exame de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Impropriedade. CPP, art. 647.

«Se para o deslinde da questão é necessário o revolvimento da prova condensada no bojo dos autos, o tema situa-se fora do alcance do «habeas corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade.

«A alegação de que não há nos autos prova suficiente para a condenação importaria o reexame do conjunto probatório, o que não se admite em sede de «habeas corpus.... (Continua)

3 - STF «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade.

««Habeas corpus não é via idônea à apreciação do tema de negativa de autoria, por estar implicado em seu exame e revolvimento profundo de provas.... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Processos distintos. Litispendência. Impossibilidade de exame de provas em sede de «habeas corpus. CPP, art. 647.

«Dois processos distintos. Réu que alega litispendência. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ordem denegada. Necessidade de aprofundado exame de provas. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário. A verificação da litispendência demandaria minucioso exame das provas, o que não é possível na via mandamental.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.

«Inviável a análise, nesta via, das provas produzidas em instrução criminal ainda em curso. As provas, em «habeas corpus devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes.... (Continua)

6 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Debate acerca do mérito da sentença condenatória. Via inadequada. Ordem concedida parcialmente.

7 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Análise aprofundada de elementos fáticoprobatórios relacionados à alegada inocência do paciente. Inviabilidade. Ordem denegada.

8 - TJSP HABEAS CORPUS. Exame de provas. Não se destinando o procedimento à apreciação do mérito da causa, nem tão pouco exame minucioso das provas produzidas, inadmissível se analise pedido de agente que demonstra profissionalização no tráfico de entorpecentes, para se decidir sobre desclassificação delitiva. Não conhecimento do «mandamus neste aspecto.

9 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.

10 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da dívida. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. ... (Continua)

11 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus. Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

12 - STJ Plano de saúde. Paciente com AIDS. Exame de provas e interpretação do contrato. Ausência de má-fé.

«O quadro fático contido no acórdão, baseado no exame de provas documentais e testemunhais e na interpretação do contrato, revela que a empresa de saúde, na época da contratação com o recorrido, admitiu portadores de AIDS como associados e que estes teriam recebido tratamento por, aproximadamente, dois anos. O reexame da matéria encontra a barreira das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Exame de provas. Inviabilidade.

«O «habeas corpus, remédio constitucional, assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogos de azar. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - Consoante enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não é a via recursal adequada para a revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. ... (Continua)

15 - STJ Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Má-fé. Exame de provas. Pendência de processo administrativo.

«Denúncia que descreve crime, em tese, praticado pelos pacientes. O «habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas. A pendência de recurso em processo administrativo não impede a propositura da ação penal. O resultado de processo administrativo semelhante não vincula a decisão a ser proferida no processo criminal. Recurso de «habeas corpus improvido.... (Continua)

16 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Debate com relação à regressão de regime prisional. Impossibilidade de apreciação. Ordem indeferida.

17 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade.

«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Exame de provas. Pedido objetivando o reconhecimento de conexão. Necessidade de exame minucioso do conjunto probatório. Via inadequada. Ordem não conhecida neste ponto.

19 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Desnecessidade. Hipótese. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente. Matéria exclusivamente de direito, cuja cognição não demanda análise de elementos subjetivos nem exame aprofundado do conjunto probatório. Conhecimento do «writ. Admissibilidade. Ordem denegada.

20 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Falta grave. Reconhecimento. Determinação de reinício de novo período para obtenção de benefícios. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

21 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus denegada.

22 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Modificação após a instauração do contraditório. Possibilidade. Direito invocado que exige o exame de provas. Decisão antecipatória de tutela cassada. Recurso provido.

23 - STJ Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação. Exame de provas. Vedação. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Trancamento da ação penal. Descabimento. Possibilidade de demonstração do dolo específico ao longo da instrução criminal. Ordem de «habeas corpus denegada.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Substituição por «habeas corpus objetivando a alteração de pena imposta a condenado. Inadmissibilidade. Necessidade de exame de provas. Observância. Escolha do «quantum da pena é questão cujo desate depende da produção de prova. Impropriedade do «mandamus. «Habeas corpus denegado.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Pretensão de exame de provas não delineadas no aresto recorrido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para acolher a tese do recurso especial, de nulidade do processo, seria necessário averiguar, de forma inédita, circunstância fática não admitida pelas instâncias ordinárias, o que não se admite no âmbito superior, a teor da Súmula 7/STJ. A pretensão não é de revaloração, mas de exame de provas não delineadas no aresto recorrido. ... (Continua)

27 - STF «Habeas corpus. Falso testemunho. Exame da lesividade do depoimento. Necessidade de exame de provas vedadas no âmbito estreito do «writ. CP, art. 342. CPP, art. 647.

«Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do «writ.... (Continua)

28 - TJSP Interesse processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Exame de provas. Pedido formulado em termos diferentes e com novo conteúdo probatório. Documentação não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de exame direto pela instância superior. Novos contornos da pretensão que devem ser submetidos ao juízo «a quo. Apreciação «incontinenti determinada. Recurso improvido, com determinação.

29 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Alimentos. Necessidade de exame de provas.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus denegada.

31 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inexistência de justa causa para a promoção da ação penal relativa à prática de falsidade ideológica. Decisão relativa a prova pericial que exige exame aprofundado de provas, inadmissível em sede de «habeas corpus. Autoria do delito que não pode ser restringida tão somente a perícia mas também a outros elementos indicativos do cometimento do delito. Ordem denegada.

32 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, de reconhecimento da participação de menor importância. Exame de provas. Ordem denegada.

1 - Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação.... (Continua)

33 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita para atacar decisão que susta cautelarmente o benefício de livramento condicional. Cabimento de recurso de agravo em execução. Recurso não conhecido.

34 - STJ Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.... (Continua)

35 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Discussão de matéria probatória versando sobre o ânimo do réu e a configuração, ou não, do delito que lhe é imputado. Inviabilidade. Impetração não conhecida nessa parte.

36 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356/STF. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada no agravo interno, impossível seu exame em razão da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inexistência de provas. Modificação. Impossibilidade nesta via. Re exame de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu, diante do vasto acervo probatório, que mesmo com a exclusão do arquivo de vídeo, restaram nos autos outras provas suficientes para se prosseguir com a ação penal e para modificar essa conclusão mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus ... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus. Exame de provas. Execução criminal. Análise de preenchimento de requisito subjetivo. Matéria insuscetível de «habeas corpus. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

39 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Flagrante. Exame de provas. Lei 6.368/1976, art. 12.

«As condutas delituosas nas formas de «ter em depósito, «transportar, «trazer consigo, «guardar inseridas no tipo misto alternativo do Lei 6.368/1976, art. 12 apresentam forma típica congruente em que o tipo subjetivo se esgota no dolo, despiciendo qualquer especial fim de agir. A eventual simulação na compra de tóxicos, por parte de policial, sendo precedida ela da posse por parte do paciente, não tem o condão de descaracterizar a conduta deste último como incurso nas sanções do art. 12. Outras circunstâncias fáticas questionadas escapam dos limites do «habeas corpus.... (Continua)

40 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Falta de justa causa. Ausência de provas da autoria. Inépcia da denúncia. Não individualização da conduta. Impossibilidade. Exigência de aprofundado exame de provas. Incompatibilidade com o caráter célere do WRIT. Via eleita inadequada. Pedido denegado.

42 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Réu condenado em primeiro e segundo graus. Inocência. Impossibilidade de exame de provas.

«- A via estreita do habeas corpus é incompatível com a necessidade de reexaminar todo o contexto probatório, mormente quando se alega, genericamente, que o paciente é inocente. ... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação imediata. Concessão «initio litis. Impossibilidade. Matéria dependente do exame de provas e fatos. Inviabilidade da retirada da locatária da posse do imóvel. Possibilidade de prejuízo irreversível. Liminar cassada. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo a ser exercido em empresa própria concedido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal a quo. Fiscalização do trabalho. Questão que exige exame de provas. Ordem denegada.

1 - Se há possibilidade, ou não, de fiscalização do trabalho externo exercido na própria empresa do paciente, é questão que exige exame de provas, inviável nos estreitos limites desse wrtt.... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de lesão corporal e dano atribuídos ao paciente. O impetrante alega falta de justa causa, sob o argumento de que as agressões ocorreram após o dano ao bem, não sendo aplicável a qualificadora do CP, art. 163. Sustenta, ainda, a ausência de provas da autoria. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível trancar o inquérito policial por falta de justa causa; (ii) estabelecer se é cabível o exame de provas em sede de habeas corpus para o trancamento do inquérito. 3. O habeas corpus não é a via processual adequada para discutir matéria fática ou realizar exame de mérito sobre provas, uma vez que esse remédio constitucional destina-se a sanar constrangimento ilegal e não a análise aprofundada do conjunto probatório. 4. Conforme doutrina e jurisprudência, o trancamento de inquérito policial por falta de justa causa só é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que as alegações da defesa demandam instrução probatória mais ampla. 5. A petição de habeas corpus deve ser instruída com documentos que demonstrem, de forma clara e pré-constituída, a ilegalidade da coação alegada. No caso em tela, os documentos apresentados são insuficientes para a análise dos indícios de autoria delitiva. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prorrogação do livramento condicional após o período de prova. Writ não conhecido pela corte estadual. Matéria que não demanda o exame de provas. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à possibilidade de prorrogar o livramento condicional após o período de prova.... (Continua)

48 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Matéria concernente aos fatos e às provas, por dizer respeito ao mérito de futura e eventual ação penal, não comporta apreciação e resolução, em sede estreita e de cognição sumária do «writ. Entendimento. Recurso improvido.

49 - STF Roubo. Delinqüente habitual. Continuidade delitiva não caracterizada. Unificação das penas. Exame de provas.

«Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, inclusive em latrocínio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados, em circunstâncias, locais e modos diferentes, não se aplica ao paciente a regra do CP, art. 71. ... (Continua)

50 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao «overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). ... (Continua)