execucao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

3 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

«São devidos honorários na execução, por título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

4 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.

«No processo de execução por título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários por sucumbência. Em havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.... (Continua)

5 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20,  4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do  4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).... (Continua)

8 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).... (Continua)

9 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c CPC/1973, art. 604).... (Continua)

12 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Como regra geral, os honorários periciais, na fase de execução, são devidos pelo executado, que foi sucumbente na fase de conhecimento, não quitando as verbas devidas na época própria, dando origem à presente execução.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Execução. Honorários de advogado.

«Construção pretoriana consagra não serem devidos honorários de advogado na ação de segurança. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. O processo de conhecimento não se confunde com o processo de execução. Mesmo decorrente de ação mandamental. Incide outro princípio. Segue, outrossim, a regra geral.... (Continua)

14 - STJ Execução. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela Lei 9.952/94.

«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial.... (Continua)

15 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, em regra, são de responsabilidade do executado. Isso porque se compreende que o executado dá causa à perícia, por não ter efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas em momento oportuno.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Acolhimento da objeção. Pagamento anterior ao ajuizamento da execução. Honorários advocatícios pela exeqüente. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Quantum razoavelmente arbitrado à espécie. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

19 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. execução. honorários advocatícios. lei 9.494/1997, art. 1º-D. aplicabilidade.

«Se a execução não é fundada em título executivo proveniente de ação civil pública, incide na espécie a regra geral de vedação de condenação em honorários. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios sobre a verba a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Honorários contratuais. Previsão na convenção do condomínio. Inviabilidade da cobrança. Precedentes. Quantia excluída da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Pedido de fixação em razão de procedência de impugnação que reconheceu excesso de execução. Honorários devidos, consoante entendimento de Tribunal Superior. Matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução e diminuir o valor em execução - Honorários advocatícios - Cabimento - Tema 410 do STJ.

25 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos agravados, em face da agravante. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Não cabimento. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porém, sem extinção parcial da execução. Honorários advocatícios incabíveis. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para este único fim.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação em benefício do credor, exclusivamente. Desprovimento.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única. Possibilidade.

«1 - É possível a fixação única de honorários advocatícios para a execução e para os respectivos embargos se esclarecido que o valor atende a ambas as ações. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

32 - TJSP Prova. Perícia. Embargos à execução. Honorários periciais provisórios. Razoabilidade do valor fixado. Pedido de redução insubsistente. Ponderação de eventual complexidade dos trabalhos a serem realizados por ocasião da fixação da verba definitiva. Recurso desprovido.

33 - TJSP Mandado de segurança. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual a incidir sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Incidência sobre o proveito econômico. Recursos oficial e da SPPREV providos.

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.

35 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Controle pelo STJ nos casos de valor exorbitante ou irrisório. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

36 - STF Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. O tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário 599.903/RS, da relatoria da Ministra cármen lúcia.

37 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TRT3 Rateio. Execução. Honorários advocatícios. Procuradores distintos.

«Tratando-se de partes assistidas por procuradores distintos, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre eles, sob pena de se elevar o valor da condenação fixado, o que não se admite.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Honorários advocatícios «ad exitum. Obrigação de resultado. Dependência do advento de condição suspensiva: efetivo recebimento do crédito processual pela parte. Mera expectativa de direito. Extinção do processo mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO, DEVIDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DESACOLHIMENTO. VERBA DEVIDA APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO (AINDA QUE PARCIAL) DA IMPUGNAÇÃO. SUMULA 519 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA.

41 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção da Execução Fiscal em razão do cancelamento de Dívida Ativa, nos termos da Lei 6830/1980, art. 26 - Impugnação restrita aos honorários sucumbenciais - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Parcial reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios - Apelação provida... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Desistência dos embargos à execução. Honorários. Descabimento. Verba incluída no acordo firmado entre as partes.Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1134186/RS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR - APELAÇÃO PROVID

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de auxílio-Alimentação. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Verba única para a ação de execução e para os respectivos embargos. Admissibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução e embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única ou cumulação. Limite. CPC/1973, art. 20, § 3º. Omissão.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reconhecimento do excesso de execução. Acolhimento da impugnação, alegando excesso de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade (10% sobre o valor do excesso apurado). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Hipóteses do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.