delitos de menor potencial ofensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.

«Praticados dois delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum.... (Continua)

2 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo. Lei 9.099/95, art. 61. derrogado pelo parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 6.368/76, art. 16.

«Com o advento da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no Lei 9.099/1995, art. 61. Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do Lei 9.099/1995, art. 61, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. Assim, ao contrário do que ocorre com a Lei 9.099/95, a Lei 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por conseqüência, o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16.... (Continua)

3 - STJ Juizado especial. Processual penal. Recurso especial. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i. Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo. Lei 9.099/1995, art. 61 derrogado pela Lei 10.259/2001, art. 2º, o parágrafo único.

«I - Com o advento da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas na Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Réu incurso nas penas do CP, art. 129, § 9º e 147 (delitos de violência doméstica). Impossibilidade. Não consideração destes crimes como delitos de menor potencial ofensivo. Hipótese em que a regra do Lei 9099/1995, art. 89 é restrita aos crimes de menor potencial ofensivo e não a toda gama de crimes. Inexistência, ainda, de inconstitucionalidade no óbice imposto no Lei 11340/2006, art. 41. Suspensão afastada, determinado o prosseguimento da ação penal nos seus termos. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Réu denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º, praticado em contexto de violência doméstica. Não consideração destes crimes como delitos de menor potencial ofensivo. Hipótese em que a regra do Lei 9099/1995, art. 89 é restrita aos crimes de menor potencial ofensivo e não a toda gama de crimes. Inexistência, ainda, de inconstitucionalidade no óbice imposto no Lei 11340/2006, art. 41. Suspensão afastada, determinado o prosseguimento da ação penal nos seus termos. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Tóxicos. Uso de entorpecentes. Juizado especial Federal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Lei especial. Aplicação subsidiária. Lei 9.099/95, art. 61.

«A Lei 10.259/2001 trouxe nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, para incluir aqueles para os quais a lei preveja pena máxima não superior a dois anos, sem fazer qualquer ressalva acerca daqueles submetidos a procedimentos especiais, razão pela qual todas as infrações cujas penas máximas não excedam a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juizados Especiais. O crime de posse de substância entorpecente para uso, cuja pena máxima prevista é de dois anos, passou a ser considerado delito de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, mesmo diante do advento da Lei 10.409/02. Se a Lei 10.259/2001 não ressalvou os delitos submetidos a procedimentos especiais, a superveniência da Lei 10.409/2002 não exclui a competência do Juizado Especial Criminal para julgamento do feito, com a possibilidade de aplicação subsidiária dos institutos desta última.... (Continua)

7 - STJ Juizado especial criminal. Crime de abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados, ainda, que haja procedimento especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 4.898/65, art. 3º, «i.

«Esta 6ª Turma, do STJ, tem se manifestado reiteradamente, pela competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo - isto é, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos -, ainda que haja previsão legal de procedimento especial para seu processamento e julgamento.... (Continua)

8 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado devido a alteração para dois anos o limite de pena máxima. Em aplicação ao princípio constitucional da isonomia, houve derrogação tácita do Lei 9.099/1995, art. 61. Não tendo a nova lei feito qualquer ressalva acerca dos delitos submetidos a procedimentos especiais, todas as infrações cuja pena máxima não exceda a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, cuja competência é dos Juizados Especiais. O julgamento do delito de posse de droga para uso próprio (Lei 6.368/1976, art. 16) deve ser realizado perante o Juizado Especial Criminal.... (Continua)

9 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis. Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis.... (Continua)

10 - STJ Criminal. REsp. Auxílio na fuga de pessoa presa. Servidores públicos militares. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos Juizados Especiais Federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos Juizados Especiais Criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001. CP, art. 351, § 4º.

«I - Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do CTB, art. 303 com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o Lei 9.099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão da matéria. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia – MG.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de uso de entorpecentes. Existência de vara especializada de tóxicos instituída pelo Código de Organização Judiciária do Estado. Justiça Comum. Juizado especial criminal. Competência para o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo constitucionalmente estabelecida. Justiça especial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 11ª Vara do juizado especial cível e criminal de Maceió/AL, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.259/2001.

«1 - A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. ... (Continua)

13 - STJ Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.

«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo e por delito em que houve a absolvição. Razoabilidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva ao paciente que possui meras anotações anteriores na certidão de antecedentes criminais por delitos de pequeno potencial ofensivo, previstos na Lei 11.343/2006, art. 28 e por delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, em que houve a absolvição. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito. Natureza da infração. Competência da Justiça Estadual Comum delineada pela pretensão. Desclassificação. Juizado especial criminal. Crime abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo. Irrelevância. Crime julgado pela Justiça Estadual Comum. Advento da Lei 10.259/01. Ampliação do conceito de menor potencial ofensivo. Julgameto pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«A absolvição em relação a um ou a alguns dos crimes, a desclassificação ou mesmo a não-incidência de causa de aumento de pena por ocasião da sentença não afastam a competência da Justiça comum delineada pela pretensão, mesmo subsistindo a condenação por crime abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo. A Lei 10.259/01, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos. As ações ajuizadas até o advento da Lei 10.259/2001 devem permanecer sob a jurisdição dos juízos originários, não obstante seja imperativa a observância dos benefícios instituídos, adequando-se o procedimento em curso aos preceitos da Lei 9.099/95. A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo não implica deslocamento da competência recursal. Conflito conhecido para declarar a competência da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitado.... (Continua)

16 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA (2X) E LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 331, todos do CP. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido.

«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJPE Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. ... (Continua)

19 - STJ Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Advento da Lei 10.259/2001. Aplicabilidade. Âmbito Justiça Estadual Comum. Revogação. Proposta de transação. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«A Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, derrogando, neste sentido, o Lei 9.099/1995, art. 61.. «(...) Em conseqüência, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo para efeito do Lei 9.099/1995, art. 61 aqueles a que lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. De maneira que os Juizados Especiais da Justiça Comum Estadual passam a ter competência sobre todos os crimes a que a norma de sanção imponha, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos (até dois anos), ainda que tenha procedimento especial. (Damásio Evangelista de Jesus, «in Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Saraiva, 7ª edição, págs. 21/22). As infrações penais de pequeno potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos. Em inexistindo Juizado Especial na comarca, não há falar em nulidade processual por incompetência, mas sim na observância, por parte do Juízo da causa, dos institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de Ementa: Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - Permissivo de proposta de transação penal, conforme Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, quanto aos delitos classificados como de menor potencial ofensivo, desde que: a) o réu não seja reincidente; b) não tenha sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com benesse de mesma natureza; c) mostrar-se necessária e suficiente a adoção da medida, sopesados os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente - Possibilidade dos institutos da composição civil, da transação penal e da suspensão condicional do processo (arts. 74, 76, 88 e 89 da Lei 9.099/95) , sem excepcionar a lei, os delitos de menor potencial ofensivo, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, tais como lesão corporal de natureza leve, ameaça e constrangimento ilegal, havendo de se permitir, como supedâneo, nas hipóteses, a substituição da pena detentiva por alternativa. Substituição ex officio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

22 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, EM RAZÃO DE AS CONDUTAS INICIALMENTE IMPUTADAS AO RÉU CONSISTIREM NOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVE-SE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO EM CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, A DEVIDA EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO OU DE CONCURSO FORMAL, E AO SE VERIFICAR QUE O RESULTADO DA ADIÇÃO É SUPERIOR A DOIS ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (EDIÇÃO 96, TESE 10). NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE, NO CASO EM COMENTO, APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE AFIRMOU NÃO HAVER QUALQUER RELATO DE QUE O INTERESSADO TENHA AMEAÇADO OU AGREDIDO, DE QUALQUER FORMA, OS AGENTES PÚBLICOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DE RESISTÊNCIA. NA FASE EM QUE SE ENCONTRA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM QUE AINDA NÃO HOUVE SEQUER O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EXISTEM FORTES SUBSÍDIOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES ESSENCIAIS DO TIPO (VIOLÊNCIA OU AMEAÇA). DELITO RESIDUAL DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330, QUE É CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

23 - STJ Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Eliminação do candidato. Princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

«1. A eliminação de concurso público, amparada na verificação, na fase de investigação social, de que o candidato responde procedimento relativo a delitos de menor potencial ofensivo, sem sentença condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales - Termo circunstanciado para apurar-se infrações penais, em tese, praticadas contra vítima idosa (vias de fato e lesão corporal culposa ) - Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso - Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61 - Competência do Juizado Especial Criminal afastada apenas nos casos de delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Conflito conhecido, declarada a COMPETÊNCIA do Juízo suscitado... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP. VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca. Descabimento. Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade . 3096, que afastaria a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Regra determinante de rito processual e não de competência de juízo. Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso. Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes desta Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Turma recursal criminal. Decisão. Tribunal de Justiça. Revisão. Impossibilidade. Habeas corpus. Impetração contra julgado de turma recursal criminal. Não conhecimento. Ausência de sobreposição hierárquico-jurisdicional, mas somente administrativa e institucional.

«A posição organizacional e judiciária do Tribunal de Justiça está acima das Turmas Recursais somente em grau administrativo e institucional, mas não como órgão recursal jurisdicional. Cuida-se de âmbitos de competência diferenciados, porquanto àqueles colegiados incumbe a função de julgar, em grau recursal, as demandas atinentes a delitos de menor potencial ofensivo, enquadrados nas disposições da Lei 9.099/1995, a teor da previsão inserta no CF/88, art. 98, I Federal. Assim sendo, não é de se conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão oriunda das Turmas Recursais Criminais. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA EM 23 DE MAIO DE 2014. AUTOR QUE EM 2010 SE INSCREVEU NO CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, NO ENTANTO FOI REPROVADO NA FASE DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR AMEAÇAS EM FACE DE UMA MESMA ¿VÍTIMA¿. ALEGA QUE, COM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL (PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA). TUTELAS ANTECIPADAS DEFERIDAS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME, PARTICIPANDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, E, CASO APROVADO, FOSSE NOMEADO E EMPOSSADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO AS LIMINARES DEFERIDAS. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. AUTOR QUE INTEGRA AS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO ELOGIADO EM VIRTUDE DO SEU DESEMPENHO, ¿PELO SEU ELEVADO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO, (...) EXALTANDO O NOME DA CORPORAÇÃO¿. CARACTERIZAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

32 - TJRS Delito de menor potencial ofensivo.

«Redefinida a conduta, por força da Súmula 337-STJ, devem ser admitidos os benefícios da Lei 9.099/1995 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 383. LEI 11.719/08. Por força de lei nova, benéfica, com reflexos materiais, além da incidência imediata aos processos em curso, deve haver retroatividade.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Prescrição socioeducativa não verificada. Agravo não provido.

1 - O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Distribuição ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição dos autos à Vara Comum, em virtude do autor do fato, não ter sido localizado. Impossibilidade. Não evidenciado o exaurimento dos meios para descoberta do paradeiro do acusado. Incidência da Súmula . 80 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

36 - TJRS Habeas corpus. Condescendência criminosa. Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Lei 10.259/2001. CP, art. 320.

«O crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) tem pena prevista de 15 dias a 01 mês de detenção. Logo, é delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/2001, sendo competente, para processo e julgamento, a Turma Recursal Criminal. Competência declinada, para as Turmas Recursais Criminais.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.

«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97) , há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 136, § 3.º. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso, trata-se de maus tratos. Não existindo essa finalidade, realizado o fato tão-somente para causar sofrimento na vítima, cuida-se de tortura. Na hipótese, como foi comprovado que a surra de vara dada pelo acusado na vítima teve a finalidade correcional, tendo o réu se excedido, provocando lesões corporais, é plenamente justificável o enquadramento da sua conduta como maus tratos (CP, art. 136, § 3.º), delito de menor potencial ofensivo (mesmo com a incidência da majorante). Porém, conforme dispõe a Súmula 337/STJ: «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. No caso, houve procedência parcial da denúncia, sendo que o delito pelo qual o acusado acabou condenado admite, em tese, a transação penal ou a suspensão condicional do processo. O § 1º do CPP, art. 383, acrescentado pela Lei 11.719/08, prevê que: «Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. Ainda, o CPP, art. 383, § 2º reza que: «Tratando-se de infração de competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. No caso, não foi oportunizado ao denunciado, pelo Ministério Público, o oferecimento de eventual suspensão condicional do processo ou transação penal, razão pela qual devem ser remetidos os autos ao juízo competente, Juizado Especial Criminal, para que tome as medidas que entender cabíveis. O apelo da defesa, na hipótese de prosseguimento do processo, deverá ser analisado pela Turma Recursal Criminal. Apelação do Ministério Público improvida. Autos remetidos ao Juizado Especial Criminal.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Processual penal. Procedimento sumaríssimo. Defesa oral preliminar não oportunizada. Lei 8.099/1995, art. 81. Mácula evidenciada. Recurso provido.

«1. O Lei 9.099/1995, art. 81 determina, de forma expressa, que, ao abrir a audiência de instrução, o magistrado deve conceder a palavra ao defensor para resposta à acusação, somente após a qual poderá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia. Trata-se, na verdade, da primeira e única oportunidade na qual a defesa poderá falar nos autos antes do encerramento da instrução processual, já que, de acordo com os demais termos do referido dispositivo, na mesma audiência serão realizados os debates orais e proferida a sentença. ... (Continua)

39 - STJ Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.

«O desacato (CP, art. 331) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.... (Continua)

40 - STJ Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.

«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 9.503/1997, art. 303 cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça. Prescrição da pretensão socioeducativa estatal. Agravo não provido.

1 - «Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputável em idêntica situação (AgRg no HC 701.572/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.

1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da Lei 9.099/95, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência caracterizada por crime de menor potencial ofensivo. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Portanto, estando caracterizada a reincidência, ainda que decorrente de crime de menor potencial ofensivo e não específica, é vedado o reconhecimento do privilégio por expressa vedação legal.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)