dominio usucapiao extraordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... (Continua)

2 - STJ Usucapião extraordinário. Soma de posses. Imóvel que teve na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás. CCB, art. 550.

«Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.... (Continua)

3 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO -

Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Alegação que imóvel usucapiendo é objeto de herança do falecido sogro da apelante Rosa Maria e avô das apelantes Fernanda e Barbara - Tese no sentido de que o imóvel deveria ser inventariado, e não usucapido - Acolhimento - Falecimento do sogro da autora, em 1974, com imediata abertura de inventário, a evidenciar interesse dos coerdeiros sobre o bem - Inventário do titular do domínio, pai do falecido marido da autora, que não foi finalizado - Posse da autora que se deu por tolerância dos herdeiros - Posse com animus domini descaracterizada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Usucapião extraordinária. Confirmado o exercício de posse animus domini por prazo superior a quinze anos, justifica-se reconhecer o domínio sobre o terreno que, sem acessões, foi integrado na propriedade urbana com domínio (art. 1227 do CC). Posse ostensiva e respeitada socialmente. Provimento

8 - TJSP Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Possui a posse precária do bem aquele que reside juntamente com titular do domínio, não sendo condômino se não demonstrado qualquer justo título a respeito, razão pela qual justificada a decisão de improcedência da ação inexistente o «animus domini e insuficiente o tempo de posse para caracterizar usucapião. Recurso não provido.

10 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inexistência de interesse processual, uma vez que o imóvel já foi herdado pela falecida, não havendo necessidade de ação de usucapião para aquisição do domínio. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e pleiteiam o reconhecimento do domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras-apelantes preencheram os requisitos legais para a usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que a posse exercida pelas autoras decorreu de comodato verbal, sem animus domini, não configurando posse qualificada para usucapião. 4. A ausência de oposição expressa ao direito do proprietário impede o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal, sem animus domini, não configura posse qualificada para usucapião. 2. A ausência de oposição ao direito do proprietário inviabiliza a usucapião extraordinária. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1000754-28.2017.8.26.0066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021. TJ-SP, AC 1061571-58.2014.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em relação a área que passou a ser via pública, cuja prescrição aquisitva não se consumara anteriormente - Recurso da Municipalidade provido e não conhecida a apelação da corré por deserção... (Continua)

14 - TJSP Usucapião extraordinária. Posse animus domini indiscutível. Tempo exigido completado quando do ajuizamento da ação, sendo inoperante a oposição daquele que arrematou, posteriormente, o imóvel em reclamação trabalhista. Não interrompido o prazo prescritivo e provada a posse animus domini, deveria ser acolhida a ação e não rejeitada. Provimento para declarar o domínio, na forma do art. 1241, do CC.

15 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Imóvel emprestado para os autores pelo pai da ré, sobrinha do autor. Ausência de «animus domini. Atos de mera tolerância ou permissão que não resultam em posse. Inexistência de dúvida quanto ao titular do domínio. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário. A apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito e sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de dez anos, com edificação de residência e uso produtivo. Requer reconhecimento da usucapião e declaração de domínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de enfiteuse e o prazo necessário para a prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar seu convencimento. 4. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos, reduzida a dez anos se houver moradia habitual ou uso produtivo. No caso, a enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini antes do resgate do aforamento, ocorrido em 2019, não havendo preenchimento do lapso temporal necessário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini para usucapião antes do resgate do aforamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1000771-85.2021.8.26.0531, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000259-44.2017.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2022... (Continua)

19 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com «animus domini, afastando os demais herdeiros - Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos - Procedência da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Usucapião. Autora não provou exercício de posse animus domini para fazer jus ao reconhecimento de domínio pela usucapião extraordinária. Ao reverso, provou aquela que figura como dona, atos de gestão típicos daquele que age como proprietário, provando não só a origem da posse (transmissão de quotas de sociedade de calcário) como não ter abandonado a coisa ou permitido que o autor dela fizesse utilização. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

21 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretensão de declaração de domínio sobre parte de imóvel sub judice, objeto de anterior ação de usucapião, julgada improcedente, durante o transcurso do lapso temporal aquisitivo do imóvel usucapiendo - Requisitos de posse mansa, pacífica e com animus domini não cumpridos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Usucapião extraordinário. Utilização do imóvel usucapiendo, pelo vizinho, para plantações e criação de aves. Posse vintenária com conduta ostensiva de proprietário. Ânimo de dono configurado mesmo sabendo, o autor, que não era titular do domínio. Distinção entre «opinio e «animus domini. Procedência. (Em anexo, o excelente voto vencido na apelação e prevalecente nos embargos infringentes).

«Ao usar o imóvel para plantações e criação de aves, exercendo assim posse mais que vintenária do bem, o autor assumiu conduta típica de proprietário, caracterizando o ânimo de dono, pouco importando ele saber que não era titular do domínio.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Antônio de Azevedo Leme contra decisão que determinou a reintegração de posse em favor do réu em ação de usucapião extraordinária, referente ao lote 240 da Rua Paulicéia. O autor alega posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e busca a reforma da decisão que autorizou a reintegração de posse. ... (Continua)

25 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

26 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Ademais, demonstrada a existência de contrato de arrendamento sobre os lotes 2, 3 e 4, rescindido no ano de 2017. Posse exercida que é precária e não permite o reconhecimento de usucapião. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recurso não provido

27 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de usucapião ajuizada em face de USINA SAPUCAIA S/A. A autora alegava posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de proprietário por aproximadamente 25 anos sobre o imóvel descrito na inicial, pretendendo a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente o pedido, ao concluir que o imóvel foi cedido em comodato pela ré, não havendo animus domini a legitimar a usucapião. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Improcedência na sentença de primeiro grau por alegada ausência de comprovação do animus domini. Recurso do autor. Cabimento. Documentos juntados aos autos, especialmente o atestado de conexão à rede de água emitido pela SABESP, datado de 09/10/1987, comprovando a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos. Laudo pericial confirmando a posse pelos vizinhos e ausência de oposição de confrontantes e entes públicos. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Reforma da sentença para reconhecer a usucapião extraordinária e declarar o domínio em favor do autor. Sentença reformada. Recurso provido

31 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

32 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 2007. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Inviável o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

33 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por 26 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

34 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural. Documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como recepcionista com remuneração de aproximadamente dois salários-mínimos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas são suficientes para julgamento do mérito, não se mostrando pertinente a produção de prova documental e testemunhal, especialmente porque a autora afirmou no primeiro grau que não tinha outros documentos e porque o perito judicial já colheu declarações dos vizinhos. Usucapião extraordinária. Elementos de prova nos autos coligidos evidenciam que a autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 60 anos (somada com a dos antecessores), fazendo jus à aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. Recurso provido

35 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a propriedade pertencia aos seus pais desde 1978 e adquiriu a propriedade plena do imóvel após o falecimento deles, sendo que já tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, devendo ser declarado o domínio sobre o imóvel - Descabimento - Ausência dos pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do usucapião, especialmente o «animus domini - Autor que não comprovou o atendimento dos requisitos da usucapião, uma vez que os documentos apresentados como prova da posse estão em nome de terceira pessoa, genitor da parte requerente, não havendo posse exclusiva do imóvel apta a ensejar a usucapião, sendo que apontou a posse desde o nascimento, ignorando que o bem era propriedade dos genitores e sede da residência do núcleo familiar - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de usucapião. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1983. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas afastada. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de usucapião extraordinária que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, reconhecendo o domínio do imóvel em seu favor. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

40 - TJSP Usucapião extraordinária. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar pertencer aos autores a propriedade do imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

42 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autor que exercia a posse por manter relação empregatícia com o titular dominial - Posse precária, ausente o animus domini - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Demanda reivindicatória. Propriedade adquirida através de legado instituído por disposição testamentária. Transferência do domínio com a abertura da sucessão. Posse direta, contudo, dependente da entrega do legado pelos herdeiros, inocorrente na hipótese. Exceção de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica exercida pela ré, com animus domini, há mais de 15 anos. Tese embasada no conjunto probatório. Controvérsia acerca da veracidade de recibo derivado de contrato compra e venda. Irrelevância. Requisito dispensado na usucapião extraordinária, a qual prescinde de justo título e boa-fé. Imóvel empregado em atividade comercial. Finalidade especial de moradia inexigível pelo art. 1.238, caput, do Código Civil. Circunstância necessária apenas para caracterização da usucapião extraordinária qualificada de prazo reduzido. Causa impeditiva do decurso do prazo prescricional não demonstrada. Capacidade civil do autor demonstrada por laudo médico. Aquisição originária da propriedade configurada. Atribuição de função social ao bem imóvel aliada à desídia do proprietário na defesa de seu patrimônio por mais de 30 anos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.

«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... (Continua)

45 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo inserido em área maior, cujo domínio foi declarado em ação de usucapião antes ajuizada pelos réus, ex-sogros da autora. Alegação da autora de transferência do bem em seu favor, pelo ex-marido, para que lá residisse com os filhos do casal. Mera tolerância dos réus (art. 1.208 do CC). Ausência de animus domini. Demonstrada a ocupação por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem da posse. Posse que se exercia com a autorização dos familiares do ex-marido, independentemente da celebração ou não de contrato de comodato. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Imóvel utilizado, exclusivamente, pelo coproprietário e irmão dos Requerentes. Exceção de usucapião ofertada pelo Apelante em contestação. Sentença de procedência com afastamento da exceção. Insurgência do Réu ao argumento de que teria preenchido os requisitos necessários para a declaração de domínio por usucapião extraordinária. Desacolhimento. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam a ausência de animus domini. Posse exercida pelo Apelante desde 2003 em razão da mera tolerância dos irmãos. Arrolamentos de bens em razão do falecimento de outros herdeiros dos quais constou a quota parte de cada um. Extinção de condomínio bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP Usucapião extraordinário. Enfiteuse. Terreno foreiro. Alegação de que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos sendo que teria feito o resgate da enfiteuse em 2001. Descabimento. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do referido resgate, eis que embora o enfiteuta possua o domínio útil do bem, ele exerce a posse com ânimo de proprietário. Desatendimento do lapso temporal previsto no CCB/1916, art. 550. Ausência de posse com «animus domini. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.... (Continua)

49 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação para declarar o domínio dos Autores, ora Apelados, sobre imóvel usucapido. Rejeição. Sentença mantida. ... (Continua)