criterios honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Correção monetária. Modificação dos critérios. Honorários advocatícios que são incabíveis, em primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 55. Nulidade cognoscível de ofício. Recurso provido em parte com observação.

2 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Denunciação da lide. Exclusão da denunciada por ilegitimidade passiva, determinada após a contestação da lide secundária. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade, por força do princípio da causalidade. Afastamento, contudo, do critério de percentual sobre o valor da causa que, na hipótese, mostra-se desproporcional ao trabalho realizado nos autos. Redução da verba honorária, adotando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em R$ 100,00 (cem reais). Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento do STJ, é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se exija reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (CPC, art. 20, § 4º,), o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente fixados - Embargos providos em parte.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação pela regra da equidade. Valor razoável.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil, ou seja, consoante a apreciação equitativa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20 ou seja, consoante a apreciação equitativa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Ação julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20 ou seja, consoante a apreciação equitativa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantificação. Critério jurídico. Preclusão. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Agravo interno contra a decisão que proveu o recurso especial da parte agravada para determinar que, no caso, o indébito tributário reclamado deve ser considerado como a base de cálculos dos honorários advocatícios arbitrados mediante a aplicação da tarifação percentual estabelecida nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenção. Fixação por eqüidade. Revisão dos critério no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum devido. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. (...) Inicialmente, no que se refere ao dispositivo legal utilizado para fixação da verba honorária, verifico que a questão já foi objeto de discussão em sede de embargos de declaração quando, ao contrário do que afirma o agravante, decidiu-se que o percentual de 10% sobre o valor da causa foi estabelecido pelos critérios legais disciplinados no CPC/1973, art. 20, § 4º(fls. 226). Portanto, correto o Tribunal «a quo, pois, em não havendo condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios e, nesse caso, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum, diante do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Seguindo essa mesma orientação, já decidiu a 1ª Turma do STJ: ... (Min. João Otavio de Noronha).... (Continua)

15 - TJRS Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20.

«Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame.... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Violação literal de dispositivo de lei. Ocorrência. Utilização de critério equitativo. Necessidade.artigos analisados. 20, § 4º, do CPC/1973.

«1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Fixação de honorários advocatícios. Trabalho singelo. Aplicação do CPC/2015.

1 - O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 8º, observadas as diretrizes dos, do § 2º, seguindo o critério da proporcionalidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Anulatória de débito fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Decadência. Agravo regimental. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar a verba honorária em 10%. Necessidade de análise da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«A análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar os honorários advocatícios em 10% invade o campo do conjunto probatório dos autos, incidindo no teor do verbete Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Valor fixado pela instância de origem em montante irrisório, diante do valor atribuído à causa (R$ 164.556.496,28 em maio de 2010). Majoração da verba honorária para fixá-la em R$ 100.000,00, tomando por base critérios equitativos, e não a base de no mínimo 10% e no máximo 20%. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Condenação. Preponderância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de critérios gradativos para o cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação como preponderante sobre os demais. ... (Continua)

23 - 2TACSP Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Deve ser reduzida para R$ 500,00 a verba honorária, quando há excessos em sua fixação, a fim de que ela receba o devido enquadramento dentro dos critérios previstos nas alíneas «a, «b e c, § 3º,CPC/1973, art. 20.

«... Por fim, acolhe-se o pedido de redução da verba honorária, pois há excesso no arbitramento da importância de R$ 1.000,00.
No caso «sub judice, é aplicável o critério estabelecido no § 4º,CPC/1973, art. 20, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.
O valor da honorária arbitrada não reflete o trabalho realizado pelo patrono do credor, pois, evidentemente, não houve a demanda de dispêndio de tempo excessivo, nem um trabalho minucioso com análise de questão de fato e de direito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CPC, art. 20, § 4º, sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Aplicabilidade ao caso ( CPC/1973). Demanda de massa. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.155.125/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, adotou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério da equidade para fixar a verba honorária, nos termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sendo possível adotar o valor da condenação ou aquele atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração que visavam à fixação de honorários no patamar de 10% a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC. Necessidade de alteração do julgamento, ante a tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1076 do E. STJ). Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 2º do CPC que se mostra de rigor. Adequação do julgado. Provimento aos embargos de declaração, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de receita. Fundeb. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame dos critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - R.

Juízo a quo que, nos autos de execução fiscal, fixou honorários advocatícios pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC - Apelante que se insurge contra a verba honorária fixada, pleiteando a aplicação da apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Descabimento - Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ) que deve prevalecer quanto à aplicabilidade excepcional do critério de equidade no arbitramento da verba honorária - Valor da causa que não é irrisório nem inestimável, devendo-se fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 8º, observadas as diretrizes dos incisos do § 2º, seguindo o critério da proporcionalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sentença que fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não permite a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ in casu. Fixação da verba honorária em 10,5% do valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, já considerada a sucumbência recursal, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - Telefonia - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base no critério da equidade - Pretensão de fixação da verba honorária de acordo com os critérios previsto no art. 85, §8º-A, do CPC - Inexistência de vício no Acórdão embargado - Contradição não configurada - Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sistema de tempo compartilhado (time sharing). Sentença de procedência, para rescindir os contratos celebrados, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição de valores pagos, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso dos Autores alegando que os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação se constituem em valor ínfimo, pugnando pela alteração do critério de fixação para o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC ou por critério de equidade, adotando-se a tabela da OAB/SP, na forma do art. 85, §8º - A do CPC. Recurso dos Autores que merece parcial acolhimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que perfazem realmente valor baixo resultando em honorários advocatícios aviltantes. Critério de fixação sobre o valor da causa que deve ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando que o valor da causa é no importe de R$ 51.480,00, o que desaguaria em uma remuração aproximada no importe de R$ 5.148,00, considerando-se o valor condenatório no importe de R$ 7.809,91. Aplicação da tabela da OAB que também desaguaria em situação de claro enriquecimento sem causa por parte do patrono da Autora, levando-se em conta o diminuto valor da causa e sua complexidade, em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º do CPC, haja vista que o valor pretendido pela Apelante, se considerada a tabela da OAB/SP, seria no importe de R$ 5.557,28. Verba honorária que de deve ser arbitrada no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, como de forma a remunerar o patrono dos Apelantes de forma digna, mas sem ensejar em enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de irrisoriedade no valor. Manutenção das verbas honorárias fixadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recorrente considera irrisório o valor arbitrado, pugnando por sua majoração. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Julgamento pela procedência. Condenação em honorários em montante elevado. Embargos de declaração. Recebimento do recurso com efeitos modificativos para o fim de reduzir a verba honorária. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 535.

«Cabe receber embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reduzir os honorários advocatícios fixados no julgamento da ação cautelar, com base nos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

45 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios legais.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que estabeleceu honorários advocatícios sem observar o critério objetivo determinado na norma processual então vigente, no caso, o CPC/1973, art. 20, § 4º, referente à efetiva realização do juízo de equidade, com a avaliação em concreto das circunstâncias judiciais elencadas nas alíneas do § 3º. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários estabelecidos no regime do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TABELA DA OAB COMO MERA REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela patrona do autor em face de sentença que, ao julgar procedente o pedido, reconheceu a prescrição dos débitos e determinou a remoção de contas inadimplidas da plataforma Serasa Limpa Nome. Na sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 865,46, com base na apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. A apelante pleiteia a majoração da verba honorária, alegando valor irrisório, sugerindo a aplicação da Tabela da OAB ou a fixação de, no mínimo, R$ 2.000,00. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato prestação de serviços e locação de sistemas de alarme. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base nos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Alegação de valor excessivo. Tema 1076. Utilização do critério equitativo. Impossibilidade mesmo nessa hipótese. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento majoritário dos Ministros que compõem a Corte Especial, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério equitativo previsto pelo CPC, art. 85, § 8º, somente pode ocorrer quando a utilização do critério objetivo, estabelecido pelo art. 85, § 2º, do mesmo diploma, resultar num valor irrisório. Assim, mesmo que a fixação da verba honorária com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa resulte em montante excessivo, nem mesmo assim será possível fixá-la por equidade. Tema 1076/STJ.... (Continua)