erro de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Ação de indenização. Suposto erro de advogado. Matéria constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Regimento interno. Violação. Análise. Não cabimento. Acórdão recorrido. Nulidade reexame de matéria de fato.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

6 - TJSP Intimação. Advogado. Indenizatória em fase de execução. Publicação. Erro no nome do advogado. Anulação. Possibilidade. Em regra, a nulidade não ocorre no caso de mero erro de grafia no nome do advogado. Precedentes. Hipótese, entretanto, que não se trata somente de erro no nome do advogado, mas também de outro erro no nome da parte. Equívocos que podem afetar o recebimento das intimações, vez que a busca, muitas vezes feita por empresas terceirizadas, é efetuada por meio eletrônico, que pode não aferir a semelhança de grafias. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Sentença. Intimação. Diário da Justiça. Erro no Índice com o nome dos advogados que não pode prejudicar o advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se para facilitar a busca, o jornal oficial contém índice com o nome dos advogados e respectivos processos do seu interesse, para fins intimatórios, é razoável que o causídico confie naquele índice, sem o que perderia a sua razão de ser. Ao desconsiderar, no caso, omissão ocorrida no índice para a intimação do decisório, o acórdão recorrido, a pretexto de aplicar, violou o CPC/1973, art. 236, § 1º, e dissentiu de precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Sentença. Intimação. Diário da Justiça. Erro no Índice com o nome dos advogados que não pode prejudicar o advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se para facilitar a busca, o jornal oficial contém índice com o nome dos advogados e respectivos processos do seu interesse, para fins intimatórios, é razoável que o causídico confie naquele índice, sem o que perderia a sua razão de ser. Ao desconsiderar, no caso, omissão ocorrida no índice para a intimação do decisório, o acórdão recorrido, a pretexto de aplicar, violou o CPC/1973, art. 236, § 1º, e dissentiu de precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08/04/2002). ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Autora que refere inadequação do procedimento cirúrgico adotado, com indevida fixação de parafusos na coluna, de que resultaram infecções, aumento das dores e necessidade de mais cinco procedimentos cirúrgicos. Prova pericial que concluiu pela adequação das condutas adotadas pelo médico réu. Feito que foi sentenciado, com a improcedência, sem que intimada a expert a prestar os esclarecimentos requeridos pela autora. Demandante, ademais, que postulou a colheita de prova oral, sendo pertinente, ao menos, a oitiva do médico que assumiu seu tratamento e que identificou o alegado erro na conduta do réu. Necessidade de reabertura da instrução. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

11 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição da Lei e erro de fato. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Nulidade não acolhida. Possibilidade de identificação do processo.

«1. «Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

1 - Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no expediente avulso. Processual civil. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Advogado em causa própria. Anterior interposição de agravo regimental contra decisão que padeceu da mesma irregularidade. Possibilidade de identificação da lide. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processual civil. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera troca de letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez que identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração do advogado presente nos autos. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Verificado erro material no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Violação a literal disposição de lei. Publicação da decisão. Erro de grafia no nome do advogado. Ausência do número da oab. Impossibilidade de exata identificação do advogado. Nulidade da intimação. Tempestividade da ação rescisória.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Intimação. Nome do advogado. Erro na grafia. «Clayton em vez de «Cleyton. Publicação correta de outros dados. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 244.

«O erro na grafia do nome do advogado (Clayton em vez de Cleyton), em edital de intimação em que constaram corretamente todos os demais dados referentes ao processo, a permitir a sua localização (ainda que por processos informáticos), não é causa de anulação do ato para sua republicação, especialmente porque muitas outras intimações foram efetuadas com o mesmo equívoco, sem reclamação.... (Continua)

19 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Intimação dos embargos opostos à sentença. Erro na grafia do nome do advogado. Nulidade não acolhida. Possibilidade de identificação do processo.

1 - Recurso especial interposto por ofensa ao CPC, art. 236, § 1º, ao argumento de vício na intimação da decisão proferida nos embargos de declaração opostos à sentença: constou na publicação Monreau ao invés de Moreau. ... (Continua)

22 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Advogado. Ausente demonstração de erro no cálculo. Manutenção do acolhimento das contas prestadas por advogado na segunda fase da ação ajuizada por ex-clientes. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.

23 - STJ Intimação. Advogado. Republicação. Acréscimo da palavra «Neto ao nome do advogado. Ausência de prejuízo. Alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A nulidade da publicação por erro na grafia dos nomes de advogados ou partes somente ocorre quando resulta em prejuízo na identificação, hipótese não verificada no caso em questão. Não se mostra plausível que o simples acréscimo da palavra «Neto ao final do nome do advogado tenha causado prejuízo ou dificultado o acompanhamento da publicação. A alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada em acompanhamento de processos não altera o posicionamento da Corte quanto ao tema, revelando-se impertinente.... (Continua)

24 - TRT2 Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Multa. Condenação solidária do advogado. CPC/1973, arts. 600, II e 601. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

«Comete ato atentatório à dignidade da Justiça a parte que, utilizando-se de meios artificiosos, tenta levar o Juízo a erro, afirmando que os embargos à execução eram tempestivos pelo fato de que o depósito fora efetivado por terceiro e que deste ato não lhe foi dada ciência, sendo que as duas empresas estão representadas pelo mesmo causídico. Ato atentatório à dignidade da Justiça plenamente caracterizado. Aplicação de multa à executada e, solidariamente, ao advogado (Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único).... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Retificação de certidão da secretaria. Advogado devidamente constituído nos autos.

«1. Constatado que, após retificação de equívoco da secretaria, o subscritor do prévio agravo regimental está devidamente constituído nos autos, deve ser renovado o julgamento do recurso anteriormente não conhecido. ... (Continua)

27 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Falha na prestação de serviço hospitalar não demonstrada - Conduta irregular do apelada que não restou evidenciada - Apelante que sequer requereu a produção de provas em momento oportuno - Pretensão indenizatória que tem, por pressuposto lógico para a procedência da demanda, a demonstração de culpa do profissional e do nexo causal entre o procedimento médico adotado e o dano experimentado pelo paciente - Responsabilidade médica que pressupõe a obrigação de meio e não de resultado - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de trechos de razões expostas em peças anteriores que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Embargos de declaração. Erro material verificado. Inexistência de verba sucumbencial quando a parte vencedora não foi assistida por advogado. Acórdão parcialmente reformado para excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

30 - TJSP Honorários de advogado. Execução acidentária. Valor que não integrou o montante do débito requisitado por precatório já depositado. Erro material na elaboração do ofício. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Admissibilidade. Recurso não provido.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Embargos acolhidos para sanar erro material. Agravo não provido.

«1. Considerando-se que o advogado que assinou eletronicamente o agravo interno encontrava-se regularmente constituído como procurador no momento da interposição, a hipótese é de acolhimento dos presentes embargos para reconhecer o erro material e prosseguir no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação de advogado. Nome. Erro de grafia. Nulidade. Afastamento. Equívoco insignificante. Identificação. Outros meios. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...). O substabelecimento ao escritório de Brasília evidentemente diz respeito às três empresas que litigam em litisconsórcio ativo necessário e decorrente da comunhão de direitos relativamente à lide (CPC, art. 46, I). A empresa argentina é representada pelas duas empresas brasileiras para explorar o uso da marca «El Juego del Million. no Brasil, não se afigurando lógico que seus procuradores substabelecessem direitos apenas em relação a uma de suas clientes. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Advogado sem procuração nos autos. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Erro de grafia no nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Inocorrência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Publicação. Intimação. Sentença. Erro na grafia do nome do advogado. Omissão quanto à existência do número de inscrição na oab. Embargos de de declaração providos. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de título judicial, propostos pela União contra o Município de Siriri/SE, para afastar o excesso de execução. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro. Advogado. Atividade meio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão lavrado com os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º; b) «Embora haja erro de grafia no nome de um dos patronos, não há falar em nulidade processual quando outros advogados da recorrente foram igualmente intimados para interpor contrarrazões ao Recurso Especial, mas não o fizeram. Aliás, sobre esse ponto a agravante não se manifestou, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação eletrônica (virtual). Publicação. Nome do advogado. Grafia. Erro. Abreviatura. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

1 - A existência de erro insignificante na publicação do nome do advogado da parte, desde que não dificultada a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes específicos. Julgamento pela turma. Recurso improvido. Erro material. Inexistência. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é aplicável o regramento dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos e de que o pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes não gera efeitos. ... (Continua)

41 - TRT3 Advogado. Devolução. Valor indevido. Execução. Inclusão da advogada no pólo passivo. Possibilidade.

«Restando provado que o autor recebeu quantia superior ao seu crédito, deve-se ponderar que sua advogada igualmente se beneficiou desse recebimento, devendo ser incluída no polo passivo da lide. Não resta visualizado na espécie o descumprimento de dever profissional, mas sim a necessidade de retificação do erro através do restabelecimento da situação ao estado anterior. Recurso provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento e recurso especial. Prevenção. Art. 71, § 4º doRISTJ. Honorários de advogado. Erro material. Reconhecimento de ofício. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.

1 - É ônus das partes alegar a nulidade do julgamento por incompetência de Turma, em razão de prevenção do recurso especial pela anterior distribuição de agravo de instrumento, até o julgamento do recurso especial, se não reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado que possui procuração nos autos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Existência de erro de grafia no nome do advogado do agravante. Possibilidade de identificação do representante processual. Ausência de erro grosseiro. Nulidade da intimação não configurada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Protesto por juntada posterior. Erro material. Inexistência. Rejeição.

«1. A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do CPC/1973, art. 463, I. ... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Ação julgada improcedente. Incidência do percentual de honorários sobre o valor atualizado da causa, e não da condenação. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material do acórdão embargado, sem modificação do resultado.

47 - STJ Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Falta do vocábulo «filho. Ausência de prejuízo. Anulação do processo afastada. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 247.

«Somente dá ensejo à anulação do feito o erro na intimação que for capaz de prejudicar a sua identificação. Ausência de prejuízo no caso. Existência, ademais, de fundamentos expendidos pela decisão recorrida, por si sós suficientes, que deixaram de ser impugnados pela recorrente.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes de representação nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Existência de erro material. Correção de ofício.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Alegação da defesa de ausência de intimação do defensor público. Prejuízo para o réu. Ausência de assinatura na ata. Inexistência de constrangimento ilegal. Magistrado que entendeu ser necessária a diligência. Advogado presente na ata de audiência. Ausência de assinatura do advogado. Mero erro material.

«1 - As instâncias ordinárias já apontaram que o procedimento foi realizado na presença da promotoria de justiça e da defesa técnica, o que já garante a transparência em tudo o que foi feito. Destaca-se, também, que a presença do advogado constou da ata de audiência, de tal forma que a ausência de sua assinatura é apenas um erro material. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)