execucao de obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Extrai se dos autos que a terceira reclamada. SAMARCO MINERAÇÃO S.A. teria celebrado contrato com a primeira reclamada. FRANES CONSTRUTORA LTDA. para a prestação de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas da Samarco Mineração S.A, na qual o reclamante teria atuado na função de servente de obras. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBRA EMBARGADA - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Pretensão de anular auto de infração que embargou a execução de obra realizada em área portuária, sob alegação de violação ao devido processo legal administrativo - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Natureza discricionária do ato, cabendo ao Judiciário coibir eventuais abusos, o que não se observa no caso - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TRT18 Dono da obra. Ausência de responsabilidade. Ente público.

«Evidenciada a contratação, por ente da Administração Pública, para execução de obra certa, por meio de contrato de empreitada, não há se falar em responsabilidade do dono da obra, diante da inexistência de previsão legal (OJ 191 da SBDI-1, TST).... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Execução de obra na residência dos autores. Vício na prestação do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito afastada. Desnecessidade de prova pericial complexa com vistas a viabilizar o seguro equacionamento do litígio. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Execução de Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Execução de obra na residência dos autores. Vício na prestação do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito afastada. Desnecessidade de prova pericial complexa com vistas a viabilizar o seguro equacionamento do litígio. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Execução de obra de canalização de águas pluviais em desacordo com o projeto elaborado por engenheiro de confiança dos autores e entregue ao réu. Prova oral a revelar a inequívoca ciência dos autores em relação à execução do serviço em dissonância do projeto originário, com o devido assentimento tácito a tanto, no decorrer da execução dos trabalhos. Relação jurídica estabelecida entre as partes de forma amistosa, informal, nem de longe a corroborar a assertiva no sentido de terem sido os autores ludibriados pelo réu. Alteração do projeto envidada por conta e risco dos donos da obra. Reexecução das obras em momento subsequente, em conformidade com projeto distinto, circunstância sugestiva de que, de fato, o projeto originário seria inadequado. Responsabilidade civil do réu não configurada na espécie. Extinção anômala do feito afastada. Sentença cassada. Pretensão julgada improcedente. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção anômala do feito, com julgamento de mérito de improcedência da pretensão deduzida.

5 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra ausência de responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre a entidade pública educacional e empresa de construção civil para execução de obra pública de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Execução de obra. Contrato firmado com municipalidade. Prazo quinquenal. Decreto 20910/1931, art. 1º. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Execução de obra por empreiteira de construção civil. Execução não concluída. Falta de licenciamento da municipalidade local. Frustração por inércia da proprietária da obra. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Pagamento devido da multa prevista em cláusula penal. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Contrato para execução de obra certa. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, em face de contratação de obra certa de construção civil, há que se afastar da condenação a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Anomalias surgidas nas residências dos apelantes decorrentes de falhas de projeto e de execução de obra. Ausência de cobertura securitária. Inviável atribuir-se à seguradora a tarefa de fiscalização da construção. Ação improcedente. Recurso improvido.

10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato para execução de obra certa. Reforma e ampliação de escola. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, tendo sido constatada a condição de dono de obra, deve ser afastada a condenação subsidiária do segundo reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Execução de obra. Anulação de contrato. Atraso na entrega das obras. Inadimplemento incontroverso da cooperativa. Justificativa para a rescisão contratual e devolução integral, imediata e de uma só vez de todas as parcelas pagas. Ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«Diante do quadro fático descrito pelo acórdão regional, verifica-se que a Recorrente contratou a empresa empregadora do Reclamante para a execução de obra, qual seja, serviços de terraplenagem, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica. Assim, aplicável a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que, não sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora, não cabe lhe imputar nenhuma responsabilidade, ainda que subsidiária, pelos débitos trabalhistas contraídos pela empreiteira. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional não alterou as premissas fáticas contidas na sentença no sentido de que as reclamadas firmaram contrato de construção civil, de modo que não se aplica o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331, ante a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Contrato de execução de obra pública.

«Ação ordinária em que a pessoa jurídica de direito público, tendo recebido a obra contratada e emitido a nota de empenho, alega que o respectivo pagamento não pode ser feito porque o contrato deixou de ser precedido de licitação; adimplido o contrato, o pagamento deve ser realizado, independentemente do processo de licitação (que houve, segundo o tribunal a quo), sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.

«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

17 - STF Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

18 - TST Dono da obra de construção civil. Contrariedade à oj 191 da SDI-I do TST.

«Extrai-se do acórdão regional que o Wal Mart, segundo reclamado, firmou contrato de empreitada para execução de obra relacionada à construção de instalações para o funcionamento de um supermercado. Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que o recorrente não é construtora nem incorporadora, impossível lhe atribuir qualquer responsabilidade, já que figurou como mero dono da obra. Exegese da OJ 191 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsável empresa pela execução de obra que será objeto de perícia em sede de ação de produção antecipada de provas, deve ela ser citada na qualidade de mera interessada na produção da prova. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Exploração de recurso mineral sem autorização legal do departamento nacional de produção mineral. Princípio da insignificância. Não incidência. Aplicação de norma descriminalizante prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único. Não incidência. Extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular.

«I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«Depreende-se das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o reclamada celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, não se constatando ser a ora recorrente empresa construtora ou incorporadora. Reconhecida apenas a condição de dono da obra da reclamada, através de contrato de empreitada, sem que exerça atividade econômica vinculada ao objeto contratado construção civil, não se constata sua responsabilidade subsidiária nem, consequentemente, a incidência da diretriz contida no item IV da Súmula 331/TST. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Dono da obra de construção civil. Contrariedade à oj 191 da SDI-I do TST.

«Extrai-se do acórdão regional que a segunda reclamada (Arapé Agroindústria Ltda.) firmou contrato de empreitada para a execução de obra relacionada à construção de uma granja para suínos. Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a recorrente não é construtora nem incorporadora, impossível lhe atribuir qualquer responsabilidade, já que figurou como mera dona da obra. Exegese da OJ 191 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Restou incontroverso nos autos a segunda reclamada - CONSTRUTORA FERREIRA E BRAGA LTDA - teria celebrado contrato de empreitada com a primeira reclamada - INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - IFES - para execução a primeira etapa das obras de construção da sede e do galpão do curso de Mecânica do Campus Universitário de São Mateus do IFES, na qual o reclamante, empregado da primeira reclamada, teria trabalhado como ajudante de pedreiro. Constou, ainda, da sentença e do o v. acórdão regional que a segunda reclamada teria atuado como dona da obra. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil.

«O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos pelo empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, depreende-se dos autos que o contrato firmado entre as partes era de empreitada para a execução de obra certa de construção civil (reparos e ampliação de colégio estadual no Município). Dessa forma, resta comprovada a condição de dono da obra do Estado contratante, o que afasta a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil.

«O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos pelo empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, depreende-se dos autos que o contrato firmado entre as partes era de empreitada para a execução de obra certa de construção civil (reparos e ampliação de colégio estadual no Município). Dessa forma, resta comprovada a condição de dono da obra do Estado contratante, o que afasta a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«1. Depreende-se das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a reclamada celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, não se constatando ser a ora recorrente empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Santa Bárbara D' Oeste (SP). Queda de condutora de motocicleta provocada por execução de obra pública com negligência de sinalização preventiva de acidentes. Meras escoriações. Trauma psicológico incaracterizado. Danos unicamente materiais. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Causa de pedir. Responsabilidade civil extracontratual objetiva de sociedade de economia pelos prejuízos causados na execução de obra pública. Competência recursal de qualquer uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida de competência julgada procedente e competente a 7ª Câmara de Direito Público.

29 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Construção de escolas. Dono da obra.

«Celebraram a Construtora Arta Construções e Comércio S/A e o Município de Varginha contrato de empreitada para execução de obra de construção de uma escola municipal e de escolas de educação infantil, destinadas ao Programa Pró-Infância FNDE/Ministério da Educação no respectivo município, sendo o contratante dono da obra. O contrato de empreitada para execução atividades típicas da construção civil abre espaço para a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária do referido ente da administração direta.... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra. Paralisações do serviço. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e critério de cálculo do ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução de obra. Regularização de vagas na garagem. Condenação. Valores de acordo com a obrigação da construtora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Consoante constou do v. acórdão regional a primeira reclamada - PLÍNIO GUSTAVO PASSERI GUAREI - ME empregadora do reclamante, firmou contrato de empreitada com o segundo reclamado - MUNICÍPIO DE GUAREÍ - cujo objeto era a construção uma escola municipal, na qual o reclamante teria laborado na função de ajudante geral. ... (Continua)

33 - TRT3 Dono da obra. Responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.

«Retratado nos autos que o reclamante prestou serviços de empreitada civil para execução de obra certa, construindo cisternas em decorrência de programa social de combate à seca por meio de convênio celebrado entre as reclamadas, impõe-se no caso vertente a aplicação da primeira parte do verbete consubstanciado na OJ 191 da SDI-I/TST, no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual concedente quanto ao pagamento dos valores devidos pelo empreiteiro, no caso o instituto convenente que contratou os serviços de empreitada de obra civil do autor. Não se aplica ainda a ressalva da referida OJ quando evidenciando nos autos que as atribuições do ente público não se confundem com as atividades desenvolvidas por construtoras e incorporadoras.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ANTES DE 11/05/2017 . ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A DIRETRIZ CONTIDA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Consta do acórdão regional ser «incontroverso nos autos que a PETROBRAS celebrou o contrato de 2700.0073048.12.2 com a empresa PROENGE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, para prestação dos serviços de construção e montagem nas especialidades de elétrica, instrumentação e automação industrial, no âmbito da UO-BA. Nesse contexto, assentou o Regional que se trata «de típico contrato de empreitada para execução de obra certa de construção civil, conforme regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil, no qual figurou a Petrobras como dona da obra. Constata-se, então, que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS atuou como dona da obra, pois os serviços contratados estavam inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil, consoante a moldura fática traçada pelo Regional (Súmula 126/TST). Assim, o Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, a qual contratou a primeira reclamada (PROENGE - PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.) na condição de dona da obra, decidiu em plena sintonia com a OJ 191 da SBDI-1 do TST. Não se trata, portanto, de controvérsia que comporte a incidência da Súmula 331/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

35 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Oj 191 da SDI-I do TST.

«Em que pese o disposto no CLT, art. 455, caput e o entendimento consolidado na OJ 191 da SDI-I do C. TST, a responsabilidade da empreiteira principal pelo crédito trabalhista é subsidiária, por incidência da Súmula 331 do C. TST. Considerando que a obra pela qual a 1ª reclamada foi contratada se insere na estrutura do desenvolvimento da atividade econômica da 2ª reclamada, deve ser afastada a aplicação da OJ 191, da SDI-I, do C. TST. A teleologia da referida Orientação Jurisprudencial é eximir da responsabilidade subsidiária aqueles donos de obra pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente contratem serviços de execução de obra, apenas de forma eventual e esporádica, não relacionados à sua atividade-fim.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/1993, art. 65 e Lei 8.666/1993, art. 78.

«Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Extrai-se dos autos que a quinta reclamada (SAD), empregadora do reclamante, teria sido contratada pela segunda (COSAN) e quarta (BRACOL) reclamadas para a realização de obras certas, consistentes em «fabricação, montagem e ampliação de estruturas e equipamentos industriais e «reforma de instalações, sendo que o reclamante teria realizado, na primeira reclamada, atividades de caldeiraria em tubulações, esteiras, chaparias e tampos, e, na segunda, instalação do sistema de hidrantes, tanques e tubulações. Constou do v. acórdão regional, ainda, que a segunda e quarta reclamadas teriam atuado como donas da obra. ... (Continua)

38 - STF Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito ambiental. Indeferimento do pedido de suspensão. Manutenção de liminar pela qual se suspendeu a execução de obra em área de preservação permanente. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - TST Recurso de embargos. Dona da obra. Ausência de responsabilidade subsidiária. Contratação para execução de obra certa de construção civil consistente no redimensionamento do sistema de despoeiramento da casa de corrida alto forno. Orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191/SDI-1/TST, em sua nova redação (DEJT de 30.05.2011), dispõe que:. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. No caso dos autos, tendo sido constatada a condição de dona de obra da 2ª reclamada, empresa siderúrgica, e, de empreiteira, da 1ª reclamada, empresa contratada para promover o redimensionamento do sistema de despoeiramento da Casa de Corrida Alto Forno, obra de construção civil objeto da empreitada, há que se afastar a responsabilidade subsidiária da contratante. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução de obra. Edificação civil. Construção de três escolas técnicas de educação profissional. Ausência de responsabilidade apenas nas hipóteses de pessoas físicas e pequenas empresas. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«Esta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 006, firmou entendimento de que odono da obranão poderá ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não se restringindo o conceito dedono da obraà pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do CLT, art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, em que pese sua condição de dono da obra, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1.

«O TRT esclareceu que a recorrente (AMBEV) contratou a empresa empregadora do reclamante para a execução de obra, qual seja, a construção de uma segunda fábrica. Porém, considerou que se tratava de terceirização, sob o fundamento de que «o entendimento contido na OJ 191 visa basicamente proteger a pessoa física que efetue obras em sua residência, sem qualquer finalidade econômica. Portanto, entender em sentido contrário implicaria em abrir perigoso precedente apontando para a não responsabilização dos donos da obra, quando esta agrega valor econômico ao patrimônio da tomadora dos serviços. Não obstante, conforme a mencionada orientação jurisprudencial, esta Corte entende que não há previsão na lei para a responsabilização subsidiária do dono de obra de construção civil. A obtenção de vantagem econômica com a exploração do resultado da obra é indiferente para se analisar a responsabilização (com exceção da hipótese de o dono da obra ser empresa construtora ou incorporadora, não sendo esse o caso dos autos). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«A Corte de origem, mediante a análise das provas, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e consignou que a hipótese é de contrato de empreitada para execução de obra certa, na esteira da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. Nesse contexto, para que se pudesse concluir pela ocorrência de contrariedade à Súmula 331/TST, seria imprescindível nova análise do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015. Contrato de empreitada de construção civil. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pelo Consórcio Paranasa, contratado pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de obras civis industriais para implantação da 4ª Usina de Pelotização em atendimento ao Projeto da 4ª Pelotização na Unidade Industrial de Ponta de Ubu (Anchieta-ES). Constata-se ter a recorrente atuado como dona da obra, tendo em vista que os serviços realizados pelo reclamante estão inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada - CONSTRUTORA TRADIÇÃO LTDA - empregadora do reclamante, firmou contrato de empreitada com o terceiro reclamado - MUNICÍPIO DE CARIACICA - cujo objeto era a reforma de uma escola municipal, na qual o reclamante teria laborado na função de «oficial pleno de carpinteiro. Extrai-se, ainda, do v. acórdão regional que o terceiro reclamado teria atuado como autêntico dono da obra. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Extrai-se dos autos, em especial da sentença, que a segunda reclamada teria firmado contrato de empreitada com a primeira reclamada (J & J MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA), empregadora da reclamante, cujo contrato tinha por objeto «serviços de montagem de instrumentação e elétrica para atendimento a programas de investimento nas instalações da refinaria de Capuava, sendo que a primeira reclamada teria executado atividades de «remoções de sistemas desativados e interferências', 'construção de montagem de infra-estrutura' e 'montagens de instrumentos, válvulas, motores, sistemas elétricos e sistemas de instrumentação. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução de obra. Edificação civil. Reforma predial e construção de calçadas e vias de circulação. Ausência de responsbilidade apenas nas hipóteses de pessoas físicas. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 006, firmou entendimento de que o dono da obra não poderá ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não se restringindo o conceito de dono da obra à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Município. Execução de obra musical. Licitação. Empresa contratada. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia. Agravo interno desprovido.

1 - Não é admissível a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por empresas contratadas mediante licitação. Não obstante haja expressa previsão legal para pagamento dos direitos autorais, esse fato não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica decorrente da execução pública de obras musicais. Precedente. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Dona da obra. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, Defere Indústria Comércio e Montagens Industriais LTDA. que firmou contrato com a Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável, para execução de obra certa, a saber, «fornecimento, montagem e instalação de equipamentos destinados à produção de açúcar e álcool-. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Rede elétrica. Consumo de carga. Ampliação da rede. Execução de obra. Responsabilidade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Ampliação de rede de abastecimento. Responsabilidade da concessionária pela execução das obras.

«1) As obras para a ampliação de rede elétrica e melhoramento dos níveis de tensão são necessárias aos produtores leiteiros do Município de Tuparendi, tendo em vista a utilização de maquinário para o regular desenvolvimento da agricultura. E, uma vez comprovada a necessidade da ampliação da rede de energia elétrica, é da concessionária a responsabilidade pela realização das obras. Mesmo porque não há previsão, na Resolução da ANEEL 505/2001, sobre a possibilidade de participação financeira dos consumidores. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada de construção civil. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (Kaefer Isobrasil Tecnologia de Isolamentos Ltda.), empresa contratada pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de montagem de isolamento térmico-acústico para o projeto de implantação do sistema de despoeiramento nas usinas I e II na unidade industrial de Ponta de Ubu - Município de Anchieta/ES. ... (Continua)