efeitos revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Revelia efeitos revelia. Ausência do réu em audiência. Presença do advogado. O não comparecimento da reclamada à audiência una, de forma injustificada, para a qual foi regularmente citada para comparecer em juízo, implica no reconhecimento da revelia e confissão quanto à matéria fática, ainda que presente seu patrono munido de instrumento de mandato e defesa, incidindo o óbice da Súmula 122/TST e do CLT, art. 844. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO FIRMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULAR CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA PARTE RECLAMADA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. EFEITOS. REVELIA E CONFISSÃO. ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 DO CPC/2015 E 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REVELIA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 30, CAPUT E § 6º, DA LEI 9.656/98 E 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

3 - TRT2 Revelia efeitos ausência da reclamada na audiência. Revelia e confissão. Ausente na audiência na qual deveria ter apresentado defesa, suporta a ré os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, razão pela qual os acontecimentos aduzidos na exordial devem ser tidos por verdadeiros. Recurso da demandada não provido.

4 - TRT2 Revelia efeitos os efeitos da revelia e pena de confissão não induzem à procedência da ação. Não implica em presunção absoluta da veracidade.

5 - STJ Revelia. Efeitos. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 322.

«Ainda que existente litisconsorte, a decretação da revelia de um dos réus não elide o efeito previsto no CPC/1973, art. 322, afastando apenas a conseqüência do CPC/1973, art. 319.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do CPC/1973, art. 320, Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la. Precedentes. No presente caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que a reclamada não apresentou prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entendimento diverso esbarra no teor da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

8 - TJSP Revelia. Efeitos. Não caracterização. A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução interpostos pelo devedor não induz aos efeitos da revelia. Recurso parcialmente provido.

9 - TST Revelia. Efeitos.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada não foi regularmente notificada a respeito da antecipação da audiência inaugural. Nesse contexto, para se entender configurada a revelia seria necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Indenização. Revelia. Efeitos.

«- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. ... (Continua)

12 - TRT3 Pluralidade de réus. Revelia. Efeitos.

«OCPC/1973, art. 320, Iprescreve que, havendo pluralidade de réus, e tendo qualquer um deles apresentado defesa, afastam-se as consequências da revelia que importa em considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, essa hipótese somente se verifica quando se trata de litisconsórcio necessário e os interesses dos demandados são comuns. Evidenciada a comunhão de interesses entre as demandadas, na medida em que a primeira ré mantém contrato de parceria e de fidelidade com a segunda ré, na condição de fornecedora de produtos, tem plena aplicação o disposto no aludido dispositivo legal, ficando afastados os efeitos da revelia e, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações trazidas pelo demandante.... (Continua)

13 - TRT18 Revelia. Efeitos. Ônus da prova.

«O não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844).... (Continua)

14 - TRT18 Revelia. Efeitos. Ônus da prova.

«O não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844).... (Continua)

15 - TST Revelia. Efeitos.

«Infere-se da decisão regional que a confissão da reclamada quanto à matéria fática não influenciou na solução da controvérsia, na medida em que as provas produzidas (laudo pericial) demonstraram que os danos suportados pela reclamante resultaram de fato de terceiro. Por sua vez, o Regional não se utilizou da regra da distribuição do ônus da prova. Incólumes, assim, os arts. 818 da CLT e 333 e 319 do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJSP Revelia. Efeitos. Apresentação extemporânea da contestação que não autoriza seu desentranhamento. Ausência de previsão legal para tanto. Decreto de revelia que produz os efeitos descritos no CPC/1973, art. 319. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Justiça do trabalho. Verbas rescisórias. Revelia do réu. Efeitos.

«Conquanto a ação de consignação em pagamento tenha efeito meramente liberatório na Justiça do Trabalho, a revelia do réu não prejudica o julgamento de procedência da demanda em relação aos valores depositados, desonerando-se o autor do pagamento dos consectários legais da mora, bem como da multa do CLT, art. 467. [...]... (Continua)

18 - TRT3 Revelia. Litisconsórcio. Litisconsórcio. Revelia de um dos integrantes. Contestação apresentada pelos demais. Efeitos. Confissão presumida. Presunção relativa de veracidade que pode ser elidida pelo conjunto probatório.

«Conforme as disposições do CPC/1973, art. 320, inc. I, não se opera o efeito da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tendo as empresas rés apresentado contestação, não podem, simplesmente, ser admitidos como verdadeiros todos os fatos afirmados pelo autor. A defesa de um somente não aproveitaria a outro dos co-réus se os respectivos interesses fossem distintos, o que não ocorre na presente hipótese. Ademais, a pena de confissão em decorrência da revelia é apenas presumida, podendo ser elidida pelas provas que porventura tenham sido carreadas ou produzidas nos autos. O acervo probatório coligido ao feito mostrou-se suficiente a formar o convencimento do julgador, de modo a permitir o afastamento da presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na peça exordial.... (Continua)

19 - TST Revelia e confissão ficta da primeira reclamada. Efeitos sobre a ora recorrente.

«Ao revés do que afirma o recurso de revista, em nenhum momento o Tribunal Regional estendeu à JSL os efeitos da revelia da primeira reclamada. Com efeito, o Colegiado ressaltou que a empregadora foi considerada revel e confessa pelo juízo de primeiro grau, mas que foi franqueada à JSL a oportunidade para lastrear seus argumentos defensivos. Ou seja, os pedidos de horas extras e enquadramento sindical foram resolvidos, em face da ora recorrente, exclusivamente à luz das regras de distribuição do ônus da prova, não havendo, pois, qualquer pertinência na invocação do CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 350 e CCB/2002, art. 274. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do CPC/1973, art. 320, Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no presente caso, conforme registro fático feito pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

21 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais julgada procedente. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Procedência da demanda com base nas alegações e documentos juntados, e não na presunção de veracidade. Recurso não provido.

22 - TRT2 Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. ... (Continua)

23 - TRT18 Ausência da reclamada à audiência. Revelia e efeitos da confissão ficta.

«Inexiste previsão legal tolerando o atraso das partes à audiência (OJ 245 DA SBDI-1). A ausência injustificada da Reclamada à audiência inaugural, conduz à declaração da revelia e à aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos termos da Súmula 74/TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste particular.... (Continua)

24 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

25 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Aplicação da pena de confissão ao réu pela imprecisão de sua contestação. Descabimento. Defesa apresentada tempestivamente. Revelia não configurada. Recurso improvido.

26 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Revelia. Ausência injustificada da reclamada. Efeitos.

«Com fulcro no CLT, art. 844, a ausência injustificada da reclamada em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, dispensada a apresentação de outras provas.... (Continua)

27 - TJRJ Revelia. Efeitos. Presunção que não é absoluta. CPC/1973, art. 319.

«A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num «robot que tivesse de aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coarctar a iniqüidade e a injustiça.... (Continua)

28 - STJ Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

«A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 897(com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94) , verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265; REsp 302.280/RJ, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T. J. em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE, Rel.: Min. BARROS MONTEIRO, 4ªT. J. em 15/08/2002, DJ 18/11/2002 p. 227; REsp 261.310/RJ, Rel.: Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ªT. J. em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171) ... (Continua)

29 - TRT2 Revelia. Litisconsórcio necessário. Efeitos. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 320. CLT, art. 844. Súmula 74/TST.

«É certo que a ausência da reclamada à audiência na qual deveria depor atrai a aplicação da revelia e da confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844 e Súmula 74/TST). Em razão do pedido de condenação subsidiária da tomadora de serviços, configurou-se litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Apesar da declaração da revelia atingir a parte ausente, é certo que a defesa apresentada pela co-reclamada aproveita à primeira, desde que haja impugnação pontual de todos os fatos alegados na exordial (CPC, art. 320, I). Todavia, a defesa genérica, baseada na negativa do vínculo não se resolve em favor da parte revel.... (Continua)

30 - 2TACSP Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.

«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Revelia. Efeitos. CPC/1973, arts. 269, II, 319, 322 e 348.

«A presunção contida no CPC/1973, art. 319 de que «se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo Juiz, com base nas circunstâncias dos autos, das conseqüências jurídicas dos fatos. A conseqüência processual da revelia é semelhante à da confissão (CPC, art. 348), bem diversa, portanto, daquela própria do reconhecimento do pedido (CPC, art. 269, II).... (Continua)

33 - TJSP Revelia. Efeitos. Repetição de indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Procedência da ação, em razão da revelia da Municipalidade. Descabimento. Inaplicabilidade do efeito da revelia contra a Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Viabilidade de apreciação do mérito pelo juízo «ad quem. Artigo 515,§ 3º do Código de Processo Civil. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP Embargos de declaração. ACÓRDÃO. Alegação de conter omissão sobre os efeitos da revelia aplicados a corré HSBC. Seguros Brasil S/A. Omissão ocorrida. Alegação, porém, que não merece ser acolhida. Revelia não configurada. Efeitos desta que, ademais, não poderiam interferir, por si só, na solução da lide, por versar mais sobre matérias de direito. Embargos acolhidos para suprir esta omissão, sem efeito modificativo. CPC/2015, art. 313.

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Valoração da prova. Revelia. Efeitos.

«Conforme consignado pelo Regional, é relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando da ocorrência de revelia, podendo ser afastada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Ilesos, nessa esteira, os CLT, art. 844 e 319 do CPC/1973.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Revelia. Atraso de poucos minutos das reclamadas à audiência. Orientação Jurisprudencial 245/TST-sdi-I. Não aplicação dos efeitos da revelia. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que se deve tolerar o atraso de poucos minutos à audiência, porquanto, além de demonstrado claramente o animus de defesa da parte, devem ser aplicados a estas hipóteses os princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade incontroversa, reconhecida a revelia. Insurgência, todavia, contra a determinação de desentranhamento da peça processual. Pretensão da agravante de se proteger dos efeitos da revelia, inobstante intempestiva sua defesa. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado aplicar os efeitos da revelia, conforme sua livre convicção. Impossibilidade da Superior Instância delimitar o raciocínio a ser desenvolvido pelo julgador originário. Desentranhamento e devolução da contestação constituem conseqüência natural da intempestividade declarada. Recurso desprovido.

38 - TRT2 Revelia. Efeitos. Sindicato. Contribuição sindical. Revelia. Indicação aleatória do número de empregados na empresa. Pedido improcedente. Ao indicar aleatoriamente o número de empregados da empresa, em listagem que acompanha a inicial, não atrai o sindicato-autor os efeitos da confissão, diante da revelia verificada nos autos e, desse modo, o pedido de condenação no pagamento de contribuição sindical deve ser julgado improcedente. Recurso do sindicato a que se nega provimento.

39 - TJSP Revelia. Ação acidentária. INSS. Contestação não oferecida. Efeitos da revelia que não se aplicam à autarquia. Reexame necessário das decisões que lhe são contrárias. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

40 - STJ Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319.

«A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencintemo do Juiz.... (Continua)

41 - TJES Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos. Responsabilidade subsidiária. Revelia da prestadora de serviços. Apresentação de contestação pela tomadora. Efeitos.

«Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Revelia. Efeitos. Caracterização. Hipótese que não leva à procedência automática da demanda. Recurso desprovido.

44 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Revelia. Efeitos. Litisconsórcio passivo. Matéria de interesse comum

«1. A teor do CPC/1973, art. 320, I, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum dos litisconsortes passivos. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Efeitos da revelia. Confissão. Vínculo empregatício. Médico.

«Nos termos da Súmula 74/TST desta Corte, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência. Ocorre que a revelia gera a presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo Autor em sua inicial. Na hipótese dos autos, o Regional, apesar da ausência de provas pré-constituídas específicas que elidissem a presunção de veracidade decorrente da revelia, manteve a decisão que, em razão da observância ao princípio da primazia da realidade e pelo critério da razoabilidade, considerou que a constituição de pessoa jurídica por parte do Recorrente (médico) não teve como objetivo a desvirtuação ou fraude aos preceitos da CLT, mas apenas interesse do próprio trabalhador, em razão da situação mais vantajosa em trabalhar de forma autônoma do que teria como celetista. O entendimento perfilhado pelo Regional, portanto, demonstra a necessidade de se fazer valer o princípio da primazia da realidade, no qual o julgador, em contato direto com a realidade vivenciada, tem o dever de perquirir as condições peculiares do caso concreto e sopesar as informações trazidas para a formação do seu convencimento, julgando a lide com ponderação. Assim, o contexto fático delineado pelo Regional é suficiente para a mitigação da aplicação da Súmula 74/TST desta Corte e do CPC/2015, art. 344. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP Revelia. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Revelia. Resposta intempestiva. Inocorrência. Equívoco no endereçamento que provocou o retardo na juntada da contestação. Afastamento dos efeitos da revelia. Possibilidade do julgamento. Questões de direito pacificadas na Instância Superior. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Ausência de manifestação pelo credor. Efeitos da revelia. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem expressamente pontuou que não havia elementos probatórios mínimos nos autos que incidissem os efeitos da revelia, ressaltando que, em havendo pluralidade de réus e, ainda que apenas um deles tenha apresentado contestação, o que no caso ocorreu, não se aplicaria os efeitos da revelia, inteligência do CPC/2015, art. 345, I. ... (Continua)

50 - TRT18 Audiência. Atraso ínfimo da parte. Aplicação dos efeitos da revelia. Mitigação. Ponderação de valores constitucionalmente garantidos.

«Apesar de o CLT, art. 844 e a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-I do TST disporem a respeito da impossibilidade de se tolerar o atraso das partes no comparecimento à audiência, a jurisprudência majoritária do TST é no sentido de que se o atraso for ínfimo e não impuser qualquer prejuízo à instrução, não se justifica a aplicação dos efeitos da revelia. Esse posicionamento encontra respaldo na ponderação de valores constitucionalmente garantidos, a saber, o princípio do devido processo legal x o princípio da razoabilidade, bem como nos princípios da informalidade e da simplicidade, informadores do processo do trabalho.... (Continua)