devolutividade recursos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Erro material configurado quanto à data da propositura da ação rescisória. Correção. Valor da causa. Ausência de devolutividade. Matéria não apreciada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ampla devolutividade da apelação.

1 - O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. 1039).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Embargos Infringentes. Devolutividade. Voto vencido que não destaca em que parte houve a discordância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Se o voto vencido não destaca em que parte houve a discordância, pode o autor, presente o efeito devolutivo, interpor Embargos Infringentes discutindo toda a fundamentação desenvolvida no voto condutor.... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

6 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

7 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

8 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

9 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

10 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

11 - STJ Processual civil. Afronta ao princípio da devolutividade. Identidade fática entre os julgados confrontados. Inexistência de divergência. Avaliação casuística.

«1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que, dentro de um mesmo substrato fático, ocorra a discrepância a respeito da mesma questão jurídica. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.

«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF.... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade.

«O disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515 não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal. Precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.309/DF, julgado na Primeira Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.469/DF e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.286/DF, julgados na Segunda Turma, todos de minha relatoria, e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 26.959/DF, julgado no Pleno, redator para o acórdão Ministro Menezes Direito, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 2004, 7 de agosto de 1992, 11 de junho de 1999 e 15 de maio de 2009, respectivamente.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º,). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Sentença desfavorável a município. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. CP, art. 63. CP. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, c/c O § 2º-A. Pleito de restabelecimento da decisão de absolvição do recorrente. Alegada violação, pela corte local, do princípio da devolutividade dos recursos por ter decidido além das limitações constantes das razões da apelação. Ocorrência. Súmula 160/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri possui efeito devolutivo restrito e deve ser conhecida em seus estreitos limites. No caso, a Acusação limitou-se a arguir que a absolvição se deu de forma contrária às provas dos autos, o que foi rechaçado pela Corte de origem em razão do pleito de clemência formulado pela Defesa. ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário. Devolutividade. Limites. A delimitação da matéria abrangida pelo efeito devolutivo do recurso ordinário não pode desconsiderar a ação ajuizada

21 - STJ Alegada omissão sobre pontos do recurso de apelação não apreciados pelo tribunal de piso. Princípio da ampla devolutividade. Inocorrência de vício processual. Entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«3. O princípio da ampla devolutividade do recurso de apelação não reclama, por certo, a apreciação exaustiva de todas as inúmeras teses recursais possíveis. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Reexame de ponto. Prequestionamento. Teses. Extrapolação da devolutividade do recurso ordinário.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa sob ângulo jurídico apenas porquanto mais favorável aos interesses da parte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Princípio da devolutividade. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada apenas no tocante aos juros moratórios, para esclarecer que eles devem observar os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Apelação contra decisões do tribunal do Júri. Devolutividade restrita às razões do apelo. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado nas razões de apelação e foi suscitado pela defesa apenas nos embargos declaratórios. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não configurada. Argumento implicitamente afastado no acórdão embargado. Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Reapreciação do acervo probatório. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem, após examinar de forma percuciente os documentos colacionados aos autos e a legislação pertinente, colacionando, inclusive, doutrina sobre a questão, efetivamente examinou o mérito da impetração, a despeito de fazer constar no dispositivo do acórdão que o writ foi extinto sem julgamento do mérito. Alegação de supressão de instância que se mostra manifestamente descabida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Devolutividade do agravo de instrumento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento desta Corte, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325/STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019). ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal de Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Períodos utilizados para concessão de abono de permanência. Violação à regra da devolutividade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Recebimento de emenda à inicial. Súmula 7/STJ.

1 - As partes discutiram, desde a inicial, o saldo de dias de licença- prêmio não usufruídos para fins de conversão em pecúnia, o que afasta a alegada surpresa e violação à devolutividade, e, ainda, nada obsta que o juízo analise as provas e firme sua convicção de forma diversa das alegações das partes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Remessa necessária. Recurso ex officio. Devolutividade. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973,art. 475. Lei 10.352/2001.

«... 9.Quanto à devolutividade da remessa necessária, tem-se que esse instituto, expressão do poder inquisitivo que ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como se dessume da Súmula 423/STF (não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), e da alteração do CPC/1973, art. 475 pela Lei 10.352/2001, visa a proteger o interesse público, daí porque esta Corte, inclusive, já afirmou a inadmissibilidade de agravamento da situação da Fazenda Pública pelo Tribunal ad quem quando ausente recurso da parte contrária (Súmula 45/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Soberania dos veredictos. Devolutividade. Súmula 713/STF. Dosimetria. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial e na segunda fase como agravante. Possibilidade.

«I - Conforme precedentes desta Corte, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ampla devolutividade. Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de liquidez e certeza. Inépcia da inicial. Inadequação da via eleita.

1 - A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário em mandado de segurança - espécie que tem por paradigma a apelação - permite ao Tribunal conhecer e se manifestar, para além da matéria que lhe é formalmente devolvida, também sobre as questões de ordem pública, nos termos do disposto no diploma, CPC/2015, art. 485, § 3º. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Devolutividade. Fundamentação suficiente. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«I - «Não há impedimento a que, sem agravamento da situação penal do réu, o tribunal ao qual se devolveu o conhecimento da causa, por força de recurso (apelação ou recurso em sentido estrito) manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada no recurso, inclusive a dosimetria da pena impingida em primeiro grau (REsp 1.279.962/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 20/09/2017). ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Princípio da ampla devolutividade.

«2.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV, XXXV, LV e LVI, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 165, 458, e 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Os paradigmas colacionados, a seu turno, não se prestam ao confronto pretendido: ora não indicam a Turma do TST prolatora da decisão, ora são inservíveis, porquanto oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho e do STF. Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Civil. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Apelação. Devolutividade. Prova testemunhal. Consideração. Dano moral. Culpa concorrente. Configuração. Indenização fixada de forma razoável. Precedentes. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários de advogado.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Ampla devolutividade do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no que concerne às majorantes de roubo circunstanciado, entende que a exasperação da reprimenda em patamar superior ao mínimo demanda fundamentação concreta, de sorte que a existência de múltiplas causas de aumento não autoriza, por si só, a elevação da pena. Incidência da Súmula de 443/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Prequestionamento. Limite da devolutividade do recurso especial parcialmente conhecido. Efeitos modificativos. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Inovação recursal. Devolutividade da apelação. CPC/1973, art. 515, § 1º. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Quitação de empréstimo. Recusa. Dano moral não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça expressa menção, o que não aconteceu na presente hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dano ao erário e dolo específico considerados evidenciados pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Apelação. Ampla devolutividade. Manutenção da condenação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela manutenção da condenação pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 89, por concluir que «houve inegável dolo específico de causar prejuízo ao erário por parte dos apelantes, e a ação dos acusados é ofensiva ao interesse social de que as despesas públicas sejam praticadas de acordo com princípios básicos da administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência, atributos inerentes da licitação, a pretendida revisão do julgado, na medida em que demandaria profunda incursão no conjunto probatório dos autos, é providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Devolutividade da apelação. Inexistência de julgamento extra petita ou reforma em prejuízo dos recorrentes. Provimento negado.

1 - O acórdão prolatado na origem, interpretando o dispositivo e os fundamentos da sentença, em conjunto e não isoladamente, entendeu que cada um dos servidores havia sido penalizado, aí incluída a secretária municipal, ao pagamento de multa de R$ 30.000,00. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inovação. Descabimento. Remessa oficial. Devolutividade. Ministério Público federal. Preclusão lógica. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Efeitos. Devolutividade. Profundidade. Nulidade da CDA. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes.

«1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi solucionada por outros fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Recurso especial. Inovação. Descabimento. Remessa oficial. Devolutividade. Ministério Público federal. Preclusão lógica. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação a normativos federais. Juros moratórios. Não observância da devolutividade recursal. Matéria não impugnada pelos desapropriados. Juros compensatórios. Ampliação da base de cálculo. Exclusão de depósito complementar. Violação à coisa julgada.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Limites da devolutividade. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Divergência configurada. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados para pronto pagamento em 10%. Pedido de majoração dos honorários. Provimento jurisdicional diverso. Exclusão da verba. Julgamento extra petita. Devolutividade. Desrespeito. Recurso parcialmente provido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Demarcação de terras indígenas. Apossamento administrativo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Recurso de apelação. Reforma parcial da sentença de mérito. Devolutividade dos embargos infringentes. Circunscrição ao capítulo do acórdão de reforma parcial. Inobservância. Impossibilidade.

«1 - O CPC/1973, art. 530 pressupunha o cabimento de embargos infringentes quando, em apelação, o Tribunal reformasse, por maioria de votos, a sentença de mérito, de forma que na hipótese de sentença com sucumbência recíproca, em havendo cumulação objetiva de demandas, apenas se lhe admitiam quanto ao capítulo do acórdão que reformara a sentença de mérito, mas não quanto àquele que, também por maioria, mantinha o julgado de primeiro grau. ... (Continua)