dano presumido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata já quitada. Dano presumido. Precedentes. Indenização mantida. Montante. Redução. Necessidade. Observância à capacidade econômica das partes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Trade dress. Violação. Dano presumido. Extensão. Apuração. Liquidação. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução fiscal. Débito fiscal pago antecedentemente. Dano presumido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes que dizem respeito à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e a protestos indevidos de título aplicados por analogia.... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

5 - STJ Administrativo. Ato ímprobo. Dano presumido. Alteração legal expressa. Necessidade de efetivo prejuízo. Manutenção da jurisprudência do STJ. Impossibilidade.

1 - Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a «definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)".... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Ilicitude verificada na conduta da ré. Dano presumido. Indenização devida. Redução da verba reparatória. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e empresários individuais, é contrato de natureza empresarial. Não pode o empresário individual celebrar um contrato com as benesses de contrato empresarial, e na hora de demandar em juízo por controvérsias da avença, querer transformá-la em contrato de consumo. Se o contrato é de natureza empresarial, ainda que a parte contratante seja empresário individual, do ilícito contratual praticado pela outra parte não resulta dano in re ipsa. Não há dano presumido em contrato empresarial, e sem a prova do prejuízo de ordem imaterial, o empresário individual não pode receber indenização por dano moral. Na ausência de recurso da sociedade empresária prestadora de serviços de telefonia, não há como reformar a sentença, todavia, não é o caso de provimento recursal para aumentar o valor da indenização. Recurso conhecido e não provido.

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Cadastro de inadimplentes - Prestação quitada - Anotação indevida - Dano presumido - Dever de indenizar - Majoração do valor - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora, com determinação.

9 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Débito pago com atraso. Quitação da dívida. Posterior inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano presumido. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

10 - TJSP Danos moral e material. Contrato. Compra e venda de mercadora. Pagamento com três dias de atraso, mediante depósito bancário, sob aceitação da requerida. Protesto. Protesto indevido. Danos materiais não comprovados. Danos morais ocorrentes. Comerciante individual. Pessoa física. Dano presumido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Imitação da marca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano presumido. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano presumido. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal local, apreciando a prova dos autos concluiu que a superveniência da doença que afetou o recorrente não decorreu de conduta ilícita da Administração Pública, premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de regular procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário com base em dano presumido. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Punibilidade extinta. Demais questões recursais prejudicadas. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes pela abolitio. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - A cond uta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto de quantia maior do que o valor do cheque depositado na conta corrente do apelado ensejando a devolução de outro cheque por falta de fundos. Inúmeros os dissabores causados ao emitente correntista. Dano presumido que não necessita de prova. Manutenção do valor da indenização fixado na r. sentença. Recurso improvido.

16 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Prisão do executado como depositário infiel após ter aderido ao PPI/ICMS. Débito já negociado. Incúria da FESP ao deixar de requerer expedição de contramandado de prisão. Dano presumido. Determinação do quantum. Princípio da proporcionalidade em conjugação com a razoabilidade. Recurso provido para condenar a FESP em danos morais e materiais.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Promovida negativação do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes por empresa de telefonia que não demonstra contratação de seus serviços alegando tão somente que determinada linha tinha como endereço o da prima daquele, patente cobrança indevida a provocar dano presumido in re ipsa a impor indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Inexistência de dano presumido. Acórdão recorrido que afirma ausência de comprovação do dano. Pretensão de reforma. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a condenação em danos morais, os quais devem ser devidamente comprovados pela parte que os alega. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida por serviço telefônico. Ausência de dano presumido. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. Precedentes: AgRg no AREsp 672.481/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, DJe 12/8/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.488.154/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/6/2016 AgRg no REsp 1.474.101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque prescrito pelo motivo inscrito na «alínea 13 («conta encerrada). Equívoco que acarretou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, fato que não ocorreria se o título fosse devolvido pelo motivo correto. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Dano presumido, que decorre do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido registro do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Desabonos anteriores fundados em obrigações irregularmente contraídas por terceiros. Juntada aos autos de provas a respeito. Dano presumido em razão da restrição creditícia irregular. Indenização devida, fixado o valor em cinco mil reais, com juros de mora desde a data da citação. Indenizatória procedente. Recurso provido.

22 - TJPE Civil. Telemar. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Pressupostos da reparação civil. Ausência de prequestionamento. Dano presumido. Quantum indenizatório razoável

«I. É firme o entendimento jurisprudencial que se norteia no sentido de que «a simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes. (STJ-4ª Turma, REsp 653.568-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Inquestionável, in casu, a ocorrência do dano moral. II. Indenização proporcional ao agravo sofrido, conforme os parâmetros estabelecidos pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação. IV. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantendo incólumes as decisões anteriores.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução de sentença. Apelação. Efeito suspensivo. Perigo de dano de difícil reparação. Dispensabilidade de prova da possível lesão. Dano presumido. Subversão da lógica processual que regeu a edição do CPC, art. 520.

1 - Sustenta a parte agravante ser imperioso o recebimento da apelação no duplo efeito, ao argumento de que o dano, no caso, é presumido.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição Financeira. Cheque eletrônico. Clonagem. Inversão quanto ao ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Típica relação de consumo entre o correntista e a Instituição Financeira. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de prova por parte do Banco de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Dano moral caracterizado. Dano presumido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial que não implica sucumbência recíproca. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Contrafação e concorrência desleal. Dano presumido. Decisão mantida.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública movida pelo fnde, que objetivou a condenação de ex-prefeito do município de castanhal/pa por suposta conduta ímproba que lesou os cofres públicos, dados os vícios no emprego de recursos do programa nacional de alimentação escolar-pnae. Proclamação de improcedência da iniciativa judicial pelo trf da 1a. Região, ao fundamento de que a conduta do demandado não gerou lesão ao erário e não foi praticada com o intuito doloso e maleficente. Pretensão do fnde com base na existência de dano presumido na dispensa indevida de licitação e suposta exigência da corte de origem de dolo específico para configuração do ato ímprobo. Tese do dano presumido não prequestionada. Instâncias ordinárias que consignaram a ausência de dolo em sua modalidade genérica. Agravo interno do fnde a que se nega provimento.

«1 - Não houve manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de que a dispensa indevida de licitação causa dano presumido ao Erário, verifica-se, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria. Aliás, na Apelação e nos Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão de origem, não há qualquer menção à referida tese, tornando inviável a análise da matéria por essa Corte Superior e configurando verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Improbidade administrativa. Configuração ou não de dano presumido ao erário (in re ipsa). Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Improbidade administrativa. Configuração ou não de dano presumido ao erário (in re ipsa). Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).. ... (Continua)

29 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Indenização por danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano presumido. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Lesão ambiental. Súmula 7/STJ. Desmatamento em unidade de conservação. Reserva extrativista jaci-paraná. Invasão para atividade pecuária. Dano presumido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido.

«1. A prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 não impede a decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. ... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 10. Imputação de conduta culposa e dano presumido. Inadmissibilidade. Provimento negado.

1 - Condenação dos réus tão somente pela conduta ímproba descrita no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Preclusão da decisão que negou provimento ao recurso especial dos demandados diante da ausência de interposição de agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.

1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos infringentes. Falência. Revocatória. Bem integrante do estabelecimento e, portanto, do acervo da falida. Alienação dentro no termo legal da quebra. Ineficácia, ainda que de boa fé o adquirente. Dano presumido à massa. Desnecessidade, portanto, de demonstração de que tenha havido prejuízo para os credores. Direito do adquirente, no entanto, à indenização por benfeitorias úteis ou necessárias que tenha introduzido no bem adquirido. Embargos infringentes acolhidos para restabelecer a sentença de primeiro grau

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c lucros cessantes e compensação por danos morais. Lucros cessantes. Dano presumido. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Comissão de corretagem. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação de perdas e danos e compensação por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Configuração. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em bancos de dados decorrentes de mora no pagamento de quantia que se revelou indevida. Dano presumido. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«... Não no que se refere ao mérito da condenação. É que não ficou dúvida alguma que houve registro do nome do apelante em bancos de dados de proteção ao crédito, decorrente da mora no pagamento das parcelas, cujo valor, todavia, se mostrou indevido da forma como cobrado pelo apelante. Como se sabe, cobrança e inscrição de nome de pessoa em órgãos de proteção ao crédito é permitida somente em determinadas situações, quando preenchidos os requisitos legais. Tal exigência funda-se justamente na possibilidade de grave dano a quem tem seu nome irregularmente registrado. No caso, a dívida não era exigível pelo valor cobrado, com o que a restrição creditícia configura prática de ato ilícito. De outra sorte, a jurisprudência já estabeleceu que o dano moral relativo à limitação de crédito irregular é presumido, cabendo à outra parte demonstrar a sua inexistência do que, no caso, não se cuidou. A propósito: ... (Des. José Tarciso Beraldo).... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido. Ressarcimento ao erário.

«1. A decisão agravada, na linha da jurisprudência do STJ, pela qual a indisponibilidade de bens, prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, não está condicionada à comprovação de que a parte ré esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a primeira instância (re) avalie o pedido de indisponibilidade à luz do entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.366.721/BA, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Configuração ou não de dano presumido ao erário ( in re ipsa ). Superveniência da Lei 14.230/2021, com alteração da redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Cancelamento do tema 1.096.

1 - Em julgamento finalizado em 01/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário ( in re ipsa ) «. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Configuração ou não de dano presumido ao erário ( in re ipsa ). Superveniência da Lei 14.230/2021, com alteração da redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Cancelamento do tema 1.096.

1 - Em julgamento finalizado em 01/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário ( in re ipsa ) «. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. 1. Omissão não configurada. 2. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Lucros cessantes. Dano presumido. Cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Dano presumido. Direitos individuais homogêneos e difusos. Produto indevido. Risco à saúde e à segurança. Pretensão indenizatória. CDC, art. 6º, I e VI. Cabimento. Direitos individuais homogêneos e difusos. Fixação genérica. Liquidação.

«1. A disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo não apenas frustra a justa expectativa do consumidor na fruição do bem, como também afeta a segurança que rege as relações consumeristas. ... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Contratação por telefone - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão de indenização por prejuízos extrapatrimoniais equivalentes a R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, com observação

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Improcedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

48 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Procedência da ação com base na ausência de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Instrução probatória. Art. 10 da LIA. Dano presumido. Exigência da comprovação do dano. Desvio de verbas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora seja permitido o indeferimento do pedido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa e ao CPC/1973, art. 330. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte