descumprimento obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 4.726/1987, art. 2º do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

«1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. ... (Continua)

2 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telégrafos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22/06/1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único; e CF/88, art. 173. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42 que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

1. O serviço postal. Conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. Não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

3 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telegráfos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22 de junho de 1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único, e CF/88, art. 173 da constituição do Brasil. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não-caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. O serviço postal. conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

4 - TRT2 Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais. CLT, art. 483, «d.

«Não é necessário que esse descumprimento se refira a todas as obrigações de uma só vez. É suficiente que haja o descumprimento de uma por exemplo, falta de pagamento do salário ou de algumas obrigações, de forma reiterada, para que o trabalhador adquira no direito de sair da empresa e procurar novo emprego.... (Continua)

5 - TRT3 Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Indevida.

«A Constituição da República passou a tutelar expressamente a esfera moral das pessoas. Mas não é permitido a ninguém banalizar este direito de natureza constitucional, razão porque pleito indenizatório cujo fundamento esteia-se apenas no descumprimento de obrigações trabalhistas, sem indicar ou demonstrar outras consequências na honra e na dignidade da pessoa do trabalhador, deve ser prontamente rejeitado pelo Judiciário Trabalhista, uma vez que a legislação de tutela já contempla gama invariável de multas e compensações financeiras a serem suportadas pelo empregador.... (Continua)

6 - TRT3 Descumprimento de obrigações trabalhistas. Verbas trabalhistas. Indenização por danos morais.

«Ainda que o descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como o inadimplemento ou atraso no pagamento de salários ou no pagamento de verbas rescisórias - possa acarretar frustração e dificuldades ao trabalhador, notadamente em relação aos compromissos financeiros por ele assumidos, não há que se cogitar em indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de ensejarem a violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Não se trata de compactuar com a conduta reprovável da empregadora ou de desconsiderar o dissabor vivenciado pelo trabalhador, mas de aplicação ponderada da indenização por danos morais, que não pode ser banalizada como mera penalidade pela inobservância ou mora no cumprimento das obrigações trabalhistas.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Indevida.

«A Constituição da República passou a tutelar expressamente a esfera moral das pessoas, mas não se pode banalizar este direito, razão porque pleitos como o dos autos, cujo fundamento esteia-se tão somente no descumprimento de obrigações trabalhistas, mais especialmente em mora salarial, devem ser prontamente rejeitados, porquanto se violação existe é apenas de ordem material.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão por descumprimento de condição. Ausência de intimação para justificação do descumprimento. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial da multa por descumprimento. A agravante alega adimplemento da obrigação e busca afastamento ou redução da multa. ... (Continua)

10 - TRT3 Força maior. Caracterização descumprimento de obrigações trabalhistas. Crise econômica e dificuldades financeiras. Força maior. Não caracterização.

«A mera alegação de que a empresa passa por dificuldades financeiras em decorrência de crise econômica mundial não pode ser enquadrada como hipótese de força maior trabalhista, nos termos do CLT, art. 501, por se tratar de fato inerente aos riscos da atividade econômica explorada pelo empregador, sob pena de violação ao princípio de alteridade consagrado no CLT, art. 2º, não justificando ainda o descumprimento pelo empregador de obrigações inerentes ao pacto laboral.... (Continua)

11 - TST Dano moral. Mero descumprimento de obrigações legais trabalhistas

«O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, embora configure ato ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, quando não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária, assim, a comprovação de que do ilícito trabalhista decorreu lesão efetiva aos direitos de personalidade do empregado, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. O agravante teve a liberdade provisória revogada por descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente.... (Continua)

13 - TRT3 Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações trabalhistas não configurado.

«Malgrado constitua procedimento reprovável o não cumprimento de obrigações trabalhistas, tal como o não pagamento pelas horas extras trabalhadas, esta conduta faltosa não se afigura dotada de gravidade suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, que se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional ou mágoa, ou mesmo o simples melindre de um espírito mais sensível não gera agravo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto.... (Continua)

14 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigações assumidas na separação. Causa impeditiva. Ação improcedente.

«Realmente, tem-se entendido, nesta Câmara, posto que não em uníssono, que, em hipóteses quejandas, o lapso temporal correspondente a um ano não é o único requisito exigido para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, mas, sim, que, deve ocorrer, também, o cumprimento das obrigações assumidas quando daquela. ... (Continua)

15 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual relação de emprego. Rescisão indireta. Obrigações contratuais. Descumprimento.

«O inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador deve, para fins do que preceitua o CLT, art. 483, «d, ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo. Na análise da rescisão indireta cumpre ao magistrado atentar para as regras da proporcionalidade e da necessidade de preservação do contrato de trabalho, declarando-se a ruptura somente quando não houver outra opção ao empregado, em atenção ao princípio da continuidade do vínculo.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Liberdade concedida. Descumprimento de obrigação. Prisão preventiva decretada. Validade.

«1. O descumprimento das obrigações impostas para a liberdade concedida, justifica a imposição de mais gravosa cautelar, inclusive de prisão. ... (Continua)

17 - TRT12 Rescisão indireta. Corretor de seguros. Vínculo reconhecido. Ausência de registro na CTPS. Descumprimento de obrigações relativas à gratificação de natal, férias, FGTS. Motivo justo. CLT, art. 483, «d.

«Relativamente à declaração de rescisão indireta, o MM. Juízo reconheceu o direito do autor de rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, tendo em vista o desenvolvimento das atividades com subordinação, o que não poderia assim permanecer sem o registro da CTPS do empregado. Somado a isto, o inadimplemento das obrigações atinentes à gratificação natalina, férias e FGTS configuraram o justo motivo do reclamante para dar por rescindido o contrato, pelo descumprimento das obrigações básicas do empregador (CLT, art. 483, «d).... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, consistente no pagamento de débitos de IPTU pela agravada, conforme determinado na decisão anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado, conforme determinado em decisão judicial, e se a multa por descumprimento deve ser aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravada não cumpriu as obrigações de fazer no prazo assinalado, realizando o depósito judicial em vez de efetuar o pagamento direto dos débitos de IPTU, conforme determinado. 4. A aplicação efetiva do pagamento ocorreu após o prazo estipulado, configurando o descumprimento da ordem judicial e justificando a aplicação da multa. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado justifica a aplicação da multa. 2. O depósito judicial não substitui o cumprimento direto da obrigação imposta... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

20 - TRT3 Força maior. Caracterização. Crise financeira. Descumprimento das obrigações trabalhistas. Força maior. Não configuração.

«As dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no CLT, art. 501. O empregador que passa por dificuldades financeiras não pode se valer da figura da força maior visando à diminuição dos encargos trabalhistas, pois o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. A crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com o grupo empresarial Olam International Limited não constituem justificativas plausíveis para o atraso na realização do acerto rescisório do empregado. É importante destacar o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos devem ser suportados somente pelo empregador.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Perícia confirmou os prejuízos causados pela obra. Imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação. Aplicação da multa. Cabimento. Dificuldades financeiras não afastam a obrigação da municipalidade de cumprir com suas obrigações. Ausência de justificativa para o descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - STJ Processual civil. Descumprimento de obrigações acessórias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Consta do autos que a recorrente «foi autuada pela Fiscalização do INSS, por descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciadas no preenchimento da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ... (Continua)

23 - TRT3 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento contumaz das obrigações patronais decorrentes do liame empregatício.

«O descumprimento contumaz, pela Empregadora, das obrigações decorrentes do liame empregatício, sobretudo a ausência dos depósitos regulares do FGTS e o pagamento fora do prazo legal dos salários e diversas outras verbas trabalhistas, configura-se falta grave o suficiente para o empregado dar por encerrada a relação de emprego, por culpa patronal. Isso porque o trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação, pois, diante do princípio da alteridade, não são seus os riscos do negócio. Deve-se ressaltar que, na espécie, não há se falar em exigência de imediatidade da reação Obreira em relação à conduta faltosa patronal, posto que o não recolhimento regular dos depósitos de FGTS e de outras parcelas trabalhistas, durante o contrato de trabalho, são consideradas lesões que se renovam mês a mês, diante do trato sucessivo do pacto laboral.... (Continua)

24 - TJMG Meio ambiente. Tac. Descumprimento. Execução por quantia certa. Apelação cível. Direito processual civil e ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Dano ambiental. Obrigações de fazer. Descumprimento. Danos morais ambientais coletivos e multa pecuniária devidos. Alegada impossibilidade de cumprimento integral do tac por dificuldades financeiras e problemas de saúde. Situações não comprovadas. Redução do encargo. Descabimento. Desproporcionalidade não identificada. Parte das obrigações ainda não cumprida. Recurso não provido

«- Devida a execução de penalidade pecuniária estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, quando constatado o descumprimento de cláusula de obrigação de fazer, estando o compromissário inadimplente. ... (Continua)

25 - TRT3 Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... (Continua)

26 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais e contratuais. Reconhecimento.

«O pagamento de salário «por fora constitui falta grave, prevista alínea «d do CLT, art. 483. Tal ato justifica, por si só, a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CLT, art. 483, D. CONFIGURAÇÃO.

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento reiterado de obrigações contratuais, quais sejam, horas extras e intervalo intrajornada. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas configura falta grave, tipificada no CLT, art. 483, d, e autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Destaque-se que não se exige o cumprimento do requisito da imediatidade para configuração da rescisão indireta, especialmente nos casos em que se verifica o descumprimento continuado de obrigações trabalhistas. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. ZONA «B". RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA PORTARIA 1.297/2014 DO MTE. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento uniforme desta Corte Superior, no sentido de que a comprovação, por meio de perícia técnica, de que a atividade é desenvolvida em condições em que o nível de vibração encontra-se no limiar da zona «B (potencial risco à saúde), é suficiente para concessão do adicional de insalubridade em grau médio, respeitada a vigência da Portaria MTE 1.297/2014 . Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Falta grave. Saída temporária. Descumprimento das obrigações impostas. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TRT3 Execução. Autos apartados. Possibilidade execução de multa por descumprimento de obrigações impostas em ação civil pública. Processamento em autos apartados. Possibilidade.

«Com supedâneo no princípio da celeridade e com vistas a imprimir maior efetividade ao pr ovimento jurisdicional formado em sede de ação civil pública, é possível o processamento de execução de descumprimento das obrigações constantes daquele título judicial em autos apartados, pois a medida evita tumulto processual e demora excessiva no trâmite procedimental, considerando que, nos autos principais, já existem outras execuções em curso. Não há qualquer vedação legal que impeça a execução de se processar em autos diversos daquele em que foi constituído o título executivo judicial, sobretudo porque observada a regra do CLT, art. 877.... (Continua)

30 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

Carência de ação e falta de interesse de agir - Matérias que se confundem com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais apto a configurar falta grave do empregador e autorizar o rompimento indireto do vínculo de emprego é aquele reiterado. Precedentes. Tal entendimento jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao caso dos autos, dado o elemento de distinção em torno do pouco período de efetiva prestação dos serviços (8 dias - seguidos de 10 meses de afastamento previdenciário decorrente de acidente de trabalho -, somado a 49 dias de prestação de serviços depois da alta previdenciária), não se depreendendo dessas particularidades fáticas consignadas que havia o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas . Agravo provido.

33 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento contumaz das obrigações patronais decorrentes do liame empregatício.

«O descumprimento contumaz, pela Empregadora, das obrigações decorrentes do liame empregatício, sobretudo a ausência dos depósitos regulares do FGTS e o pagamento fora do prazo legal dos salários, configura-se falta grave o suficiente para o empregado dar por encerrada a relação de emprego, por culpa patronal. Isso porque o trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação, pois, diante do Princípio da Alteridade, não são seus os riscos do negócio. Deve-se ressaltar que, na espécie, não há se falar em exigência de imediatidade da reação Obreira em relação à conduta faltosa patronal, posto que o não recolhimento regular dos depósitos de FGTS e de outras parcelas trabalhistas, durante o contrato de trabalho, são considerados lesões que se renovam mês a mês, diante do trato sucessivo do pacto laboral.... (Continua)

34 - TRT3 Anotação. Multa. Ctps. Anotação. Astreintes. Fixação de ofício para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.

«A imposição de multa (astreintes) tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, valer-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade). O argumento no sentido de que esses registros podem ser feitos pela Secretaria da Vara, não se justifica, data venia, pois as alterações normativas vieram exatamente dar maior relevância e ênfase ao cumprimento específico das obrigações de fazer e não-fazer, em detrimento das medidas sub-rogativas, que só se materializam ou são adotadas quando inviável ou impossível a execução específica. Ademais, se o empregador não deseja a incidência da multa, que cumpra as obrigações determinadas a tempo e modo, pois a penalidade incide apenas em caso de descumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Dispõe o parágrafo único do CPP, art. 312, que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... (Continua)

36 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)

37 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais e contratuais. Reconhecimento.

«A ausência de pagamento de gratificação normativa, bem como o exercício de funções diversas e incompatíveis com aquelas contratadas constituem faltas graves, previstas na alínea «d do CLT, art. 483. Tais atos justificam, por si só, a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Autora que celebrou, com a ré Uniesp, Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies - Ré que se comprometeu ao pagamento das parcelas do financiamento, mediante o cumprimento de determinadas exigências - Autora que não comprovou ter cumprido com as obrigações contratuais - Descumprimento de uma das condições pela autora que libera a ré, do compromisso de pagar o financiamento estudantil - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

39 - TRT18 Rescisão indireta. Não pagamento das horas in itinere e adicional de insalubridade. Descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho. Configuração de falta grave. CLT, art. 483, d.

«O não pagamento reiterado das horas in itinere e do adicional de insalubridade, especialmente para empregado que trabalha no Setor de Cortes da empresa e que, por tantas vezes, já foi reconhecido por esta Justiça Especializada o direito ao adicional de insalubridade, caracteriza, além do descumprimento de obrigações contratuais, a falta grave prevista no CLT, art. 483, d, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste particular.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

41 - TJMG Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Representação comercial. 1. Indenizações pleiteadas. Indevidas. Rompimento do contrato por justa causa. Descumprimento das obrigações contratuais. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo descumprimento das obrigações contratuais, o recorrente não fará jus às indenizações previstas na Lei 4.886/1965, art. 27, j, e Lei 4.886/1965, art. 34 da , nos termos do Lei 4.886/1965, art. 35, «c, da mesma legislação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, artigo 44 - Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão, que concedera a liberdade provisória, mediante fiança. Inocorrência. Liminar convalidada. Restabelecimento da liberdade provisória. Ordem concedida.

45 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações contratuais. Inadimplência de verbas rescisórias.

«Ainda que o reclamante tenha sido dispensado e não tenha sido efetuado o pagamento das verbas rescisórias, isso por si só, não é capaz de acarretar lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco causar sofrimento emocional ou dor psicológica passível de reparação porque são fatos que repercutem apenas esfera patrimonial do empregado.... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Alegação de vício oculto e de descumprimento de obrigações contratuais assumidas por parte da vendedora. Fatos não comprovados. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Prisão decretada. Recorrente não encontrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, situação transitória, de natureza cautelar, que não exige prévia oitiva do liberado. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das condições previstas no CPP, art. 319. CPP. Fundamentação adequada. Agravo regimental improvido.

«1. Demonstrada a ciência pelo agravante das medidas cautelares que lhe foram impostas na sessão plenária do Tribunal do Júri, seu descumprimento é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com inclusão de novos avalistas e penhora dos imóveis. ... (Continua)

50 - TST Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando, em síntese, que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)