discriminativo de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Hermenêutica. Petição inicial. Juntada do discriminativo de débito (CPC, art. 614, II). Inaplicabilidade subsidiária à lei de execuções fiscais. Lei 6.830/80, arts. 1º e 6º, § 1º

«É inaplicável o preceito do Estatuto Processual Civil (CPC, art. 614, II), de forma subsidiária, às ações executivas fiscais, eis que inocorrente omissão legislativa a justificar tal intento.... (Continua)

2 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Faculdade não exercida pela devedora. Irrelevância de se discutir eventual incorreção no cálculo discriminativo do débito apresentado pelo arrendador. Credor que limita sua pretensão ao pedido possessório e relega a discussão sobre eventual saldo. Exigibilidade ou não das prestações vencidas após a retomada do bem arrendado e cobrança dos encargos contratuais que deverão ser apreciadas, se o caso, quando do ajuizamento da ação competente. Constituição da devedora em mora. Regularidade. CDC, art. 53. Inaplicabilidade, in casu. Recurso improvido.

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor que pretende discutir a limitação da comissão de permanência à taxa contratada e a impossibilidade de sua cumulação com os demais encargos moratórios. Desacolhimento. Comissão de permanência que não é cobrada pela credora fiduciária. Cálculo discriminativo do débito que contempla apenas juros remuneratórios (expressamente pactuados) e multa moratória no patamar de 2% (dois por cento). Impertinência de se discutir a incidência da Súmula 294/STJ e a cobrança cumulada com juros de mora e multa moratória. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Do exame das CDAs verifica-se que os títulos, acompanhados do discriminativo do crédito, consignam os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação dos valores originários, dos juros e da multa, dos termos iniciais de contagem do débito, também indicando os dispositivos legais em que se funda a cobrança, de forma a possibilitar à executada a conferência dos valores cobrados, não se deparando hipótese de CDAs com informes incompreensíveis e restando devidamente observadas as exigências da lei. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, tendo por objeto a cobrança de contribuições sociais. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.

1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, e 89 da Lei 8.666/1993. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir-lhes a possibilidade de defesa. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 268/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 268/STJ - Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/1980, sendo inaplicável à espécie ao CPC/1973, art. 614, II.
Tese jurídica firmada: - É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Anotações NUGEPNAC: - É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 559/STJ.» ... (Continua)

11 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)