despacho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental interposto em face de despacho. Irrecorribilidade de despacho. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido.

1 - Agravo Regimental contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental contra despacho em recurso extraordinário. Despacho de mero expediente. Recurso incabível.

«É incabível agravo regimental que se destina a atacar despacho monocrático. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.

1 - Hipótese que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a esclarecer dúvida ao juízo oficiante sobre o que foi decidido no presente Conflito de Competência, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 504 (art. 1.001, CPC/2015), dos «despachos não cabe recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - Recurso interposto contra despacho que se limitou a determinar a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça - Natureza jurídica do despacho incompatível com o ato de recorrer, razão pela qual não se conhece do recurso - Recurso não conhecido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

9 - TJSP Oposição. Despacho que suspendeu o andamento da ação de usucapião especial urbano para julgamento em conjunto com a oposição 1002748-22.2017 Oposição citado no despacho não se confunde com a não conhecida pelo MM. Juízo «a quo. Despacho em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 685. Agravo desprovido.

10 - STJ Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 504.

«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. «In casu, o despacho que determinou a regularização dos instrumentos procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... (Continua)

11 - STF Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. ... (Continua)

13 - TJMG Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Despacho determinando a instrução do feito pela defensoria pública. Writ contra despacho. Impossibilidade. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do CLT, art. 896, § 1º, e o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, momento em que analisa se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo. Pode tanto determinar seu processamento, como manter o despacho denegatório, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido neste Tribunal por meio do agravo de instrumento.... (Continua)

16 - STJ Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.... (Continua)

17 - TJMG Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Cônjuge. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. CPC/2015, art. 73.

«A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processual, e sua ausência acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício. A ação cautelar que visa à indisponibilidade de bens imóveis deve ser integrada pelo cônjuge do devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 73, § 1º, IV.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento. Despacho. São cabíveis embargos de declaração contra despacho. Ressalva do entendimento do relator. Embargos admitidos. CPC/2015, art. 1.022.

19 - TJSP Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da petrobras não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. ... (Continua)

22 - STJ Recurso. Assistência. Despacho de mero expediente. Indeferimento de participação como assistente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 504.

«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 802.

«O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é um ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina o CPC/1973, art. 162, § 2º, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de impugnação de mero despacho de expediente.

«1 - O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente

1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.

«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)

27 - STF Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

32 - TRT4 Embargos de declaração. Despacho com conteúdo decisório.

«Despacho com conteúdo decisório não é de mero expediente ou de impulso processual, sendo atacável pela via dos embargos de declaração. [...]... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Recurso ordinário. Não conhecimento.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra despacho da presidência desta corte superior que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 1.001 do código fux. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Despachos aduaneiros. Despachantes aduaneiros e comissárias de despacho, admitidos como representantes das partes interessadas. Decreto-lei 2.472/88.

«Importação. Exportação. Se o Decreto-lei 2.472/88, alterou o regime legal em matéria de designação de representante do importador e do exportador, ressalvou que, cumpridos os requisitos fixados, outras pessoas, além dos Despachantes Aduaneiros, podem ser admitidos como representantes das partes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental contra despacho que determina abertura de vista dos autos ao ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental abertura de vista dos autos ao ministério público. Despacho irrecorrível. Ausência de pressupostos recursais. Não conhecimento do recurso.

«I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal em sede de agravo regimental, por não conter carga decisória, não suscita interesse recursal. ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. 1. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «Dos despachos não cabe recurso». ... (Continua)