decisao denegatoria seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0010374-40.2023.5.03.0138, em que é AGRAVANTE DJALMA AFONSO COSTA e é AGRAVADA CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI.

2 - STF Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Significado dessa expressão.

«Para efeito de interposição do recurso ordinário, qualificam-se como decisões denegatórias tanto as que indeferem o mandado de segurança, apreciando-lhe o mérito, quanto aquelas que dele não conhecem, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento da controvérsia material suscitada. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Erro grosseiro.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Decisão denegatória de mandado de segurança proferido em única instância pelo STJ. Em recurso extraordinário. Erro grave. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 102, II, alínea «a, o único recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, é o recurso ordinário. ... (Continua)

5 - TJMG Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão denegatória. Recurso cabível.

«É cabível agravo de instrumento contra decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão denegatório de mandado de segurança. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, cabe a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória proferida em sede de mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Recurso ordinário. Mandado de segurança.

«A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo «executório, «mandamental, «condenatório, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória tem eficácia «meramente declaratória negativa do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Mantém-se a decisão que indeferiu, liminarmente, medida cautelar, se inafastado o óbice da impossibilidade jurídica de dar efeito suspensivo a recurso ordinário, para suspender a execução de sentença denegatória de segurança.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória da segurança. .Apelação no lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CF/88, art. 102, II, «b.

«Apelação manifestada contra decisão denegatória da segurança, quando o recurso cabível é o ordinário - CF/88, art. 102, II, «b. O princípio da fungibilidade recursal não acoberta interposição errônea em flagrante erro grosseiro, diante do texto claro da norma constitucional.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Interposição contra decisão de Tribunal de Justiça que denegou, originariamente, mandado de segurança. Inadmissibilidade do apelo extremo. Cabimento, no caso, de recurso ordinário para o STJ, ainda que a matéria versada seja de natureza constitucional.

«Significado da expressão constitucional «decisão denegatória. Regime jurídico do recurso ordinário. Desnecessidade de prequestionamento da matéria constitucional. Competência do STJ para exercer o controle difuso de constitucionalidade dos atos estatais. A questão dos recursos «secundum eventum litis. Agravo improvido. ... (Continua)

10 - STJ Ambiental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Liberação de veículo. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem concedida. Não cabimento de recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ibama contra ato judicial que determinou a liberação de veículo apreendido. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Decisão passível de recurso.

«Não se admite a impetração de mandado de segurança contra despacho de decisão judicial passível de recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decisão denegatória proferida em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da CF/88, art. 105, II, «b, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada às decisões denegatórias proferidas em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, enquanto o recurso especial tem sua interposição prevista nos termos das alíneas do III, do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, este está eivado de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar em outra segurança. Impossibilidade.

«Em princípio, descabe mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar, em outra segurança. A admissão teria o inconveniente de gerar uma cadeia sucessiva de mandados de segurança, até que um juiz ou Tribunal conceda a liminar pretendida. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme CF/88, art. 105, II, «b. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme CF/88, art. 105, II, «b. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme CF/88, art. 105, II, «b. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Recurso cabível.

«O recurso ordinário em mandado de segurança é restrito à hipótese de decisão denegatória (CF/88, art. 102, II, «b).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o agravante. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, este está eivado de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Impossibilidade.

«Em face de nosso direito, só é possível suspender eficácia de provimento judicial de conteúdo executório, ou investido de efeitos concretos. ... (Continua)

26 - STF Juizado especial federal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Direito constitucional. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Incompetência do STF para apreciar a matéria. CF/88, art. 102, II, «a». Agravo interno desprovido.

1 - A Constituição da República enumera rol taxativo de competências do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, II, «a»), do qual não consta a atribuição de julgar recurso em mandado de segurança examinado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário dirigido ao STJ. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal. Não cabimento. Condenação em honorários recursais, consoante previsão do CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Prevalência do Lei 12.016/2009, art. 25.

«1. O recurso previsto no CF/88, CPC/2015, art. 105, II, «b, e 1.027, II, «a (antigo CPC, art. 539, II, «a, de 1973) serve para impugnar «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, não sendo meio idôneo a desafiar acórdão prolatado por Turma ou Conselho Recursal de Juizado Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.

1 - Consoante a alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.

1 - Consoante a alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão de apelação, interposta contra sentença denegatória de segurança. Hipótese de cabimento, em tese, de recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Descaracterização. Julgamento monocrático do mandado de segurança. Necessidade de julgamento colegiado denegatório. Descabimento manifesto.

«1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas contra julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem denegatória de mandado de segurança. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é cabível o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, b. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Recurso. Agravo. Descabimento. Lei 8.038/90, art. 39. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«De decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança não cabe agravo.... (Continua)

34 - TJSP Restabelecimento de atividades - Procedimento Administrativo - Embora admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança, o exame de seu mérito deve adequar-se aos estreitos limites do mandado de segurança. Por isso mesmo e tendo em conta o disposto nos arts. 1º e 7º, III, da Lei 12.016/09, a decisão denegatória ensejará reforma em sede recursal apenas quando patentes suas próprias ilegalidade e lesividade de difícil ou impossível reparação. É sob esse prisma que deve ser examinado, em sede de agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar, o requisito da relevância do fundamento, a que alude o segundo dispositivo mencionado - Não há nada, pois, que justifique a reforma da decisão agravada. Desse modo e em consonância com o que ficou inicialmente consignado, ela deve ser mantida, sem prejuízo, evidentemente, de que o amadurecimento da discussão, inclusive com a vinda das informações da autoridade impetrada, possa levar posteriormente à concessão da segurança - Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, mantendo a sentença denegatória do writ. Interposição de recurso ordinário. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tutela antecipatória. Impossibilidade de obtê-la em sede de medida cautelar inominada incidental. Distinção de objetivos. Impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar. Fatos controvertidos que não se resolvem pela prova documental constante dos autos. Segurança denegada.

48 - TJSP Recurso. Efeitos. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação tirado pela ora agravante contra sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão a se conferir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes, revigorando, assim, medida liminar expressamente revogada na sentença de primeiro grau. Inviabilidade. Apelação em mandado de segurança que em princípio conta «ex lege tão só com efeito devolutivo, seja concessiva ou denegatória a sentença. Hipótese em que não se vislumbra relevância suficiente na fundamentação elencada pela agravante, ou teratologia na decisão impugnada. Recurso improvido.

49 - STJ Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.

«Da decisão proferida em mandado de segurança por Tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade de princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.

«Da decisão proferida em mandado de segurança por tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.... (Continua)