1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Servidor público civil. Processo administrativo. Responsabilidade civil do servidor público. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta objetivando a cobrança de valores indevidamente recebidos por servidor público. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito civil. Contratos. SFH. Fcvs. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ora agravada ao pagamento de valores para a recuperação de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi provido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de títuloextrajudicial. Prescrição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado n.283 e 283 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial objetivando o pagamento de R$ 64.291,01 (sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e um centavo). Na sentença acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito executado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos objetivando declarar a nulidade da CDA relativa a débitos de ISS. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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7 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Obra pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com responsabilidade civil por danos morais com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em desfavor do Município do Rio de Janeiro, objetivando a reorganização da rede de esgoto e escoamento de água que guarnece a creche estabelecida ao lado da casa da autora, a fim de que cesse a deterioração progressiva de sua residência, assim como a realização de obras emergenciais na residência da autora, necessárias para garantir-lhe segurança e fornecimento de moradia provisória caso necessário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 283/STF, 7/STJ, 518/STJ e 182/STJ. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Agravo interno. Decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF. Manutenção do julgamento. Desprovimento da súplica.
1 - Se o acórdão do Tribunal de origem não decidiu a matéria referente ao dispositivo tido como violado e foram rejeitados os declaratórios na origem, ressente-se a súplica do necessário prequestionamento, com incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Benefício assistencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício assistencial. Na sentença a ação foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indulto. Ausência de impugnação específica no recurso especial a fundamento esposado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento.
I - «A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados. 283 e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando receber no salário o pagamento do adicional de insalubridade e dos valores retroativos dos adicionais de insalubridade, desde o ingresso do autor no quadro efetivo do Estado de Alagoas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F a partir da alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 e 1) modificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual deverá ser o subsídio mínimo da categoria a qual integra o servidor; e 2) alterar o julgado quanto ao marco de fluência dos consectários legais. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, aduzindo em síntese que recorreu administrativamente, já que o agravado decaiu do direito de cobrar o tributo na partilha homologada nos Autos 0248612- 38.1999.8.13.0145, à luz do art. 149, II, e 173, I, do CTN. Não haveria de se falar em multa e juros, vez que o lançamento deste tributo só foi promovido recentemente, não podendo ser considerado vencido desde 1989. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade manejada pela autora, complementada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos nos autos da Execução Fiscal 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos/SP, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... ()
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17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º, I e II. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de correlação com o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não conhecimento do apelo excepcional. Desprovimento do agravo.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Qpmp-E. Indenização por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Sergipe objetivando o reconhecimento da legalidade/inconstitucionalidade do QPMP-E, bem como o pagamento por parte do requerido de indenização por danos morais em razão da preterição dos autores. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débitos fiscais. Danos morais. Não configuração. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais contra a União. A sentença deu provimento parcial ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença somente foi reformada para fixar a sucumbência recíproca. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 283 e 284, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por particular contra ente federativo para recebimento de valores referentes ao fornecimento de mobiliário hospitalar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir o direito de recebimento do valor dos bens fornecidos. Neste Tribunal, a presidência não conheceu do agravo em recurso especial e o relator reconsiderou para conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Capacidade postulatória do conselho tutelar. Violação dos arts. 70 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina objetivando seja o ente federado réu compelido a conceder vaga em instituição de ensino em favor de criança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi determinada a anulação da sentença para reconhecer a capacidade postulatória do Conselho Tutelar para efetivação dos direitos à educação em favor da criança e do adolescente. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo em desfavor do Estado do Tocantins, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; no mérito, pugna pela anulação da decisão administrativa, e consequentemente, a anulação da multa arbitrada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Santa Clotilde S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando que fosse reconhecida a inexistência dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos indicados na petição inicial sob o argumento de que não teria sido efetuado o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, ocorrendo, nesse trilhar de ideias, a decadência.... ()
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25 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF objetivando o afastamento da aplicação do voto de qualidade, a fim de anular o Acórdão 1201-004.485 do CARF, com o pronunciamento de novo resultado ao julgamento de recurso voluntário interposto em sentido favorável à impetrante em razão do empate na votação do órgão colegiado, consoante o Lei 10.522/2002, art. 19-E. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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26 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licença de operação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de licença de operação concedida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo eletrônico em que se indeferiu o pedido da Fazenda Pública, ora agravante, de conversão em renda em seu favor do valor bloqueado, devidamente atualizado pela taxa Selic. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Jornada de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com condenatória contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a redução de jornada de trabalho, sem a redução de vencimentos e demais vantagens. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a improcedência da demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. M anutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo impor ao Fisco que não exija o cômputo do ICMS resultanteda diferença de alíquota em operações interestaduais (ICMS-DIFAL) na base de cálculo dascontribuições para PIS-PASEP e COFIN. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Constituição de créditos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de óleo diesel e suas correntes, desde a data da promulgaçãoda até o início da vigência da Lei Complementar 194/2022. Na sentença a segurança foi concedida em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
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31 - STJ Processual civil. Tributário agravo de instrumento. Execução fiscal ICMS. Exceção de pré- executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida por Juiz de Direito na Execução Fiscal 0006020- 96.2000.8.16.0030, que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Seguro acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária relacionada à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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33 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fazenda Pública. Juros legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a condenação do réu aos respectivos pagamentos, com as repercussões devidas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executiva do autor relativamente ao crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do feito, com a reabertura do parcelamento, ao fundamento de que a mera prestação de informações não é motivo para a exclusão do parcelamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória indexada ao Evento 102, e integrada pelo julgado do Evento 119, dos autos eletrônicos da Execução Fiscal 0154492-19.2016.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de imunidade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de imunidade tributária e consequente inexistência de obrigação tributária em relação aos tributos federais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Ex-ferroviário. Atrasados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício objetivando o pagamento de pensão por morte de seu pai, ex-ferroviário, com atrasados desde 7/3/2009, pois seu requerimento administrativo foi apresentado em 24/1/2014. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de pensão. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, das Súmulas 283, 284 e 282, todas do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de revisão de pensão. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para declarar a nulidade do processo administrativo de revisão do ato de concessão, bem como declarar a decadência do direito de promover qualquer revisão no valor da pensão. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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40 - STJ processual civil. Tributário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento de enriquecimento sem causa, objetivando a condenação do réu a restituir aos demandantes os valores indevidamente apropriados em curso de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento à apelação para declarar a prescrição da pretensão. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa..desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual requer a remessa de todos os débitos da Impetrante à PGFN. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Aposentadoria estatuária. Estabilidade. FGTS. Perdas e danos. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria estat uária da ora agravada, bem como das condenações ao pagamento de verbas oriundas da relação de trabalho e indenização por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão interlocutória do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da c apital que determinou o pagamento de verbas pretéritas nos valores apurados pela contadoria do juízo e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Inexigibilidade de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade inerente à progressividade das alíquotas dos IPTUs de 2012 (julho a dezembro) e de 2013, assim como a devolução de todos os valores pagos a título de IPTU. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal indeferida na origem. CPP, art. 621. Cpp. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Stf. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa que apura o tributo por meio de crédito presumido. Pleito de reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de gás natural utilizado no processo de industrialização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 280, 284 e 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c pedido declaratório de compensação de crédito tributário, tendo por escopo declarar o direito da autora ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de gás natural, utilizados no processo de industrialização, e à compensação dos créditos não aproveitados nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da demanda, corrigidos monetariamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.129.748-9 e declarando-se a inexigibilidade do ITCMD (doação). Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Acórdão impugnado. Ausência de combate específico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não caracterização. Desprovimento.
«1. A divergência entre os julgados funda-se no caráter insopesável do parecer da AGU ou na sua flexão diante das peculiaridades do caso concreto, sendo que esta última tese não foi impugnada de forma específica pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando, em suma, obter o pagamento de quantia certa. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
