estado de embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de estado de embriaguez do segurado. Dosagem alcoólica inferior ao índice da Organização Mundial de Saúde que define estado de embriaguez. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Dano moral, entretanto, não configurado. Recusa do pagamento da indenização devida que por si só não preenche os requisitos de existência do dano moral. Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.

2 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exclusão da indenização. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que concluiu pela comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de automóvel, «[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). ... (Continua)

3 - TJSP Ameaça. Caracterização. Alegação de não ocorrência do crime em face do estado de embriaguez e da ausência de seriedade da promessa do mal. Estado de embriaguez não teve o condão de afastar a seriedade e capacidade de intimadação à vítima. Existência de motivos idôneos a justificar o temor da vítima quanto à ameaça de morte proferida, injusta e grave. Provas produzidas suficientes para condenação. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez da vítima. Ausência de violação do CPP, art. 619.

1 - Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, com apoio no amplo conjunto probatório, sobretudo no depoimento das testemunhas, concluiu por ter restado devidamente comprovado o estado de embriaguez e de vulnerabilidade da vítima, apresentando fundamentação completa e suficiente ao deslinde da questão. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Autoria não demonstrada. Vedação contida no CPP, art. 155. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII do CPP.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena reduzida em razão da confissão. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas... (Continua)

7 - TJPE Apelação criminal. Crime de violência doméstica e posse ilegal de armas. Crimes praticados mediante estado de embriaguez contra companheira. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

8 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, em razão de suposto estado de embriaguez do réu.

9 - TJSP Denúncia. Requisitos. Condução de veículo em estado de embriaguez. Concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligramas (1,02). Exame procedido pelo etilômetro (bafômetro). Validade. Decreto 6488/2008, art. 2º, inciso II. Previsão legal para aferir o estado de embriaguez por meio de duas modalidades de provas técnicas específicas (teste do bafômetro ou exame de sangue). Materialidade demonstrada. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão de rejeição da denúncia cassada. Recurso ministerial provido.

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão. Não ocorrência. Estado de embriaguez. Abordagem pelo Júri. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desclassificação. Prova do estado de embriaguez. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se ao relator, mesmo após a vigência da Lei 13.105/2015, julgar monocraticamente recurso especial, quando houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Tese de incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante. Inaplicabilidade. Ausência de ofensa à Lei. CP, arts. 14, II, 28, II, 61, II e 121, § 2º, II.

«Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime. Inadequação das razões recursais com a realidade fática dos autos. Ausência de ofensa à legislação federal.... (Continua)

12 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inequívoco o estado de embriaguez comprovado por meio do exame de dosagem alcoólica. Agente que expõe a incolumidade de outrem a dano potencial. Delito caracterizado. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

13 - TJRJ Ação penal. Denúncia. Trânsito. Veículo. Embriaguez ao volante. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Laudo atestando o aparente estado de embriaguez. CTB, art. 306. CPP, art. 395, III.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, que não é a hipótese dos autos. Sem dúvida, a Lei 11.705/2008 inseriu uma nova redação ao CTB, art. 306, entretanto, como a nova lei pretendeu tornar mais rigorosas as normas de trânsito, não seria razoável pelo simples fato de que não foi constatado o teor exato de álcool no sangue que se abrandasse a conduta daqueles que conduzem veículos sob a influência do álcool. A prova de embriaguez pode ser feita através do laudo pericial respectivo, bem como pelos depoimentos das testemunhas, não sendo indispensável o uso do bafômetro ou a colheita de sangue. No caso presente, além da confissão do recorrido que ingerira umas cervejas e cachaça, existe o Auto de Exame de Embriaguez onde os peritos atestaram que ele apresentava aparente estado de embriaguez, com hálito etílico, equilíbrio, marcha e coordenação motora lenta e estava desatento. Provimento ao recurso ministerial para determinar o recebimento da denúncia.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Acidente de trânsito. Condutor. Estado de embriaguez. Culpa evidenciada. Circunstância que agrava o risco e acarreta a perda da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente de veículo. Alegação de exclusão da cobertura por embriaguez de terceiro. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o veículo segurado tenha sido entregue a então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência de agravamento de risco. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de sangue e teste em aparelho alveolar pulmonar, demonstrando que o recorrido estivesse com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas. Estado de embriaguez apurado somente através de exame clínico. Insuficiência. Condenação afastada. Recurso provido.

17 - TJRJ Trânsito. Infração de trânsito. Configuração de estado de embriaguez. CTB, art. 277.

«A perícia médico-legal, fundada em exame clínico conduzido por dois legistas, e realizada menos de três horas depois do evento, constitui prova bastante em face do CTB, art. 277. Suspensão da carteira de habilitação e multa bem aplicadas. A conduta do próprio motorista deu causa ao acidente e aos danos dele decorrentes, rompendo o nexo de causalidade indispensável para induzir a responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e causador do evento danoso. Termo de constatação lavrado por autoridade policial. Recusa em realizar teste etilômetro ou outros exames alternativos. Suficiência do documento para demonstrar o estado de embriaguez. Causa determinante do sinistro. Agravamento do risco. Justificativa para a negativa da cobertura securitária. Improcedência da demanda. Recurso provido.

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Processual e penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. (1) fato posterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. (2) estado de embriaguez apurado por outros meios de prova. Possibilidade. (3) trancamento da ação penal. Revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A Lei 12.760/2012 modificou o CTB, art. 306, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. ... (Continua)

21 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária do réu nos termos do CPP, art. 397, III. Argumentação ministerial no sentido da possibilidade de prova do estado de embriaguez através de exame clínico ou prova testemunhal. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de exame de sangue ou teste em aparelho etilômetro, para referida comprovação. Questão pacificada por recente decisão do STJ. Recurso improvido.

22 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.

23 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Alegação de vício de consentimento na coleta de sangue. Impossibilidade de se admitir, na estreita via processual eleita, que o paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez. Validade da diligência. Policiais. Os quais gozam de fé pública. Que atestaram que o paciente submeteu-se voluntariamente à retirada do sangue. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(CTB, art. 306). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Testemunha policial confirmou estado de embriaguez. Condenação adequada. Dosimetria proporcional e não questionada. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Seguro de vida. Acidente automobilístico. Condução do veículo pelo segurado em estado de embriaguez. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada.

«– O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de ebriez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.

30 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.

31 - 2TACSP Seguro de vida. Indenização. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco que acarreta a perda do direito ao seguro. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, isso equivale a inserir no negócio um elemento de desequilíbrio donde resulta a perda do direito ao seguro.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

33 - STJ Contravenção penal. Embriaguez. Direção perigosa. Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP), art. 34.

«Direção perigosa. Contravenção que se caracteriza pelo próprio perigo concreto ínsito no estado de embriaguez do condutor do veículo.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. CTB, CTB, art. 277. Teste de etilômetro. Recusa de realização. Demonstração do estado de embriaguez. Desnecessidade. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

36 - TJMG Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.... (Continua)

37 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Não caracterização. Apuração do estado de embriaguez, somente por exame clínico, não previsto em lei. Insuficiência. Tipo penal que exige a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido em Lei (teste de alcoolemia). Ausência de prova da existência do fato. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II. Cabimento. Recurso provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

39 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Motorista da empresa segurada que vem a perder o controle do veículo, caindo numa ribanceira às margens da rodovia. Exclusão da cobertura em face da embriaguez do preposto. Inadmissibilidade. Não comprovação que o veículo segurado tenha sido entregue ao então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência do agravamento do risco. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do CCB, art. 768. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez e manobra arriscada comprovada. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJMG Desacato. Não configuração. Embriaguez completa. Crime não caracterizado. CP, art. 331.

«Não há que se falar em desacato se o agente estava em completo estado de embriaguez, a ponto de não ter a mínima consciência dos atos que praticava, o que afasta o dolo específico exigido para a configuração do delito em questão.... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de o motorista estar embriagado. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recuso provido.

44 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Acidente de trânsito. Condução de veículo em estado de embriaguez. Homicídio qualificado por motivo fútil configurado. Agente em estado ébrio que assume o risco de causar o evento morte ao conduzir automóvel em perseguição à motocicleta, com o fim de retaliar motociclista que reclamou de sua direção perigosa, vindo a causar acidente de trânsito. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora fundada em alegado estado de embriaguez da segurada. Inadmissibilidade. Ingestão de álcool demonstrada pelo laudo do instituto de criminalística, insuficiente para a perda da indenização securitária. Verba devida. Ação procedente. Recurso provido.

46 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente automobilístico. Morte do segurado. Recusa do pagamento da indenização contratada sob o argumento de existência de agravamento do risco pelo estado de embriaguez. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal do acidente. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Recurso não provido.

47 - TJSP Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Caracterização. Culpa, na modalidade imprudência, devidamente demonstrada. Atropelamentos de vítimas, decorrente da perda do controle de veículo automotor, originado pelo estado de embriaguez ao volante. Laudo pericial não constatou qualquer anomalia no veículo que pudesse justificar o acidente. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.

48 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Lei 11705/2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Absolvição. Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). A Lei 11.705/08, ao dar nova redação ao Lei 9.503/1997, art. 306, descriminalizou a conduta de dirigir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue inferior a 06 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Instrui o feito, apenas, exame clínico, o qual, muito embora ateste o estado de embriaguez alcoólica do réu, não mais se presta a comprovar a embriaguez, nos termos hoje exigidos. Ausência de materialidade. Absolvição. Apelo defensivo provido.

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de seguro de vida. Morte do condutor segurado. Estado de embriaguez. Irrelevância. Súmula 620/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Seguro de vida. Embriaguez.

«A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba,. Recurso especial não conhecido.... (Continua)