emissao do titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Comprovação da causa que deu origem à emissão do titulo. Desnecessidade. Apresentação dos cheques para ensejar a propositura da ação monitória. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de fraude na emissão do título de crédito. Admissibilidade. Cártula sacada em razão de contratação de mútuo bancário. Imposição de aquisição de debêntures de empresa coligada a instituição bancária apelada e que seriam usadas para a quitação da dívida. Emissão da cédula de crédito sem a anuência da Apelante. Título considerado inexigível. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.

3 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - inexistência de justa causa para emissão do título - irregularidade da emissão do título reconhecida -ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

4 - TJSP Extinção do processo. Execução. Nota promissória. Constatação de adulteração na data de emissão do título. Emissão do título com campo em branco. Preenchimento por credor de boa-fé. Possibilidade. Prescindibilidade, ademais, da data de emissão se a do vencimento do título estiver identificada, já que essa orienta o início da constituição em mora, além de estabelecer o termo prescricional. Extinção afastada. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO CEDENTE. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 294. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESACORDO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL PRODUÇÃO. ÁUDIO DO EMBARGANTE QUE COMPROVA A EMISSÃO DO TÍTULO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO CONFIRMADO. CHEQUE QUE FOI DEVOLVIDO SEM FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP 1:-

Ação monitória - Pedido fundamentado no inadimplemento de cheques prescritos e devolvidos. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -  

Duplicata mercantil - Compra e venda de mercadorias - Título executivo extrajudicial, apto a promover a execução - Inteligência do CPC, art. 784, I - Título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade - Causa de emissão do título devidamente comprovada nos autos -  Duplicata regularmente emitida e não paga - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvid... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.

«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cheque. Requisitos de validade do título de crédito preenchidos. Incontrovérsia da emissão do título e do inadimplemento. Emitente da cártula que confessa a emissão e posterior contraordem , frustrando o pagamento. Exigibilidade mantida. Ação improcedente. Apelação desprovida.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Utilização do número do CPF do autor-apelado com o nome de terceiro para emissão do título. Inexistência de prova de que houve relação jurídica entre as partes. Nulidade do título evidenciada. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil, sem aceite, levada a protesto por indicação. Alegação da autora de inexistência de relação mercantil entre as partes para permitir a emissão do título. Procedência. Legitimidade da emissão do título não evidenciada por não ter sido apresentada prova documental hábil para tanto, nos termos da Lei 5474/68. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral evidenciado, notadamente, em razão de ato dotado de fé pública lavrado por cartório e que é levado ao conhecimento dos órgãos de proteção ao crédito, como inadimplente, causando mácula ao nome da demandante. Indenização devida. «Quantum que não comporta majoração, devendo ser mantido, eis que fixado com razoabilidade, ausente, ademais, demonstração, pela autora, de fato concreto e específico dotado de maior gravidade. Recursos da ré e da autora não providos.

12 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Transcurso do prazo previsto na Lei 7357/85. Indicação da causa subjacente da emissão do título. Ausência. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Ação improcedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração de «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita. Suficiência para ensejar a propositura da ação monitória, sendo irrelevante a indicação da causa de emissão do título. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausência de comprovação de causa subjacente para a emissão do título. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Cheques. Dívida exigível. Alegação de adulteração da data de emissão do título. Fato que não modifica a situação de falta de pagamento do valor. Embargos monitórios rejeitados. Sentença confirmada. Recurso não provido.

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título. Admissibilidade, desde que haja sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

17 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço não comprovada - inexistência de justa causa - irregularidade da emissão do título reconhecida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

18 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Hipótese em que, nada há de injurídico na emissão do título em garantia de contrato de «factoring. Título formalmente em ordem. Exceção rejeitada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, com determinação.

19 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegação de preenchimento do título por terceiros. Irrelevância. Situação que não determina a existência de má-fé. Prova pericial conclusiva de que a assinatura partiu do subscritor do título. Possibilidade de emissão do título em branco ou incompleto a ser posteriormente preenchido por terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inexistência das nulidades apontadas. Apresentação dos contratos originários e assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Emissão do título em questão que constitui em novo e desvinculado título de crédito, gozando de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Cambial. Duplicatas. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente. Duplicata emitida com base em nota de débito representativa de crédito futuro. Insubsistência. Falta de embasamento legal para a emissão do título. Ação anulatória julgada procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Incidência de juros de mora desde a data de emissão do título. Aplicação do CCB, art. 397. Juros que devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Inteligência do CCB, art. 461, combinado com CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.

23 - TJSP Cambial. Cheque. Anulatória e cautelar de sustação de protesto. Emissão do título em virtude de intermediação negocial. Alegado descumprimento do contrato de compra e venda. Irrelevância. Prejuízo alegado que decorreu da conduta da alienante, estranha ao processo, e não do réu. Improcedência mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Alegação de cancelamento do negócio que deu origem a emissão da cártula. Título que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação. Responsabilidade da apelante pela emissão do título, uma vez que teve regular circulação. Protesto a que a autora deu causa. Indenização indevida. Recurso não provido.

25 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Título prescrito. Juros moratórios que devem ser computados a partir do inadimplemento. Obrigação com data certa de cumprimento. Vencimento que constitui em mora o devedor. Reforma parcial da sentença que determinou a incidência da verba desde a data de emissão do título. Recurso provido em parte para este fim.

26 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória. Inexigibilidade de título. Alegação de vício de consentimento. Autor que se encontrava totalmente embriagado por ocasião da emissão do título. Ausência de impugnação especificada pela requerida, a qual não se desincumbiu adequadamente do ônus processual que lhe competia, previsto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Cambial. Nota promissória. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.

«A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial.... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Sendo de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação em face do emitente de cheque sem força executiva, a contar do dia seguinte à data de emissão do título, inexistente causa de interrupção, escoado o prazo, patente a ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

29 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Emissão do título com base em cobrança pela prestação de serviços de transporte de mercadorias. Produtos recusados pela compradora, pois em desacordo com o contratado. Retorno das mercadorias para os reparos necessários. Responsabilidade pelo pagamento do frete transferida à autora-sacada. Protesto devido. Ação declaratória de inexigibilidade do título improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de haver feito o pagamento diretamente ao credor. Comprovação do pagamento mediante declaração do credor. Cheque que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação jurídica. Autor que responde pela emissão do título perante o terceiro, uma vez que teve regular circulação. Declarada a inexigibilidade do título somente em relação ao corréu, e a exigibilidade dos títulos em relação ao terceiro de boa-fé. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Ação proposta antes do decurso do prazo de dois anos para a propositura da ação de enriquecimento contra o emitente (Lei 7357/1985, art. 61). Discussão da causa de emissão do título («causa debendi). Desnecessidade. Prática de agiotagem e quitação da dívida não demonstradas pela apelante. Embargos monitórios rejeitados. Preliminar afastada. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Termo inicial. Emissão do título. Precedentes.

«1. A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Alegação de incompetência do juízo da execução. Descabimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPC/2015, art. 781, V, a execução pode ser ajuizada no lugar de emissão do título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Alegação genérica de necessidade de produção de prova oral para comprovação da nulidade da confissão de dívida. Elementos dos autos que denotam a regularidade da avença, inclusive com tratativas das partes para parcelamento do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Duplicata. Entrega dos materiais pela ré. Existência de causa para emissão do título. Ausência de dever da ré, como mera fornecedora, de conhecer os trâmites burocráticos internos a pessoa a quem fornece produtos. Validade da duplicata. Pagamento devido. Recurso da ré provido em parte.

35 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo para apresentação não a partir da emissão do título, mas sim a partir da data convencionada entre as partes. Apresentação ao Banco sacado para compensação como requisito para a execução. Desnecessidade. Incidência da Súmula 600, do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação afastada. Recurso provido.

36 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de crédito. Alegação de descumprimento da relação comercial que deu azo à emissão do título. Circulação cambial por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de ocorrência da ressalva constante do Lei 7357/1985, art. 25. Improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Título prescrito. Atualização que deve incidir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Necessidade de perfeita composição do prejuízo. Art. 1º, § 1º, da Lei 6899/81. Reforma parcial da sentença que determinou a incidência da correção desde a data de emissão do título. Recurso provido em parte para este fim.

38 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data da emissão do título ou do ajuizamento da monitória. Divergência não caracterizada.

«– A ausência de semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados descaracteriza a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão à declaração de inexigibilidade por falta de demonstração da causa subjacente que lhe deu origem. Inadmissibilidade. Perda da força executiva que não retira a característica de título de crédito. Emissão do título e sua validade incontroversas. Cobrança da cártula antes de decorridos dois anos entre a emissão dos mesmos e a propositura da ação. Monitória procedente. Recurso provido

40 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Força executiva, independentemente da demonstração de sua origem pelo credor. Discussão acerca dos débitos que deram causa à emissão do título. Admissibilidade. Débito, entretanto, não apurado em razão da desobediência da instituição bancária em apresentar dados inteligíveis das operações anteriores. Perícia inviabilizada. Título corretamente reputado ilíquido. Recurso do embargado-exequente improvido e provido o dos embargantes-executados.

41 - STJ Processo civil. Desapropriação. Pagamento em tda's.

«A circunstância de que os Títulos da Dívida Agrária - TDA's são lançados no primeiro dia útil de cada mês exige que as condenações judiciais a serem pagas por meio deles sejam calculadas em conta de liquidação atualizada no último dia do mês anterior. ... (Continua)

42 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória. Demanda corretamente proposta com base no artigo 1102ª , do CPC/1973. Não demonstração por prova testemunhal de que o autor intermediou a venda do imóvel que originou a emissão do título. Nota promissória, ademais, assinada mediante coação e constrangimento moral. Ausência de manifestação de vontade pura. Ação improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo

43 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título causal. Título que deve estar lastreado em contrato de compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços. Relação jurídica negada entre as partes. Apresentação da fatura que deu origem ao título, com o comprovante de recebimento ou a comprovação da efetiva prestação de serviços. Necessidade. Ônus do qual o emitente da cambial não se desincumbiu. Irregularidade da emissão do título. Recurso não provido neste tópico.

44 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação de que não consta do comprovante de recebimento de mercadorias o número da cédula de identidade de seu recebedor. Desacolhimento. Insuficiência para afastar a presunção de que as mercadorias foram recebidas. Parte que juntou nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega. Aplicação da teoria da aparência. Emissão do título devidamente amparada. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução de cheque pré-datado. Encerramento de conta corrente. Apresentação antecipada. Portador não integrante do negócio jurídico originário. Ausência de responsabilidade.

«A pré-datação de cheque é instituto aceito pelos usos e costumes comerciais, encerrando obrigação de não fazer àquele participante/beneficiário do negócio que deu origem à emissão do título. Uma vez posto em circulação, o título abstrai-se da relação originária, não podendo ser atribuída a responsabilidade por seu desconto antecipado a terceiro não participante daquela.... (Continua)

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Extensão aos ex- sócios. Indeferimento. Inconformismo da exequente firme na tese de que os atuais sócios são insolventes, razão pela qual devem ser incluídos no polo passivo aqueles que o eram à época da emissão do título executado. Acolhimento. Responsabilidade dos ex- sócios pela dívida contraída enquanto integravam a sociedade devedora. Recurso provido.

47 - TJSP Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Óbito antes do vencimento. Obrigação não personalíssima. Sucessão. Transmissão aos herdeiros. CCB, art. 928, CCB, art. 1.501 e CCB, art. 1.796. CCB/2002, art. 836 e CCB/2002, art. 1.997, «caput. CCom, art. 428.

«II - Existente a obrigação desde a emissão do título, o avalista era devedor solidário no momento do óbito, constituindo o transcurso da data do vencimento apenas requisito para a exigibilidade do montante devido. III - A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa da apelada com o valor reajustado de forma unilateral. Emissão do título pelo apelante com a pretensão de recebimento de novo valor pelos serviços prestados. Impossibilidade. Previsão contratual que estabelece a necessidade de comum acordo entre as partes para a revisão de valores. Inexigibilidade do título por não representar o valor efetivamente devido. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Comprovada a devolução da mercadoria que deu origem à emissão do título cambiário. Desídia da requerida demonstrada, que mesmo após a devolução da mercadoria não efetivou a baixa da duplicata e remeteu à protesto o título. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em quantia suficiente para ressarcir os danos sofridos pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.