danos causados a empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Danos causados à empresa. Inexistência de prova de ato culposo. Desconto não acordado entre as partes. CLT, art. 462, § 1º.

«... Quanto aos descontos salariais oriundos de danos causados pelo reclamante são ilícitos, nos termos do CLT, art. 462, § 1º, pois a possibilidade não foi acordada entre as partes, nem foi cogitado dolo por parte do empregado. Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento pessoal que tivera «problema com cliente e que o documento de fl. 201 do 1º volume apartado consigne seu nome, o fato é que a recorrente não comprovou que a ação de indenização movida pela cliente, em que a empresa foi revel e confessa, e que gerou o desconto salarial, tenha decorrido de ato culposo do reclamante. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral decorrente de protesto e inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de endosso mandato. Legitimidade do banco réu que excedeu os poderes que lhe foram conferidos, quando encaminhou o título para protesto, mesmo diante de seu pagamento, caracterizando-se falha administrativa. Legitimidade da instituição bancária para responder pelos danos causados à empresa sacada. Preliminar do banco corréu rejeitada.

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Indevida interrupção do serviço. Danos causados à empresa. Dano moral caracterizado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para a fixação do valor dos danos morais é imprescindível o exame das circunstâncias fáticas e probatórias de cada caso concreto. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é, em regra, imune aos pleitos de revisão desse montante, em observância ao verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Indevida interrupção do serviço. Danos causados à empresa. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reapreciação do quantum fixado a título de danos morais implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se revisar conclusão do aresto recorrido segundo a qual a Municipalidade foi responsável pelos danos causados à empresa agravada. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Cambial. Duplicata emitida por empresa comercial objeto de aquisição por empresa de «factoring. Responsabilidade de ambas. Título inexigível, ante a ausência de relação jurídica subjacente. Protesto indevido. Dano moral evidente. Indenização arbitrada adequadamente em quatro mil reais, sendo proporcional aos danos causados. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Empresa contratada pelo Município para a execução de serviços públicos. Danos em instalações de cabos telefônicos. Perfuração ocasionada por imperícia da empresa contratada. Legitimidade passiva da Administração Pública para responder pelos danos ocasionados pela contratada. Responsabilidade civil objetiva e solidária da Administração. Dever da Prefeitura Municipal de indenizar, regressivamente, empresa seguradora pelos prejuízos materiais causados à sua segurada. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso não provido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária da empresa locadora do veículo e do locatário condutor, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado. Aplicação da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Compra efetuada por empresa de revenda em nome da consumidora final, que já havia pagado pelo bem. Duplicata sacada pela fabricante contra a destinatária final e não contra a revendedora. Duplicidade de negócio. Responsabilidade solidária da fabricante e da revendedora pelos danos causados. Ato ilícito civil praticado pelas duas, por ação e por omissão, respectivamente, devendo responder solidariamente pelos danos causados à consumidora final em razão do protesto indevido de duplicata sacada em duplicidade. Ação de indenização por dano material e moral procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TST Descontos indevidos. Matéria fática. (Súmula 126/TST).

«A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (CLT, art. 462, caput, ab initio). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e verdadeiramente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art. 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Inopinado cancelamento do vôo que obrigou a autora a utilizar outra companhia aérea para completar o percurso. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade da empresa aérea requerida pelas despesas e transtornos causados. Reparação devida. Recurso adesivo parcialmente provido para majorar a indenização pelos danos morais.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento da universidade de São Paulo. Existência de contrato firmado por empresa de vigilância com a universidade que estipula o dever de guarda e a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Legitimidade da vitima do dano para exigir o cumprimento da obrigação contratada. Condenação mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Construção de túnel, pela municipalidade, que vem a gerar degradação em estabelecimento comercial localizado à sua margem. Comprovação do nexo causal entre o empreendimento promovido pelo poder público e os danos sofridos pela empresa. Existência. Atividade administrativa lícita, no interesse da coletividade e importante ao «grande centro. Irrelevância. Ressarcimento pelos danos causados. Necessidade. Recurso municipal não acolhido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Celular. Clonagem do aparelho. Indenização em razão de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pedido não acolhido. Impugnação. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia que responde nos termos do CDC, art. 12, pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, por seus produtos ou serviços. Empresa que, não obstante, dá rápida e eficaz solução aos problemas. Condenação tão só no tocante ao ressarcimento do aparelho novo adquirido pelo autor. Dano moral não configurado. Custa e honorários carreados ao autor, por força do CPC/1973, art. 21.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo. Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Não especificadas provas por empresa responsabilizada por danos causados por queda de árvore localizada em sua propriedade, que veio a atingir automóvel que se encontrava na via pública e indicando os elementos trazidos aos autos, a veracidade dos fatos narrados na inicial da ação indenizatória, não impugnado o valor pleiteado, de rigor a manutenção da condenação à reparação dos danos provocados. Recurso não provido.

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Danos causados por pessoa jurídica de Direito Privado a empresa de sociedade economia mista. Lide que não envolve responsabilidade civil do Estado. Competência para julgamento das varas cíveis e não das varas privativas da Fazenda Pública. Redistribuição determinada. Recurso desprovido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de composição férrea. Ação de reparação de danos. Falecimento do filho dos autores em decorrência dos ferimentos. Ausência de provas documentais ou testemunhais que atestem que os danos sofridos pelo «de cujus foram causados pela queda. Imputação à empresa apelada a responsabilidade pela morte. Impossibilidade. Indenização indevida. Recurso improvido.

22 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

23 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

24 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

25 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionários da empresa coautora, agindo em conluio, falsificaram documentos e aprovaram contratos de crédito pessoal irregulares. Inviabilidade de se reconhecer ocorrência de danos morais. Suposta conduta lesiva do banco réu que deve ser reputada como simples inadimplemento contratual. Caso em que não se trata de dano moral puro. Não comprovada a existência dos danos morais causados aos autores. Autores que não fazem jus à pretendida indenização. Recurso dos autores improvido

27 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - RÉ QUE CONTESTA A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PERÍCIA DESIGNADA QUE APUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - DANOS NA PINTURA QUE APÓS SETE ANOS AINDA APARECEM EM LAJES E PAREDES DA RESIDÊNCIA - DANOS NOS MÓVEIS MONTADOS E PENDENTES DE MONTAGEM NA DATA DO EVENTO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano. Laudo pericial que comprova as lesões sofridas pela autora, o que enseja o recebimento de indenização por danos morais. Cabível indenização em razão dos danos morais suportados pela autora, diante das lesões sofridas em razão do acidente. Apelo, neste aspecto, provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Devendo concessionária de serviço público, que desempenha atividade de transporte coletivo de passageiros, responder objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e, art. 14, trazendo implícito o contrato de transporte a chamada cláusula de incolumidade pela qual o passageiro tem direito de ser conduzido são e salvo com seus pertences ao local de destino, patente a responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados em razão de acidente que caracteriza-se como fortuito interno ensejador do dever de indenizar. Recurso do passageiro parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contratação de serviços de transporte. Danos causados pela empresa terceirizada. Responsabilidade solidária da contratante. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. No caso, a transportadora terceirizou os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Dessa forma, conforme jurisprudência desta Corte, ela deverá responder, de forma solidária, pelos danos decorrentes do acidente causado pelo motorista da empresa terceirizada. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ausência de apresentação, pela empresa de telefonia ré, de documento assinado pela parte que demonstrasse a celebração da avença ou que evidenciasse a adoção das cautelas devidas por ocasião da contratação. Responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Indenização fixada em valor adequado. Recurso improvido.

32 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com lucros cessantes. Propositura por empresa privada contra a Municipalidade de São Paulo e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Danos causados a veículo por falha na remoção deste da via pública. Exclusão da Municipalidade de São Paulo do polo passivo. Fato que não retira a responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), porquanto a empresa remanescente é empresa de economia mista municipal prestadora de serviço público. Incidência do artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Câmara Suscitada (6ª Câmara de Direito Público).

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Responde o estabelecimento comercial por eventuais danos ocorridos nos veículos estacionados em suas dependências, obrigando-se a repará-los, ainda que causados por terceiros desconhecidos, sujeitando-se ao risco de responder pelos fatos acontecidos no interior de suas instalações ao não armazenar as imagens do circuito interno de segurança. Indenização de rigor. Recurso da empresa não provido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cobrança indevida por prestação de serviço de telefonia. Lançamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Ausência de relação negocial. Falha da empresa ré em não efetuar a devida conferência dos documentos e dados relativos à adquirente do produto fornecido. Inexistência, ademais, de prova da anuência da contratação. Ilicitude da conduta. Responsabilidade da ré pelos danos causados. Caracterização. Indenização devida, que deve ser estabelecida com equilíbrio. Recurso desprovido.

35 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Professor. Uso da imagem. Manutenção do nome do ex-empregado no site da empresa.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a reclamada utilizou o nome do autor em seu sítio eletrônico, atribuindo-lhe a condição de coordenador do curso de pós-graduação em gestão industrial, mesmo após a sua dispensa. O uso não autorizado da imagem das pessoas, ainda que não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, impõe indenização por danos, nos termos do CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 20, caso se destine a fim comercial, e independe de prova do prejuízo experimentado, de acordo com a Súmula 403/TST do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Contratação de serviços de transporte. Danos causados pela empresa terceirizada. Responsabilidade solidária da contratante. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ agravo não provido.

«1. O col. Tribunal de origem, com fundamento na existência de relação contratual de prestação de serviços de transporte de madeira de eucalipto, reconheceu a responsabilidade solidária da agravante pelos danos causados a terceiros pelo motorista da empresa terceirizada. ... (Continua)

38 - STF Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e ônibus. Empresa prestadora de serviços públicos que responde objetivamente pelos danos causados quando da execução dos serviços, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Desnecessidade de análise do elemento subjetivo. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Indenização descabida. Recurso improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. Violação aos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da empresa aérea. Inteligência do CCB, art. 734. Indenização mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Colisão de dois ônibus em área urbana. Responsabilização da empresa pelos danos causados ao passageiro. Culpa de terceiro que se caracteriza como fortuito interno inerente ao risco da atividade profissional. Indenização por danos materiais e morais. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido tão somente para majorar o valor dos danos morais.

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Acidente de trânsito. Indenizatória promovida contra locadora de veículos. Inclusão do condutor no polo passivo da demanda. Possibilidade. Apuração de responsabilidade solidária entre empresa e locatário pelos danos causados a terceiros. Código de Processo Civil, art. 77, III. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Descumprimento de contrato aéreo. Cancelamento de voo. Prestadora de serviços em recuperação judicial que aliena os direitos relativos à concessão de transporte aéreo. Danos causados ao consumidor. Legitimidade tanto da empresa em recuperação quanto daquela que assumiu às obrigações. Reconhecimento. Recursos não providos.

44 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a acidente de trânsito onde figura no polo passivo empresa privada concessionária de serviço público, incontroverso que os danos foram causados no exercício da atividade pública. Hipótese. Sentença que baseou a condenação da concessionária, na REsponsabilidade objetiva aplicável aos entes privados prestadores de serviço público. Observância. Conflito procedente, decretada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral, pela dor, mágoa, vergonha ou aflição causados ilicitamente por outrem, experimentada dor física por menor que vem a sofrer acidente em loja de calçados, bem como dor moral sofrida por sua genitora que o acompanhava, ante a angústia e ansiedade pelo socorro imediato decorrente da contusão do crâneo provocada, além de escoriações na face, patente o dever de indenizar, evidenciada a relação de consumo, aplicada a teoria do risco profissional em que a responsabilidade do causador do dano é objetiva e independente de culpa. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

46 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso improvido.

47 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a acidente de trânsito onde figura no polo passivo empresa privada concessionária de serviço público, incontroverso que os danos foram causados no exercício da atividade pública. Hipótese. Sentença que baseou a condenação da concessionária, na responsabilidade objetiva aplicável aos entes privados prestadores de serviço público. Observância. Conflito procedente, decretada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

48 - TJSP Competência recursal. Ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização. Ocupação de casas indevidamente construídas no terreno de mutuário. Laudo técnico elaborado atribuindo erros aos prepostos de empresa pública de habitação. Empresa desativada, com reversão do patrimônio ao município. Responsabilidade da Municipalidade pelos danos causados por seus representantes. Controvérsia que demanda análise da Responsabilidade Civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, com «vis arractiva da relação entre os particulares. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Viatura policial. Fazenda Pública do Estado. Pretensão ao ressarcimento por danos causados a viatura policial. Demanda ajuizada em face do policial que se encontravam no veículo e da empresa que efetuava manutenção do local. Culpa pelo ocorrido que não pode ser imputada aos réus. Tempestade que ocasionou acúmulo de água na pista, não obstante ela estar dotada de sistema de drenagem. Viatura que se encontrava no atendimento de ocorrência e justificava o emprego de velocidade acima da recomendada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da fazenda desprovido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ação ajuizada contra cooperativa de trabalho de profissionais de transporte coletivo. Validade. Empresa permissionária de serviço público. Município de São Paulo. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Legitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso provido para este fim.