desbloqueio bens excesso penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do cumprimento de sentença. Ainda não há elementos suficientes para adotar qualquer providência, de modo que se mostra razoável o prevalecimento da situação atual. 3. Eventual constatação de excesso na penhora ensejará as providências necessárias para a redução da garantia ao limite da razoabilidade, na oportunidade própria, de acordo com a disciplina do CPC, art. 874. E, se não for possível a redução sem causar óbice à satisfação da dívida, a expropriação ocorrerá e eventual saldo resultante do pagamento naturalmente será restituído à parte executada (CPC/2015, art. 907)... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. VALOR BLOQUEADO NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Virgolino de Oliveira S/A. Açúcar e Álcool contra decisão que rejeitou exceção à penhora apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual a agravante, em recuperação judicial, buscava o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, alegando que tais valores são essenciais à operação da empresa, que a constrição deveria ser submetida ao juízo da recuperação judicial, e que são ínfimos face a total executado.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que revogou toda e qualquer decisão anterior que tenha autorizado a penhora online, determinando o cancelamento de eventual ordem de penhora em aberto via sistema SISBAJUD, bem como o imediato desbloqueio de quantias constritas nas contas de titularidade da executada, determinando tão somente a penhora sobre bens, exceto dinheiro, integrantes do seu patrimônio, desde que não prejudicada a preservação da empresa em recuperação judicial, comunicando-se por e-mail, a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos) no feito 1000431-30.2020.8.26.0547 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora e condenou a executada ao pagamento de multa. 2. decisão reformada em parte. 3. NULIDADE DE INTIMAÇÃO não configurada. VALIDADE DO ATO EFETUADO em NOME DE UM DOS patronos INDICADOS. 4. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE localização de BENS PENHORAdos, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO C.P.C. INÉRCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. 5. MULTA ARBITRADA EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. 6. requerimento DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ENCONTRADO em CONTA de titularidade DA AGRAVANTE. impenhorabilidade não comprovada. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A VERBA ERA ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. EXECUÇÃO que TEM POR OBJETIVO SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE. 7. RECURSO PROVIDO em parte

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PENHORA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu, X, o valor de até 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no CPC, art. 833, § 2º, segundo o qual é admitida a penhora de depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de 50 salários-mínimos. Ademais, o Colendo STJ (STJ) também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, revelando-se irrelevante eventual movimentação, que não é capaz de infirmar a impenhorabilidade legal. No caso, a verba reclamada no cumprimento de sentença decorre de condenação por acidente de trânsito que não se enquadram na hipótese de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC. Contudo, considerando que a quantia bloqueada na conta-poupança do agravante perfaz valor inferior ao previsto na regra processual mencionada, o deferimento de seu desbloqueio revela-se medida mais razoável... (Continua)

8 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do executado e determinou constrição de bens, via SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida em situações excepcionais, a fim de que a parte deduza questões de ordem pública, por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. Alegação de excesso de cobrança. Matéria que deve ser deduzida em embargos à execução. Pedido de desbloqueio de valores. MM. Juízo a quo determinou manifestação sobre pesquisa via Sisbajud. Impugnação à penhora não analisada pelo Primeiro Grau. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.  ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rechaçou exceção de pré-executividade em que suscitada ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Adequação da via eleita, no caso concreto. Irresignação não deve ser acolhida. Executada citada pessoalmente em 21.01.2014, manifestou-se nos autos de origem em 20.07.2017, 20.06.2021, 05.08.2021, 09.08.2022 e 03.10.2022, para requerer o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob a alegação de impenhorabilidade, e para informar inexistirem bens indicados à penhora; sem nunca suscitar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pedidos de desbloqueio que deveriam ser acompanhados do pleito de exclusão do polo passivo. Descabida manifestação acerca da impossibilidade de indicação de bens à penhora, se a ora recorrente entendesse não ser devedora do título exequendo. Atos incompatíveis com a ilegitimidade passiva ora suscitada. Preclusão lógica. Segundo entendimento do E. STJ, «as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - Observância do art. 99, §2º do CPC - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que os agravantes demonstraram ser aposentados - Benefícios previdenciários em valor inferior a três salários mínimos - Extratos bancários que indicam saldos negativos em valores vultosos - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido à parte agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Recolhimento de custas e preparo devidos. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impugnação à penhora. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Desbloqueio deferido. Prescrição do débito fiscal originária e intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do vencimento do débito fiscal. Inteligência do art. 40 da LEF. Pedido de reconhecimento da falta de interesse de agir devido ao baixo valor da execução. Tema 1.184 do STF. Impertinência. Citação do executado e bloqueio de bens que afastam a hipótese de extinção por falta de interesse de agir. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, acolheu pedido de desbloqueio de valor constante de conta corrente do agravado, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao argumento de que incidente sobre verba salarial e, consequentemente, impenhorável - Impenhorabilidade de bens que constitui matéria de ordem pública, pelo que não se sujeita à preclusão temporal - Fixação, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1.153), da tese de que a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) - Impossibilidade, «in concreto, de flexibilização da regra prevista no CPC, art. 833, IV, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família - Demonstração de que o bloqueio judicial incidiu sobre verba salarial e comprometeu, substancialmente, os rendimentos obtidos pelo agravado, como motorista de aplicativo - Não configuração, «in casu, de nenhuma das hipóteses previstas no § 2º do CPC, art. 833 - Agravo de instrumento que não constitui via processual adequada para a impugnação da concessão da gratuidade da justiça - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não configurada. Fundamentação suficiente. Redirecionamento da execução. Possibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Afastada. Incidência do Súmula 98/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a busca de bens pelo sistemas Bacenjud, Renajus e Infojud da empresa agravante, objetivando reformar a decisão agravada para determinar o desbloqueio imediato do faturamento da agravante a fim de viabilizar a regular continuação de sua atividade; determinar o desbloqueio dos valores bloqueados na via Bacenjud; determinar que a penhora de bens recaia sobre os bens ofertados pela executada nos autos de origem. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Esta Corte conheceu parcilamente do recurso especial e, nessa parte deu provimento para afastar a multa do CPC/2015, art. 1.026. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)