efeito suspensivo recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgamento do recurso principal. Prejudicialidade.

«1. Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. ... (Continua)

2 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência dos réus.  ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é via adequada para reformar decisão que não conferiu efeito suspensivo a recurso de apelação, uma vez que a análise dos requisitos para atribuição de tal efeito implica exame de matéria fática, procedimento vedado na via recursal especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.

«1. Admite-se a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida seja teratológica ou afrontosa à jurisprudência do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Decisão que deferiu liminar em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.

«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial desprovido. Perda de objeto. Decisão mantida.

«1. O julgamento do recurso especial, negando seguimento a ele e posterior ratificação dessa decisão pela Turma Julgadora impõe a extinção da medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a referido recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida se apresenta teratológica ou afrontosa à jurisprudência da Corte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Concessão. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Inexistência de juízo positivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na esteira de orientação da Suprema Corte, firmou-se a compreensão de que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida cautelar objetivando emprestar efeito suspensivo a recurso especial somente é instaurada com a prolação de juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuir efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso especial prejudica o exame da medida cautelar que lhe buscava atribuir efeito suspensivo. Precedentes: AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/06/2013; AgRg na MC 12.478/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/3/2009; AgRg na MC 12.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28/5/2008. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Não constatação.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgamento pelo tribunal de origem. Prolação de novo acórdão. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.

«1 - A prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem, em obediência ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, enseja a perda superveniente de objeto do recurso especial vinculado à medida cautelar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial não conhecido. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o recurso especial cujo efeito suspensivo se procura garantir com o pedido de tutela provisória não foi conhecido por este Superior Tribunal, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir do requerente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial com juízo negativo de admissibilidade. Ausência de fumus boni iuris.

«1. Exceto em hipóteses excepcionais, quando há evidente teratologia no acórdão recorrido ou a situação desponta manifesta ilegalidade ou patente constrangimento ilegal, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial afasta o fumus boni juris, necessário ao acolhimento do pleito cautelar, mesmo quando interposto o cabível agravo da inadmissão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo inteno no ped ido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Prejudicialidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a «decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Suspensão condicional do processo. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo improvido.

«1. Não compete ao STJ conceder medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação principal. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela CEF contra Pedro Rodrigues Ramos e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fraude à execução. Efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil . Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo.

«1. O julgamento do recurso especial, ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 634, do col. STF. Agravo não provido.

«1.- Ao Tribunal ad quem não compete atribuir efeito suspensivo a recurso ainda não examinado na origem. Incidência da Súmula 634, do Col. STF. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tratamento de saúde. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de exame. Plausibilidade de sucesso. Inexistência.

1 - Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade, quando evidenciada a manifesta contrariedade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte Superior, o que enseja a forte probabilidade de êxito do recurso especial e o inequívoco perigo da demora. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Art. 259 do RISTJ. Insurgência contra decisão monocrática em agravo regimental. Correção para submeter a decisão ao colegiado. Medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Agravo regimental não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

36 - STJ processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança ciência do fiador/advogado. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Não interposição. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Teratologia. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem ou que nem sequer foi interposto é medida excepcional, somente admitida pelo STJ quando evidenciado o caráter teratológico da decisão impugnada, bem como a possibilidade de que possa causar à parte recorrente dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial ainda pendente de admissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Excepcionalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e do CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, esse Superior Tribunal de Justiça apreciará o pedido de efeito suspensivo a recurso após a admissibilidade deste pelo Tribunal a quo. Excepcionalmente, pode-se analisar a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, desde que evidenciada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão judicial. Descumprimento. Afastamento. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgado. Prejudicialidade. Perda do objeto. Decisão reclamada. Não subsistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usucapião. Efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação de divórcio. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Recurso especial que não indica o dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a concessionária não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Requisito não demonstrado.

«1 - Nos termos do artigo o CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Atribuição. Competência. Admissibilidade. Ausência. Indeferimento. Alimentos. Revogação. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal compete à Corte local, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Denegação. Agravo. Origem. Não conhecimento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é barreira ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do artigo o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. ... (Continua)