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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em desfavor do devedor. Precedentes do STJ. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.

«1 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

7 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «- Ônus sucumbenciais. Não desconheço que há entendimento firmado no STJ no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade. (...) ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do executado - II - Insurgência recursal limitada à necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - III - Hipótese que não possibilita a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o processo foi extinto em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis - Inteligência do entendimento dado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Entendimento corroborado pelo art. 921, §5º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO QUE SE RESTRIGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

12 - TJSP *EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença de extinção, atribuindo ao exequente o ônus da sucumbência - Insurgência - Parcial acolhimento - Hipótese em que a extinção foi motivada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do E. STJ - Recurso acolhido, neste ponto - Pretensão de inversão quanto ao ônus da sucumbência, contudo, que não comporta acolhida - Incidência do disposto no art. 921, §5º do CPC que diz que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não acarretará ônus as partes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a sucumbência imposta ao banco exequente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios. Insurgência da municipalidade excepta apenas no tocante aos honorários. Pretensão à reforma. Acolhimento. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executada que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando pagamento de dívida acrescida de juros de mora, multa e demais encargos indicados nos Títulos Executivos representados. Na sentença o pedido foi julgado extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJSP *SUCUMBÊNCIA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, com condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 - Insurgência pelo banco e apenas quanto aos honorários - Acolhimento - Entendimento sedimentado no C. STJ no sentido de ser incabível condenação em honorários em desproveito do exequente, porquanto o princípio da causalidade não poderia favorecer o executado, vez que foi o seu inadimplemento que justificou o ajuizamento da ação - Precedentes - Condenação afastada - Sentença corrigida neste particular - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A

extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da executada - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença neste aspecto - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. «Cemitério do exercício de 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e da Tese do Tema 1229 do C. STJ. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios

19 - STJ Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Caso em exame  ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de ISSQN e taxas do exercício de 2000. A Fazenda Municipal não demonstrou a efetividade da citação do devedor, tendo se limitado a requerer suspensões do processo e a noticiar um acordo de parcelamento sem dar seguimento à execução. O prazo de mais de cinco anos sem impulso processual por parte da exequente caracteriza a inércia que resultou na prescrição intercorrente. A condenação em honorários advocatícios é indevida, em se tratando de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Sentença reformada em parte, apenas para excluir a condenação da Fazenda Municipal nas verbas de sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Execução extinta em razão de prescrição intercorrente - Descabimento de fixação de verba honorária - Princípio da causalidade - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Tema 1229 do C. STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 - Sentença parcialmente reformada para afastar a verba honorária - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu a execução condenando o exequente a pagar honorários advocatícios - Apelação restrita à condenação do credor nas verbas da sucumbência- Acolhimento - A extinção da execução pela prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente no pagamento de honorários em favor do patrono do executado - Caso em que se aplica o princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §10º do CPC - Inadimplemento do executado que deu causa ao processo - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ agravo interno. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Processual civil. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Incidência do princípio da causalidade. Lei 14.195/2021. Vedação à condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Intempestividade dos embargos. Inocorrência. Matéria suscitada que ostenta natureza de ordem pública, sendo passível de arguição em qualquer fase ou momento do processo, inclusive por meio de simples petição e, também, cognoscível «ex officio". Ônus de sucumbência. Inteligência do § 5º do CPC, art. 921. Extinção do processo sem ônus às partes. Reconhecimento de prescrição intercorrente que não autoriza a fixação de honorários de sucumbência a cargo do credor, ainda que tenha resistido à extinção da execução. Precedente do C. STJ. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 20.

«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Reformatio in pejus.

1 - Caso concreto em que a parte agravante executada teve em seu favor a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. A execução tramita desde 11/08/2014, foi suspensa por um ano em 06/06/2016 e, desde então, nenhum bem foi localizado, embora tenha havido tentativas de localização. Não tendo o exequente localizado os bens pelo prazo prescricional aplicável à hipótese (prazo quinquenal) e após 1 ano da suspensão da execução, fica reconhecida a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC/2015, c/c art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Apelo do exequente/embargado - Requer o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e inversão do ônus da sucumbência - Sentença prolatada após 26/08/2021 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Expressa vedação legal à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC alterado pela Lei 14.195/2021 publicada em 26/08/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação contra a sentença que acolheu a objeção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O juiz pode reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º, com a redação da Lei 14.195/2021) . Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.229 do STJ. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - AFASTAMENTO -

reconhecimento da prescrição intercorrente que enseja a extinção do processo de execução sem ônus para qualquer das partes, conforme expressamente previsto no art. 921, § 5º do CPC - impossibilidade de condenação no pagamento não somente de honorários advocatícios, mas de quaisquer custas remanescentes - precedentes do STJ - condenação do apelante no pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes afastada - apelo provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação. Desnecessidade. Princípio do contraditório. Observância. Ônus sucumbenciais. Honorários. CPC, art. 921, § 5º. Incidência. Extinção da execução sem ônus. Agravo interno provido.

1 - A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU SEM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXECUTADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUE SE SEJAM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS NAS HIPÓTESES EM QUESE TENHA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATUAL REDAÇÃO DO §5º, DO CPC, art. 921 EM VIGOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, «SEM QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO NÃO PROVID

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Tributário.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus".

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC/2015, art. 921, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)