descriminantes putativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Erro sobre a ilicitude do fato. Discriminante putativa. Caracterização na hipótese. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. CP, art. 20, § 1º.

«... Além disso, cumpre ressaltar que as abelhas eram mantidas em uma reserva ecológica, longe da zona habitada, para evitar que pudessem atacar as pessoas, conforme declarou a própria vítima (fls. 23). Assim sendo, os apelados não adentraram nenhuma propriedade ou área privada, não podendo imaginar que as abelhas pertencessem à vítima Altamir S. Seemann. Tudo leva a crer, portanto, que os apelados acreditavam que Odilvo comprara as referidas abelhas, sendo imperiosa a manutenção da decisão absolutória. ... (Continua)

2 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Descriminante putativa. Réu que dispara em desafeto quando este faz menção de sacar arma. Ameaças feitas pela vítima ao apelado que foram confirmadas por testemunha de acusação e por uma de defesa. Réu que fora obrigado a transferir sua residência em virtude das ameaças sofridas. Verossimilhança da tese do ataque putativo. Veredicto consentâneo à prova dos autos. Possível excesso na excludente pututativa de antijuridicidade que restou superado ante a inércia do representante do «Parquet. Recurso improvido.

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão absolutória do conselho de sentença. Tese de legítima defesa putativa acolhida. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Necessidade de submissão do apelado a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso provido, à unanimidade de votos.

«I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese, a decisão do júri que acolheu a alegação defensiva de legítima defesa putativa. Elementos necessários ao reconhecimento da referida descriminante não demonstrados. II- A tese acusatória encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, notadamente com o depoimento das testemunhas presenciais. III- Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (CPP, art. 571, VIII). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade do Processo, por conta da ausência de quesito obrigatório: teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, ou, ainda, de excesso culposo na descriminante putativa. Mérito. Cassação da Sentença, sob o fundamento de que a Decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos Autos. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. CP, art. 289, § 1º. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na formulação dos quesitos. Questão não arguida em plenário. Preclusão. Precedentes. Legítima defesa putativa. Inexistência de contradição entre os quesitos. Decisão dos jurados afastando a injustiça da agressão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Alegação de violação aos arts. 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Pedido de reconhecimento da discriminante putativa prevista no CP, art. 20, § 2º. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito recursal. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Tese devidamente examinada. Oposição de novos aclaratórios. Inadequação. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - De início, no que tange ao reconhecimento da discriminante putativa, «Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/8/2021). ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Sentença de desclassificação - Afastamento do animus necandi - Reconhecimento de conduta praticada sob a modalidade culposa - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas - Inviabilidade - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes - Fundamentação que apresenta, à saciedade, os motivos pela conclusão do julgador - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição sumária por incidência da descriminante da legítima defesa putativa - Questão que se cinge à análise de se o erro foi escusável ou inescusável - CP, art. 20, § 1º - Conclusão pela inescusabilidade que se impõe - Acusados que não podem ser confundidos com a figura do «homem médio - Policiais militares que recebem o devido treinamento para situações como a apresentada in casu - Vítima que se dirigia ao sentido contrário à fuga dos roubares, além de apresentar características físicas distintas dos assaltantes - Fatos que ocorreram em via pública, em horário que grande movimentação, a exigir maior cautela na conduta dos agentes policiais - Erro que não pode ser considerado escusável - Decisão mantida - Determinação de remessa dos autos para a Justiça Castrense - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas. Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta e. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Rescisória pela desconstituição da decisão condenatória, reconhecendo-se a legítima defesa, ou ainda, a designação de novo julgamento para que o júri a reconheça. Subsidiariamente, sustenta a ausência de nexo de causalidade; a ocorrência de descriminante putativa; requer a desclassificação para homicídio culposo, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte ou mesmo homicídio simples; acena à participação de menor importância e, por fim, a suposto motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violência emoção; ou, ainda, incidência de atenuantes genéricas do CP, art. 65. Descabimento. ... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. BEM ADQUIRIDO COM VALOR BEM INFERIOR AO DO MERCADO. NEGÓCIO REALIZADO SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. PROVA DO DOLO. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE PENA. DESCRIMINANTE PUTATIVA. ERRO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBLIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE.

A apreensão do telefone celular, produto de crime, com o agente que adquiriu o objeto por valor bem abaixo daquele praticado no mercado, sem ter ele solicitado qualquer documentação ou comprovante de pagamento ao vendedor, constitui prova suficiente de que tinha ciência acerca da origem ilícita do bem e agiu com dolo na prática do crime de receptação, tornando inviável a absolvição com base no princípio in dubio pro reo ou mesmo por erro sobre a ilicitude do fato. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DA DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DA DEFESA DA VÍTIMA QUE RESTA DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCURSO MATERIAL.

Denúncia que imputa ao réu MARCOS ANTONIO DE PAIVA SANTOS a conduta, praticada na data de 31/03/2013, por volta das 09h:50min, na residência situada na Rua da Palmeira, 22, Jacarezinho, Comarca da Capital, consistente em desferir golpe de faca, com dolo de matar, contra a vítima THIAGO HENRIQUE MENDES CAVALCANTI, que lhe causaram lesões que foram a causa suficiente de sua morte, bem como disferir golpes de faca contra JOSENILDA DUARTE DE AGUIAR, sendo as vítimas atacadas tendo em vista o ciúme manifestado pelo agente, que não aceitava a separação em relação a JOSENILDA, bem como sendo o crime praticado com recurso que dificultou a defesa das vítimas, porque as mesmas foram atacadas enquanto dormiam. Denúncia que destaca que o crime praticado contra JOSENILDA não se consumou porque esta vítima conseguiu se defender e fugir. ... (Continua)

17 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, sendo argumentado, em síntese, o seguinte: ausência de contemporaneidade, comparecimento espontâneo na delegacia, desnecessidade da custódia cautelar, paciente primário, possui companheira e filho de 4 (quatro) anos, que sustenta com o trabalho em sua oficina mecânica de motocicletas, e que não possui perfil de delinquente contumaz. ... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Gelson Braz Loureiro, representado por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 778/786, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP; e no art. 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)