cumprimento de sentenca honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

6 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE A VERBA ORA EXECUTADA. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO ESTABELECIDA EM ANTECEDENTE DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo superveniente que excluiu expressamente referida verba. Base de incidência do percentual arbitrado bem definida em antecedente deliberação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DOS CREDORES. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento dos valores constritos em favor dos credores. Nulidade processual. Inocorrência. Juntada das procurações outorgadas durante a fase de conhecimento. Desnecessidade. Inteligência do art. 524, caput, CPC. Processo sincrético. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

10 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Extinção, vez que satisfeita a obrigação. Recurso interposto pela executada.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação apresentada pelos recorrentes - Acordo firmado pelas partes - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

12 - STJ Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação rejeitada. Incidente extinto pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II do CPC. Honorários devidos regularmente contabilizados na planilha apresentada pelo exequente e adimplidos. Ausente fundamento legal para a fixação de nova verba honorária com a extinção da execução. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte - Desnecessária a instalação de incidente autônomo. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -

Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.

Inexistência de violação ao disposto na Súmula 519 do C. STJ. Débito executado está sujeito à expedição de precatório. Impugnação que foi rejeitada. Verba honorária devida em razão da deflagração do cumprimento de sentença. Estabelecimento da verba que tem como objetivo remunerar o patrono ante a resistência da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apreciação equitativa.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... (Continua)

19 - TJSP Perito. Salário. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Honorários provisórios. Alteração de determinação da parte responsável. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

21 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Verba arbitrada em percentual sobre o valor da causa - Decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais devidos na data do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou - Reforma - Cabimento - Juros de mora que devem incidir a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença - Precedentes do STJ e do TJSP - Impossibilidade de se presumir a mora do devedor antes de sua intimação e do decurso do prazo para pagamento voluntário - Título judicial que arbitra os honorários advocatícios que tem a sua exigibilidade inaugurada apenas com o início da fase de cumprimento de sentença e com a regular intimação.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios incabíveis. Súmula 519/STJ. Recurso desprovido, restando prejudicado o interno

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fato gerador. Sentença proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial pela executada. Crédito de natureza extraconcursal. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de São Paulo - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas não condenou o ora agravado em honorários - Excesso no cálculo que deve ser imputado ao contribuinte / autor do cumprimento de sentença - Honorários advocatícios devidos ao ente público em razão do acolhimento da impugnação. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Inviabilidade em arbitrar honorários sobre o valor do crédito no cumprimento de sentença. Valor do proveito econômico, que, ademais, acarretaria valor excessivo e desproporcional. Equidade adotada corretamente. Valor que atende aos requisitos do art. 85, §2º, CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reserva de honorários contratuais - Descabimento - Penhora no rosto dos autos - Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo juízo prolator da decisão. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução para 15% das prestações devidas até a sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos, em decorrência da recalcitrância do devedor. Honorários arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Processual. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante.

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência contra a decisão de indeferimento da penhora do salário líquido da devedora, ainda que parcial - Caso em que não é possível a relativização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Executada foi condenada ao pagamento de 20% de honorários advocatícios ao exequente, assim como também foi condenada ao pagamento de 20% de honorários advocatícios a Eliana Imóveis ABC. Impugnação não acolhida. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência devidos pelo julgamento de improcedência de embargos à execução. Pretensão de redução da verba honorária fixada em acórdão transitado em julgado. Inviabilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso improvido

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Honorários decorrentes da procedência parcial dos pedidos autorais - Sentença que fixou como base de cálculo dos honorários, o valor da condenação e não o proveito econômico, em que incidiria a pretensão declaratória - Impossibilidade de alteração da base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda e a condenou aos honorários sucumbenciais nesta fase. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu a pretendida isenção ao recolhimento de custas processuais quando da instauração do cumprimento de sentença - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi formulado perante o Douto Juízo a quo, que, à evidência, não o apreciou no r. decisum recorrido, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Ocorrência - Execução provisória dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Independentemente da interposição de recurso ou do cabimento de efeito suspensivo, a verba honorária sucumbencial só é exigível após o trânsito em julgado do título judicial - Superveniência do trânsito em julgado do título que permite o prosseguimento da fase executiva em caráter definitivo, mas impõe o afastamento das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º e que foram aplicadas pela decisão agravada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Antecipação da verba honorária pela exequente. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC, art. 95. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada, requerente da prova. Necessidade. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Extinção da execução. Gratuidade que fora concedida aos executadas nos autos principais. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Exequente que não demonstrou a alteração da capacidade financeira dos executados. Benefício mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Sentença exequenda que expressamente estabeleceu a data de sua prolação como o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba honorária - Pretendida modificação do termo a quo dos juros moratórios, na fase de cumprimento - Inadmissibilidade - Adstrição da fase de cumprimento ao título executivo, sob pena de violação da coisa julgada - Necessidade - Precedentes do C. STJ - Cálculos apresentados pelo credor que estão em conformidade com a r. sentença exequenda - Decisão reformada - Agravo provido

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TÍTULO EXECUTIVO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA AO PATRONO DOS RÉUS EM 10% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR POR ELA PRETENDIDO NA DEMANDA E O APURADO COMO DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE OUTRO INCIDENTE PROMOVIDO PELA AUTORA EM FACE DOS RÉUS, NO QUAL DEVERÁ SER APURADA A DIFERENÇA QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO AGRAVADO - DECISÃO CASSADA.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Acordo firmado pela parte, sem intervenção de seu advogado, que não pode ser oposto contra o Patrono. Verba honorária que é de sua titularidade. Ausência de excesso no valor exequendo.

45 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública da apadeco. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que rejeita impugnação e fixa honorários periciais em R$ 1.680,00. Insurgência do executado. Pretensão de redução para R$ 1.500,00. Desacolhimento. Valor fixado que é adequado, levando em conta a especialização e o zelo da perita, além dos parâmetros observados em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e arbitrou honorários advocatícios sobre a diferença encontrada - Decisório que merece subsistir - Sucumbência recíproca - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, mas deixou de arbitrar honorários sucumbenciais - Decisório que comporta reforma - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)