curador especial citacao edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.

I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do CPC, art. 19, § 2º (Precedentes)... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. ... (Continua)

5 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Curador especial. Réu incapacitado. Procedimento inadequado. Nulidade da citação. CPC/2015, art. 245.

«1 - A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos expressamente previstos em lei (III). ... (Continua)

6 - STJ Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor defendido por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso provido.

8 - TJSP Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum. Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.

9 - TJMG Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.... (Continua)

10 - TJSP Citação. Edital. Efeitos da revelia não incidentes. Contestação apresentada por curador especial. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

11 - TJSP Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... (Continua)

12 - TJSP Citação. Edital. Executado não localizado pelos meios ordinários. Curador especial nomeado em ação incidental. Legalidade da citação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.

«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o revel - não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação (REsp. 32.623-4 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter). Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Nomeação de curador especial. Legalidade da decisão que aplicou regra cogente de ordem pública.

16 - STJ Recurso especial de celestino borges. Administrativo. Desapropriação. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Súmula 7/STJ. Recurso especial do Ministério Público federal. Administrativo. Desapropriação. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Curador especial. Intimação. Ausência. Novo laudo. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Intervenção de curador especial. Defensoria pública. Legitimidade. Cabimento. Prescrição intercorrente antes da vigência da Lei 11.051/04. Ocorrência.

1 - Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação por edital do réu. Nomeação de curador especial. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Em execução fiscal, são devidos honorários em favor do advogado, que não é defensor público, nomeado curador especial do réu revel citado por edital quando, após sua manifestação nos autos, houver a extinção da execução (REsp 812.193/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 28/08/2006; REsp 833.362/MG, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 28/06/2006; AgRg no REsp 783.024/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 19/06/2006; AgRg no AgRg no REsp 736.179/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 04/06/2007; e REsp 782.826/MG, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Súmula 414/STJ. Falta de nomeação de curador especial. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. ... (Continua)

20 - STJ Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

21 - STJ Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

22 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Realização de diversas diligências em busca da citação pessoal do devedor, sem êxito na sua localização. Legitimidade da citação por edital, seguida de nomeação de curador especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.

«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretendida dispensa de nova intimação pessoal ou por edital das devedoras, citadas anteriormente por edital e assistidas por curador especial, para fins de incidência da norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Diante da peculiaridade do caso, a intimação da ré revel deverá ocorrer por meio de publicação no diário da justiça eletrônico, pois, intimada pessoalmente na fase de conhecimento, contra ela correm todos os prazos, e no tocante às rés representadas por curador especial, de rigor a intimação por edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL; TAMPOUCO EXISTEM ELEMENTOS, ATÉ O MOMENTO, PARA SE DEFERIR O BENEFÍCIO. ISENÇÃO DO PREPARO QUE DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, REJEITADA.

1. O mero fato de a ré ser assistida por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, especialmente porque, no caso, tal atuação só ocorreu em razão de sua citação ficta, e não por causa de sua hipossuficiência financeira. Além disso, o curador especial não tem legitimidade para pleitear, em favor da parte, o benefício de gratuidade judicial, pois não lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências que devem decorrer dessa iniciativa, em caso de não ser verdadeira a declaração. Portanto, não há que se falar em deferimento do benefício da gratuidade judicial à parte ré, ao menos até o momento. 2. Cumpre apenas observar que o curador especial (art. 72, II do CPC), exerce um múnus público, e por isso é isento do pagamento de custas ou quaisquer outras despesas processuais, inclusive o preparo do recurso, independentemente do pedido de gratuidade processual. Logo, a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, arguida pelo apelado em contrarrazões, deve ser rejeitada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Executado citado por edital. Ausência de nomeação de curador. Necessidade. Precedentes. Anulação de todos os atos posteriores à citação. Agravo regimental não provido.

«1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

28 - STF Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Necessidade de nomeação de curador especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJSP Curador especial. Nomeação. Executadas citadas pessoalmente por oficial de justiça. Renúncia dos advogados constituídos e não regularização da representação processual. Desnecessidade de nomeação de curador especial, no caso de intimação editalícia. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º, II que se aplica somente no caso de citação por edital. Artigo 13, II, do mesmo Códex. A regularização da representação processual cabe às partes, devendo elas arcar com o ônus em não o fazendo. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória por vício insanável ação de execução. Citação por edital, sem nomeação de curador especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Má-fé dos executados configurada. Fundamento inatacado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a má-fé dos agravantes, pois eles tinham ciência da existência da demanda executiva, mas preferiram manter-se em silêncio para, posteriormente à sua citação por edital, alegarem nulidade por ausência de nomeação de curador especial. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião. Ré citada por edital. Nulidade. Apelação apresentada por curador especial. Nome da ré que foi grafado incorretamente nas pesquisas de endereço e nos mandados de citação, inviabilizando sua localização. Citação editalícia prematura. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP Citação. Edital. Alegação de nulidade e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que realizadas diversas tentativas de encontrar os réus, estando eles em lugar incerto. Defesa por curador especial. Recurso improvido.

34 - TJSP Curador especial. Nomeação. Empresa- ré citada por edital. Ação monitória que determinou a cessação da atuação a partir da data da decisão agravada. Descabimento. Posterior citação pessoal válida. Cessação que se deu desde a citação válida da empresa- ré. Recurso provido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação por edital. Revelia. Nomeação de Curador Especial. Pretensão à antecipação de honorários. Descabimento. Verba de sucumbência que deverá ser paga, ao final, pela parte vencida. Recurso desprovido.

36 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Citação do réu por hora certa. Representação por Curador Especial. Intimação pessoal ou por edital para o início do cumprimento de sentença. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Execução fiscal. Citação por edital. Executado ausente. Não nomeação de curador. Nulidade insanável dos atos posteriores à citação editalícia. Omissão. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (CPC, art. 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (CPC, art. 302, parágrafo único). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis. Julgamento de improcedência do pedido. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade.

«1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

39 - TJSP Citação. Curador especial. Execução por título extrajudicial. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. Oposição de embargos por negativa geral. Rejeição sob o argumento de ausência de causa de pedir ou pedido. Impossibilidade. Faculdade prevista no parágrafo único do art. 341, do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que caberá ao juízo, ao menos, a análise das matérias de ordem pública. Recurso provido para anular a sentença.

40 - TJSP Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

41 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré, por Curador Especial - Citação editalícia - Esgotados os meios para localização da ré é válida a citação por edital - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor revel defendido por curador especial. Necessidade de sua intimação para pagamento do débito para aplicação da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão que determina a exclusão da multa mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réus ausentes, citados por edital e defendidos por Curador Especial. Citação pessoal. Requerimento teratológico formulado pelo Defensor. Desnecessidade de intimação dos ausentes por novo edital para o cumprimento espontâneo da condenação, bastando o trânsito em julgado da decisão colegiada que confirmou a sentença condenatória, contando-se da data em que foi publicada pela imprensa oficial. Recurso improvido, com observação.

44 - STJ Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Citação por edital. Revelia do devedor. Nomeação de curador especial. Legitimidade ativa deste para opor embargos do devedor. CPC/1973, arts. 9º, II; 598 e 745. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 196/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Monitória. Citação dos réus por edital. Nomeação de curador especial. Desnecessidade de nova intimação dos executados, fictamente citados, para fluência do prazo do CPC/1973, art. 475-J, e incidência da multa. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Validade da citação por edital de réus incertos e não sabidos. Não há necessidade da nomeação de curador especial na hipótese de réus indeterminados, citados por edital. Embargantes que são integram o polo passivo da ação possessória. Ausência de interesse de agir na qualidade de terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 256.

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

48 - STJ Processual civil. Citação do executado por edital. Ausência de nomeação de curador. Defesa considerada preclusa. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Súmula 196/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Citação. Edital. Insurgência contra decisão de procedência em ação declaratória que objetivava a nulidade da ação executória. Desacolhimento. Autor da declaratória que fora citado na execução por edital e não lhe foi nomeado curador especial. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa na execução, bem como do CPC/1973, art. 9º, inciso II. Sentença mantida. Nulidade como garantia do devido processo legal. Recurso improvido.

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Executado revel. Citação por edital e assistência por curador especial. Multa do art. 475- J do CPC/1973. Peculiaridade que impõe a intimação do devedor para tais fins. Necessidade de aguardar o descumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.