diferenca de 40
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Espólio representado pelo filho da «de cujus. Pretensão à integralidade da pensão. Diferença de 40% não pleiteada em vida pela pensionista. Impossibilidade. Inexistência de direito dos herdeiros a postular, em nome próprio, pela revisão. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TRT2 FGTS. Expurgos inflacionários. Diferença de 40%. Prescrição. Ação declaratória não é instrumento hábil para interromper a prescrição, pois não contém carga condenatória. CPC/1973, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Quando da propositura da ação, havia mera expectativa de direito à correção relativa aos expurgos inflacionários sobre os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Como a ação é declaratória, nos termos do CPC/1973, art. 4º, o interesse de agir é limitado à declaração de existência ou inexistência de relação, e no caso o recorrente pretende a declaração ao direito de receber diferenças de indenização de quarenta por cento sobre a eventual diferença a ser depositada em sua conta vinculada, correto o entendimento do juízo de origem quando entendeu que o ordenamento jurídico não prevê ação declaratória de mera expectativa. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Multa. Expurgos inflacionários. Discussão no extraordinário Inviabilidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.036/90.

«... Este Tribunal tem reiteradamente decidido que «a discussão acerca da responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários, é matéria afeta ao âmbito da legislação ordinária - Lei 8.036/1990 -, daí ser inviável o reexame dessa questão em recurso extraordinário [RE 469.362, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.8.06]. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Indexação a múltiplos dos salários-mínimos.

«O CF/88, art. 7º, IV veda a utilização do salário-mínimo como fator de indexação de qualquer benefício. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão de utilização do piso salarial de 2,5 salários mínimos para alteração de todos os vencimentos da estrutura de cargos e salários da FEPASA e a consequente paridade para recálculo das complementações de aposentadoria é contraditória ao estabelecido no art. 4º, § 2º da Lei Estadual 9.343/96, que expressamente determina que os reajustes dos benefícios da complementação e pensões devem obedecer aos índices e datas estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissidio coletivo. Acrescente-se que a pretensão colide com o disposto no CF/88, art. 7º, IV e Súmula Vinculante 4 do STF. ... (Continua)

5 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Inclusão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva e da gratificação de função no cálculo dessas vantagens. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total às pretensões de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Vale destacar que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ainda pendente de publicação, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às pretensões ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. FATOR PRAÇA. CLASSIFICAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO INFERIOR À PRAÇA NÍVEL «A . 1.

Trata-se de pretensão rescisória calcada em violação do art. 5º, II, da CF/88e do CLT, art. 461, em razão do deferimento de diferenças salariais por isonomia entre gerentes das agências bancárias de Mossoró/RN e de São Paulo/SP. 2. Ocorre que a condenação não foi baseada no direito à equiparação salarial previsto no CLT, art. 461, mas por aplicação direta do princípio da isonomia contido no art. 5º, «caput, da CF, de modo que, quanto a esse fundamento, a pretensão rescisória efetivamente esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I. 3. Por outro lado, a condenação ao pagamento de diferenças salariais não representa violação do princípio da legalidade, uma vez que não cria obrigação sem previsão legal. 4. Com efeito, emerge da decisão rescindenda o devido exame do normativo interno do Banco e dos critérios de diferenciação salarial com base em níveis de mercado e qualificação profissional, tendo a controvérsia sido resolvida com apoio na distribuição do ônus da prova, uma vez que o Banco não comprovou « os aspectos considerados como fundamento para o diferencial «, nem que houvesse « diferença relevante entre as agências «, ou mesmo explicitado « em que consiste essa qualificação, quais os cursos, a formação e conhecimento, as habilidades exigidas «. 5. Ou seja, a condenação encontra amparo normativo no próprio regulamento de empresa, tendo sido reconhecido o direito dos substituídos-processuais, lotados nas agências de Mossoró/RN, ao enquadramento no fator Praça nível «A, ante a inexistência de provas de que aquela localidade não preenchesse os requisitos do maior nível do diferencial de mercado. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

7 - TST Diferenças salariais. Operador III. Líder de linha. Acréscimo de 40%. Equiparação por equivalência.

«O CLT, art. 460 prevê o direito ao salário igual ao de quem fizer o mesmo serviço. Contudo, merece reforma a decisão que fixou em 40% a diferença salarial arbitrariamente. O parâmetro utilizado, de fato, não observa o CLT, art. 460. ... (Continua)

8 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40%. Prescrição.

«A contagem do prazo para reclamar a diferença da multa rescisória sobre os expurgos de FGTS se dá a partir da edição da Lei Complementar 110 de 29.06.2001, que reconheceu o direito dos trabalhadores à recomposição do saldo em conta vinculada. No entanto, estando em curso o contrato de trabalho do Reclamante à época da edição da referida norma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da rescisão contratual, quando se torna exigível a aludida verba rescisória e o Autor tem ciência da existência das diferenças vindicadas.... (Continua)

9 - TST Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% dos depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador pelo pagamento.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Nesse contexto, patente a harmonia do decisum regional, que considerou a contratante responsável pelo pagamento das referidas diferenças, com a jurisprudência desta Corte, o que atrai os obstáculos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

10 - TRT3 Diferença de multa de 40% do FGTS. Base de cálculo.

«Considerando que a reclamada realizou parte dos depósitos do FGTS no Banco Real e Banco do Brasil, são devidas as diferenças da multa de 40% do FGTS, conforme se apurar, a partir dos depósitos efetivados e que não tenham migrado para a CEF, a fim de compor a base de cálculo para fins rescisórios.... (Continua)

11 - TST 8. Diferenças do FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Responsabilidade.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT2 FGTS. Multa de 40%. Prescrição bienal. Diferenças. Expurgos. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Decorridos mais de dois anos do término do contrato, está fulminado pela prescrição o direito de reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS, mesmo em relação aos expurgos inflacionários, uma vez que a ação, seja em face do órgão gestor, seja em face do empregador, nasceu na própria época em que os saldos das contas deveriam ter sido corrigidos e não foram. Direito que não nasceu com a Lei Complementar 110/2001 e nem com as decisões do STF. Além disso, o direito à diferença de multa (acessório), está condicionado ao direito à complementação de atualização monetária (principal), assegurado ou em ação ajuizada em face da CEF ou em função do Termo de Adesão Previsto no art. 4º da Lei Complementar 110, razão pela qual, sem prova de uma coisa ou de outra, não se viabiliza o deferimento da diferença.... (Continua)

13 - TRT2 FGTS. Juros e correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferença da multa rescisória. Somente os empregados que tiveram reconhecido o crédito dos expurgos na conta do FGTS, em ação judicial na Justiça Federal contra a CEF, ou que formalizaram a adesão à proposta do governo, prevista na Lei Complementar 110/2001, é que podem se beneficiar com a diferença da multa de 40%. Aqueles que não preenchem tais requisitos não receberão, na conta do FGTS, as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. E a multa de 40% é título acessório em relação aos depósitos efetuados na conta vinculada. Se o trabalhador não demonstra que recebeu diferenças quanto aos expurgos inflacionários, nenhuma diferença será devida no título acessório.

14 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de adesão aos termos da Lei 110/2001 ou de ajuizamento de ação para reconhecimento do direito às diferenças.

«Esta e. Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, é do empregador, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... (Continua)

16 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.

«Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar nº 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro.As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionário - ainda que decorrentes de fato alheio à vontade das recorrentes - devem ser por elas suportadas, já que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS é obrigação oriunda do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, cabendo a este último suportar os ônus da despedida sem justo motivo.... (Continua)

17 - TST Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária provocada pelos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade.

«1. Discute-se nos autos o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. A Corte de origem entendeu ser necessária a comprovação, pelo empregado, de que os valores relativos aos expurgos inflacionários tenham sido depositados na conta vinculada, destacando que o Reclamante não recebeu tais valores, tampouco comprovou «ter feito a adesão prevista na lei complementar 110/2001 e muito menos apresenta informativo da CEF sobre o total das diferenças de FGTS, o que impossibilita até mesmo o cálculo da multa. 2. ... (Continua)

19 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

20 - TST Indenização compensatória de 40% do FGTS.

«O Tribunal Regional deferiu as diferenças de indenização de 40% do saldo do FGTS amparado no laudo pericial que indicou a existência de tais diferenças em favor do autor. Sendo assim, restou amplamente provado o desacerto da empresa na execução dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

21 - TRT2 Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.

22 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A parte demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Assim, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento, quanto à progressão horizontal por merecimento, no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Precedentes, inclusive de minha lavra envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADPF 858. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2022, no julgamento da Arguição de Preceito Fundamental 858 julgou procedente o pedido formulado pelo Governador do Estado da Bahia para «cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinar a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios « . 2. Nesses termos, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado na ADPF 858, sendo inviável, assim, a reforma do acórdão, nos termos do CPC, art. 927, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TST FGTS. Diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. Lei 8.036/1990.

«O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, segundo a qual: «É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.... (Continua)

24 - TST Fgts. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

«A Lei Complementar 110/2001 reconhece o direito à correção monetária expurgada por planos econômicos, nos percentuais de 16,64%ede 44,08%, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989edurante o mês de abril de 1990. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, firmou-se no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Igualmente pacificou-se no TST o entendimento de que não se mostra necessário que o empregado comprove ter aderido a acordo perante a CEF, para efeito de ajuizar ação postulando diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 31/12/1984 e dispensado em 27/05/2008, há de se concluir, com amparo no princípio da aptidão para a produção da prova, que incumbia ao réu comprovar fato extintivo do direito postulado, cujo fundamento reside na alegação de inobservância pelo empregador da imposição prevista em lei, que, por se tratar de obrigação legal, pode e deve comprovada pelo réu. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. FGTS. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1.577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão, que na hipótese ora em análise é a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, ocorrido em 22/9/2010, e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX que se reconhece. 2. Afigura-se imperativa, na presente hipótese, a adequação, de imediato, do decidido em instância ordinária aos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, mediante a aplicação analógica do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inquestionável o direito do reclamante à diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários, bem como a responsabilidade do empregador por seu pagamento, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora. 4. Recurso de revista a que se dá provimento para, afastando a prescrição decretada, reconhecer o direito do reclamante às diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.

«Nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

27 - TRT3 Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.

«Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar nº 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro. As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionário - ainda que decorrentes de fato alheio à vontade da recorrente - devem ser por ela suportadas, já que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS é obrigação oriunda do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, cabendo a este último suportar os ônus da despedida sem justo motivo.... (Continua)

28 - TST Fgts. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

«A Lei Complementar 110/2001 reconhece o direito à correção monetária que fora expurgada por planos econômicos, nos percentuais de 16,64% e de 44,08%, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. No caso, a autora era empregada da empresa nos mencionados períodos, sendo que o término da relação empregatícia ocorreu em momento posterior à edição da referida lei, o que é condição suficiente para o deferimento da parcela. Registre-se que o empregado pode postular a diferença da indenização de 40%, em face dos expurgos inflacionários, mesmo que não tenha ajuizado ação em face da CEF ou não tenha aderido ao acordo proposto pelo Governo, pois o objeto deste feito independe de prova de «direito principal, uma vez que legalmente amparado e diante do fato de não haver sido integralmente satisfeito pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Discute-se sobre a incidência da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada. A atual jurisprudência é no sentido de aplicar a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da Petrobras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

30 - TST Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de comprovação de adesão ou de decisão com trânsito em julgado perante a Justiça Federal. Desnecessidade (violação aos arts. 5º, II da CF e 18, § 1º da Lei 8036/90; contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 341, da SDI-1 do TST e por divergência jurisprudencial).

«O direito à diferença da multa do FGTS é autônomo, condicionado tão somente à dispensa injusta, nos termos do §1º do Lei 8.036/1990, art. 18. Significa dizer que o saldo presta-se, apenas, para base de cálculo, tanto que a Lei Complementar 110/2001 - que autoriza a Caixa Econômica Federal a repassar às contas do Fundo, índices de inflação que foram expurgados - de per si, já constitui o reconhecimento de que os reajustes são devidos. Logo, a adesão do empregado ao plano é impertinente à controvérsia, porquanto a Lei 110/2001 não contém disposição sobre a matéria relativa ao pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS pela dispensa imotivada. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Diferenças de horas extras. Sistema de compensação. Intervalo do CLT, art. 384. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DA VERBA «QUEBRA DE CAIXA COM A «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Consta da decisão recorrida que « o item 8.2 da sobredita norma informa que o empregado ocupante de função comissionada perceberá uma gratificação pelo exercício do cargo em comissão, e, no tópico 8.4, perceberá adicional específico, quando no exercício das atividades inerentes à quebra de caixa «. Em seguida, o TRT esclarece que «o exame do feito revela que a gratificação paga ao caixa tem por finalidade remunerar a maior responsabilidade do cargo. Já a quebra de caixa, por sua vez, não se relaciona a espécie ou tipo de cargo ocupado pelo trabalhador, tem como objetivo compensar o risco real do Recorrido por diferenças decorrentes de transações bancárias que efetuar na atividade de caixa". Dentro do contexto fático em que dirimida a controvérsia, o argumento da Caixa Econômica Federal consistente na alegação de que o regulamento interno vedava a cumulação da verba «quebra de caixa com a «gratificação de função não encontra respaldo na moldura fática delineada pelo TRT, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS PERTENCENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA NAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF . REFLEXOS NAS APIPS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . A repercussão da parcela «gratificação de caixa sobre a APIP´S, licença prêmio e, VP-GIP/SEM salário + Função, decorreu da verificação de que o regulamento interno da empresa não autorizava a repercussão requerida, in verbis : « constata-se na RH 115, item 3.2.1.3, que estas não compõem a remuneração do obreiro e a norma interna da empresa que prevê o pagamento dessas verbas não inclui a quebra de caixa na base de cálculo «. Por esta razão, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal entendeu que «Não há como condicionar o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS à adesão do empregado ao Termo mencionado no art. 4º, I, da Lei Complementar nº. 110/2001, muito menos à existência de sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, pois, o direito às diferenças dos depósitos fundiários restou reconhecido pela própria Lei Complementar citada, concluindo que - (...) ainda que não se verifique sua culpa pela existência de diferenças no Fundo, uma vez tendo essas sido reconhecidas, cabe ao empregador quitar totalmente a obrigação que a lei lhe confere. De fato, se o valor da conta não estava integral na época da rescisão, não significa que o empregador não estivesse obrigado a pagá-la, não podendo ser beneficiado pela irregularidade praticada por terceiro, do que resultaria enriquecimento sem causa. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal, ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, ou até mesmo que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, uma vez que o direito decorre da edição da Lei Complementar 110/2001. Precedentes. 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista, por óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

34 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS.

«Nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.036/1990, art. 18, «na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Tendo a conta vinculada do reclamante sido majorada em razão dos reflexos deferidos nos autos do processo no. 00525-2007-145-03-00-2, o cálculo da multa de 40% deve observar a totalidade dos valores devidos a título de FGTS, sendo devido o pagamento das diferenças da multa de 40% postuladas na inicial.... (Continua)

35 - TST Multa de 40% do fgts. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação aos artigos 6º, § 1º, da LICC e 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. De qualquer maneira, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Assim, também sob esse fundamento, não se viabilizaria tais violações legais. 2 - A decisão proferida pela Turma está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI1, in verbis: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Desse modo, à luz da Orientação Jurisprudencial 336 da SBD1/TST, o recurso não prospera pelo prisma da indigitada violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, eis que a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341, supratranscrita. Intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário-agravo de petição. Expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do FGTS. Base de cálculo

«A Lei 8.036/90, no parágrafo 1º do seu art. 18, é clara no sentido de que o adicional de 40% sobre os depósitos do FGTS deve ser calculado sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Portanto, a base de cálculo das diferenças deferidas relativas à referida multa é o real valor recebido pelo autor pela incidência dos expurgos inflacionários, mormente, quando o título executivo judicial, como no presente caso, não determina a exclusão dos juros de mora e correção monetária contemplados na ação movida perante a Justiça Federal.... (Continua)

37 - TST Diferenças do FGTS. Multa de 40%.

«A Corte Regional entendeu que «cabia à reclamada a comprovação do respectivo depósito, uma vez que definido o período do não-recolhimento, e desse encargo não se desincumbiu e que, «o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I não alterou o sistema de distribuição do ônus da prova, incumbindo à reclamada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete ao empregador, e não ao empregado, a prova da regularidade dos recolhimentos efetuados a título de FGTS e multa de 40%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS. Constituição do empregador em mora. Data da dispensa.

«O não pagamento da integralidade da multa de 40% sobre os valores do FGTS devidos ao longo de todo o período contratual no momento da resilição contratual constitui o empregador em mora com relação às diferenças dessa multa, devendo os juros de mora incidir sobre elas a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as diretrizes legais pertinentes às ações trabalhistas.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos na decisão regional capazes de demonstrar a data em que houve o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, tem-se que o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo de 2 (dois) anos, a contar da edição da Lei Complementar 110/2001, 29/06/2001, uma vez que ingressou com a presente reclamação trabalhista em 09/07/2008. Logo, entendo que o prazo prescricional restou consumado, independente do efetivo depósito das diferenças de FGTS ter sido operado em data posterior. Ressalte-se que não veio à baila a data do trânsito em julgado de demanda ajuizada perante a Justiça Federal. Dessa maneira, transcorrido in albis o biênio subsequente à edição da Lei Complementar 110/2001, prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação dos temas prescrição quinquenal e expurgos inflacionários - diferenças da multa de 40% do FGTS. ... (Continua)

40 - TST Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Expurgos inflacionários. Adesão a pdv. Verba indevida.

«Com relação aos expurgos inflacionários, o autor requer sejam acrescidas à condenação as «diferenças de multa de 40% do FGTS, em face dos expurgos inflacionários (pág. 1.646). ... (Continua)

41 - TRT2 FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do Fundo de Garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é obrigação que deve ser satisfeita pelo empregador, consoante o disposto no § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18, ficando vedada a dedução dos saques eventualmente realizados. Com vistas ao pagamento da multa de 40%, considerar apenas o valor do FGTS depositado, sem a atualização feita pela Caixa das contas mediante a aplicação do expurgo inflacionário, resulta em inegável desfalque ao patrimônio financeiro do empregado, que além de perder o emprego, fica reduzido a receber apenas aquilo que o empregador acha que lhe deve, desconsiderando assim determinação legal em sentido contrário.... (Continua)

42 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

«Tal como proferida a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

«Decisão recorrida resolveu a questão de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

44 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

«Trata-se de matéria que não foi objeto de emissão de tese pela Turma, atraindo o óbice da Súmula/TST 297, item I, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Assim, não é possível verificar as violações aos artigos 5º, inciso XXXVI e 6º, inciso III, da Lei Complementar 110/01. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

45 - TRT3 Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de demanda em que se requer o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento (CF/88, art. 114). Afinal, o recolhimento de depósitos de FGTS é obrigação patronal diretamente relacionada à existência do vínculo de emprego, assim como a quitação da multa de 40% nos casos de dispensa imotivada - sendo certo que, a teor do disposto no Lei 8.036/1990, art. 18, tal percentual deve incidir sobre o saldo atualizado do FGTS. Vale registrar que a responsabilidade do empregador pelo adimplemento de diferenças da multa decorrentes de expurgos inflacionários foi pacificada pela Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST e pela Súmula 16 deste Egrégio TRT.... (Continua)

46 - TST Diferenças de FGTS. Multa de 40%.

«No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o autor se desincumbiu do ônus de comprovar diferenças de FGTS pendentes de quitação, por meio de extratos que evidenciam o último depósito na conta vinculada em 2006. Com efeito, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, «por ocasião de sua dispensa, o reclamante já podia exigir o pagamento da multa de 40% do FGTS, levando em consideração os índices de expurgo inflacionário e que, «como a dispensa do autor se deu em 04/01/1999, quando da propositura da presente ação em 09/08/2006, já estava em muito vencido o biênio prescricional. 2. Decisão regional em dissonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudêncial 344/TST-SDI-I (-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110 de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-). 3. Incontroverso que a ação proposta anteriormente na Justiça Federal transitou em julgado em 2005 e ajuizada a presente demanda em 09.8.2006, não há prescrição a ser pronunciada. ... (Continua)

48 - TST Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada". Assim sendo, conforme se pode inferir das decisões recorridas, a reclamação foi interposta em data em que o prazo prescricional ainda não tinha se consumado. Pelo que, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1/TST, mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência aos artigos 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

Admissibilidade. Laudo pericial submetido ao crivo do contraditório indicou que a autora sempre exerceu atividades em grau de insalubridade máximo (40%).  Laudo pericial conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Devido o pagamento das diferenças que deve se dar desde o início do desempenho das atividades, respeitada a prescrição quinquenal, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora da caderneta de poupança até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada apenas a taxa Selic, que já engloba os juros. Sentença reformada... (Continua)

50 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual se conheceu do recurso de revista apenas quanto ao tema «multa de 40% do FTGS. Diferenças, por contrariedade à OJ 341 da SDI-I do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para «para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da multa sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários., uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)