Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Como precisamente apontado pelo Ministério Público Federal em parecer, no caso, não há como se chegar a conclusão diversa daquela do Tribunal de origem, quanto à inexistência de erro de fato, sem que se proceda a novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)