direito previdenciario especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciario. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença declarou a decadência da pretensão. O Tribunal a quo, deu parcial provimento a apelação para afastar a ocorrência da decadência do direito e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, julgou improcedente o pedido. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciario. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício deferido administrativamente. Perda superveniente do interessede agir. Persiste o direito ao recebimento dos atrasadoscom juros de mora. Apelação do autor parcialmente provida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora), Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios), Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora) e Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( CPC/1973, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Direito previdenciário e civil. Prescrição do fundo de direito. Portaria 966/1947. Transferência para previ. Impossibilidade de revisão. Imprescritibilidade de direitos previdenciários. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Quando a demanda envolve o direito material à complementação de aposentadoria, e não apenas os valores decorrentes desse direito, a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Assim, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito é violado.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por idade rural. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso especial do INSS desprovido (desafetação dos repetitivos em 12/03/2014).

«1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as autoridades do Estado de São Paulo e da respectiva Autarquia Previdenciária - Responsabilidade pela implantação do benefício previdenciário e respectivo pagamento - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio, de modo a possibilitar à parte impetrante a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, a autoridade responsável da autarquia previdenciária SPPREV no polo passivo da ação, sob pena de extinção. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

Trata-se de ação de revisão previdenciária para garantir o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade a servidor municipal ocupante de cargo de médico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Benefício previdenciário. Direito patrimonial disponível. Ilegitimidade do Ministério Público federal.

1 - Ilegítima a atuação do Ministério Público nos casos de concessão de benefícios previdenciários, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Benefício previdenciário. Direito patrimonial disponível. Ilegitimidade do Ministério Público federal.

1 - Ilegítima a atuação do Ministério Público nos casos de concessão de benefícios previdenciários, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação- (AgRg no REsp 1.440.611/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-E. Agravo regimental improvido.

1 - Não há nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, motivo pelo qual deve ser mantido.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de auxílio-doença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio-doença. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e previdenciário. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário.a prescrição nas relações de trato sucessivo não alcança o fundo de direito (stj. Súmula 85).a viúva não precisa renunciar ao benefício previdenciário para se habilitar à pensão de ex-combatente.

31 - STJ Previdenciário. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Aplicação do prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

34 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de localidade especial, de risco de defesa especial e de motorista. Impossibilidade. Parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria recurso improvido por maioria de votos.

«1. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao Estado de Pernambuco, ficando consignado que a sua legitimidade decorre diretamente do contido no art. 94, caput e §1º, da Lei Complementar estadual 28/00, que preveem sua responsabilidade solidária no cumprimento das obrigações previdenciárias da FUNAPE. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente ao indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente ao indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO PERICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados na condenação de pagamento de pensão alimentícia.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. (ii) prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o julgado queda-se inerte quanto à fundamentação ou se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que preenche os requisitos da aposentadoria especial. Tema 888 do C. STF com repercussão geral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - O STJ possui posicionamento que está em consonância com o decidido pelo Tribunal de origem no sentido de que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, e desde que não ocorra a solução de continuidade, estão enquadrados na regra de transição contida na Lei 12.618/2012, art. 1º, § 1º, contexto que confere a faculdade do servidor de optar pela permanência no regime anterior ao da instituição da previdência complementar. ... (Continua)

42 - STJ Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubina. Concomitância. Impedimento. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo, em análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo não reconhecimento como tempo especial dos períodos em que o agravante laborou nas funções de ajudante geral, operador de núcleo e operador de núcleo automático, pois entendeu que o autor não estava exposto a agentes nocivos na forma da legislação previdenciária, tampouco configurado enquadramento por conta da categoria profissional.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

46 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente.ADI 6.096/df. STF. Benefício previdencário. Concessão. Decadência ou prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.805.428/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do indeferimento do requerimento administrativo. Inovação. Preclusão consumativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pedido de aplicação do teto dos benefícios previdenciários previsto na Lei 6.950/1981 e da correção dos salários-De-Contribuição da Lei 8.213/91. Sistema híbrido de normas previdenciárias. Pedido indeferido.

O direito à aplicação de disposição constante da Lei 6.950/81, pertinente ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra constante da Lei 8.213/91, art. 144, o qual não pode ser cindido, com incidência somente de seus aspectos positivos aos segurados, por se configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. STJ e do c. STF.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pedido de aplicação do teto dos benefícios previdenciários previsto na Lei 6.950/1981 e da correção dos salários-De-Contribuição da Lei 8.213/91. Sistema híbrido de normas previdenciárias. Pedido indeferido.

O direito à aplicação de disposição constante na Lei 6.950/81, pertinente ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra constante da Lei 8.213/91, art. 144, o qual não pode ser cindido, com incidência somente de seus aspectos positivos aos segurados, por se configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. STJ e do c. STF.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. Cebas. Direito adquirido. Inexistência.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.... (Continua)