente . Agravo interno provido para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. 2. O princípio do não aviltamento do devedor garante que o estado de sujeição do executado, durante a execução, não afronte sua dignidade humana com a expropriação de bens indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. 3 . Esta Corte (e de forma prevalecente esta 2ª Turma) vêm aplicando o percentual de 30% (trinta por cento) para casos de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

47 - TJMG Falência. Agravo de instrumento. Falência. Crédito relativo ao FGTS. Natureza trabalhista. Crédito privilegiado. § 3º do Lei 8.844/1994, art. 2º. Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - DISCUSSÃO SOBRE AS PREFERÊNCIAS CREDITÓRIAS - CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA À EMPRESA AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ORIGINAL QUE NÃO SE ALTERA EM FUNÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

cessão de crédito não altera suas características originais, de modo que a preferência oriunda de sua natureza trabalhista é transmitida para o cessionário, atual credor, ainda que este não possua vínculo laboral com o devedor. Entendimento doutrinário e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito de fgts. Natureza trabalhista. Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º.arrecadação de bens antes da decretação da falência. Irrelevância. Créditos que devem ser disponibilizados ao juízo falimentar. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Verbete sumular 83/STJ.incidência. Agravo não provido.

«1. A teor do Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º, «Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. ... (Continua)