1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que julgou procedente os embargos. Insurgência da embargada. Não evidenciada a sub-rogação do valor pretendido na ação executória. Ilegitimidade da embargada para figurar no polo ativo da ação de execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência recursal da embargante - Notas fiscais eletrônicas acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - Comprovação do recebimento das mercadorias pela embargante - Títulos providos de certeza, liquidez e exigibilidade - Higidez da execução - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE
- Embargos à execução - Sentença de improcedência - Não apreciação do pedido de compensação de valores com créditos que a embargante possui perante a embargada, no valor de R$ 99.473,90 - Nulidade absoluta caracterizada - Inteligência do CPC, art. 492.Recurso provido para anular a sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência para limitar os juros de mora a 1% ao mês. Recurso da parte ré (embargada). Planilha de cálculos que demonstra a exequente (embargada) aplicou juros de mora de 1% ao mês para ambas as dívidas, de modo que não se vislumbra efetivo excesso à execução. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido
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5 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.
Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência da devedora e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativa a despesas condominiais, revogando o efeito suspensivo. Inconformismo da parte embargante. A GAFISA S/A é a atual proprietária do imóvel, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. E, por ser tratar de dívida «propter rem, onde o imóvel foi penhorado e pode ser objeto de praça e leilão, deve ser mantida no pólo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação dos embargantes. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidora final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Juízo competente para processar e julgar a demanda. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA POR INCERTEZA DO TÍTULO.
Execução originária fundada em contrato de cessão de crédito celebrado entre as partes e duplicatas inadimplidas pelo sacado/devedor originário - Pretensão da cedente à responsabilização patrimonial do cessionário pela dívida - Cessão celebrada na modalidade pro soluto, com pretensão da exequente/embargada ao reconhecimento da má-fé da cessionária embargante quando da celebração da avença - Inteligência do art. 295, do CC - Necessidade de comprovação da má-fé e de demais elementos acidentais que retira a certeza do título executivo, culminando na extinção da execução. ... ()
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9 - TJSP Alimentos. Execução. Sentença homologatória de separação consensual. Obrigação de prestar alimentos. Caracterização de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. (Cita doutrina e precedente).
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10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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11 - 2TACSP Execução. Sentença que exclui da lide determinada parte. Trânsito em julgado. Execução imediata dos honorários advocatícios.
«É executável, de imediato, a sentença que excluiu da lide determinada parte, transitando em julgado, não sendo obstada pela existência de recursos interpostos pelas demais partes sobre outras questões.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -
Extinção da execução - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()
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13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, caput - Tema Repetitivo 576 do C. STJ - As cédulas de crédito bancário juntadas aos autos da execução possui força executiva, porquanto aparelhada pelos demonstrativos de cálculos, documentos que indicam a evolução da dívida e seu valor final - Estão preenchidos os requisitos legais para a execução do título - Excesso de execução não caracterizado - Confirmada a existência da dívida e o seu inadimplemento era mesmo de rigor a improcedência dos embargos, com o consequente prosseguimento da ação de execução- Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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14 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Trata-se de cédula de crédito bancário devidamente assinada pela executada (fl. 65). Ausência de impugnação da embargante à sua assinatura. Pelo contrário, a própria embargante relatou que «emprestou o nome para que um vizinho adquirisse equipamento veterinário (ultrassom - fl. 2). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Lei 10.931/04, art. 28. Súmula 14/TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO APELANTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Execução. Sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.
«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR. Ressalvado o ponto de vista do Relator.... ()
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17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença que julgou procedentes os embargos e extinto o processo de execução, por falta de título executivo - Dívida que decorreu de obrigações contraídas de forma fraudulenta, as quais não eram oponíveis à executada, de modo que o crédito não era exigível, sendo inviável o prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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18 - TAMG Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.
«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.... ()
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19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de locação e encargos locatícios. Embargos à execução. Excesso não configurado. Título líquido. Inexistência de vícios que possam obstar a execução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA.
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21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da embargante. Pedido de desistência. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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22 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente. Contrato em questão cuja finalidade era a prestação de serviços consistentes em produzir, diagramar, escrever, revisar, traduzir e editar livro. Negócio, contudo, implicitamente aditado, por mensagem eletrônica ulterior, em que a contratante assumiu nova obrigação de pagamento. Execução em exame se referindo a essa específica nova obrigação. Aditamento, no entanto, não preenchendo o requisito formal estabelecido no CPC, art. 784, III. Hipótese, ademais, em que a sedizente credora não demonstrou o cumprimento da obrigação que lhe tocava, nos termos do mesmo aditamento, em desatenção ao disposto nos arts. 798, I, letra «d, e 787 do CPC. Consequente inexistência de título hábil a fundamentar a execução. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.
«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.... ()
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24 - TJSP PROVA. Produção. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa do apelado comprovada pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento do título que embasa a execução. Embargos julgados procedentes para julgar extinta a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.
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25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da Executada/Embargante. Execução que foi instruída com cópia das notas fiscais, comprovante de entrega e protesto. Validade do título executivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da Executada/Embargante. Execução que foi instruída com cópia das notas fiscais, comprovante de entrega e protesto. Validade do título executivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. APELAÇÃO. Posterior desistência expressamente manifestada nos autos. RECURSO PREJUDICADO... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução. Sentença proferida. Fato superveniente prejudicial à análise do mérito recursal - Recurso não conhecido.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Execução. Sentença declaratória. Incompetência da justiça do trabalho.
«Nos termos da Súmula 368/TST, I, «a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TJSP Embargos à execução - Certidão de honorários do Convênio OAB/DPESP - Certidão expedida em desacordo com os termos vigentes do convênio - Embargos acolhidos para extinguir a execução - Sentença reformada - Recurso provido.
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32 - TJSP Locação de imóvel. Execução. Arguição de falsidade material de documento de forma autônoma. Possibilidade, desde que proposta no prazo para embargos à execução. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. Recurso de apelação provido.
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33 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de serviços de assessoria em turismo e hospedagem. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência.
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34 - TJSP Recurso Inominado- Não indicação de bens passiveis de penhora- Extinção da execução- Sentença mantida- Recurso desprovido.
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35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDICIÁRIA DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Intempestividade. Inteligência do CPC, art. 915. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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39 - TJSP Apelação. Embargos à execução. IPTU. Sentença de procedência, reconhecendo ineficácia do título executivo com relação ao embargante. Aditamento da CDA para inclusão do compromissário comprador. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 779.
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40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra o preponente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.
«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.... ()
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41 - TRT9 Execução. Sentença. Coisa julgada. Interpretação restritiva. Horas extras. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 478.
«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). Assim, incorreta a apuração de horas extras considerando-se as excedentes da quarta aos sábados, pois o comando exeqüendo é claro: excedentes da oitava ou quadragésima quarta.... ()
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42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Etapa de execução. Sentença condenando o réu em valor quantitativamente determinado. Cálculos da execução incluindo prestações não contempladas na condenação, a pretexto do disposto no CPC/1973, art. 290. Inadmissibilidade. Restrição da execução aos limites do título. Recurso provido.
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. ... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. ... ()
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46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente constituído nos autos, a resultar na superação da Súmula 410 do E. STJ nesse cenário, notadamente pelo art. 513, § 2º, do CPC/2015. Cumprimento devido da sentença não verificado, mesmo após impugnar o cumprimento de sentença, cenário de inequívoca ciência da decisão judicial. Multa cominatória legítima e de valor razoável e proporcional, a não comportar qualquer reparo. Recurso desprovido.
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47 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após
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48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedentes os embargos. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... ()