desentranhamento de contestacao intempestiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição do recurso contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Determinação de desentranhamento de contestação intempestiva. Descabimento. Banco agravante não impugna a intempestividade de sua contestação, mas pleiteia que a mesma não seja desentranhada dos autos e que seja considerada como mera manifestação. Possibilidade. Contestação pode ser considerada como um simples documento, já que estes podem ser juntados a qualquer instante, desde que ainda presente a fase instrutória. Melhor garantir a permanência da contestação, agora simples manifestação da parte nos autos, máxime porque ainda não havia o Magistrado posto fim à fase probatória. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP PRAZO. Contestação. Apresentação intempestiva. Desentranhamento determinado. Descabimento. Peça que deve permanecer nos autos do processo, sem, todavia, produzir seus regulares efeitos. Recurso provido.

6 - TJSP Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Determinação de desentranhamento. Inconformismo. Acolhimento. A resposta, inclusive documentos que a instruíram, não deve ser desentranhada, apesar de intempestiva. Precedentes. Recurso provido.

7 - TJSP Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.

8 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação. Indeferimento do pedido de desentranhamento da resposta do réu. Peça processual manifestamente intempestiva. Desnecessidade, todavia, do desentranhamento. Ausência de previsão legal. Réu revel, ademais, que pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado que o encontrar. CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Presença da contestação que não anula o efeito da revelia. Recurso desprovido.

9 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade incontroversa, reconhecida a revelia. Insurgência, todavia, contra a determinação de desentranhamento da peça processual. Pretensão da agravante de se proteger dos efeitos da revelia, inobstante intempestiva sua defesa. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado aplicar os efeitos da revelia, conforme sua livre convicção. Impossibilidade da Superior Instância delimitar o raciocínio a ser desenvolvido pelo julgador originário. Desentranhamento e devolução da contestação constituem conseqüência natural da intempestividade declarada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento de contestação oferecida pelo agravante, por ser intempestiva e apresentada em duplicidade. Descabimento. Embora incabível o aditamento de contestação oferecida, em razão da preclusão consumativa e princípio da eventualidade, a peça não deve ser desentranhada dos autos, mesmo quando intempestiva. Determinação para que a segunda contestação não seja desentranhada dos autos por ausência de previsão legal nesse sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - 1TACSP Direito alternativo. Desentranhamento de contestação, manifesta e confessadamente intempestiva. Direito alternativo e princípio «cessante ratione legis, argüidos para reverter a decisão. Descabimento. Invocação ilógica, que afronta o sistema jurídico brasileiro. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. (Cita doutrina).

É elementar que o princípio cessante ratione... não se aplicano direito brasileiro, conforme previsão expressa do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, o queafasta a possibilidade de reconhecimento ou aplicação do chamado ""direitoalternativo'', denominação ilógica e, aliás, invocada sem propósito, pois nãohá alternativa possível à confessada perda do prazo de contestação.... (Continua)

12 - TJSP Prazo. Contestação. Decisão que determinou seu desentranhamento por ser intempestiva. Descabimento. Citação ocorrida durante o recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Ocorrência. Início da contagem do prazo que deve estar em conformidade com o CPC/1973, art. 184, ante a ausência de disposição em contrário. Aplicação à hipótese do art. 240 do mesmo diploma processual. Precedente jurisprudencial. Recurso provido.

13 - TJSP Prazo. Contestação. Desentranhamento desta peça porque intempestiva. Descabimento. Defesa que deve permanecer nos autos, porque a revelia não impede a apreciação de matéria de direito e também daquelas que deva o Juiz conhecer de ofício ou possam ser alegadas a qualquer tempo. Aplicação do artigo 322 do parágrafo único do Código de Processo Civil. Ordem afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Prazo. Contestação. Oferecimento intempestivo. Determinação de desentranhamento. Cabimento. Matéria já preclusa. Reiteração dos argumentos da contestação por meio de simples petição. Comportamento que denota a mera intenção de o banco contornar as consequências do desentranhamento anterior. Recurso não provido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Locação de imóveis. Fiança. Contestação intempestiva. Juntada por linha. Se, por um lado, não se mostra teratológica nem estadeia ilegalidade a decisão que determina desentranhamento de contestação, ofertada serodiamente, de outra banda, é recomendável a juntada por linha dessa peça de defesa: para que fique positivada a intempestividade da sua apresentação; e para que o digno juiz presidente do feito possa examinar de questões de interesse público, quando agitadas naquela peça de defesa, das quais tenha que conhecer, de ofício, notadamente se relativas às condições da ação (por força do art. 267, § 3º do CPC/1973). Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.

16 - STJ Citação ficta. Contestação apresentada a destempo. Desentranhamento da peça dos autos. Revelia. Inaplicabilidade, in casu, do CPC/1973, art. 9º, II(curador especial). Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 319.

«2. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo que ficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos, regularizando sua representação processual, e apresenta contestação intempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espécie a máxima dormientibus non sucurrit jus.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revelia. Desentranhamento de documentos juntados com a contestação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o ... (Continua)

18 - STJ Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no CPC/1973, art. 214, § 1º, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segunda pena de demissão. Alegações de insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade da administração aplicar pena por ato de improbidade. Histórico da demanda

«1. O Mandado de Segurança contesta decisão em Processo Administrativo Disciplinar onde, pela segunda vez, foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou apurar o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em supostas ilicitudes ocorridas na facilitação de restituição de imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao fundamento de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve início a partir de operação da Polícia Federal intitulada «Dupla Face», onde teria sido constatada uma rede de pessoas atuando em torno do senhor Emmerson Luiz Rosse Ribeiro. ... (Continua)

20 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)