danos materiais indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

6 - TJSP CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE MALA OCORRIDO EM VÔO INTERNACIONAL - ALEGADA DEVOLUÇÃO LONGO TEMPO DEPOIS NÃO COMPROVADA A CONTENTO PELA COMPANHIA AÉREA E REFUTADA PELA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO EXTRAVIADO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM R$1.500,00.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS - DANOS MATERIAIS INDENIZAÇÃO INTEGRAL - REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ processual civil e administrativo. Evento danoso. Responsabilidade. Danos materiais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Vazamento de encanamento privado que prejudicou construção vizinha. Responsabilidade civil objetiva. Presença dos requisitos ensejadores. Provas suficientes à justa composição da lide. Danos materiais. Indenização devida. Recursos de agravo retido e apelações improvidos.

11 - TST Danos materiais. Indenização por deslocamento. Recurso desfundamentado. CLT, art. 896.

«O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois a parte não indicou violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial ou apontou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do STF. ... (Continua)

12 - TST Danos materiais. Indenização. Pensão vitalícia. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário.

«Não há óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS

Indenização por danos materiais. Transporte terrestre de pessoas. Hipótese em que, embora o ônibus da empresa ré tivesse adesivo com o símbolo internacional de acesso, o autor precisou ser carregado por terceiros para poder embarcar e desembarcar, pois o veículo não contava com qualquer dispositivo de acessibilidade. Cadeira de rodas do autor danificada. Danos materiais caracterizados. Configurada a responsabilidade de todas as empresas de transporte envolvidas. Honorários advocatícios arbitrados conforme dispostos no art. 85, §2º do CPC. Recurso da empresa ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA parcialmente provido, recurso da empresa DAHER TURISMO improvido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Causador do dano que era perseguido por motociclistas com ameaça de arma de fogo. Irrelevância. Fato que não afasta sua responsabilidade pelo acidente. Culpa concorrente inexistente. Juntada de documentos comprobatórios dos danos materiais. Indenização devida. Recurso provido em parte.

15 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos materiais. Indenização. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com base em valoração de provas e de fatos dos autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de não ser devida indenização por danos materiais porque o reclamante sofreu perda auditiva de grau leve, não sendo provada sua incapacidade permanente para o trabalho. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão deduzida por coproprietário em face da outra condômina, alegando que cada um deles vive em uma casa dentro do mesmo imóvel. Corte do fornecimento de água e energia efetuado pela ré. Ausência de comprovação de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Cancelamento do voo. Extravio de bagagens. Danos materiais. Indenização devidamente fixada pelo juízo a quo, limitada ao valor retido pela companhia de ônibus devido ao cancelamento das passagens, por força do atraso do voo. Danos morais. Majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Recurso provido em parte

18 - TST Danos materiais. Indenização. O recurso de revista ampara-se apenas em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito é originário de comarca cível, em desconformidade com o que preceitua o CLT, art. 896, alínea «a. Recurso de revista não conhecido.

19 - TJSP ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Indenização em razão de demora excessiva da Administração entre a expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição e a efetiva concessão da aposentadoria do autor - Inadmissível que se ultrapasse os cem dias previstos nos arts. 114 e 126 § 22, da Constituição Estadual - O fato de serem inúmeros os pedidos de aposentadoria, não caracteriza motivo de força maior, configura sim, falha, falta ou omissão do serviço público - Dever de indenizar reconhecido - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso das rés não provido... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS.

Extravio de bagagem. Sete malas temporariamente extraviadas no voo de ida e uma mala definitivamente extraviada no voo de volta. Ressarcimento devido. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Aplicação restrita aos danos materiais. Indenização fixada a este título que observa o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na mencionada Convenção. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Chegada no destino 6 horas após o inicialmente contratado. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido, e tem sido utilizada como parâmetro por esta Câmara para hipóteses análogas. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

21 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Danos materiais. Indenização na forma de pensão vitalícia. Cumulação com o benefício previdenciário.

«Não se pode confundir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (CCB, art. 950) tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência da demanda. Recursos da CDHU e da construtora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese de responsabilidade solidária (art. 25, §1º, CDC). Aplicação do CDC. Vícios constatados em robusta prova pericial judicial. Dever de reparar os danos materiais. Indenização que deve incluir o «BID - bonificação de despesas indiretas". Precedentes. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com defeito. Prova pericial conclusiva que tal problema foi sanado. Ausência de retirada do bem injustificadamente. Pedido de substituição do veículo ou restituição do valor pago. Descabimento. Inexistência de prova de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Danos materiais. Indenização. 3. Nexo de causalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hotel. Contrato de hospedagem remunerado. Furto de hóspedes. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Dever legal de proteção ao patrimônio dos clientes, segurança, integridade física e bem estar, devendo indenizar eventuais danos por eles sofridos, mesmo que em caso de furto ou roubo nas dependências e independentemente de culpa. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Ação de indenização por danos materiais decorrente de benfeitorias realizadas em lote adquirido. Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de taxa de fruição. Terreno com edificação inacabada, sem condições mínimas de habitabilidade, conforme demonstrado pelas provas constantes dos autos. Ausência de comprovação da efetiva fruição ou exploração econômica do imóvel pelos autores. Indevida a cobrança da taxa de fruição em tais circunstâncias, sob pena de enriquecimento sem causa das rés. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, mantendo-se a indenização pelas benfeitorias realizadas. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais. Indenização. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Transporte internacional de mercadorias. Ação de cobrança. Danos materiais. Indenização. Redução. Multa. Afastamento. Provimento da inicial mantido. Sucumbência. Inversão. Não cabimento. Não provimento.

1 - Mantido o provimento da inicial, em favor da parte ora agravada, descabida a inversão da sucumbência. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Conta conjunta. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cheques sem provisão de fundos que não foram emitidos pela mesma. Vinculação apenas do seu subscritor, sem possibilidade de responsabilizar o outro titular. Hipótese em que a solidariedade existente entre os titulares de conta corrente conjunta limita-se às relações pactuadas com a instituição financeira. Necessidade de exclusão do nome da autora dos bancos de dados. Danos morais caracterizados, não evidenciados danos materiais. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Indenização por danos. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Sentença ultra petita - Incorrência - Observância dos limites objetivos da demanda - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Possibilidade de inversão do ônus probatório - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Veículo adquirido na condição de zero quilômetro que apresentou defeitos que não foram sanados a contento, mesmo após passagens pela oficina mecânica da corré revendedora - Impossibilidade de manutenção da condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais - Bis in idem - Autor que afirma, desde o início, que não pretende que as rés consertem o veículo - Cominação afastada, com condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação de serviços - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recursos parcialmente providos... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA.

Hotel que se utilizava da plataforma ré para reservas e pagamentos. Ocorrência de fraude. Diárias estornadas após a estadia de hóspede, cuja reserva e pagamento foi realizado por meio da plataforma ré. Operadora do cartão de crédito comunicou a contestação oferecida pela verdadeira titular do cartão de crédito. Pedidos julgados improcedentes no primeiro grau. Inconformismo. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A apelada detém a expertise em relação ao recebimento de pagamentos realizados pelos hóspedes e falhou quanto ao dever de criar mecanismos seguros de verificação que identifiquem a idoneidade do usuário e, assim, resguardem a lisura das operações realizadas por intermédio da plataforma. DANOS MATERIAIS. Indenização devida, em montante equivalente ao estorno realizado pela operadora do cartão de crédito. DANOS MORAIS. Para contemporizar a divergência, as partes trocaram algumas mensagens por email, tão somente. Não houve a exposição do nome do hotel. Não configurada situação de dano extrapatrimonial. Sentença reformada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente. Queda de passageira do ônibus porque o motorista não aguardou o seu desembarque. Existência do nexo causalidade com os fatos. Transportadora que assume obrigação de resultado que quando não alcançado implica no inadimplemento contratual. Responsabilidade objetiva caracterizada. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Recurso desprovido neste aspecto.

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Danos materiais. Indenização. Culpa concorrente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a culpa concorrente das contratantes em relação aos danos objeto da demanda, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

35 - TST Indenização por danos materiais. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Danos materiais. Indenização. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Danos materiais. Indenização. Cerceamento de defesa. Prova oral. Realização. Ausência. Anulação da sentença. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que não há nos autos elementos suficientes que permitam o julgamento antecipado da lide, sendo imprescindível a realização de prova testemunhal de modo a constatar eventual diferença existente entre os negócios jurídicos firmados com o mesmo laboratório réu. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Acidente de trabalho. Danos materiais. Indenização. Pensão mensal. Cumulação com benefício previdenciário. Forma de pagamento da reparação devida pelo empregador.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a responsabilidade pelo pagamento de pensão mensal, devida em razão de acidente de trabalho, é do empregador culpado e que a referida pensão e o benefício previdenciário pago ao empregado acidentado (ou a seus dependentes) pelo INSS são parcelas de naturezas jurídicas distintas que podem ser cumuladas, sem que o recebimento do benefício previdenciário implique a exclusão ou a redução da pensão mensal. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos materiais. Indenização. Pensão mensal. Parcela única. Incapacitação parcial para a função desempenhada.

«1. O Tribunal Regional verificou «incontroversa nos autos a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o reclamante, causando-lhe «diversos traumas em seu braço-esquerdo, ocasionando o afastamento para gozo de benefício previdenciário até 31.05.2009-. Consoante perícia elaborada por ocasião de reclamatória anterior, restou demonstrado que «a lesão sofrida pelo reclamante é de natureza grave, havendo incapacidade laboral parcial para a função que anteriormente exercia. Indiscutível, pois, o dano e o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. Todavia, a conclusão da Corte de origem foi a de que não ficou configurada a culpa da reclamada. 2. Por se vislumbrar a existência de culpa da empresa, prudente o provimento deste agravo para o exame de possível violação do CCB, art. 927. ... (Continua)

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ENTREGUE AO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, POR EQUIDADE, EM SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO (STJ, SÚMULA - 201 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - (STJ, TEMA 1.076) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDO EM PARTE.

41 - TRT2 Contrato de trabalho. Liberdade de trabalho ou profissão. Cláusula firmado pelo empregado se comprometendo a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado quer como autônomo. Validade. Danos materiais. Indenização. Inexistência. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não afronta o CF/88, art. 5º, XIII, cláusula contratual firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé, presente em todos os atos da vida civil e pressuposto deles, mormente quando em ajuste, estão pessoas capazes, de mediano conhecimento jurídico e alto nivel profissional, como é o caso das partes envolvidas no Termo de Confidencialidade e Compromissos Recíprocos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Falha na troca do medidor de energia elétrica. Danos materiais. Indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou ao feito a Súmula 7/STJ, afirmou a inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, bem como asseverou a impossibilidade de exame de ofensa à resolução, por não se equipar à Lei para fins de interposição de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Danos materiais. Indenização por perdas e danos. Propriedade rural invadida por integrantes do movimento dos sem terra. Mst. Impossibilidade de apreciação de ofensa a matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO VITALÍCIA - SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 296/TST E NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o agravante não investiu especificamente contra a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, o que atrai a inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Danos materiais. Indenização. Danos morais. Compensação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pedido de dano moral e material. Procedência de um. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos. Danos materiais. Indenização pela redução provisória da capacidade laborativa. Período de auxílio-doença. Cumulação com benefícios previdenciários.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 950 do Código Civil, 1539 do Código Civil de 1916, 28, 29, 89 e 118 da Lei 8.213/1991 e 3º da Lei 9.876/99, tampouco sob o enfoque de que teria sido contrariada a Súmula/STF 229. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MANDATO. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Departamento jurídico de sindicato. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Desídia na atuação do réu que restou caracterizada, faltando a diligência esperada na defesa dos interesses da autora, causando efetivo prejuízo. Prescrição da pretensão da autora e falha no dever de informar a cliente. Responsabilidade pela perda da chance caracterizada. Danos materiais. Indenização fixada por equidade em 50% do prejuízo material. Quantia arbitrada à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Sentença reformada. Sucumbência readequada, reconhecido o decaimento proporcional das partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, EM FACE DA LOTEADORA. DANOS MATERIAIS NO MONTANTE MENSAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM, TODAVIA, AO MONTANTE EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL, PARA EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. HIPÓTESE QUE, AO QUE PARECE, ENCERRA MERA SUSCEPTIBILIDADE DOS REQUERENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MUNICIPALIDADE NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO CORRÉU QUE TEM O DEVER LEGAL NÃO SÓ DE FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO, COMO DE ADOTAR AS MEDIDAS PARA QUE O LOTEADOR O FAÇA. LEI 6.766/79, art. 40. RESPONSABILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO ALCANÇA O DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA NA ASSUNÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE DEVER IMPOSTO AO PARTICULAR. COMPROMETIMENTO DO ERÁRIO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ LOTEADORA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.