direito penal albergue domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO.

Inviabilidade para reeducando que cumpre pena em regime fechado. Tratamento e acompanhamento médico disponibilizados pela administração penitenciária, mesmo que com eventual necessidade de deslocamento a local externo à unidade prisional. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de mãe de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime fechado - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciada que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Alegação de doença grave que implica na necessidade de concessão do perseguido benefício - Sentenciado que não cumpre pena em regime aberto - Vedação disposta na LEP, art. 117 - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Alegação de doença grave que implica na necessidade de concessão do perseguido benefício - Sentenciado que não cumpre pena em regime aberto - Vedação disposta na LEP, art. 117 - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - INDULTO - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Homicídio qualificado - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. úinico, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - não acolhimento - recebimento de atendimento médico e medicamentoso adequados - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - suposto responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade do reeducando, condição que não se presume - menores com mais de 12 (doze) anos de idade - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos sucessivos de expedição de contramandado de prisão até o julgamento do presente recurso; reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico; concessão de liberdade eletronicamente monitorada; e substituição por reprimendas restritivas de direitos - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão da prisão albergue domiciliar por razões humanitárias ligadas à condição de enfermidade grave. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO.

Inviabilidade para reeducanda que cumpre pena em regime semiaberto. Tratamento e acompanhamento médico disponibilizados pela administração penitenciária, mesmo que com eventual necessidade de deslocamento a local externo à unidade prisional. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Albergue. Vaga. Ausência. Precedente do STJ. Execução. Regime aberto. Ausência de albergue ou vaga nele. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: «A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime aberto, sendo-lhe, se eventualmente não houver vaga em Casa de Albergado, assegurado a prisão domiciliar, enquanto inexistir vaga no estabelecimento adequado. É o que ocorre no caso em tela, razão pela qual se mantém o deferimento da prisão domiciliar ao agravado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

17 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde. Impertinência. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pena privativa de liberdade decorrente de condenação definitiva em cumprimento em regime diverso do aberto. Necessidade de que a reclusão ou detenção fosse preventiva, conforme preordenado na LEP, art. 117. Cuidados médicos dispensados pela unidade prisional, nos termos da LEP, art. 14. Superlotação carcerária que também não pode servir de justificativa. Descabimento da aplicação da Súmula Vinculante 56/STF ou dos parâmetros do Tema 423 do mesmo Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de doença grave e idade avançada - Progressão de regime concedida posteriormente - Agravante transferido ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar - Perda do objeto - Recurso prejudicado

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITO GRAVE E EQUIPARADO A HEDIONDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - BENESSE QUE NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE - VERIFICAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA - NEGADO PROVIMENTO

21 - TJSP Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Recurso não instruído com cópias essenciais e necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - CPP, art. 318 - SOMENTE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR DOMINCILAR - SENTENCIADO COM PENAS TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Recurso defensivo, sustentando a necessidade das medidas por razões humanitárias. Não cabimento. O LEP, art. 117 só admite o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentenciado que tem recebido a assistência médica na unidade prisional, com medicação, trocas periódicas de sondas e deslocamentos externos quando necessário. Informação de que seu estado de saúde é regular, com medicação ajustada, sem comprometimentos graves. Relatório médico circunstanciado apontando quadro estável, com acompanhamento técnico regular no Hospital São Paulo e possibilidade de encaminhamento ao serviço de urgência em Sorocaba, se necessário. Ausência de informação de que de o insucesso das intervenções cirúrgicas anteriores resultaram de falhas na assistência pós-operatória ou acerca de data para realização de novo procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado do regime aberto, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Neste passo, portanto, com suporte em paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, impende prover o presente recurso infringente e fazer prevalecer o voto minoritário, que negou provimento ao agravo em execução ministerial e manteve a decisão singular do Juízo da VEC/São Jerônimo, que ratificou a prisão domiciliar substitutiva do regime aberto concedida, mediante condições, à apenada pelo Juízo da VEC/POA, no âmbito do PEmenda Constitucional 44.094-9. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Regime aberto. Albergue de taquara. Desvio de finalidade. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

27 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA TRATAMENTO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É ACOMETIDO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE É REINCIDENTE E CUMPRE LONGA PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES - MAIS DE UMA DEZENA DE CONDENAÇÕES POR ESTUPROS E ROUBOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - ENFERMIDADES NÃO AUTORIZAM POR SI O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - BENESSE QUE NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE - NEGADO PROVIMENTO

29 - TJSP Agravo em Execução - Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - Inadmissibilidade - Reeducando atualmente cumpre pena em regime intermediário - Concessão da benesse pretendida somente aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto, nos termos LEP, art. 117, caput - Não basta mera juntada de certidão de nascimento dos filhos menores e a alegação de problemas econômicos destes pelo fato do agravante estar recluso, para demonstrar direito à prisão domiciliar, sendo preciso comprovar a imprescindibilidade aos cuidados da criança - Execução definitiva da pena. Agravo improvido

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Limitação de fim de semana em presídio. Situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar.

«I - Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a situação mais rigorosa do que a estabelecida na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - HC 143.647 DO STF QUE NO MAIS APENAS SE APLICA A PRESAS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DESCONTADA NO REGIME FECHADO - LEP, art. 117 - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

33 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no LEP, art. 117, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, em caráter excepcional, a condenado a pena em regime semiaberto por motivo relacionado ao trabalho. Ausência de previsão legal. Não comprovação da excepcionalidade da situação a justificar a possibilidade. Recurso improvido.

35 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do LEP, art. 117 para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.

«Embora as hipóteses do LEP, art. 117 não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado em que se encontra, será submetido a condições semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.

«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na LEP, art. 117. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso não provido.

38 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pedido de prisão albergue domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedido subsidiário (trabalho externo). Impedimento. Não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

41 - STJ Pena. Réu sentenciado a cumprir pena no regime aberto. Inexistência de albergue. Prisão domiciliar. «Habeas corpus.

«É direito do réu não cumprir a pena além do que está prescrito na sentença. Regime aberto pressupõe existência de Casa do Albergado. ... (Continua)

42 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Agravante condenada a cumprir penas em regime fechado e intermediário em razão de condenação definitiva por crimes de tráfico, associação e posse irregular de munições. Caso que não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que inexistem notícias de que os filhos menores da agravante estejam em situação de desamparo. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

43 - TJSP Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Pena extinta pelo cumprimento. Recurso Ministerial. Cassação da decisão, para que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as condições impostas como interrupção de pena. Impossibilidade. O simples decurso do prazo previsto como TCP, estando ausentes informação acerca do efetivo cumprimento das condições da prisão albergue domiciliar, importa em verdadeiro resgate fictício da pena. Ausência de previsão legal de prorrogação automática da pena até que se comprove a satisfação de todas as condições. Recurso desprovido

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -

Estando o Agravante cumprindo pena no regime fechado, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Execução Penal. Regime aberto. Recurso defensivo. Cassação da decisão, para que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as condições impostas, com consequente extinção da pena privativa de liberdade. Possibilidade. O simples decurso do prazo previsto como TCP, estando ausentes informação acerca do efetivo cumprimento das condições da prisão albergue domiciliar, importa em verdadeiro resgate fictício da pena. Ausência de previsão legal de prorrogação automática da pena até que se comprove a satisfação de todas as condições. Declaração da extinção da punibilidade do agravante. Recurso provido

46 - STJ Habeas corpus. Direito penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Paciente preso por outro processo. Prisão albergue domiciliar. CP, art. 116, parágrafo único. (3) recolhimento do paciente em regime mais gravoso. Inexistência de vagas no regime semi-aberto. Constrangimento ilegal não-demonstrado porque eventual e incerto. Manifesta ilegalidade. Inexistência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente que desconta pena corporal por tentativa de homicídio e dois roubos majorados, com histórico de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir, enquanto cumpria o castigo em prisão albergue domiciliar. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

48 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente, que desconta pena por tráfico privilegiado e três furtos qualificados, com histórico de três faltas graves, todas decorrentes do cometimento de novos crimes, quando descontava pena em prisão albergue domiciliar. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Sentenciado, ademais, que foi promovido ao regime intermediário na mesma ocasião em que indeferido o livramento condicional. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Recurso não provido

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -

Estando o Agravante cumprindo pena no regime fechado, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA -

Tratando-se de prisão decorrente de sentença condenatória definitiva e não de prisão preventiva, inviável a concessão da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318. - Pena que está sendo cumprida no regime fechado, tornando inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido... (Continua)