Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0027.4600

1 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios sobre a verba a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso provido.

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