erro de fato stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Joaquim Gomes visando à desconstituição de acórdão da 16ª Câmara de Direito Público, «cujo teor não conheceu do apelo da autarquia e reformou a r. sentença para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o processo nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI, com o reconhecimento da impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria» (fls. 172-173, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Erro de fato. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - A rescisão do julgado fundada no CPC/1973, art. 485, X ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida. Ação rescisória. Indenização. Erro médico. Pedido rescisório julgado improcedente. Inexistência de erro de fato. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatada a existência de certidão de publicação de intimação da parte, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias (STJ, AgInt no AREsp. 846.437), o que não caracteriza erro de fato. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência deo STJ, «incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. [...] O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso» (AR Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Reclassificação fiscal. Erro de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos no processo, concluiu que não houve mudança de critério jurídico, mas erro de fato na tipificação do produto importado. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas a que chegou a Corte de origem demandaria reexame dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, estar configurada a hipótese de cabimento da ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda foi motivada em erro de fato, conforme autoriza o art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. Elucidou que, a partir da equivocada percepção das provas existentes no processo originário, foi admitido fato inexistente que ensejou a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (CPC, art. 485, inciso IX) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, IX.

«4. A caracterização de erro de fato, na forma do CPC/1973, art. 485, IX, exige que, no julgamento da causa, tenha se considerado como existente fato que não existiu, ou como inexistente fato que comprovadamente está evidenciado nos autos, hipóteses que, no caso, não estão configuradas. Precedentes: AR 4.309/SP, Ministro Gilson Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro Jorge Mussi, DJe 18/5/2011; AR 2.777/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/2/2010. 5. Ação rescisória improcedente.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Existência de erro de fato. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para afastar a conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou evidenciada a existência de erro de fato, seria indispensável novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência veda pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. A apreciação da existência de erro de fato demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Suposto erro de fato. Pretensão de rediscutir o mérito do que decidido. Inviabilidade. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. ... (Continua)

21 - TJRS Do mérito da ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência.

«Presente expressa manifestação judicial acerca dos fatos discutidos na presente ação rescisória descabe, por inadimplido requisito do CPC/1973, art. 485, § 2º, cogitar-se da ocorrência de erro de fato sob alegação de incorreção de tal silogismo. Precedentes do STJ. Hipótese em que o suposto erro de fato denota mera tentativa de rejulgamento da lide, o que é defeso nesta via processual. Jurisprudência desta Corte. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

22 - STJ Processual Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Como precisamente apontado pelo Ministério Público Federal em parecer, no caso, não há como se chegar a conclusão diversa daquela do Tribunal de origem, quanto à inexistência de erro de fato, sem que se proceda a novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Tendo o e. Tribunal a quo, com esteio no conjunto fático dos autos, concluído que in casu houve erro de direito e não de fato como afirma a recorrente, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão, contradição e erro de fato. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII e IX, de 1973 documento novo e erro de fato. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria preexistente ao decisum rescindendo, mas não foi apresentado oportunamente porque o banco depositante demorou demasiadamente para repassá-lo à CEF, daí também resultando o erro de fato. ... (Continua)

26 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII. Decisão rescindenda que inadmite recurso especial. Cabimento. Demanda originária. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Alegada falha na digitalização. Erro de fato não configurado. Pedido improcedente.

«1 - Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de juntada do instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de rejulgamento de matérias já decididas. Impossibilidade. Erro de fato. Não configuração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. Questões fáticas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro de fato. Pronunciamento judicial anterior. Rescisória. Não cabimento. Precedentes. Violação literal de lei. Julgado de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«1 - Cuida-se, originariamente, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Adenair Bezerra Dias Filho e outros contra do Estado de Mato Grosso, pleiteando a rescisão do julgado proferido no Reexame Necessário de Sentença 2.810/2015, que retificou a sentença prolatada pelo juízo a quo e julgou improcedente os pedidos formulados na Ação de Cobrança. ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Preliminares afastadas - Gratuidade - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade à Seguradora Nobre - Pedido indeferido corretamente - Ausência de provas da hipossuficiência. Suspensão da ação de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora - Indeferimento - Não é o caso de suspensão do feito, pois a hipótese dos autos envolve pretensão ilíquida - Deve o processo prosseguir até sentença de mérito. Ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Preliminar afastada - Requerida que deve responder pelo atraso na autorização do exame e pelos seus efeitos, bem como por ser a responsável pelo credenciamento do hospital requerido, sujos prepostos praticaram atos falhos no atendimento da paciente - Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Responsabilidade civil - Erro médico - Demora na realização de exame de angiografia digital - Autora que deveria ter sido submetida a exame que além de método diagnóstico por imagem, proporciona o tratamento intervencionista endovascular que foi considerado fator determinante para o óbito da paciente - Erro evidente - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de falha na prestação do serviço médico - Nexo causal comprovado - Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde reconhecidas. Danos morais configurados - Dever de indenizar os autores pela perda sofrida - «Quantum indenizatório dos danos morais que não deve ser alterado. Juros de mora - Súmula 54/STJ - Juros de mora devidos desde o evento danoso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos desprovidos.

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Alegação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de ação de despejo. Erro de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão que demanda reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

34 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Servidor público. Alegação de ocorrência de erro de fato não evidenciado. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

1 - A autora sustenta a configuração da hipótese prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão no caso em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que no acórdão rescindendo se examinou todo o acervo fático probatório dos autos e se entendeu pela impossibilidade de repetição de indébito, para se ter, como pretende a parte agravante, pela «existência de documentos que não foram analisados pelo órgão julgador rescindendo (fl. 863), demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Bruno Malagoli, com base no CPC/2015, art. 966, V, VII e VIII, visando desconstituir acórdão de mérito proferido nos autos de Ação Ordinária 024/10/117.076-9, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato que contraindicou o autor no exame psicotécnico para ingresso na carreira militar - Curso Técnico em Segurança Pública, do ano de 2010. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição da Lei e erro de fato. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Alegação de ofensa à coisa julgada e de erro de fato. Arts. 485, IV e IX, do CPC/1973. Ação originária. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Brasil telecom S/A. Preliminar de inépcia da inicial. Não ocorrência. Erro de fato. Existência. Certidão de decurso do prazo recursal. Preclusão temporal não observada. Arts. 183, 473 e 515, § 1º, do CPC. Pedido procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu parcial provimento a recurso especial para alterar o critério de cálculo do valor patrimonial de ações societárias advindas de contrato de participação financeira de adquirente de linha telefônica (enunciado da Súmula 371/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, mas não o especifica na petição inicial, afirmando apenas ter sido desconsiderada a prova dos autos relativa à data de opção dos réus pelo FGTS. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória (erro de fato). Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória (erro de fato). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

41 - STJ Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Admissão de fato inexistente. Deferimento de tutela antecipada. Ação rescisória provida.

I - O CPC/2015, art. 966, § 1º dispõe que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Injustiça da decisão. Má interpretação dos fatos ou reexame das provas. Ação rescisória. Via inadequada. Erro de fato. Ausência manifestação judicial. Súmula 7/STJ.

1 - A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos ... (Continua)

43 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Inadequação da rescisória. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida a inexistência de erro de fato pela Corte de Origem, a alteração de tal entendimento demanda, necessariamente, reexame da matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os requisitos para que se reconheça a existência de erro de fato a justificar a rescisão de decisão judicial são: (I) que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; e (II) que não tenha tido pronunciamento judicial sobre ele. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « a Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, nem o Recurso Especial é a via própria para rever questão referente à caracterização de erro de fato capaz de ensejar a Ação Rescisória, se houver necessidade de avaliar fatos e provas « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Erro de fato. Regularização de veículo automotor. Fatos examinados no feito originário. Improcedência.

«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não reconhecimento na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido, pois o alegado erro de fato já teria sido suficientemente analisado no julgado rescindendo e a presente ação teria o objetivo de rediscutir matéria já transitada em julgado. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato não constatado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de erro de fato a embasar o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Análise na decisão rescindenda. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ)... (Continua)