1 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Descontos salariais. Legalidade. Ônus da prova.
«Os descontos nos salários são vedados, como regra geral (caput do CLT, art. 462). Trata-se do princípio da intangibilidade salarial. As exceções são aquelas decorrentes de adiantamento salarial, dispositivo de lei ou de contrato, e dano causado pelo empregado (desde que previamente acordada esta possibilidade ou no caso de dolo do empregado). Desse modo, cumpre ao empregador o ônus de demonstrar a licitude dos descontos (CPC, art. 333, IIc/c art. 818, CLT). Assim, não demonstrado pelo reclamado que os descontos salariais se referem às hipóteses legais previstas no dispositivo retro, deve ser mantida a decisão que determinou a restituição deles.... ()
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2 - TRT18 Descontos salariais.
«Ante a adoção, pelo direito pátrio, do princípio da intangibilidade salarial, a regra geral referente aos descontos salariais é a de sua vedação, excetuando-se as hipóteses previstas nos parágrafos do CLT, art. 462.... ()
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3 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos salariais. Ausência de comprovação de culpa do empregado. Impossibilidade.
«Descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado só são válidos quando o contrato de trabalho contém uma tal previsão e quando o empregador consegue demonstrar que os prejuízos foram causados por dolo ou culpa do trabalhador. Ausente esta demonstração, é de se declarar a ilicitude do desconto efetuado, garantindo-se à reclamante a restituição da importância correspondente.... ()
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4 - TST Descontos salariais.
«O recurso não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, uma vez que não abordam as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido. Tratam, pois, da licitude do desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado na hipótese de dolo ou culpa, o que não se identifica com o caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST. ... ()
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5 - TST Descontos salariais. Ônus da prova.
«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu não comprovado pelo reclamante o fato constitutivo do direito ao reembolso por descontos salariais indevidos. Assim não há como se reconhecer a alegada divergência jurisprudencial ou a violação do CLT, art. 462, § 1º. ... ()
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6 - TST Descontos salariais indevidos. Devolução de valores. Ausência de autorização do empregado.
«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A regra contida no referido dispositivo evidencia o Princípio da Intangibilidade Salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar deduções no salário obreiro. Contudo, a regra geral de intangibilidade poderá ainda sofrer exceção nos casos em que sejam pactuados descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em benefícios concedidos pela empresa, desde que comprovada a efetiva utilização e autorização expressa para inclusão (inteligência contida na Súmula 342/TST desta Corte). Assim, não havendo autorização expressa do autor, correto o acórdão de origem que manteve a sentença determinando a devolução dos descontos a título de seguro de vida. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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7 - TRT2 Salário. Descontos salariais por dano. Previsão contratual. Responsabilidade subjetiva não configurada. Ônus da prova da empresa. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 462, § 1º e 818.
«A possibilidade de se proceder a descontos salariais na hipótese de dano causado pelo empregado importa ônus da empresa em comprovar a responsabilidade subjetiva do autor do dano, seja por dolo, seja por culpa em quaisquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). A ausência dessa prova torna ilegal o desconto.... ()
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8 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.
«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... ()
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9 - TRT3 Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.
«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).... ()
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10 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.
«Nos termos da Súmula 342/TST, os descontos salariais realizados a título de seguros, com expressa autorização do empregado, não afronta o CLT, art. 462, salvo se comprovado vício de consentimento. Importante ressaltar que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, o desconto autorizado pelo reclamante, por ocasião de sua admissão, não gera presunção de vício de consentimento, visto que esse não se presume, sendo necessária a existência de prova concreta, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I. Todavia, no caso dos autos, a reclamada foi condenada à devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida não apenas com base na presunção de vício de consentimento por parte do autor, mas também em razão da ausência de prova de que tivesse contratado o referido seguro em benefício dos empregados. Com efeito, não é possível conhecer do recurso de revista com base apenas na Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I, tendo em vista que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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11 - TST Devolução de descontos salariais. Seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Apresentação de apólice de seguro. Inexigibilidade.
«Na espécie, o acórdão regional registra que o autor autorizou expressamente a realização de descontos salariais referentes a seguro de vida em grupo, sem informação sobre eventual ocorrência de coação ou de qualquer defeito capaz de viciar tal autorização. Não obstante, o Colegiado Regional entendeu que, além da autorização expressa do empregado, os descontos somente seriam válidos mediante a apresentação da apólice do seguro, pelo empregador. Ocorre que a Súmula 342/TST exige, para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida, que o empregado apresente autorização prévia e por escrito a fim de que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que isso implique afronta ao CLT, art. 462. ... ()
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12 - TRT3 Desconto salarial. Prova. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.
«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... ()
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13 - TST Descontos salariais. Falta de autorização do reclamante.
«1 - A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 342/TST, que dispões: «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." ... ()
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14 - TST Descontos salariais.
«A Corte Regional considerou indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «loja, pois não ficou provada a autorização do empregado para a realização dos referidos descontos. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I. ... ()
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15 - TST Descontos salariais.
«O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a reclamante autorizou os descontos de seu salário ou que esteve inscrita, nos períodos correspondentes aos descontos, no PAT. Incólume, portanto, o CLT, art. 462.... ()
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16 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.
«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... ()
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17 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.
«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 342 desta Corte superior os -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.- 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Devolução de descontos salariais.
«A recorrente descumpre a Dialeticidade Recursal quanto à falta de interesse dos descontos não imputados, bem como se volta contra a valoração da prova procedida pelo TRT acerca dos «demais descontos. Nesse quadro, incide o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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19 - TRT4 Descontos salariais. Doação a vítimas de calamidades públicas. Invalidade.
«O princípio da intangibilidade salarial, traduzido no CLT, art. 462, deve ser interpretado como norma aberta à flexibilização, desde que expressamente autorizados os descontos e que deles advenha inequívoca vantagem ao empregado, na forma da Súmula 342/TST, o que, na situação em exame, não foi demonstrado pela empregadora. Apelo não provido. [...]... ()
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21 - TST Descontos salariais. Devolução.
«Consta no acórdão do Regional que a norma coletiva dispõe que são permitidos descontos nos salários dos empregados, desde que por eles autorizados, mas que não há nos autos nenhum documento que comprove que houve essa autorização. Nesse contexto, incide a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, pois, para se modificar a decisão recorrida, forçoso será o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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22 - TST Descontos salariais
«O Eg. TRT consignou que havia norma coletiva da categoria autorizando o desconto a título de «taxa assistencial. Não restou registrado pelo acórdão recorrido a existência de qualquer prova nos autos apta a demonstrar que o Reclamante tenha sofrido coação ou haja qualquer outro defeito que vicie o ato jurídico. A adoção de entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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23 - TST Devolução de descontos salariais. Responsabilidade solidária.
«Os artigos 927 e 932 do Código Civil são impertinentes, uma vez que não guardam relação direta com a matéria em debate. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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24 - TST Descontos salariais. Mensalidades. Associação
«O Eg. Tribunal consignou a inexistência de prova nos autos apta a demonstrar que a Reclamante teria autorizado os descontos em seu salário. A adoção de entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte.... ()
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25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. GREVE. DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu serem indevidos os descontos salariais realizados, pois os empregados não se recusaram a compensar os dias não trabalhados e não tiveram como se defender no procedimento administrativo instaurado, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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26 - TRT4 Descontos salariais em razão de danos causados pelo empregado. Autorização no ato da admissão.
«Além da autorização expressa do trabalhador no contrato de trabalho para que o empregador desconte os prejuízos causados com dolo ou culpa do empregado, é necessário a comprovação, pelo empregador, do dolo ou culpa do trabalhador e dos valores referentes aos prejuízos por ele acarretados. Ausentes tais comprovações, os descontos são indevidos. [...]... ()
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27 - TRT2 Salário. Descontos salariais por dano. Responsabilidade subjetiva não configurada. Manobrista de automóvel. Risco do infortúnio inerente a atividade. CLT, arts. 462, § 1º e 818.
«... A possibilidade de descontos salariais por danos causados pelo autor estava condicionada à existência de dolo ou culpa do empregado na ocorrência do dano (item 5, fl. 72). O autor manobrava com mais dois funcionários, em média, 80 a 90 carros por dia (Edgar Santos, fl. 17) e nesse contexto ocorreu o acidente noticiado na fl. 76. É inerente a esse tipo de serviço o risco do infortúnio, ainda mais pela rapidez que se exige de um serviço de manobrista (CPC, art. 335). Era uma grande demanda de veículos e os fatos narrados não denotam quaisquer modalidades de dolo ou culpa (fl. 76). O autor narra uma velocidade comum a garagens (10 Km/h) e não denota hipótese de imprudência, imperícia ou negligência. Fatos que justificariam o desconto, mas que não foram comprovados por qualquer elemento de convicção. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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28 - TST Recurso de revista. Salário. Empréstimo. Descontos salariais. Restituição. CLT, art. 462 e CLT, art. 896. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II.
«O Regional concluiu que a reclamada «não comprovou a autorização do desconto do valor do empréstimo. Nesse passo, o CF/88, art. 5º, II não impulsiona o recurso, porque configuraria tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional (Súmula 636/STF). Não conhecido.... ()
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29 - TRT4 Descontos salariais em razão de danos causados pelo empregado. Autorização no ato da admissão.
«Além da autorização expressa do trabalhador no contrato de trabalho para que o empregador desconte os prejuízos causados com dolo ou culpa por ele, é necessário a comprovação, pelo empregador, do dolo ou culpa do trabalhador e dos valores referentes aos prejuízos por ele acarretados. Em virtude da não-comprovação destas circunstâncias, tais descontos são indevidos. [...]... ()
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30 - TST Descontos salariais.
«O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se que a reclamada não indica um único artigo constitucional tido por violado nem mesmo aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. ... ()
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31 - TST Descontos salariais.
«O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se que a reclamada não indica um único artigo constitucional tido por violado nem mesmo aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. ... ()
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32 - TRT2 Rescisão indireta. Descontos salariais indevidos. Justa causa patronal reconhecida. CLT, art. 483, «d.
«... Ademais, e o mais grave, a reclamada pretendeu descontar mais de seiscentos reais, quando do retorno da obreira ao trabalho, fato que foi confirmado pela testemunha da Ré (fl. 223), sendo que, somente após ter sido judicialmente acionada é que reconheceu que o montante do débito seria de um terço, aproximadamente, daquele valor, tendo feito consignar, em contestação, que descontaria pouco mais de duzentos reais. Ora; é evidente que o expediente adotado pela Ré, quando do retorno da reclamante a suas atividades, com o intuito de efetuar desconto de valor quase quatro vezes maior que a média salarial auferida pela trabalhadora, em circunstância questionável como a exposta, efetivamente é de tal maneira grave que constitui, efetivamente, falta capaz de impor seja reconhecida a rescisão contratual por culpa da empregadora que, portanto, deve arcar com a indenização correspondente. ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
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33 - TRT15 Salário. Descontos salariais. Cheques de clientes devolvidos sem provisão de fundos. Impossibilidade. Transferência do risco empresarial inadmissível. CLT, arts. 2º e 462.
«Não é lícito o desconto salarial feito pelo empregador por conta de cheques recebidos pelo empregado sem a devida provisão de fundos, ainda que haja previsão contratual e regulamentar a respeito. Trata-se de transferência do risco da atividade econômica, que é exclusiva do empregador, ao arrepio do disposto no CLT, art. 2º. Se o empregado descumpriu normas de conduta ao receber cheques que foram devolvidos por instituições bancárias sem provisão fundos, pode ser punido com uso dos meios disciplinares que possui o empregador, mas não há legalidade no desconto assim realizado.... ()
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34 - TST Restituição dos descontos salariais das parcelas rescisórias
«O Eg. TRT registrou que ficou demonstrado, por meio de prova documental, que a Reclamada descontava do salário da Reclamante as suas faltas, ainda que justificadas por atestados médicos. Nesse cenário, não há falar em inobservância das regras de distribuição do ônus da prova.... ()
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35 - TJRS Direito privado. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Cláusula contratual. Apelação cível. Ação de cancelamento de descontos salariais. Folha de pagamento.
«O pagamento de parcela de mútuo feneratício através de desconto em folha de pagamento é forma de pagamento ajustada no contrato e garantia deste pagamento não sendo possível a sua exclusão unilateral, mais ainda quando não demonstrada a presença e eivo de nulidade presente nesta cláusula contratual. ... ()
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36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos salariais. Multa do CLT, art. 477. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade. Descontos salariais. Devolução.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade. Descontos salariais. Devolução.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade. Descontos salariais. Devolução.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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40 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Restituição de descontos.
«Inexistente previsão contratual ou coletiva autorizando os descontos salariais realizados pelo banco, e não comprovado o dolo da reclamante (CLT, art. 462), é de ser mantida a condenação do reclamado à devolução de quantia indevidamente descontada.... ()
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41 - TST Descontos salariais referentes às diferenças no caixa da reclamante.
«O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acórdão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto na CLT, art. 462, § 1º, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de «quebra de caixa e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto na CLT, art. 462, § 1º. ... ()
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42 - TST Descontos salariais.
«A tese sobre julgamento fora dos limites da lide encontra óbice na ausência do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não analisou a matéria sob tal prisma. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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43 - TST Descontos salariais a título de seguro de vida.
«Nos termos da Súmula 342/TST, a comprovação da validade dos descontos efetuados pela reclamada a título de seguro de vida depende apenas da existência de autorização livre, prévia e por escrito do empregado e da inexistência de outro defeito que vicie o ato jurídico. Assim, não há na referida orientação firmada pela jurisprudência qualquer referência à obrigatoriedade da apresentação da respectiva apólice. Precedentes, inclusive da SDI-I. ... ()
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44 - TST Descontos salariais. Greve. Acordo coletivo.
«A decisão regional está fundamentada em acordo coletivo firmado entre o SINTRACONST e a segunda ré (Alusa Engenharia S/A), tendo sido estendido aos empregados da primeira ré (Engenharia e Construtora Araribóia Ltda), no sentido de que os dias parados referentes à greve seriam abonados. Diante disso, encontra-se desfundamentado o apelo em que a parte insiste na aplicação de norma coletiva firmada com sindicato que não representa a categoria profissional do autor, conforme já decidido em item precedente. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Danos morais. Descontos salariais ilegais procedidos no contracheque do autor por 5 meses seguidos.
«Ante a possível violação ao CCB/2002, art. 186, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Descontos salariais. Licitude. Súmula 126/TST.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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47 - TST Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.
«Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.... ()
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48 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Descontos salariais. Indevidos. Devolução de valores.
«A CLT, art. 462, § 1º dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa deste para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois pensamento contrário implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, o Tribunal Regional constatou que «inexiste nos autos, no entanto, prova de que a reclamada tenha apurado a responsabilidade pelos danos supostamente causados pelo reclamante, não se podendo cogitar da presunção de culpa dos seus empregados. Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados. ... ()
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49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Tíquete alimentação. Aviso prévio indenizado. Descontos salariais. Devolução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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50 - TRT2 Salário. Devolução dos descontos salariais. «Banfort Club. Inexistência de coação. Utilidade para o empregado. Indeferimento do pedido. CLT, art. 462.
«... Os descontos no salário da autora, a título de «Banfort Club são lícitos, pois não houve coação comprovada. Aliás há prova da expressa autorização (fl. 133 e doc. 6 - volume de documentos). Logo, não havendo prova de nenhum vício de vontade, e evidenciado que os mesmos se revestiram de utilidade para o empregado, não há que se falar em ilicitude das deduções. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
