defeitos em veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITOS EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO AO AUTOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JÁ FORMADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diversos defeitos em veículo novo. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado proporcional ao dano. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Diversos defeitos em veículo novo. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado proporcional ao dano. Recurso não provido.

«1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à violação ao CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defeitos em veículo zero- quilômetro verificados e não solucionados durante o período de garantia. Decadência afastada. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal é no sentido de que o prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, reiteradamente, apresentado com defeitos. Precedentes. 2. A pretensão recursal do agravado perpassa pela correta qualificação jurídica acerca da não ocorrência da decadência na espécie, o que justifica a inaplicabilidade dos óbices sumulares. 3. Agravo interno de bmw do Brasil ltda a que se nega provimento.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeitos em veículo novo adquirido pelo autor. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora por vício de qualidade do produto. Produção da prova pericial frustrada por ato praticado pelo recorrido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegada depreciação do valor do automóvel não demonstrada pelo autor, a quem competia provar o fato constitutivo do seu direito. Indenização pelos danos materiais indevida. Defeitos apresentados que limitaram a utilização do bem, gerando frustração e desgaste psicológico que ultrapassaram os limites de meros dissabores. Danos morais evidenciados. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização pelo prejuízo imaterial.

7 - STJ Consumidor e civil. Responsabilidade civil contratual. Defeitos em veículo zero-quilômetro. Extrapolação do razoável. Dano moral. Existência. Juros de mora. Dies a quo. Citação. Dispositivos legais apreciados. CCB/2002, arts. 18 do CDC e 186, 405 e 927.

«1. Ação ajuizada em 14/05/2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Reparação de danos materiais e morais. Defeitos em veículo novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dano moral reconhecido. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Defeitos em veículo automotor zero quilômetro. Fornecimento de veículo reserva com características equivalentes. Preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEICULO - INÚMEROS DEFEITOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO COMPRADOR - COBRANÇA EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS «IN RE IPSA -

Indenização devida - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Atualização monetária do julgamento do recurso - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbência integral da ré (Súmula 326/STJ) - Honorários advocatícios fixados segundo o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de veiculo. Defeitos não solucionados. Dano grave ao motor. Superaquecimento. Dano moral. Comprovação. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de existência de defeitos mecânicos. Ausência de garantia contratual. Adoção pelo comprador das cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem. Ausência. Reparação por prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - TJMG Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido

«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Débitos decorrentes do acautelamento de veiculo fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1.É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... (Continua)

18 - TJSP GARANTIA - compra de veículo usado - defeitos não cobertos pela garantia - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo usado adquirido do réu, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Defeitos apresentados no veículo. Súmula 7/STJ. Contrarrazões declaradas intempestivas. Recurso parcialmente acolhido.

«1. Não há se falar em contradição ou obscuridade em relação ao valor da restituição do veículo, pois o acórdão embargado expressamente tratou de forma clara a controvérsia e, ao final, aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo seminovo adquirido de concessionária. Defeitos. Dano moral decorrente de defeitos reiterados em veículo e demora na regularização da falha, só ocorrendo durante a tramitação do processo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável. Recurso não provido.

1 - A Corte local, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela comprovação dos danos morais e da responsabilidade da recorrente. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com cerca de treze anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Como regra, pequenos defeitos próprios da idade do veículo, que não comprometam seu uso ou sua estrutura de carroceria e mecânica, bem como despesas de manutenção regular do automóvel, a exemplo da necessidade de substituição de peças de suspensão que naturalmente se desgastam ou de filtros de óleo ou combustível, não podem ser atribuídos ao vendedor, porquanto faça parte do risco do negócio que pesa sobre quem assume o risco pela aquisição de automóvel com treze anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Caso dos autos, contudo, a revelar defeitos de dimensão tal que implicam, até mesmo, no comprometimento do funcionamento regular do motor, com vazamento de água importante, a ponto de afetar juntas de cabeçote, defeito que, no mais das vezes, leva à necessidade de retífica do motor - Para além disto, o veículo apresentou defeitos excessivos, adquirido com embreagem imprestável para uso, bicos injetores entupidos, chave defeituosa, e, tratando-se de relação de consumo, em que o vendedor é profissional do ramo automotivo, no fornecimento de veículos usados ao mercado, ante toda evidência, poderia em rápido lanço de olhar e mediante circulação por breves metros, identificar e facilmente solucionar problemas básicos (mas importantes, insista-se), promovendo venda ética do automóvel objeto da ação - Dever de ressarcimento que, especificamente neste caso, dada a diversidade de problemas apresentados pelo carro, excessivos, a ponto de comprometer junta de cabeçote do veículo, importam no dever de reparação dos gastos incorridos na regularização do veículo - Dano moral, contudo, que não se verifica, não havendo nenhuma demonstração mínima de violação a atributos da personalidade do autor da ação - Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a Requerida a ressarcir os prejuízos materiais incorridos.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA USADA. DEFEITOS NO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos materiais. O autor adquiriu uma motocicleta usada que apresentou defeitos logo após a compra. A sentença determinou a entrega do documento do veículo e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.400,00 em reparos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de veículo zero-quilômetro que apresentou defeitos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível a revisão do montante da indenização fixado pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que o quantum for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu na presente demanda. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Aquisição de veículo automotor usado. Alegação de defeito mecânico. Surgimento de defeitos dentro do prazo de garantia contratual. Hipótese em que os defeitos apontados comprometeram o bom funcionamento do veículo e o seu regular uso. Prova dos autos é conclusiva. Danos materiais configurados. Responsabilidade solidária. Condenação de ressarcimento dos prejuízos sofridos. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Bem móvel. Compra de veículo usado que apresentou defeitos após a compra. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação julgada improcedente.

27 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

28 - TJSP Evicção ou Vicio Redibitório. Ação de indenização. Compra de veículo usado que teria apresentado defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Insurgência contra a determinação de substituição do bem por outro novo. Desacolhimento. Inaceitável que o consumidor, adquirente de um veículo novo, seja obrigado a se sujeitar aos contratempos provocados por defeitos sucessivos e não reparados adequadamente. Aplicação do disposto no Lei 8078/1990, art. 18, § 1º, inciso I. Recurso da ré, nesta parte, desprovido.

30 - TJSP Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado e que apresentou defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Negócio entre particulares. Veículo vendido com defeitos, a ponto de fundir o motor doze dias após a aquisição. Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora, que omitiu o real estado do veículo alienado. CCB/2002, art. 422. Insuficiência, todavia, da prova apresentada quanto ao montante efetivo necessário para a reparação dos defeitos. Indenização, assim, fixada com equidade. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos no automóvel adquirido junto à ré. Veículo usado. Defeitos decorrentes do próprio tempo de uso do carro. Elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação da dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

34 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS NO BEM MÓVEL -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora continuou a fazer regular uso do bem móvel em comento - Descabimento - Alegação de decadência - Prejudicial de mérito afastada - No mérito, defende a existência de exercício regular do direito de reparar o bem móvel - Assevera a ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC - Sustenta que o veículo não se encontra impróprio ao uso, sendo indevida a rescisão do contrato - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído - Pugna, subsidiariamente, pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento - Recurso parcialmente provido, neste ponto, para acolher a alegação recursal da ré, a fim de que seja restituído aos autores montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Alega falta de prova de danos morais - Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório moral - Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal - Existência de vícios no automóvel adquirido em estado de novo - Provas documental e pericial atestando defeitos, desgaste prematuro de embreagem - Constatada a existência de defeito de fabricação - Responsabilidade objetiva da fabricante - Dano moral caracterizado - Reconhecida a responsabilidade da fornecedora pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois os autores sofreram alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensavam estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento - Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 9.000,00 - Verba indenizatória fixada de forma adequada levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao valor do bem móvel a ser restituído aos autores - Mantida a distribuição da verba sucumbencial nos moldes fixados pelo juízo a quo, observada a sucumbência mínima da parte autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

36 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. IPVA. Protesto. Perda total do veículo. Parte dos débitos protestados que são devidos. Nenhum efeito prático geraria a suspensão ou cancelamento de parte dos protestos. Melhor aguardar o pleno exercício do contraditório para, ao final do processo, decidir a situação do veiculo. Decisão mantida. Agravo improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de acessório obrigatório do veículo (estepe) da autora. Alegação de defeito no projeto e fabricação do automóvel (picape). Descabimento. Ausência de prova de defeitos efetivos que provoquem a facilitação de furto do pneu. Irrelevância da juntada de reportagens da grande mídia que atestam o aumento de furtos de peças de veículos. Condições de segurança do automóvel no momento do furto não sabidas e duvidosas. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim

39 - TJSP Recurso Inominado. Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal. Débitos de IPVA recaídos sobre o veículo após venda realizada a terceiro. art. 6, II da Lei Estadual 13.296 estabelece a solidariedade no pgamento do IPVA do proprietário que aliena o veiculo sem comunicar o fato ao Poder Publico. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal. Débitos de IPVA recaídos sobre o veículo após venda realizada a terceiro. art. 6, II da Lei Estadual 13.296 estabelece a solidariedade no pgamento do IPVA do proprietário que aliena o veiculo sem comunicar o fato ao Poder Publico. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

40 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Decadência. Afastamento. Fluência do prazo a partir do término da garantia contratual. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

«2. O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo zero quilômetro. Defeitos distintos. Reparação do vício. Prazo legal observado. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1 - O § 1º e incisos do CDC, CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Precedentes. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.014/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA - DEFEITOS MECÂNICOS EM VEÍCULO - MOTIVO PREVISÍVEL I - A

Reclamada foi declarada revel, porquanto, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência para apresentação de defesa. II. As instâncias ordinárias entenderam que problemas mecânicos ocorridos em veículo durante o deslocamento não constituem motivo relevante a ponto de elidir a revelia, já que se trata de fato previsível e evitável. III - Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi devidamente aplicado o CLT, art. 844. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Vício do produto. Comprovação de que o bem apresentou defeitos no período da garantia. Incompatibilidade dos vícios com a quilometragem rodada. Indenização devida. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Aquisição de veículo novo com defeito. Bem que apresentou diversos defeitos logo após a compra. Incidência do CDC. Reparação devida. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado a esse título. Verba honorária com percentual reduzido. Recurso provido em parte.

46 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DEFEITOS CONSTATADOS EM VEÍCULO NOVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prova pericial que conclui que, apesar da existência dos vícios apontados, teriam ele sido sanados pelas rés - Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Alegação de que o vício de fabricação não fora sanado - Perito que teria admitido, durante a realização dos testes de rodagem, a existência do ruído no diferencial - Necessidade de possibilitar à autora a realização da prova oral requerida, inclusive com oitiva do perito judicial - Prova oral tempestivamente postulada - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à requerida - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Anotação indevida do débito em cadastros de inadimplentes que caracteriza dano moral, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP Compra de veículo usado. Ação redibitória. Vício que não torna a coisa imprópria ao uso a que se destina. Defeitos esperados em veículo com 20 anos de uso e 109.000 Kms rodados. Ação improcedente. Recurso desprovido com observação quanto ao fundamento

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Defeitos sanados. Irregularidades no veículo. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Consertos realizados dentro do prazo de garantia. Indenização devida por ofensa à dignidade do consumidor. Recurso adesivo provido.