1 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... ()
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2 - TJSP Juros. Contratuais. Repetição do indébito. Determinação de devolução em dobro dos juros cobrados a maior. Descabimento. Devolução em dobro não postulada pelos autores. Recurso parcialmente provido.
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3 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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5 - TAPR Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.
«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. CDC, art. 42. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.
«1. Nos termos do CDC, art. 42, a devolução em dobro de valores pagos pressupõe, além da ocorrência do pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não restou demonstrado no presente caso. ... ()
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8 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, em razão da exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, a condenação à devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do credor, que não ficou configurada no presente caso. Recurso improvido nesta parte.
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9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Decisão que afasta a pretensão de devolução em dobro do valor cobrado a título de comissão e taxa pela obtenção de financiamentos com terceiros para pagamento das despesas do usuário. Elementos probatórios que indicam a ocorrência da cobrança sem o serviço prestado. Obrigação de devolução em dobro. Decisão modificada. Recurso do autor provido.
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Má-fé.
«1 - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Taxa de esgoto. Ausência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42.
1 - Ao consumidor é devida a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de taxa de esgoto em local no qual o serviço não é prestado. Precedentes: AgREsp. 1.036.182, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.08; AgRDREsp. 835.453, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.11.08; REsp. 821.634, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08. ... ()
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12 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional parcialmente procedente. Recurso objetivando devolução em dobro de valores relativos às tarifas excluídas. Inadmissibilidade. Decisão judicial que afastou a cobrança. Observância. Inexistência de má-fé ou dolo da instituição bancária que possa justificar a devolução em dobro. Aplicação do artigo 940 do Código Civil e da Súmula 159 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Procedência parcial da demanda mantida. Recurso não provido.
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Afastamento. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente somente quando comprovada, de forma efetiva, a má-fé da cobrança. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social.
«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Má-fé. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único, aplicação.
«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de má-fé do credor. Condenação afastada. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Configuração de má-Fé. Irrelevância. Culpa comprovada.
1 - A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé. Precedentes.... ()
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20 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.
«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... ()
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21 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único, aplicação.
«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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24 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.
«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... ()
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25 - TJSP Contrato. Rescisão. Pretensão à devolução em dobro e danos morais. Ausência de contestação, embora a ré tenha sido regularmente citada. Revelia evidenciada. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva configurada. Pagamento efetuado à ré, consoante recibo acostado aos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. CPC/1973, art. 319. Imposição da devolução em dobro do sinal prevista no CCB, art. 418. Montante que se mostra adequado, sem configurar locupletamento indevido do autor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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26 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ensino superior. Taxa de expedição de diploma. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a condenação de instituições de ensino à devolução em dobro de valores cobrados a título de taxa de expedição ou de registro de diploma ou certificado de conclusão de curso. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução em dobro. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sacre. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas 5 e 7. Precedente. ... ()
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29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.21. E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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30 - TJSP Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução de valores. Decadência afastada. Devolução em dobro. Arte. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários recursais majorados. Arte. 85, § 11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.
I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário, incluindo revisão de cláusulas abusivas, em especial a cobrança de seguro de prestamista, e à devolução de valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução simples dos valores pagos a título de seguro e rejeitando a devolução em dobro. Ambas as partes recorreram: o banco buscou a aplicação do prazo decadencial e a manutenção da cobrança do seguro, enquanto a autora pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão (i) Recurso do réu: Decadência : O réu argumenta que a ação estaria sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II (CDC), por se tratar de vício aparente. Contudo, a controvérsia não envolve uma dependência de produto ou serviço, mas uma abusividade de cláusulas contratuais, o que exclui a aplicação desse prazo decadencial. Preliminar rejeitada. Seguro prestamista : O réu defende a legalidade da cobrança do seguro. A questão foi decidida com base no REsp. Acórdão/STJ, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, que determinou que em contratos bancários o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguros por ela indicada. O contrato de adesão que exige ao consumidor tal contrato configura venda casada, sendo a cobrança abusiva. A sentença que determinou a devolução dos valores pagos foi mantida. Recurso não provido. (ii) Recurso da autora: Devolução em dobro : A autora postula a devolução em dobro dos valores pagos III. Razões de decidir A tese de decadência defendida pelo réu foi devidamente afastada, já que a controvérsia envolve a abusividade de cláusulas contratuais, afastando a aplicação do CDC, art. 26, II. No mérito, a cobrança do seguro, realizada de forma compulsória e vinculada ao contrato bancário, configura venda casada, prática vedada pelo CDC e pelo entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. A devolução dos valores pagos é devida, sendo mantida a sentença nesse ponto. Quanto à devolução em dobro, a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC é claro no sentido de que, não comprovado erro justificável, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro. Inexistência de erro justificável, razão pela qual a sentença deve ser reformada para acolher a devolução em dobro. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários recursais devem ser majorados em razão do não provimento do recurso do réu. IV. Dispositivo e tese Recurso do réu : Não provido. Recurso da autora : Provido. V. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro em contratos bancários, sem oferecer ao consumidor a oportunidade de contratar com outras seguradoras, caracterizando venda casada e é abusiva. 2. A devolução do dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando o fornecedor não comprova erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência de constatação na origem. Impossibilidade. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Ces. Pactuação. Possibilidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.21, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente evidencia a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, pois os descontos indevidos, mesmo de valores baixos (R$ 21,46), realizados por período prolongado (2021 a 2023) em benefício previdenciário de idoso, configuram violação à segurança financeira e afetam diretamente a dignidade do consumidor. O dano moral in re ipsa está presente e deve ser reparado. (iii) O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, em conformidade com precedentes do tribunal, por atender os critérios de proporcionalidade e dissuasão de tal conduta. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... ()
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35 - TJSP Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização - Parcial Procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42 - Danos morais não configurados, eis que não comprovada violação da intimidade da Autora - Ligação telefônica efetuada pela Ré que afastou a violação da intimidade, embora não sirva para justificar a regularidade da contratação - Sentença reformada apenas para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados - Honorários de sucumbência bem fixados - Recurso parcialmente provido
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36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
1 - Adevolução em dobro não pressupõe a má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Cobrança de valores sem lastro contratual não pode ser tratada como mero engano justificável, de modo que a devolução em dobro é cabível. ... ()
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37 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.533 do CC/1916.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, CCB, art. 940. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança ilegal de valores. Repetição de indébito. Prescrição. Devolução em dobro.
«1. A prescrição, no caso de ilegalidade de cobrança, é vintenária. Precedente: AgRg no Ag 1320715/PR. ... ()
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40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Repetição do indébito. Condenação a devolução em dobro. Descabimento. Pagamento das cártulas. Comprovação. Ausência. Ressarcimento indevido. Recurso provido.
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41 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária indevida. Dever informação da concessionária descumprido. Valor indevidamente cobrado. Devolução em dobro. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, concluiu que a Concessionária não demonstrou que agravada não fazia jus à classificação tarifária rural e/ou residencial de baixa renda, tampouco prestou as informações que lhe incumbia. Decidiu, também, pela procedência da condenação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. ... ()
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42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... ()
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43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Repetição de indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Pedido improcedente. Recurso não provido.
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44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O
réu não logrou demonstrar a regularidade da cobrança efetuada na conta corrente do autor e, assim tendo sido, a cobrança indevida resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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45 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.
«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Devolução em dobro de valor pago indevidamente. Cabimento. Hipótese de engano justificável não configurada. Recurso parcialmente provido.
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48 - TJSP Despejo. Execução. Inadimplemento de encargos locativos. Cobrança em duplicidade. Comprovação. Devolução em dobro. Descabimento. Sucumbência recíproca. Litigância de má-fé inocorrente. Apelo provido em parte.
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49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor, requer a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. O banco réu, busca a exclusão da devolução em dobro e a compensação dos valores creditados na conta do autor. ... ()
