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Doc. LEGJUR 455.2829.9504.7278

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - QUESTÃO ALEGADA QUE NÃO FOI TRAZIDA À ANÁLISE DA TURMA RECURSAL PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - EMBARGOS DESPROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 215.9456.5625.6058

2 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Caráter meramente infringente dos embargos de declaração, que são rejeitados. Recurso desprovido".

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Doc. LEGJUR 1688.3932.2104.0200

3 - TJSP Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.

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Doc. LEGJUR 1691.6804.2507.9700

4 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.   Rodrigo Pares Andreucci, juiz relator

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Doc. LEGJUR 759.5069.7738.6352

5 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso inominado apresentado antes do julgamento pela Turma Recursal. Não apreciação do pedido. Equivoco. Omissão existente. Superveniente perda do interesse recursal. Aplicação dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Embargos de declaração acolhidos implicando o não conhecimento do recurso inominado.

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Doc. LEGJUR 664.5053.2810.2997

6 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso inominado apresentado antes do julgamento pela Turma Recursal. Não apreciação do pedido. Equivoco. Omissão existente. Superveniente perda do interesse recursal. Aplicação dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Embargos de declaração acolhidos implicando o não conhecimento do recurso inominado.

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Doc. LEGJUR 1691.6804.2507.4400

7 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos declaratórios que também não se prestam para fins de pré-questionamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. LEGJUR 897.5604.2580.3049

8 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso inominado apresentado antes do julgamento pela Turma Recursal. Não apreciação do pedido. Equivoco. Omissão existente. Superveniente perda do interesse recursal. Aplicação dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Embargos de declaração acolhidos implicando o não conhecimento do recurso inominado.

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Doc. LEGJUR 333.5767.6274.7583

9 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso inominado apresentado antes do julgamento pela Turma Recursal. Não apreciação do pedido. Equivoco. Omissão existente. Superveniente perda do interesse recursal. Aplicação dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Embargos de declaração acolhidos implicando o não conhecimento do recurso inominado.

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Doc. LEGJUR 300.2187.8858.4773

10 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso inominado apresentado antes do julgamento pela Turma Recursal. Não apreciação do pedido. Equivoco. Omissão existente. Superveniente perda do interesse recursal. Aplicação dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Embargos de declaração acolhidos implicando o não conhecimento do recurso inominado.

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Doc. LEGJUR 809.0921.4670.4341

11 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inteligência do CPC/2015, art. 489. Ademais, princípios da simplicidade e da economia processual que norteiam os julgamentos do Colégio Recursal. Aplicação de precedente vinculante da Turma de Uniformização, sem Ementa: Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inteligência do CPC/2015, art. 489. Ademais, princípios da simplicidade e da economia processual que norteiam os julgamentos do Colégio Recursal. Aplicação de precedente vinculante da Turma de Uniformização, sem distinção a se fazer. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 870.0990.1771.0419

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição verificada, haja vista que o ínfimo valor da causa não poderia servir de base de cálculo dos honorários de sucumbência. Correção para fixar o valor em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 6º-A e 8º, do CPC, conforme parâmetro adotado pela C. Turma Recursal. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 183.6237.5561.8866

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reiteração de argumentos já apreciados no acórdão que julgou a demanda e nos embargos outrora ofertados - Não cabimento - Elementos que ensejaram o recebimento (e procedência) do pedido contraposto expressamente constantes dos julgados - Nítido propósito de alteração do decidido - Insistência em questões já abordadas e decididas pela Turma que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reiteração de argumentos já apreciados no acórdão que julgou a demanda e nos embargos outrora ofertados - Não cabimento - Elementos que ensejaram o recebimento (e procedência) do pedido contraposto expressamente constantes dos julgados - Nítido propósito de alteração do decidido - Insistência em questões já abordadas e decididas pela Turma que tangencia a litigância de má-fé e propósito protelatório - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 871.7020.8158.9230

14 - TJSP Embargos de declaração conhecidos e providos. Adequação do entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000067-44.2022.8.26.900

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Doc. LEGJUR 693.8360.6705.7690

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - IMPETRANTE QUE PLEITEOU, EXPRESSAMENTE, A ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL - AFIRMAÇÃO, EM EMBARGOS, NO SENTIDO DE QUE A IMPETRAÇÃO SERIA DIRIGIDA EM FACE DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE SUSTENTA - ABSOLUTO DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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Doc. LEGJUR 1688.3932.3083.1300

16 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Acórdão recorrido que não se fundou nos precedentes suspensos pela Turma de Uniformização. Improvimento

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Doc. LEGJUR 759.5151.2588.4094

17 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de que o V. Acórdão foi omisso com relação às disposições legais suscitadas no Recurso Inominado e contradição do julgado com o Acórdão prolatado pela Turma Especial nos autos dos embargos infringentes 0087273-47.2005.8.26.0000/50000, Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento. 

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Doc. LEGJUR 1690.8919.1769.0700

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Tema 1.177 do STF. Suspensão determinada pela Turma de Uniformização somente para os processos com trânsito em julgado. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. LEGJUR 896.9517.3939.4743

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Voto que termina por ser inserido por equívoco considerando número de Processo idêntico, porém, com outro dígito final. Turma Julgadora induzida por erro. Voto que claramente não corresponde à folha de rosto e não diz respeito ao Processo envolvendo as partes qualificadas nos autos principais (Processo no. 1003618-21.2023.8.26.0004). Julgado anulado, de ofício, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Voto que termina por ser inserido por equívoco considerando número de Processo idêntico, porém, com outro dígito final. Turma Julgadora induzida por erro. Voto que claramente não corresponde à folha de rosto e não diz respeito ao Processo envolvendo as partes qualificadas nos autos principais (Processo no. 1003618-21.2023.8.26.0004). Julgado anulado, de ofício, por erro evidente, necessária a oportuna elaboração de voto adequado ao caso, observando-se o Processo respectivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 842.8818.4757.2515

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão recursal com escopo de expandir o pedido formulado na inicial ou em sede recursal. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1687.5595.1708.1800

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 266.1731.1617.5053

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO COLÉGIO RECURSAL QUE INCIDEM APENAS QUANDO REJEITADO O RECURSO INOMINADO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 892.7275.5164.7332

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 625.4086.0250.7223

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 775.8346.9877.8476

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 594.8030.1278.0226

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 362.3380.2387.7704

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 495.5435.9827.0348

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 707.4650.8090.6910

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 529.5477.3080.4228

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 613.4994.7844.3049

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 172.2773.7055.5763

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 202.8162.8452.2032

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 782.8419.9784.0762

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 977.9340.5728.5950

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 122.9958.7469.3508

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 268.5030.0509.9627

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 365.8653.0946.3256

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 600.7520.8067.2090

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 241.3435.9908.9208

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 235.6729.3558.1100

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 614.5092.4057.5521

42 - TJSP Embargos de Declaração da requerida Zetax. Agravo de instrumento que manteve a liminar concedida pelo juízo a quo. Discussão sobre o encargo denominado «juros de obra". Matéria recursal não apreciada anteriormente. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 354.0552.6597.7993

43 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que aplicou tese em contrariedade ao precedente vinculante firmado pela E. Turma de Uniformização, que tratou ser ilegal o desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Embargos acolhidos com efeitos infringentes

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Doc. LEGJUR 671.7364.4347.1859

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 575.2035.6056.9447

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 435.6635.7100.0355

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 455.4297.3375.8513

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 729.1640.9540.8882

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 431.5942.0590.9915

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 663.3470.5985.2251

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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