1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Autora, locatária, que reside no imóvel situado no andar inferior ao do réu, que é condômino coproprietário do imóvel. Alegação da autora de que o réu não efetua reparos no imóvel ocupado por este, causando infiltrações no imóvel locado pela autora, bem como que vem sendo impedida do exercício da posse direta pelo réu por entender ser irregular o contrato de locação firmado com outros condôminos proprietários do imóvel. Ausência de anuência do condômino que não impede a celebração da locação por um deles. Presunção, ademais, de que os locadores são representantes do condomínio, o que lhes garante legitimidade para ceder a posse da coisa comum (art. 1324, do CC). Dano moral devido, em face da comprovação das investidas do réu quanto à autorizada sublocação à autora, impedindo-a de poder usufruir do direito contratualmente pactuado. Valor mantido, por se encontrar longe de ser elevado se comparado com todo o transtorno vivenciado pela autora. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO QUE OCORRE PELA PERCOLAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PELAS ESQUADRIAS DAS JANELAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e possibilidade de compensação de obrigações. Questões cujas conclusões do acórdão recorrido decorrem do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por moradora contra o condomínio, objetivando compelir o réu a realizar reformas estruturais no telhado do edifício, uma vez que a unidade em que a autora reside apresentou infiltrações, em razão das águas das chuvas que atingiram a cobertura.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Direito de vizinhança. Vazamentos e infiltrações advindos de unidade condominial localizada em andar superior ao daquelas que suportaram os danos. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas os danos materiais. Inconformismo das autoras e do réu. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Ante as peculiaridades do caso concreto, a lesão aos interesses jurídicos das autoras renovou-se sucessivamente no decorrer dos anos, na medida em que os vícios imputados não foram sanados a contento. Nesse contexto, o termo inicial do lapso prescricional se renova periodicamente. Precedente desta C. Câmara. NULIDADE DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. Nos termos do CPC, art. 278, cabe à parte interessada alegar a nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Preclusão verificada. PROVA PERICIAL DEFICITÁRIA. No caso sob análise, o laudo pericial não está fundamentado em critérios técnicos. Em conversa telefônica com o síndico do condomínio, o expert foi informado que, após obras realizadas no imóvel do réu em 2020, o problema foi solucionado. Todavia, em 2022, as autoras peticionaram nestes autos informando o agravamento dos danos em um dos imóveis. Daí porque não se pode concluir, como fez o perito, que o relato do síndico seja suficiente para atestar que a responsabilidade pelos danos experimentados pelas autoras é do réu. O laudo pericial não contém informações técnicas de engenharia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo técnico. Laudo inconclusivo. Imprescindível a complementação pelo expert. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO... ()
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5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Ação ajuizada pelo condomínio em face da construtora. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de realizar os reparos constantes do laudo pericial, sob pena de multa, e para condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ausência de nulidade do trâmite processual. Caso em que, ademais, se houvesse nulidade e prejuízo decorrente da não intimação acerca do laudo de fls. 544/615, a ré deveria ter alegado na primeira oportunidade em que falou nos autos. Preclusão operada (CPC, arts. 272, §8º e 278). Vício da sentença («citra petita) não verificado. Desnecessidade de manifestação do juiz sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. Precedente do STJ nesse sentido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. Reiteração. Alegação de prescrição. Impossibilidade de nova análise, em razão da preclusão. Matéria já decidida em decisão saneadora e da qual não consta ter havido recurso. Precedentes. Alegação de inépcia da inicial. Conhecimento, diante da controvérsia sobre eventual impugnação via agravo de instrumento. Petição inicial apta. Litigância de má-fé. Alegação não analisada na decisão saneadora. Conhecimento. Rejeição, diante da ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência que prospera em parte, para restringir a condenação da ré à obrigação de fazer do que foi recomendado no item «a (colocação de pingadeiras nas áreas de iluminação e ventilação do prédio, bem como, muros divisórios, visando estancar infiltrações) e no item «d (refazimento das argamassas das fachadas) de fls. 613/614 do laudo pericial. Exclusão do item «c que não determinou medida reparatória concreta e do item «b, pois houve serviço de terceiros no telhado após a entrega do empreendimento pela ré. Nexo causal que foi rompido, não sendo possível verificar em qual medida os danos atuais seriam de responsabilidade da apelante. DANO MORAL. Acolhimento da irresignação. Pedido que foi objeto de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, e a decisão transitou em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45721).... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.
«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... ()
