decisao prazo prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.

Inadmissibilidade do recurso quanto às matérias atinentes à suposta má-fé do exequente/embargado, ora agravado, o respeito ao limite do quinhão de cada herdeira e a nulidade de citação, vez que ainda não foram analisadas pelo juízo a quo, conforme consignado na decisão objeto deste recurso, que fixou esses temas como pontos controvertidos a serem analisados em futura sentença, de forma que apreciação por este Órgão Julgador se caracterizaria como supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73, art. 791, III). DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA BENESSE QUE SE EVIDENCIA CABÍVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. EFEITO EX NUNC DA PRESENTE DECISAO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO, DESCABENDO QUANTO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. ... (Continua)

6 - TJSP Precrição. Prazo. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de procedimento médico. Início da contagem do prazo da data do suposto ato violador. Tratamentos e cirurgia que visavam reparar o acidente sofrido, circunstâncias que não suspendem ou interrompem o prazo prescricional por inexistência de previsão legal a respeito. Extensão do dano e reversibilidade que até poderiam ser objeto de perícia judicial se fosse intentada a ação no prazo legal que veio a fluir, operandose a prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Prazo prescricional não previsto na Lei 6404/76. Inaplicabilidade da Lei uniforme. Vencimento do título em 01.12.2002. Incidência do CCB, art. 177 c.c. Os arts. 206, § 3º, VIII e 2028 do CCB/2002. Mais da metade do prazo não decorrido na vigência do CCB. Aplicação do prazo trienal. Prescrição dos juros moratórios. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Prescrição. Pretensão punitiva. Prazo. Interrupção. Há de observar-se fatores interruptivos do prazo relativo à prescrição, como é a decisão condenatória.

9 - STJ Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Honorários periciais. Cobrança. Prazo prescricional ânuo com termo inicial a partir da decisão final. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

11 - TJMG Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazenda Pública, a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição, benesse disposta no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, porquanto este prazo extraordinário somente se revela necessário, quando a Fazenda Pública promover a inscrição em dívida ativa no último dia do prazo fatal do CTN, art. 174, já que, neste caso, precisa diligenciar no sentido de localizar o devedor e seus bens.... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO . Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Recomeço do prazo pela metade.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

15 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

16 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

17 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

18 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

19 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

23 - TJSP Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Intimação para recolhimento de honorários periciais. Inércia do Exequente que marcou o início do prazo de prescrição intercorrente. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Falecimento do advogado do Exequente em 19/08/2020 que implicou na suspensão do processo e impediu a contagem do prazo prescricional, mesmo depois do encerramento da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. Prazo prescricional retomado apenas com a indicação do novo patrono. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 39 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido

25 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. 1.085.916, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/02/2010).... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Suspensão do prazo pelo pedido administrativo (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de prova da decisão da seguradora. Impossibilidade de reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Negado provimento. Agravo retido.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução. Contrato de mútuo. Omissão do exequente quanto ao ônus de promover a citação dos devedores. Decurso do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil em virtude da demora da citação. Processo que permaneceu arquivado por mais de cinco anos. Inteligência dos art. 617 e 219, § 4º, ambos do CPC/1973. Decisão que reconheceu a prescriçã mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Não transcorreu o prazo de 20 anos entre o reinício do prazo prescricional e a presente data. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 8/1977. Prescrição trintenária. Superveniente redução do prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inteligência. Lei 11.051/2004. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário. ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação desapropriatória. Extinção da execução por ter deixado correr «in albis o prazo para manifestação. Parcelamento decorrente do art. 33 do ADCT da Constituição Federal. Moratória Constitucional. Prazo que começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo. Prescrição que se consuma no prazo de cinco anos. Decurso de prazo superior a sete anos de expropriado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. 1.085.916, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/2/10).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Implantação de rede elétrica rural por particular. Pedido de ressarcimento em face da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária de energia elétrica. Ausência de informação precisa sobre a data da incorporação. Possibilidade pelo exame das contas de energia elétrica, concluir que a concessionária já explorava economicamente a referida rede em determinada data. Incidência de prazo trienal. Prescrição consumada. Decisão mantida. Recurso não provido.