despejo inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA -

Deferimento da liminar de despejo - Inadimplência relativa a diferenças de reajuste de aluguel, em razão da não correção monetária no curso do contrato - Exigibilidade retroativa das diferenças relativas aos reajustes que constitui questão controvertida, a afastar a probabilidade do direito alegado pelo autor - Situação que autoriza a revogação da liminar de despejo - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ADIMPLIR ALUGUÉIS E ENCARGOS - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA- DIREITO À MORADIA NÃO EXIME CUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE GRATUIDADE SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de despejo (inadimplência de alugueres e inércia na substituição de aporte caucionário) Liminar de desocupação sumária. Recurso da ré. Provimento.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo. Inadimplência do locatário. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que o locatário é inadimplente quanto à obrigação de pagar o aluguel contratado. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de despejo. Inadimplência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de despejo. O contrato celebrado entre as partes, embora aparente ser de locação, contém elementos próprios de um pacto de compra e venda, o que confere complexidade à relação jurídica e demanda uma análise mais aprofundada das provas. Liminar de despejo com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Exigência de demonstração inequívoca de inadimplência e ausência de garantias. Vedada a aplicação em casos que envolvam contratos complexos, com elementos típicos de outras modalidades contratuais, sem a devida instrução de provas. Não restou demonstrada, de forma inequívoca, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de tutela de urgência de forma liminar. CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraconcursais. As partes apelantes (fiadora e sociedade empresária em recuperação judicial) sustentam que a recuperação judicial impede a retomada do imóvel, pois os créditos locatícios deveriam ser habilitados no juízo recuperacional, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, alegando ter adimplido os aluguéis vencidos após o deferimento da recuperação judicial, remanescendo apenas dos anteriores. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Decisão agravada deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Inadimplência dos locatícios mensais não comprovada. Depósitos efetivados nos autos do inventário desossa falecida do autor que resulta na impossibilidade, neste momento, de manutenção do despejo lastreado na alegada inadimplência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - 2TACSP Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NA FORMA DO ART. 59, VII E IX DA LEI DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato. Valor da inadimplência que supera a garantia. Caução de R$ 11.700,00 como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR -

Inadimplência comprovada - Contrato desprovido de garantia - Requisitos presentes - Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Locação - Inadimplência - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Tutela provisória de urgência - Diante da inadimplência do locatário e sendo o contrato entabulado entre as partes desprovido de garantia, acolheu-se, após o depósito da caução, o pedido de despejo liminar fundado no disposto pelo art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Requisitos devidamente preenchidos - Negado provimento... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Cerceamento de defesa - Inexistência - Livre convencimento motivado - Inadimplência comprovada - Procedência da demanda - Benfeitorias - Renúncia expressa quanto a eventual indenização - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Ausência de purgação da mora e inadimplência confessada - Não obstante se lamentem as dificuldades enfrentadas pelo recorrente, não há fundamento algum para a suspensão processual pretendida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de prova do domínio do bem locado. Irrelevância. Locação que constitui relação jurídica de direito pessoal. Caracterizada a inadimplência dos locatários, de rigor a decretação do despejo e o acolhimento do pedido de cobrança. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Improcedência na origem. Inconformismo do autor. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. É incontroverso que a apelada foi sublocatária irregular do imóvel locado, em período anterior à propositura da demanda. Porém, e, 19.04.2023, houve ajuste contratual entre o locador e a ora recorrida, que passou à condição de locatária. Manteve-se as condições do contrato celebrado preteritamente, mas não foram mencionadas a assunção de dívidas anteriores pela nova locatária. RESCISÃO DE CONTRATO. Impossibilidade. Presume-se que, somente a partir da data do aditivo contratual, 19.04.2023, a apelada passou a ser responsável pelos encargos de locação e, por consequência, os débitos anteriores não podem ser atribuídos a ela. A inadimplência que deu origem ao pedido de despejo refere-se a débitos de fevereiro e março de 2023, que antecedem a alteração contratual. Daí porque inexistindo inadimplência de responsabilidade da recorrida, descabe a rescisão. Eventual cobrança acerca das parcelas anteriores ao aditivo contratual deve ser dirigida à locatária de então, excluída da lide a pedido do autor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Terceiro ocupante. Rejeição da tese de 'animus domini'. Mera detenção da coisa não gera efeitos para caracterização de prescrição aquisitiva. Inadimplência confessada. Caracterização. Ação de despejo como via adequada que projeta efeitos em relação aos ocupantes. Procedência da ação. Recurso improvido.

22 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Ausência de litisconsórcio ativo necessário entre locadores (art. 2º da Lei número 8.245/91) - Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Desnecessária a notificação premonitória (trata-se de mora ex re) - Não comprovado o pagamento parcial do débito ou a irregularidade da cobrança do IPTU - Alegada carência de recursos financeiros não torna lícita a inadimplência - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel - Posterior celebração de acordo, com a desistência do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA -

Ausência de prova de pagamento - Revelia - Citação regularmente realizada - Sentença de procedência que não comporta reforma - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

24 - STJ Locação. Ação de despejo e ação consignatória posterior. Impossibilidade da concomitância. Lei 8.245/91, art. 62, II. CPC/1973, art. 62, II.

«Ainda que haja dois contratos, a inadimplência de um levava automaticamente à rescisão do outro. Se certo ou erradamente, já havia a ação de despejo. Não podia a locatária, ainda que porfiando pela inadimplência da locadora, ter ajuizado ação de consignação, se a lei especificamente lhe dava o meio de defesa (CPC, art. 62, II) Recurso especial não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO -

Inadimplência caracterizada - Incumbia à parte devedora demonstrar o pagamento do aluguel - PANDEMIA DA COVID - 19 - Ausência de prova de que os efeitos da pandemia impossibilitam o pagamento do aluguel na forma atualmente vigente - Efeitos deletérios da pandemia que afetam sobremaneira o ambiente econômico para ambas as partes do contrato locatício - Negado provimento... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inadimplência admitida e mora não purgada. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial. Falta de comprovação dos pagamentos parciais alegados dos alugueres pleiteados. Procedência mantida da ação de despejo na qual se declarou rescindida a locação. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Incontroversa a inadimplência - Cabível o despejo - Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (correspondentes a 20% do valor da dívida) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar resolvido o contrato de locação, decretar o despejo (com prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e condenar a Requerida «ao pagamento de R$23.234,80 (fl.2), mais aluguéis e demais obrigações contratuais vencidas até a efetiva desocupação - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso - Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Locação - Inadimplência - Petição inicial que indica, com clareza, a quantia devida - Valor da causa devidamente atribuído pelo autor - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA -

Ausência de cerceamento de defesa - Caução - Valor que já foi utilizado como abatimento na quantia devida - Procedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência para decretar o despejo, condenar os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso e rejeitar os pedidos reconvencionais. Insurgência da requerida. Aduz que realizou pagamento parcial e que as benfeitorias realizadas no imóvel justificariam compensação de valores - Ausência de comprovação de pagamento integral dos aluguéis e encargos locatícios - Inadimplência configurada - Alegação de benfeitorias necessárias não demonstrada de forma inequívoca - Impossibilidade de compensação - Depósito caução não comprovado - Notificação regular e legítima para retomada do imóvel - Má-fé contratual não evidenciada - Ônus da prova não atendido pelos réus - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Tutela antecipada - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII e IX - Indeferimento - Alegação de inadimplência - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, sendo certo, outrossim, que o contrato é provido de garantia - Suposto envio de notificação ao agravado que não restou demonstrado - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Negado provimento... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Inadimplência incontroversa - Insurgência do réu contra sentença que acolheu a pretensão autoral e julgou improcedente a reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Teoria do livre consentimento motivado - Gastos com reformas visando a adequação do imóvel para a moradia da entidade familiar - Réu que deixou de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Inteligência do art. 373, II do CPC - É aplicável ao caso a prescrição trienal prevista no art. 205, parágrafo 3º, IV do Código Civil - Negado provimento... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais. Apelo do réu. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa para a inadimplência. Impertinência. Adimplemento da dívida por meio de parcelamento é mera liberalidade do credor e não pode ser exigido pelo devedor. Problema de vazamento do imóvel não comprovado. CPC, art. 373, II. Concessão de maior prazo para desocupação do imóvel. Não cabimento. Prazo fixado para desocupação é o previsto na Lei 8.245/1991, art. 63, não podendo ser aumentado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DO DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO.

Diante da constatação da confessada situação de inadimplência, com ausência da garantia contratual, e pagamento de caução, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem as autoras o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). À parte ré, porém, é assegurado o direito de, no prazo de quinze dias previsto para desocupação, emendar a mora, efetuando o depósito de toda a dívida até então vencida (art. 59, § 3º).... (Continua)

38 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Em nada socorrendo locatário alegação de dificuldade econômica, embora relevante do ponto de vista social, verificada inadimplência da obrigação assumida forçoso decreto de procedência da ação de despejo por falta de pagamento para determinar rescisão do contrato, quitação do quanto devido e desocupação do imóvel. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Tutela antecipada - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Indeferimento - Alegação de inadimplência e de houve a exoneração da fiança - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, sendo certo, outrossim, que o contrato é provido de garantia - Suposta exoneração que não foi comunicada por meio idôneo aos locatários - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Negado provimento.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação residencial. Inadimplência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Data da desocupação pelo locatário e entrega das chaves não comprovadas nos autos Ausente prova do pagamento dos aluguéis. CPC/2015, art. 373, II. Devedor tem direito à quitação, nos termos do CCB/2002, art. 320. Apelante que responde pela dívida até a entrega das chaves ao locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Carlos Augusto Lourenço contra Wilson Edson Zerbinatti, alegando inadimplemento de aluguéis e IPTU. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor e improcedentes os reconvencionais do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo réu apelante; (ii) analisar a justificativa do apelante para o inadimplemento devido ao aumento do IPTU e à pandemia Covid-19. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi deferido para o processamento do recurso, com base na declaração de hipossuficiência financeira do apelante, conforme art. 99, § 3º do CPC. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois os elementos de convicção adotados pelo Juízo a quo foram suficientes para o deslinde da causa e a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária e inútil. O aumento dos valores de IPTU e a pandemia não são aptos a modificar o julgado de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita deve ser deferida com base na declaração de hipossuficiência. 2. A produção de provas adicionais foi, na hipótese dos autos, desnecessária porque os elementos probatórios já existentes foram suficientes para o julgamento. 3- A inadimplência do locatário apelante foi devidamente comprovada nos autos que justificou a decretação do despejo, a cobrança dos locativos e a total improcedência da reconvenção.... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INCONFORMISMO.

Entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão interlocutória só deve ser revogada ou modificada quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei, notadamente quanto à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, denegando o despejo dos agravados. Ao que parece, Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em questão em 18/08/2023, face a inadimplência contratual da agravante/autora e o imóvel foi adquirido pelos agravados em 27/08/2024. Ao que parece, após alcançarem a propriedade do bem em seu nome, os agravados pararam de efetuar os pagamentos a título de aluguel, portanto, nesse momento processual, não há elementos de convicção suficientes para demonstrar a forte probabilidade do direito reclamado pela agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não cumpridos. Ademais, inexiste comprovação da inadimplência (mora) do fiador. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS.

Inexistência de inadimplência. Dificuldades em razão da pandemia da «Covid-19". ... (Continua)

46 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Recurso de terceira interessada. Alegação de que ocupa o imóvel na condição de sublocatária que é irrelevante, frente à ausência de comprovação do pagamento dos locativos. Autores que demonstraram ter o réu, revel, dado causa à rescisão do contrato em face da inadimplência aos pagamentos dos locativos, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. Observação da Justiça Gratuita concedida à terceira interessada, em face da comprovação da hipossuficiência econômica. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO.

Arguições do locador no sentido de que há inadimplência e que o contrato se encontra desprovido de garantia. Inconsistência. Existência de fiança que contempla o valor de 30 vezes o valor locatício. Alegação de que a garantia foi cancelada. Contrato que foi regularmente assinado. Ausência de distrato. Questão que eventualmente merece exame sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplência do locatário em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no período de março a junho de 2019. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem para realização de perícia no imóvel, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência da locatária em face de decisão que defere a liminar para desocupação. Decisão que se encontra em consonância com a expressa dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Alegação de Recuperação judicial. Permanecendo a locatária inadimplente desde o ajuizamento da Recuperação Judicial, é irrelevante se o crédito vencido até 01/11/2023 está ou não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, uma vez que a inadimplência da locatária em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos após essa data é bastante para fundamentar a concessão da liminar de despejo. Inexistência de justificativa para que a agravante utilize o imóvel sem pagar aluguel em detrimento da locadora. Revogação do efeito suspensivo. ... (Continua)