doenca ocupacional equiparacao acidente trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Existência de dano, nexo causal e culpa do empregador. Danos morais. Indenização devida.

«Restando demonstrados os danos causados ao reclamante, bem como o nexo causal entre a patologia manifestada pelo obreiro e as suas atividades laborativas, além da culpa do empregador ao ser omisso na adoção de medidas preventivas e eficazes para eliminar os riscos ocupacionais do trabalho, é devida a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional de que está acometido o empregado.... (Continua)

2 - TRT4 Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Estresse. Concausa de avc. Acidente vascular cerebral. Nexo de causalidade. Monitor da fase. Princípio de motim de menores.

«Presente o nexo causalidade entre acidente vascular cerebral - AVC sofrido pelo falecido empregado durante o princípio de motim em casa de reabilitação de menores infratores como fator contributivo - concausa - decorrente do estresse com o trabalho, resulta caracterizado acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado. [...]... (Continua)

3 - TST Dano moral. Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Ler/dort. Configuração. Matéria fática.

«In casu, trata-se de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Extrai-se do acórdão recorrido que a patologia apresentada nos ombros do reclamante (LER/DORT) decorre do trabalho realizado no setor de produção da reclamada, quando laborou exposto a risco ocupacional, especialmente em razão de movimentos repetitivos, os quais, segundo a Corte a quo, geraram sobrecarga dos membros superiores. Constou do acórdão regional que, apesar da concessão de intervalos e da prática de ginástica laboral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário revela que o autor não foi considerado pela empresa como um empregado sujeito a risco ergonômico, o que contribuiu diretamente para o desencadeamento da doença ocupacional, assim como a ausência de afastamento das suas funções também contribuiu para a demora da remissão do quadro. Com base nesses fatos, o Regional entendeu ser evidente a culpa da reclamada pelo evento danoso e pelo dever de indenizar. ... (Continua)

4 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.

«O marco inicial da prescrição da ação interposta visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho, é contado a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade, em face da aplicação da teoria da actio nata, consubstanciada no art. 189, do CCB/02, bem como na Súmula 278/STJ.... (Continua)

5 - TRT18 Estabilidade provisória. Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Concausa. Possibilidade

«Nos termos da Súmula 378, II, do TST, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex - OJ 230 da SBDI-1 - inserida em 20/06/2001)... (Continua)

6 - TST Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração.

«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu o empregado não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração.

«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu o empregado não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração.

«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu o empregado não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração.

«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu o empregado não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Concausa. Síndrome tensional do pescoço com ênfase do escaleno anterior no trapézio direito. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«Restou evidente que as atividades desenvolvidas pela Reclamante na Empresa-ré não contribuíram decisivamente para o desencadeamento da doença adquirida pela Autora, não se enquadrando, portanto, na hipótese de acidente de trabalho por equiparação. Desse modo, não caracterizada a relação de causalidade da doença, após a despedida, com a execução do contrato de emprego, não há como ser reconhecida a estabilidade provisória. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT18 Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Ausência de prova do nexo de causalidade. Indenização indevida.

«Não restando demonstrado nos autos o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre a alegada doença que acometeu o obreiro e sua atividade laborativa desenvolvida na empresa, o Reclamante não faz jus ao recebimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)

12 - TRT18 Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Inexistência dos elementos ensejadores do dever de indenizar indenizações indevidas.

«Para o deferimento de indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho devem estar presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, quais sejam, o dano sofrido, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade. Ausentes o nexo de causalidade e a culpa do reclamado, são indevidas as indenizações pleiteadas.... (Continua)

13 - TRT3 Doença ocupacional. Pedido de reparação civil decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho.

«No entendimento deste Relator, o fato de a reclamante ter recebido benefícios do sistema da Previdência Social, por si só, não é suficiente para carrear ao empregador o ônus de indenizar ou reparar, se não provada a existência de nexo causal entre a doença em si e o trabalho desenvolvido. Os benefícios da Previdência Social são pagos independentemente da caracterização de culpa, já que têm natureza securitária. Ocorre que a Douta Maioria tem entendimento diverso, no sentido de que para receber a indenização, no caso concreto, basta a demonstração de que a reclamante foi levada a operar o ombro por sintomas decorrentes de seu trabalho.... (Continua)

14 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Configuração. Concausa. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Na hipótese, a Turma manteve a decisão regional pela qual a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, que a embargante informa, neste recurso, ser uma lesão do menisco. Consta da decisão regional transcrita no acórdão recorrido que o reclamante trabalhou para a ré, na função de vigilante, no período de 24/4/2000 a 26/3/2004, quando se afastou do trabalho para tratamento médico, e foi aposentado por invalidez em 31/10/2006. A tese adotada na decisão embargada foi a de que o trabalho desenvolvido na reclamada atuou como concausa para o agravamento da doença do reclamante, mesmo que a causa principal para o desenvolvimento da enfermidade advenha de circunstâncias externas ao contrato de trabalho. Entretanto, estes embargos não alcançam conhecimento, pois a reclamada não logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial apontada, nos termos em que exige a Súmula 296/TST, I, haja vista que, em nenhum dos arestos colacionados ao cotejo de teses, discute-se a possibilidade de responsabilização civil do empregador baseada na existência de concausa, sendo inespecíficos à hipótese em exame, nos termos da citada súmula. ... (Continua)

15 - TRT3 Cálculo. Imposto de renda. Base de cálculo. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

«O Decreto 3.000/99, em seu artigo 39, inciso XVII, prescreve que a indenização por acidente de trabalho é rendimento isento ou não tributável, não fazendo qualquer restrição em relação à natureza do dano, se material, moral ou estético.... (Continua)

16 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho equiparado à doença ocupacional. Início da contagem de prazo.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX, quando a ciência inequívoca do dano se der após a Emenda Constitucional 45/2004, e que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa se dá quando cessa o auxílio-doença, ocorrendo aposentadoria ou retorno à atividade. Julgados. No caso, não há de se falar em prescrição, quando a ciência inequívoca da incapacidade laborativa ocorreu em 23/12/2008 e o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 10/12/2009, pois aplicável o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Equiparação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

18 - TRT4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desvio na coluna cervical e dorsal. Trata-se de hipótese em que o trabalhador «carregava habitualmente rolos de sintético, pesando mais ou menos 30 KG cada. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«Equiparada a doença ocupacional ao acidente do trabalho, a teor do preceituado no Lei 8.213/1991, art. 20, e tendo havido a concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, a ocorrência daquela impõe o reconhecimento do direito ao período de garantia no emprego, assegurado no Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Não configurados. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Na hipótese, o reclamante pretende que seja reconhecida a existência de doença profissional em razão das tarefas desempenhadas na reclamada e de acidente de trabalho ocorrido no curso do contrato, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais e materiais e reintegração no emprego ou indenização substitutiva. Entretanto, o laudo pericial produzido afastou a existência de nexo de causalidade entre a doença (luxação esternoclavicular no ombro esquerdo e dorsalgia) e o trabalho realizado para a reclamada (ajudante de motorista de caminhão). Além do mais, o perito concluiu que a lesão na clavícula do reclamante não é compatível com o acidente narrado e não há incapacidade para o trabalho na função de ajudante de caminhão. A testemunha do autor também não se mostrou fidedigna, segundo foi observado nas instâncias ordinárias. Constata-se, portanto, que a decisão do Regional no sentido de que o reclamante não é portador de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho nem a lesão na clavícula do trabalhador pode ser atribuída ao acidente de trabalho relatado foi amparada nos elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não há como caracterizar as violações de dispositivos legais e constitucionais apontadas, tampouco divergência jurisprudencial. ... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Não configuração. Omissão. Não ocorrência.

«Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Indenização por danos moral e material. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo empregado e o trabalho por ele desempenhado, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista da segunda reclamada. Teleperformance crm. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista da segunda reclamada. Teleperformance crm. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Apólice. Dever de informação. Cumprimento. Invalidez por acidente (ipa). Acidente pessoal. Doença ocupacional. Equiparação. Descabimento. Súmula 568/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme dispõe a Súmula 568/STJ.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 378/TST, II . I. Diante da possível contrariedade à Súmula 378, II, DO TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 378/TST, II . I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior - consolidada na Súmula 378, item II -, para que seja assegurada a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. II. No caso vertente, o Tribunal Regional reconheceu, judicialmente, o caráter ocupacional das doenças que acometem a parte reclamante, derivada de acidente de trabalho típico, bem como o nexo causal com as atividades por ele desenvolvidas no ambiente de trabalho, no entanto indeferiu a estabilidade acidentária pleiteada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

26 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Empregada cortadora de cana. Configuração. Responsabilidade civil.

«1. Discute-se, no tópico, a responsabilidade do empregador, se objetiva, se subjetiva, aplicável às hipóteses em que se constata a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. O CF/88, art. 7º, XVIII estatui a regra geral quanto à responsabilidade civil por acidente do trabalho, situando-a no campo da teoria subjetiva. O caput do citado artigo, entretanto, apenas abriga um patamar mínimo de direitos trabalhistas, ao enunciar que «são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Verifica-se ser plenamente possível, investigadas as circunstâncias em que desenvolvida a atividade na empresa, que lhe seja atribuída a responsabilidade objetiva, quando a atividade desenvolvida implicar riscos para os direitos de outrem. No mesmo sentido, são o CCB/2002, art. 927 e o Enunciado 37 da 1ª Jornada de Direito e Processo do Trabalho. ... (Continua)

27 - TRT3 Acidente de trabalho. Doença degenerativa. Concausa.

«As normas relativas à medicina e segurança do trabalho, contidas na legislação trabalhista, e regulamentadas pela Portaria 3.214/1978, estabelecem as regras que, se devidamente obedecidas, deixam o trabalhador a salvo de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais a eles equiparadas. O desrespeito a tais regras pode ocasionar malefícios, tais que, embora não se enquadrem nas figuras jurídicas citadas, como é o caso das doenças degenerativas, são adquiridas ou desencadeadas em razão dos fatores de riscos enfrentados diariamente na prestação dos serviços, estabelecendo-se a relação de concausalidade amparada pelo inciso I do lei 8.213/1978, art. 21.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. CONSULADO-GERAL DOS EMIRADOS ARABES UNIDOS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o TRT, com base no acervo fático probatório, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, concluindo que o reclamante é portador de doença degenerativa agravada pelo trabalho, com relação de concausalidade em relação às atividades laborais, com incapacidade parcial e permanente constatada. Nesse sentido, a Corte Regional consignou que «o perito expressamente reconhece que as atividades desenvolvidas pelo reclamante apresentam risco ergonômico e que mesmo após a alta previdenciária o reclamante retornou (...)na mesma função que apresentava risco para sua coluna lombar e que «ainda que não exista prova direta da ocorrência das quedas que o reclamante alega ter sofrido em trabalho, e mesmo que as lesões apresentadas pelo reclamante sejam de cunho degenerativo, existem diversos elementos que comprovam que o trabalho exercido na reclamada contribuiu com o agravamento do quadro". Logo, conforme registrado na decisão monocrática agravada, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, no tocante à responsabilidade do reclamado, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE POR DUAS VEZES À PERICIA AGENDADA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS MAIS DE UM ANO APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «nulidade da sentença e «doença ocupacional, pois há óbice processual (Súmula 126/STJ) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

30 - TST Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Ler/dort. Culpa presumida (violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 818, da CLT e 333, I, do CPC/1973).

«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, «seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais. No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermidades próprias de algumas atividades, peculiares a determinadas profissões, e são reconhecidas como tais pela Previdência Social. Decorrem do risco da atividade, ou seja, da própria função exercida pelo empregado. As doenças do trabalho, por sua vez, são aquelas que podem ser adquiridas ou desencadeadas pelas condições ocupacionais inadequadas em que o trabalho é realizado, expondo o trabalhador a agentes nocivos. Tais doenças não são próprias de determinadas atividades profissionais, mas são consideradas como acidentes do trabalho em virtude da equiparação feita pela lei. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor foi acometido por doença ocupacional do grupo LER/DORT. ... (Continua)

31 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais em ricochete.

«O acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, com óbito, é um dos fatos, seara trabalhista, que mais comumente podem gerar danos morais indiretos, atingindo, em ricochete, familiares e parentes que gozavam de convivência próxima com o trabalhador falecido. Não havendo sequer indícios de que o genitor dos reclamantes faleceu em decorrência de doença ocupacional adquirida durante a prestação de serviços reclamada, mas em virtude da senilidade proveniente de sua idade avançada, não há nexo causal ou culpa patronal a amparar o pleito indenizatório pretendido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Doença ocupacional. Equiparação a acidente de trabalho. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal desde relator. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência. Ausência de notícia de trânsito em julgado da decisão no juízo cível acidentário. Estabilidade não comprovada. Reintegração indevida.

«1. Hipótese em que o e. TRT indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu o «nexo causal com o trabalho, (...) incapacidade laborativa parcial, mas permanente para a função. 2. Acerca dos efeitos da decisão proferida na ação acidentária proposta no juízo trabalhista, o entendimento desta e. Turma é a de que a decisão proferida naquela ação e transitada em julgado vincula esta Justiça em relação à existência de doença do trabalho. Conforme bem esclarece o eminente Ministro Lélio Bentes Corrêa, ao julgamento do processo AIRR - 52840-04.1999.5.17.0008, DEJT 14/06/2013, -(...) Compete originariamente ao Juízo Acidentário - cível - pronunciar-se acerca da caracterização ou não de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para fins de deferimento do benefício devido pelo INSS. ... (Continua)

34 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prova de culpa do empregador.

«Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticadas com culpa (artigo 186 do Código Civil e inciso XXVIII CF/88, art. 7º), que afetem a saúde, a integridade física ou a vida dos empregados. Mas é necessário que este demonstre os fatos constitutivos do direito (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973): a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta ilícita.... (Continua)

35 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional.

«O prazo prescricional aplicável em ações de reparação por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada, como in casu, notadamente em se tratando de demanda ajuizada perante esta Especializada e após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é indiscutivelmente o previsto no CF/88, art. 7 o. inciso XXIX.... (Continua)

36 - TRT4 Prescrição. Pronúncia afastada. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais dela decorrentes. Moléstia pulmonar grave, constatada após o rompimento do contrato de trabalho. Marco inicial que é a ciência inequívoca da consolidação da lesão, equiparada por lei ao acidente de trabalho. Súmula 278/STJ. Início da contagem apenas a partir do diagnóstico conclusivo acerca da extensão da patologia. Recurso provido. Retorno à origem para exame das pretensões indenizatórias.

37 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Comprovação do pagamento da participação nos lucros e resultados (plr). Restituição de parcelas pagas à previdência privada. Indenização por danos morais. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Perda parcial da capacidade auditiva.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Dever de indenizar caracterizado. Precedentes. Grau de incapacidade e ausência de cobertura contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

39 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Responsabilização da empregadora. Impossibilidade. Ausência de nexo causal entre a doença diagnosticada e o trabalho. Desempenhado.

«A constatação de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para ensejar a responsabilização da empregadora e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais, pela regra do inciso XXVIII CF/88, art. 7º, está condicionada à prova de dano, culpa e nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o empregado e o trabalho por ele desenvolvido enquanto laborando na empregadora. Nem mesmo a teoria do risco, estampada no artigo 927 parágrafo único do Código Civil, caso fosse admitida, na qual a culpa da empregadora é presumida, prescinde da existência do mencionado nexo de causal, elemento sem o qual a responsabilização patronal não pode ser imposta.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Improcedência. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Tese. Equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Ciência inequívoca. Término do gozo do auxílio previdenciário.

«A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão referente ao pleito de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. São três as hipóteses de ocorrência da prescrição nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho: prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do CCB/2002 e antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do CCB/2002 de 1916. Em primeiro plano, apenas para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/04, que ocorreu em 31/12/04, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Para os casos anteriores, aplica-se a disciplina do CCB/2002, estatutos de 1916 e 2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Diploma Civil de 2002. Dessa forma, para os acidentes ocorridos até 11/1/1993, a prescrição aplicável é a vintenária, na forma do CCB/2002, art. 177 de 1916; para os acidentes ocorridos de 12/1/1993 a 10/1/2003 é aplicável a prescrição trienal da lei nova (CCB/2002, art. 206, § 3º, V), contada, todavia, a partir da vigência do Novo Código Civil (11/1/2003); e para os acidentes ocorridos de 11/1/2003 a 31/12/2004, aplicável igualmente a prescrição do CCB/2002 (artigo 206, § 3º, V), ou seja, a trienal, contada, no entanto, a partir da lesão ao direito material. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de doença ocupacional, o marco prescricional é definido a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do ato danoso que se dá com a aposentadoria por invalidez ou o término do auxílio previdenciário. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º. Caracterização de doença ocupacional.

«Sendo incontroverso nos autos que a psicopatologia (Transtorno Obsessivo-Compulsivo) do reclamante foi adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil, assim configurado pela prática de assédios moral e sexual por um dos prepostos da reclamada (subgerente), certo fica que a doença resulta das condições especiais do ambiente em que o trabalho é executado, equiparando-se, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º, a acidente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - ALTA PREVIDENCIÁRIA - CLT, art. 790-B- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte Superior pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões se dá com o término do auxílio previdenciário e o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREJUDICADO Prejudicado em razão do provimento dado ao Recurso de Revista e o restabelecimento da sentença.

44 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Doença ocupacional. Depósitos do FGTS. Período de afastamento.

«Incontroverso o afastamento do empregado por motivo de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15, independentemente da espécie do beneficio pago ao trabalhador, uma vez que a lei não faz qualquer distinção a respeito. Não obstante, com muito mais razão, o empregador fica obrigado a realizar os depósitos se o afastamento do empregado teve como causa doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.... (Continua)

45 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária.

«A estabilidade acidentária está definida no Lei 8.213/1991, art. 118 e consiste na garantia da manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada segundo a dicção da lei, cuja interpretação foi pacificada pelo TST na Súmula 378, in verbis: «Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Pressupostos. I - É constitucional o Lei 8.213/1991, art. 118 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Na hipótese dos autos, a autora foi afastada dos serviços pelo INSS e recebeu auxílio doença acidentário, porquanto identificado pelo código 91, o que lhe confere o direito legal e jurisprudencial à estabilidade provisória. Não importa se o ultimo beneficio previdenciário, concedido por menos de um mês tenha sido com auxilio doença comum, na medida em que inequívoco dos autos que todos os anteriores concedidos pelo INSS e decorrentes da mesma doença foram espécie acidentária.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 7º, XXIX. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), deve ser a data do retorno ao trabalho, na hipótese de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando, dependendo da situação, essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral. Precedentes da SBDI-1. No caso, extrai-se do acórdão regional que o autor ajuizou presente ação em 4/6/2018, pleiteando indenizações por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional. Verifica-se, ainda, que o reclamante foi aposentado por invalidez pelo INSS em 2/5/2013 . Não obstante, o Regional manteve a sentença na qual declarada apenas a prescrição parcial quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente de trabalho equiparado, coincide com a data da concessão da aposentadoria por invalidez, em 2/5/2013, após, portanto, a promulgação da Emenda Constitucional 45 (31/12/2004). Desse modo, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 4/6/2018, já havia transcorrido mais de 5 anos desde a data de ciência inequívoca da consolidação das lesões, ocorrida em 2/5/2013, no momento da concessão da aposentadoria por invalidez, de modo que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TRT4 Doença ocupacional. Concausa. Danos materiais.

«O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no Lei 8.213/1990, art. 21, I. Basta a verificação de que a atividade executada pelo empregado tenha efetivamente contribuído para a instalação da doença, ou para seu agravamento. Indenização por danos materiais devida. Recurso do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

48 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilização do empregador. Requisitos.

«A responsabilização empresária por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada é de natureza subjetiva, conforme preceituado pelo inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, devendo ser demonstrados pelo empregado, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, o dano, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos. Nesse contexto, desincumbindo-se o autor do ônus de prova que lhe competia, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização dos danos morais, materiais e estéticos sofridos pelo empregado.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que « É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo . O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, «d da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho « o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho « (inciso IV), « no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado « («d). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

50 - TRT18 Doença ocupacional. Reparação civil.

«Nos termos do CF/88, art. 7º, XXVIII, a responsabilidade do empregador nos casos de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada é, em regra, subjetiva. Comprovado o nexo entre a doença que acometeu o empregado e as atividades laborais, impõe-se a responsabilização civil do empregador pelos danos alegados na petição inicial.... (Continua)