decisao monocratica agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. Decisão monocratica denegatória de seguimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação art. 557, § 1º-A. Decisão monocratica. Decisão em manifesto confronto com súmula, jurisprudência tribunais superiores ou próprio tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida - Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE, EMBORA SE INSURJA CONTRA A DETERMINAÇÃO, EFETUA A COMPLEMENTAÇAO NOS TERMOS DA R. DECISAO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

7 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No julgamento monocrático, não se conheceu da pretensão recursal, porquanto se considerou intempestiva a interposição do agravo em recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial e do respectivo agravo. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No julgamento monocrático, não se conheceu da pretensão recursal, porquanto se considerou intempestiva a interposição tanto do recurso especial como de seu respectivo agravo. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Agravo interno. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento porquanto manifestamente inadmissível. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo regimental improvido.

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma de decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma de decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, por tratar-se de despacho ordinatório. Despacho irrecorrível. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo Regimental desprovido.

27 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

- A interposição de recurso especial não é cabível contra decisão monocrática.... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, «A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A reclamada, em contraminuta, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, entende-se que o reclamante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma de decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a afirmar a necessidade de julgamento colegiado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a afirmar a necessidade de julgamento colegiado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reiterar as teses de mérito do recurso intempestivo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições de seu Regimento Interno e no CPC. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática agravada transitou em julgado na data de 16/4/2021, e o presente agravo interno foi protocolado somente em 13/5/2021. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reiterar as teses de mérito do recurso intempestivo. ... (Continua)

39 - STJ processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo triplamente majorado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. ALE. Pretensão à incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade, frente à mutabilidade do valor da vantagem, paga de acordo com a classificação da unidade na qual destacado. Apelação do impetrante acolhida parcialmente em decisão monocrática. Agravo da Fazenda Estadual provido para denegar a segurança. Não provido o agravo da impetrante.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. art. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA .

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

43 - TJSP Servidor estadual. Policial Militar. ALE. Pretensão à incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade, frente à mutabilidade do valor da vantagem, paga de acordo com a classificação da unidade na qual destacado. Apelação do impetrante acolhida parcialmente em decisão monocrática. Agravo da Fazenda Estadual provido para denegar a segurança.

44 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão mantida por decisão monocrática. Agravo regimental. Insubsistência das alegações recursais. Autor portador de câncer de intestino com metástase. Indicação quimioterápica em caráter de urgência para preservação da vida do paciente. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. ALE. Pretensão à incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade, frente à mutabilidade do valor da vantagem, paga de acordo com a classificação da unidade na qual destacado. Apelação da agravante acolhida parcialmente em decisão monocrática. Agravo provido para provê- la integralmente, com consequente cassação da segurança concedia em primeiro grau.

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos apresentados no recurso indeferido monocraticamente.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Não cabimento do recurso uniformizador contra decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - Não é admissível o manejo de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, porquanto estes são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento atual de outro órgão do mesmo Tribunal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Agravo interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.

1 - O agravo regimental ora em exame foi interposto sem o recolhimento da multa imposta pela decisão agravada (CPC, art. 557, § 2º), pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento à agravo de instrumento interposto em exibição de documentos. Procedência do pedido formulado, e da qual se interpôs embargos de declaração não conhecidos. Reiteração nas razões de agravo regimental. Negado seguimento ao agravo de instrumento, porquanto interposto contra sentença, da qual foram opostos embargos de declaração não conhecidos. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo improvido.