decreto 9246 2017
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Comutação. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 9246/2017, art. 1º, IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o CP, art. 42 que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior «. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Requisitos não atendidos.

«1 - O registro lançado pelo Juízo das Execuções de que o agravante foi beneficiado com comutações de pena, em decorrência de decretos presidenciais anteriores, revela quadro que não se amolda aos requisitos objetivos declinados, notadamente ao previsto no parágrafo único no Decreto 9.246/2017, art. 7º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante já beneficiado com comutação decorrente de Decreto anterior. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Inevidência de constrangimento.

«1 - Segundo o entendimento mais recente deste Superior Tribunal, o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC 1466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante já beneficiado com comutação decorrente de Decreto anterior. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Inevidência de constrangimento.

«1 - Segundo o entendimento mais recente deste Superior Tribunal, o Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante já beneficiado com comutação decorrente de Decreto anterior. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Inevidência de constrangimento.

«1 - Segundo o entendimento mais recente deste Superior Tribunal, o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Decreto 9.246/2017, art. 12. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Decreto 9.246/2017, art. 1º. Expressa vedação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o Decreto 9.246/2017, art. 12. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 12, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art. 1º, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 9.246/2017. Descumprimento das condições de livramento condicional. Inexistência de limitação temporal. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - «O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

1 - «O Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC 485.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante já beneficiada com comutação decorrente de Decreto anterior. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Inevidência de constrangimento.

1 - Segundo o entendimento mais recente deste Superior Tribunal, o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874 pelo STF. Estrita observância dos requisitos no Decreto. Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Não cumprido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente.

«1 - O fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva, por se confrontar com o regramento previsto no Decreto 9.246/2017, que, taxativamente, determina que a comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25/12/2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal, na hipótese, uma vez que não cumprido o requisito objetivo, não tem o paciente direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2/10/2018). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874. Falta grave. Doze meses anteriores. Estrita observância dos requisitos no Decreto. Decreto 9.246/2017 art. 4º, I. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que «o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que «o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que «o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Benefício obtido por Decreto anterior. Vedação legal prevista no art. 7º, parágrafo único. Mandamus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017, as instâncias ordinárias compreenderam não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que apenado foi agraciado com comutação decorrente do decreto de 2014.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente já beneficiado por comutação decorrente de Decreto anterior. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado por Decretos anteriores. Art. 7º. Vedação expressa e taxativa. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, a concessão de comutação a quem já tenha obtido tal benefício por decretos anteriores. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Vedação da concessão do benefício a quem tenha obtido outras comutações decorrentes de Decretos anteriores.

1 - De acordo com o Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, é vedada, expressa e taxativamente, a concessão da comutação da pena a quem já foi beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Descumprimento de condições impostas no livramento condicional. Falta ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Decreto 9.246/2017, art. 4º, I e IV. Impossibilidade de interpretação extensiva de restrições no Decreto concessivo de comutação/indulto. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no, I e o que fixado no, IV do Decreto 9.246/2017, art. 4º. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Vedação da concessão do benefício a quem tenha obtido outras comutações decorrentes de Decretos anteriores. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Concessão. Falta grave cometida fora do período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado, fora do período dos 12 meses que antecederam à publicação do Decreto 9.246/2017, não tem o condão de inviabilizar a concessão da comutação da pena. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Decreto 9.246/2017. Decisão que indeferiu o benefício de indulto. Óbice não previsto no Decreto presidencial.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual, pois não há como condicionar ou impedir a concessão do benefício de indulto ao reeducando sob nenhum outro fundamento, se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto 9.246/2017, sob pena de violação da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Não tendo a tese referente à concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017 sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, não há omissão quanto à questão no acórdão embargado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Comutação. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874 pelo STF. Requisitos do Decreto. Não cumprimento. 2/3 do delito impeditivo. Redação expressa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 9.246/2017. Ato de indulgência do presidente da república. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do art. 7º do Decreto. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não veda a concessão da comutação aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Apenado já beneficiado anteriormente. Vedação expressa no parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º veda, expressamente, a concessão de comutação às pessoas que tenham obtido comutações decorrentes de Decretos anteriores. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1/3/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/12/2018. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Decreto Presidencial 9.246/2017, art. 4º, IV. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O exame de pedido de indulto ou de comutação de pena deve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Indeferimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Decreto 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso especial não provido.

«1 - A análise do pedido de indulto (total ou parcial) é restrita ao preenchimento dos requisitos elencados pelo Presidente da República, nos termos taxativos do decreto de sua regência. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto e fechado. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A análise do pedido de indulto (total ou parcial) é restrita ao preenchimento dos requisitos elencados pelo Presidente da República, nos termos taxativos do decreto de sua regência. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.246/2017, art. 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 2º, § 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 8º, Decreto 9.246/2017, art. 10 e Decreto 9.246/2017, art. 11, foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADA A HEDIONDEZ.

Caso em exame - agravo em execução visando afastar indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Pretende-se considerar equiparação a crime hediondo o tráfico privilegiado. Subsidiariamente, suspender análise, até apreciação de mérito da ADI 5.874. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Óbice na Lei 11.343/06, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - A comutação de pena, formulada com fundamento no Decreto 9.246/2017, não foi concedida por entenderem as instâncias ordinárias que a Lei 11.343/06, art. 44 obsta a concessão do benefício. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Vedação do deferimento da benesse ao reeducando já beneficiado por comutação decorrente de Decreto anterior. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em embargos em declaração em recurso especial. Execução penal. Contrariedade ao Decreto, art. 8º, II 9.246/2017. Comutação. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Não preenchimentos da totalidade dos requisitos objetivos previstos no Decreto presidencial. Manutenção da cassação da concessão da comutação que se impõe.

«1 - Observa-se da interpretação da Decreto 9.246/2017, art. 7º e Decreto 9.246/2017, art. 8º que, para o apenado adquirir o direito à comutação da pena, é exigido, dentre outros requisitos de ordem objetiva: estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto. Conforme se extrai do documento de fls. 15/18, o ora agravante estava cumprindo pena em regime semiaberto. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO.

Recurso interposto pela defesa contra indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução. Comutação. Decreto 9.246/2017. Requisitos do Decreto. Não cumprimento. 2/3 do delito impeditivo. Redação expressa. Agravo desprovido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos (HC 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/2/2016).... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Indulto. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874 (monocrática) pelo STF. Requisitos do Decreto. Pena superior a 8 anos. Vedação expressa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução. Indulto e/ou comutação. Decretos Presidenciais 8.940/2016 e 9.246/2017. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Somatória das penas impostas que superam o permitido nos Decretos Presidenciais e, além disso, o sentenciado não cumpriu o quantum da pena dos crimes impeditivos, tal como estipulado em cada um dos decretos, mais o lapso necessário em relação aos crimes não impeditivos até a data da publicação dos Decretos de 2016 e 2017, ex vi do art. 11, parágrafo único do Decreto de 2016 e art. 12, parágrafo único, do Decreto de 2017. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, IV, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246, de 21/12/2017. Pedido de comutação da pena. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Requisito não preenchido. Ordem denegada.

«1 - O Decreto, art. 4º, IV 9.246, de 21/12/2017, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenado que tenha descumprido as condições fixadas para a prisão «albergue domiciliar. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)