extincao da fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Fiança. Transação. Concessão de moratória pelo locador. Extinção da fiança decretada. CCB, art. 1.503, I.

«A outorga de novo prazo pelo credor ao devedor, após o vencimento da obrigação, máxime através de acordo judicial do qual não participou o fiador e que lhe agravou a situação, é circunstância suficiente para configurar a concessão da moratória e ensejar a extinção da fiança a partir da celebração daquela transação.... (Continua)

2 - TAMG Embargos do devedor. Locação. Transferência. Anuência dos fiadores. Ausência. Extinção da fiança.

«Os fiadores somente respondem por acordo efetuado entre locador e locatário se, expressamente, manifestarem sua concordância com a avença.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA CONTRA A FIADORA.

Sentença que decretou a revelia da ré e a condenou no pagamento dos valores descritos na inicial. Teórica nulidade da citação postal. Carta de citação que, embora tenha sido recebida por terceiro, fora efetivamente entregue no endereço no qual reside a apelante. Citação idônea. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Precedente do 2º TACSP.

«...O contrato de fiança, acessório ao negócio locativo, possui natureza «intuitu personae, justificada pelo vínculo de confiança estabelecido entre fiador e afiançado. Ocorrendo a morte do afiançado, encerra-se, por conseguinte, o elo que existia entre eles, restando extinta a fiança prestada. Os fiadores, portanto, não mais respondem por débitos que decorram de período posterior ao óbito do afiançado. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido.

6 - TJSP Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.

7 - TJSP FIANÇA. Fiador. Responsabilização, em contrato de financiamento com prazo determinado, por dívidas assumidas por empresa. Possibilidade. Retirada do quadro societário da companhia afiançada. Irrelevância. Extinção da fiança. Inocorrência. Caráter pessoal do vínculo. Observância. Recurso não provido.

8 - 2TACSP Fiança. Locação. Contrato no qual se evidencia o caráter personalíssimo da garantia. Morte do locatário afiançado. Extinção da fiança, com a devida comunicação ao locador. Irrelevância do caráter «intuitu familiae da locação. (Cita doutrina).

A morte do locatário extingue sua relação locatícia com o locador, e, por conseqüência do caráter personalíssimo da fiança, justifica-se a desoneração dos fiadores, desde que devidamente comunicado o locador.... (Continua)

9 - STJ Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fiador. Ação intentada contra parte ilegítima para responder pelos alugueres. Morte do locatário afiançado. Caráter «intuitu personae do contrato de fiança, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e, de consequência, a exoneração da obrigação do fiador. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita, dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

12 - TJSP Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.

13 - 2TACSP Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.

«Moratória é a concessão de maior prazo ao devedor para resgate da dívida. Não se deve confundir mera tolerância ou inércia do credor com a moratória. Esta extingue a fiança. Aquelas não. A moratória ingressa na órbita jurídica. Diferentemente, a tolerância ou inércia do credor nela não ingressa, mas apenas no mundo fático.... (Continua)

14 - TJSP Locação. Fiança. Pedido de declaração da extinção da fiança desde o término do contrato dos autores e de sua retirada da sociedade, que era a afiançada e inquilina originária. Improcedência da demanda. Ausência de notificação promovida pelos demandantes. Existência de cláusula contratual prevendo a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Subsistência da responsabilidade dos fiadores, se não houve exoneração. Apelo e agravo retido improvidos.

15 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MORTE DO AFIANÇADO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 20% QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO O DÉBITO REFERENTE A ALUGUÉIS E ENCARGOS CORRESPONDENTES A PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AFIANÇADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

17 - 2TACSP Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Cuidando da extinção da fiança CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA lembra que a «a fiança pode cessar por três ordens de causas: fato do fiador, fato do credor, extinção da obrigação garantida. E tratando do Fato do Credor, leciona: «O Credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida garantida, mas carece do poder de agravar-lhe a situação, sob a cominação de cessar a garantia. Assim é que se extingue a fiança e exonera-se o fiador, ainda que seja este solidário ou principal pagador: a) se o credor conceder moratória ao devedor, prorrogando-lhe o prazo além do vencimento da obrigação, sem a anuência do fiador, porque tal concessão poderá ter como conseqüência a piora na situação econômica do devedor, cujos bens já poderão ser insuficientes para suportar o direito regressivo do fiador-solvente. Mas a moratória, a que se alude, não é a simples inércia no receber o débito vencido, porém a concessão de prazo de graça, expressa e positiva, mediante o qual o devedor obtém uma dilação da pretensão creditória. («Instituições de Direito Civil, volume III, Ed. Forense, 1970, pg. 465/466). Vale igualmente lembrar o ensinamento do mestre WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO comentando aquele dispositivo legal: «A primeira causa de extinção, portanto, é a moratória concedida pelo credor ao devedor, sem consentimento do fiador. Moratória é outorga de novo prazo pelo credor, após o vencimento da obrigação. Simples tolerância ou inércia dele, procrastinando o recebimento de seu crédito, não constitui moratória. Não há nesse caso a concessão de novo prazo que impeça o exercício da ação do credor. («Curso de Direito Civil, Saraiva, 5º Vol. 10ª ed. págs. 364/365). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

18 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

19 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão agravada que indefere a liminar de despejo, porque o contrato está garantido - Agravo dos autores, argumentando a extinção da fiança - Ausência de comprovação acerca do alegado - Impossibilidade, nesse contexto, de deferimento da liminar - arts. 59, parágrafo 1º, IX, e 37, II, da Lei 8.245/1991 - Precedentes do Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de exoneração e extinção da fiança. Mudança do quadro societário. Necessidade de prévia notificação do credor para extinguir a fiança. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.

1 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do credor. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Transação celebrada por locadora e locatário sem a participação do garante. Extinção da garantia. Súmula 214/STJ.

«1. Estabelecida transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, legítima a extinção da fiança, nos termos do CCB/2002, CCB/1916, art. 1.503, I, ou, art. 838, I, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no enunciado 214 da Súmula ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção da fiança. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

23 - TJSP Locação. Fiança. Imóvel. Indenização por danos no prédio. Ação de reparação de danos precedida de produção antecipada de provas. Ação julgada procedente em parte e improcedente a reconvenção. Não extinção da fiança tão-só pelo decurso do prazo de contrato escrito. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Morte do afiançado que extingue o contrato benéfico, mas persistência da responsabilidade dos fiadores pela demonstração de anterioridade dos danos. Prejuízos de grande monta e que foram provocados pelo locatário e por falhas da estrutura do imóvel, principalmente no telhado, cuja responsabilidade é do locador. Limitação da responsabilidade do fiador apenas aos danos diretamente vinculados ao mau uso. Sucumbência recíproca, mas em maior extensão dos réus. Sentença mantida. Recursos improvidos.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Transação entre locador e locatário sem a anuência do fiador. Extinção da fiança. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, é conferida à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Acolhimento - Morte do locatário - Situação que implica na extinção da fiança prestada, haja vista o caráter «intuitu personae da garantia - Responsabilidade da fiadora limitada até a data do óbito, ainda que os locadores não tenham sido notificados - Débitos cobrados vencidos posteriormente - Extinção da execução em relação à fiadora - Multa por litigância de má-fé indevida - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação de imóveis. Fiança. Transação e moratória. Extinção. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem concluiu, de acordo com as provas produzidas e interpretando o contrato, que houve transação e moratória em relação às dívidas do contrato de locação. Sem a concordância dos fiadores, a avença gera a extinção da fiança, nos termos do CPC/2015, art. 838, I, e CPC/2015, art. 844, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção da fiança. 1. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos e concluiu: a) ter ocorrido a preclusão consumativa do direito de alegarem a falsidade da assinatura da fiadora varoa; b) pela existência de litispendência; e c) pela ocorrência da decadência, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Acordo entre locador e locatário, sem anuência do fiador. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Extinta a obrigação do fiador com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Retirada do sócio-fiador. Extinção da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação do credor. Não comprovação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção da fiança ofertada. Dívida cobrada de não devedor. Enriquecimento ilícito por repetição de indébito. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP *Ação declaratória de exoneração de fiança - Carta de fiança - Cobrança de comissão pelo Banco réu, mesmo após a extinção do contrato principal - Sentença de procedência declarando encerrado o vínculo contratual a partir do envio da documentação exigida para a baixa da fiança em 03/05/2023 - Descabimento - Cláusula contratual estabeleceu prazo determinado para o encerramento do contrato de fiança, sem previsão de prorrogação automática ou aditivo contratual para sua renovação - Contrato de fiança que, ademais, segue a sorte da obrigação principal, extinta pelo regular adimplemento - Exigência de devolução da via original e de seus aditivos ou emissão de comprovante da extinção da fiança assinado pelo beneficiário revela-se abusiva - Interpretação das cláusulas contratuais ambíguas em favor do aderente (art. 423 do CC) - Indevida a cobrança das comissões pelo Banco réu com o término do contrato principal - Dever de restituição reconhecido a partir do encerramento da obrigação principal (30/07/2019) - Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.

34 - TJMG Ação de despejo c/c cobrança. Perda parcial do objeto. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Agravo retido. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Desocupação voluntária. Perda de objeto do despejo. Aluguéis devidos até a desocupação do imóvel. Morte de um dos fiadores. Ação de cobrança contra o fiador remanescente. Permanência da obrigação. Solidariedade não extinta

«- Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões ou contrarrazões de apelação. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA, QUE TEM INTUITO PERSONALÍSSIMO. AFRONTA PELA SENHORIA AO PRINCÍPIO PROIBITIVO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SUPRESSIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O acervo probatório erigido nos autos conduz a juízo de certeza de que a locadora sabia que o primitivo locatário desocupara o imóvel, cedendo a locação a um parente, que lá permaneceu por longos 18 anos pagando os alugueres. Não se há, pois falar, em sublocação, mas, sim, em cessão consentida. 2. Inequívoco que o pacto adjeto de fiança tem DNA personalísssimo em sua gênese. 3. Caracterizada a «supressio pelo não-exercício de um direito por prolongado espaço de tempo e, de outro lado, vislumbrando-se a face da mesma moeda, tem-se a «surrectio, implicando a aquisição de um direito pelo decurso do tempo pela legítima expectativa à outra parte do contrato. 4. Recursos desprovidos... (Continua)

36 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sub-rogação de avalista em crédito decorrente de cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Entrega de máquinas para quitação do débito. Reconhecimento da extinção da fiança diante da novação da obrigação. Alegação de que não houve novação, mas sim dação em pagamento parcial. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - S e os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Renúncia do penhor. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. O conteúdo normativo do artigo tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sub-rogação de avalista em crédito de corrente de cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Entrega de máquinas para quitação do débito. Reconhecimento da extinção da fiança diante da novação da obrigação. Alegação de que não houve novação, mas sim dação em pagamento parcial. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. 3. Exclusão da fiança. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - CONTRATO DE FIANÇA FIRMADO COMO GARANTIA -

Alegação de novação da avença principal e consequente extinção da fiança - Sentença de improcedência - Insurgência do executado embargante. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fiança. 1. Alegação de figuração como mera anuente (outorga uxória). Sem prejuízo da interpretação restritiva a ser conferida à avença, a literalidade das cláusulas contratuais, reproduzidas no aresto ora impugnado, não confere margem de dúvida quanto à condição de fiadora. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Extinção da fiança em virtude de retirada de sócio. Necessidade de prévia notificação para viabilizar a pretendida exoneração. Providência não levada a efeito. Verificação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Agravo interno improvido.

«1. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, sem descurar da interpretação restritiva a ser conferida aos contratos de fiança, os termos contratuais são claros quanto à responsabilidade assumida pela recorrente na condição de fiadora, inexistindo qualquer vício quanto às regras de valoração de prova. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade dos fiadores. Inadimplemento. Contrato de confissão de dívida que importou em moratória da dívida anterior (CCB, art. 838). Causa de extinção da fiança. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito da celebração de moratória e da não anuência dos fiadores quanto ao ponto - demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de sua revaloração. ... (Continua)

42 - 2TACSP Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no CCB, art. 1.503, I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou prorrogação do prazo, o fiador fica exonerado da fiança. É uma solução mais justa do que a dos Códigos Civis francês, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogação do termo concedida pelo credor ao devedor principal não desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratória se tornar insolvente o devedor, a situação do fiador, que tem direito de reaver o que tiver pago pelo afiançado, piora por ato de outrem. («Código Civil Comentado, vol. V, Livraria Francisco Alves, 1926, pág. 271). O entendimento de CARVALHO SANTOS dele não destoa: «3 - Se, sem consentimento, o credor conceder moratória ao devedor... A moratória é a prorrogação do prazo de uma dívida além do prazo em que já se tenha tornado exigível. «A moratória constitui novação e a fiança para uma dívida não se entende dada para a novação. É manifesto que o devedor, pedindo tal prorrogação, diz CUNHA GONÇALVES, confessa implicitamente que não está habilitado a pagar; e sendo certo que, durante o novo prazo, pode sobrevir a insolvência do mesmo devedor, é justo que o fiador não fique sujeito a este arbítrio do credor (Obr. cit, pág. 217). («Código Civil Brasileiro Interpretado, págs. 491/492). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

43 - STJ Fiança. Recurso especial. Prorrogação de fiança em contrato bancário. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo claramente sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Interpretação extensiva. Inexistência. Aplicação da mesma exegese pacificada no âmbito do STJ. Antes mesmo da nova redação conferida ao art. 39 da Lei do inquilinato pela Lei 12.112/2009. No tocante à admissão da prorrogação da fiança em contrato de locação, quando expressamente prevista na pactuação acessória. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do cc. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Fiança. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusões no sentido da legitimidade passiva do recorrente, adequação da petição inicial e desnecessidade de produção de prova pericial fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade pela dívida cobrada pela casa bancária. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual ou na decisão monocrática proferida por este julgador, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de desrespeito ao CPC/2015, art. 1.022. Tais julgados dirimiram as controvérsias a eles submetidas com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóveis. Exoneração da fiança matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios - Insurgência dos embargantes-devedores - Inviabilidade - Preliminar de cerceamento de defesa consistente na não produção de prova pericial - Desacolhimento - Contrato que já esboça os elementos para cuja aferição e impugnação se mostra prescindível trabalho técnico especializado, porque poderiam ser cotejados com paradigmas legais e jurisprudenciais - Suposta ausência de documento essencial à propositura da demanda - Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente munido de demonstrativo do débito, documento hábil ao ajuizamento de ação monitória - Apelantes tinham o conhecimento da quantia que lhes estava sendo cobrada, com indicação dos índices e taxas pactuados no contrato, os quais eram suscetíveis de idônea impugnação nos embargos, não havendo que se falar em falta de formalidade elementar do procedimento monitório - Pretendida desobrigação dos fiadores - Transação representa negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas - Propostas de utilização do crédito não constituíam transação referente ao negócio jurídico primitivo, mas mero desdobramento deste, para formalizar a concessão do crédito, nos moldes do contrato base - Inexistência de causa jurídica de extinção da fiança - Arguição de ilegalidade dos encargos exigidos na avença que afronta o princípio da dialeticidade recursal, pois não discrimina os fatores que estariam em desconformidade com o ordenamento jurídico - Possível a capitalização de juros em contratos bancários - Ausência de irregularidade na previsão de comissão de permanência - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Defeitos na fundamentação. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Extinção da fiança. Ausência de moratória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se caracteriza a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CPC/2015, art. 838, II, do Código Civil. Fato do credor. Inocorrência.

«1 - «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

49 - STJ Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

50 - 2TACSP Locação. Fiança. Transação. Moratória e simples tolerância. Distinção. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... PONTES DE MIRANDA segue na mesma esteira, preocupando-se em distinguir, com a habitual precisão, a moratória da mera tolerância, deixando claro que apenas na primeira hipótese ocorre a extinção da fiança. Ensina o mestre: «Causas Especiais de Extinção - Lê-se no Código Civil, art. 1.503: «O fiador, ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado: I. Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. II. Se, por fato do credor, for impossível a subrogação nos seus direitos e preferências. III. Se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. O inc. I do art. 1.503 (idem, Código Civil português, art 852; espanhol, art 1.851; argentino, art. 2.046) resolve problema que se apresentou noutros sistemas jurídicos. Se o credor principal anui em espera, delação ou qualquer prazo de graça ao devedor principal, extingue-se a fiança. Outrossim, qualquer «pactum de non petendo. No Código Civil francês, art. 2.039, imitado por outros, está dito: «La simple prorogation de terme, acordée par le créancier au débiteur principal, ne décharge point la caution, qui peut, em ce cas, poursuivre le débiteur pour le forcer au paiement. Solução evidentemente de repelir-se, de «iure condendo. «Têm-se de distinguir a moratória, em senso lato, e a tolerância; bem assim a prorrogação do prazo para pagamento e a moratória, em sendo lato, que é o «pactum de non petendo in tempus, ou o adiamento «ex lege (senso estrito e próprio de moratória, Tomo XXX, § 3.452, 1, 2 e 7). Se o credor espera, sem se vincular a não pedir dentro de prazo, há tolerância, e não moratória. O acordo de espera, o pactum de non petendo «in tempus, entra no mundo jurídico, é negócio jurídico bilateral, e pode haver declaração unilateral de vontade do credor que lhe crie a vinculação de não pedir dentro de determinado prazo, ou até a algum acontecimento. O ato de tolerância não entra no mundo jurídico; permanece no mundo fático: a relação jurídica entre o credor e o devedor, quanto a esse acordo, ou quanto ao ato unilateral de tolerância, é de ordem moral, ou de ordem econômica, ou política, e não de ordem jurídica. («Tratado de Direito Privado, parte especial, Ed. Borsoi, tomo XLIV, 1963, págs. 219/220). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)