falta de diligencias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Arguição de fraude à execução. Decisão de rejeição. ... (Continua)

2 - STJ Identificação do réu. Erro. Interrogatórios. Falta de diligências. Sentença condenatória. Desconstituição. Exclusão dos elementos qualificativos do paciente. Correção do vício. CPP, arts. 187, § 1º e 304.

«Quando o paciente não for o verdadeiro autor do fato criminoso punido com ação penal que deu origem a «habeas corpus, como no caso, em que falsário se utilizou de documentos para identificar-se civilmente no processo criminal, impõe-se excluir do processo os elementos qualificativos do paciente. Em casos que tais, a melhor das compreensões é a de que não foram realizadas todas as diligências quando dos interrogatórios a que se referem os arts. 187, § 1º, e 304 do CPP. Descabida, porém, é a nulidade do processo, visto que a identificação física do réu foi realizada corretamente, a ação foi legitimamente instaurada, obedeceu-se ao devido processo legal e às demais previsões legais. O verdadeiro réu, inclusive, cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Ordem concedida parcialmente a fim de serem excluídos da ação penal os elementos qualificativos e próprios do paciente.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento do devedor originário antes da constituição do crédito tributário. Redirecionamento em face dos herdeiros inadequado. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Matão. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento do devedor originário antes do ajuizamento da execução. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Extinção do processo por falta de diligências para a citação dos executados - Descabimento - Hipótese que não é de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas de comportamento supostamente negligente do exequente e que demandava a sua prévia intimação pessoal antes do pronunciamento extintivo - Exegese do art. 485, II, III e § 1º, do CPC - Extinção afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem, que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Redirecionamento em face do atual proprietário inadequado. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Joaquim da Barra. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ e do Tema em Repercussão Geral 1.184, do E.STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da constituição do crédito. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C.STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Lindoia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Lindoia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Lindoia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Citação por edital. Falta de diligências mínimas na localização do réu. Nulidade configurada. Pretensão punitiva prescrita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Extinção do processo - Exequente permaneceu cerca de 7 (sete) anos sem se manifestar nos autos - Inércia por prazo superior ao prescricional - Aplicação da tese prevista no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Prazo prescricional atingido depois de 3 (três) anos, contados após um ano de suspensão do processo - Ausência de suspensão formal por um ano não afasta a inércia da exequente, especialmente diante da falta de diligências úteis para impulsionar a execução - Alegação de morosidade do Judiciário não se sustenta, pois inexiste prova de indeferimento indevido de diligências ou demora excessiva atribuível ao juízo - Ausência de ofensa ao contraditório, visto que o exequente foi intimado para manifestação a respeito da possível prescrição - Precedentes desta Colenda Câmara. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Lins. Decisão que afastou a prescrição intercorrente, bem como não reconheceu a alegada falta de diligências úteis da Fazenda Pública. Irresignação. Descabimento. Extinção do feito por abandono de causa que depende da prévia intimação pessoal da parte exequente, o que não se verificou na hipótese em exame. Impossibilidade, ainda, de extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada, da penhora de ativos e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida, com ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Extensão dos efeitos do decidido no hc 855.351/sp. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Requisitos. Esgotamento das diligencias. Acórdão recorrido que não consignou a existência de certidão de oficial de justiça. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da súmula 211/STJ. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EREsp 756.911/SC (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3/12/2007), deixou consignado na ementa que, «na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Trancamento de ação penal. Justa causa. Nulidades. Provas. Violação de domicílio. Flagrante delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE SURSIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, contra decisão da Vara Única do Júri e Execuções Criminais de Araraquara, que determinou a revogação do sursis. A decisão foi proferida após intimação por edital, diante da impossibilidade de localizar a sentenciada em endereço constante nos autos, sem a realização de diligências adicionais. A defesa sustenta a nulidade da intimação por edital, argumentando que não se esgotaram as tentativas de localizar o novo endereço da agravante. Requer a cassação da decisão e a realização de novas diligências para encontrar a sentenciada. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA, APREENSÃO DE BILHETE E TENTATIVA DE SUBVERSÃO À ORDEM - INCONFORMISMO DEFENSIVO - REQUER A NULIDADE PELA FALTA DE EXAME GRAFOTÉCNICO - NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE - NULIDADE INOCORRENTE, DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, I E II, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -DOSOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA -

Pleitos de absolvição e de desclassificação da falta grave para outra de natureza média ou leve - Conversão do julgamento em diligência - Nova decisão proferida pelo Juízo de origem, que desclassificou a conduta para falta de natureza média - Recurso não provido quanto ao pedido de absolvição e prejudicado em relação ao pleito de desclassificação... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO- AUSÊNCIA- FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA  

Ausência de recolhimento de custas para citação por oficial de justiça - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado na pessoa de seu advogado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte, sendo desnecessária a sua intimação pessoal.   ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução. Reconhecimento de prática de falta média pela origem. Pretendida reclassificação da falta para reconhecer sua natureza grave. Ausência de contraminuta defensiva. Causídico constituído pelo sentenciado não intimado para apresentação da peça processual. Necessária conversão do julgamento em diligência. Posterior exercício do juízo de retratação necessário. Conversão do julgamento em diligência determinada, para juntada da peça defensiva, com posterior nova vista à d. Procuradoria de Justiça

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Cessão de créditos. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a expedição de carta rogatória ao Uruguai para realizar diligências para a obtenção de informações acerca de quem é o responsável financeiro, bens e saldo da empresa Delazarza. Providência descabida por falta de amparo legal Parte exequente que deve arcar com diligência na busca da satisfação de seu crédito, não sendo possível transferir tal ônus ao Estado. Decisão mantida.

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura no agravo de instrumento. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.

1 - Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO

na «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA". IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa em se apresentar para procedimento de revista, apesar de advertência, permanecendo irredutível e descontrolado, causando atraso e prejudicando a realização do procedimento, além de se dirigir de forma desrespeitosa aos servidores da unidade prisional. 2. Não há que se falar em absolvição com fundamento na «teoria da perda de uma chance probatória, seja porque produzida a prova necessária à formação da convicção do julgador, seja porque não houve desídia da autoridade apuradora, que atendeu a diligência requerida pela defesa, apesar de ter resultado infrutífera. 3. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar, também, em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal enérgica para prevenir novas faltas. ... (Continua)

35 - TRT2 Justa causa. Desídia. Cumulação de ausências, atrasos e saídas antecipadas. Motivos pessoais que interferem na assiduidade. Caracterização da falta grave. CLT, art. 483, «e.

«A reincidência típica do comportamento desidioso não induz à conclusão de que as faltas constantes tenham sido absorvidas pelo empregador. O registro das ausências, atrasos e saídas antecipadas nos cartões de ponto é cumulativo e a freqüência com que os motivos particulares interferem na assiduidade e pontualidade culminam com a caracterização da quebra do dever de diligência que justifica plenamente a punição rescisiva.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.

1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

40 - TJMG Recurso. Razões do defensor. Apresentação. Falta. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Apelação. Conhecimento.

«A falta de apresentação de razões pelo defensor não importa na conversão do julgamento em diligência e nem que de sua apelação não conheça o tribunal «ad quem.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada. Pretensão de arresto executivo. Diligência do oficial de justiça no endereço informado no contrato e na petição inicial ficou prejudicada pela falta de indicação do endereço completo. Falta de realização da diligência no endereço completo, obtido na pesquisa do Sisbajud. Necessidade de realização de nova diligência no endereço, pelo oficial de justiça, como condição para a formulação de novo pedido de arresto. Afastamento da exigência de realização de novas pesquisas, diante daquelas já realizadas nos autos. Recurso parcialmente provido

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ação penal instaurada por suposta violação ao Lei 9.605/1998, art. 54. Falta de comprovação material do delito pelo qual o paciente foi denunciado. A norma do artigo 54, da Lei Ambiental, constitui crime material, que deixa vestígios, razão pela qual não prescinde, já para o recebimento da denúncia, da comprovação pericial dos danos ambientais decorrentes da conduta típica, inclusive à saúde humana. Afastada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para suprir a falta, em sede de habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta da comprovação da materialidade do ilícito. Ordem concedida.

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso forçado em domicílio. Mandado de busca e apreensão devidamente expedido. Aumento justificado da pena em razão da agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cobrança de alugueres. Prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Aplicação do entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Exequente que foi previamente intimado para manifestar-se quanto a ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente caracterizada. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de quinze anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Monitória - Prestação de serviços educacionais - Extinção do feito por falta de condições da ação (art. 485, VI, CPC), por ausência de requerimento de diligência útil ao processo - Inadmissibilidade - Intimação anterior realizada para dar andamento ao feito que foi respondida pela autora, com sucessivos impulsos para citação do réu, resultando em diligências frustradas - Ausência de manifestação sobre a resposta da última tentativa frustrada de citação por mais de trinta dias demandaria nova intimação da autora a dar andamento ao feito para caracterizar o abandono, na forma do art. 485, III, § 1º, CPC- Extinção afastada - Apelo provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.

1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Autor que emendou a inicial para incluir a segunda ré no polo passivo, como corresponsável, e, consequentemente, reconhecida a responsabilidade na sentença, correta a imposição da solidariedade. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

1 - Constitui ônus da parte agravante, a correta formação do instrumento de agravo, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Ação de usucapião. Litigando o interessado, sob os auspícios da gratuidade judiciária, a exigência da juntada do memorial descritivo da área objeto de discussão na lide revela-se exagerada, não constituindo, a imediata juntada do aludido documento, requisito essencial para o prosseguimento da demanda, podendo o trabalho pericial suprir a falta e mesmo possível apresentação do documento no curso da lide, cabendo ao litigante, entretanto, diligenciar para obter certidões, com isenção de taxas, reservando-se a intervenção judicial caso não as obtenha, inadmissível que é a substituição da sua incumbência por diligências do juízo. Recurso parcialmente provido.