danos morais defeito produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue originariamente, o fone foi trocado por duas vezes pela requerida, todavia, os três produtos entregues à autora apresentaram o mesmo defeito. Legítima opção da consumidora pela restituição do valor pago. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Desvio produtivo e constrangimentos que superaram mero aborrecimento. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à substituição do aparelho, manutenção ou devolução do valor pago (R$ 1.999,00). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS. DEFEITO. PRODUTO COM VÍCIO OCULTO.

Sentença de parcial procedência - Desconstituição e restituição do valor pago (R$ 1.999,00). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. INDEVIDA NEGATIVA DE SOLUÇÃO PELA RÉ.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Não comprovação. Parecer técnico. Coloração da embalagem fora do padrão. Defeito no produto. Segurança. Risco. Ausência. Consumidor. Ressarcimento. Devolução do produto. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito do produto. Presença de coloração escurecida em batata chips. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa. Hipótese em que a prova testemunhal não é imprescindível ao deslinde do feito, sendo satisfatória a prova documental para a cognição plena. Agravo retido desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Defeito no veículo. Indevido acionamento de Air Bag. Fato do produto. Mero dissabor.

«- O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA COM DEFEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DO PRODUTO POR OUTRO TAMBÉM DEFEITUOSO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO DO VALOR PAGO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reparação por dano materiais e morais. Defeito no produto. Não comprovado. Danos morais. Majoração. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS C/C DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. TELEVISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

14 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Apelo da ré.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida entregasse o produto no prazo contratado, o que não aconteceu, e impediu que o autor realizasse a viagem programada. 3. Responsabilização da requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor, visto que prometeu a entrega do produto em prazo determinado e não cumpriu. 4. Indenização por danos morais corretamente fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Veículo novo. Defeito insanável. Diminuição do valor do produto. Dano material. Inúmeras tentativas de sanar o defeito. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Queda de cabelo. Produto cosmético. Falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Defeito de produto e demora na solução do problema. Existência de dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável e proporcional ao dano. Sentença que merece ser mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

22 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade por vício do produto. Art. 18 CDC. Solidária do comerciante. Defeito não sanado no prazo de trinta dias. Recusa em proceder com a troca do produto. Ilicito civil por omissão. Danos morais e materiais confirmados. Dever de indenizar. Pedido de restituição do valor pago pelo produto. Procedente. Necessidade de devolução do bem. Juros de mora e correção monetária consoante os termos da sentença. Impossibilidade do reformatio in pejus.

«1. Constatado vício no produto comercializado pela empresa ré, esta responde solidariamente, a teor do CDC, art. 18. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Valor indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. CDC. Art. 26, II. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

«- Ação de indenização por danos morais e materiais promovida pelo autor apelado em face das apelantes com o objetivo de ressarcir-se dos danos experimentados em razão de defeito apresentado em produto produzido pela segunda apelante (Piso Pamesa Modelo Texas 45x45), adquirido junto a estabelecimento comercial da primeira apelante (Cazanova Material de Construção e Distribuição Ltda). ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos causados, é necessário esforço, trabalho e perda de tempo para correção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Existência de defeito no produto (carro novo). Conserto não realizado e utilização de componentes não originais. Laudo pericial. Circunstâncias fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido. Possibilidade de valoração na instância especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acolhimento do pedido de condenação em danos morais.

«1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÓTESES MAMÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA NARRATIVA DAS PARTES E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPLANTE POR SUPOSTO DEFEITO DO PRODUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aquisição de carro zero km. Defeito no produto comprovado. Danos morais. Fixação com observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a tese do recorrente acerca da ausência responsabilidade solidária do fabricante pelos danos do veículo adquirido com defeito, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais decorrente de defeito em produto capilar. Queda de cabelo. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Apreciação inviável. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela irrisório e sua eventual majoração demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Bem móvel. Vício do produto (colchão). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora.

31 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

32 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito do produto. Ação de indenização por danos morais e materiais. Julgada procedente. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto às alegações de inexistência de qualquer defeito no equipamento e a configuração dos danos reclamados, constata-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise do conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Uso de desodorante. Reação alérgica. Defeito do produto. Ônus da prova. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Veromissimilhança. Dever de indenizar danos morais configurados.

«1. Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos materiais e morais. Reparação. Acidente. Defeito do produto. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Inexistência. Valor da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Ação de indenização. Defeito no produto. Responsabilidade civil do fabricante. Causa excludente. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de reparação por vício do produto cumulada com danos morais. Compra e venda de aparelho televisor com defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor limitada a discutir o valor dos danos morais fixados. Indenização fixada em valor razoável que não comporta majoração. Hipótese de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido

38 - TJSP CONSUMIDOR - defeito em produto (forno elétrico) - demora no conserto - decadência bem reconhecida em relação a obrigação de fazer (troca ou reparo) - ausência de danos morais no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da autora em busca da indenização por danos morais ao qual se nega provimento.

39 - TJPE Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação. Geladeira com defeito. Produto essencial. Pedido de substituição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.

«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... (Continua)

41 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. Decisão agravada que julgou extinto o processo, quanto à requerida, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do autor improvido.

42 - TJSP Ação DE obrigação de fazer C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Defeito no produto. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Ônus sucumbenciais a cargo das requeridas.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO EFETUADA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

44 - TJSP AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

45 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA. APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO. VENDEDORA QUE MANIFESTOU TOTAL DESCASO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,

do CPC. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou ao simples transtorno decorrente do descumprimento contratual. A vendedora do aparelho defeituoso se comportou com total descaso para com o consumidor, deixando simplesmente de sanar o defeito, trocar o produto ou restituir o valor pago, de modo que o autor foi submetido a uma situação de sofrimento e humilhação, além da perda de tempo útil, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso, diante do acolhimento do pleito de indenização por danos morais, o proveito econômico obtido com a demanda deixou de ser irrisório, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação... (Continua)

47 - TJSP Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Produto. Alimentício. Fragmento de tecido encontrado no interior de queijo. Perícia realizada. Relato de danos para além do simples vício do produto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de consumo do produto. Defeito caracterizado. Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada apenas contra o fabricante do produto. Mantida a ilegitimidade passiva do comerciante. Aplicação do CDC, art. 13. Fabricante identificado. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em resolver o problema. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Defeito no produto (pneu de veículo) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 408,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa (com igual rateio) - Fixação de indenização por danos morais em valor inferior àquele indicado pelo Autor não configura a sucumbência recíproca - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 10% do valor da causa... (Continua)

50 - TJSP VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de vício em colchão adquirido no site da ré. Narrativa inicial sem detalhes da aquisição do produto e do surgimento dos vícios, desacompanhada de prova da aquisição, dos danos e do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova inviável no caso. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. ... (Continua)