falta de justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.

«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.... (Continua)

2 - STF Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos denúncia, surja a atipicidade.

3 - STJ Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.

«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... (Continua)

4 - STJ Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.

«Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do Lei 1.251/1951, art. 4º, «a, 1ª figura, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Decreto 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estrita do «writ, somente é possível se constatado, «prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Demonstração por prova pré-constituída. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Demonstrado, por prova pré-constituída, que o paciente encontrava-se preso, em cumprimento de pena, em data na qual os supostos a ele atribuídos teriam ocorrido, é evidente a falta de justa causa para denunciar. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Falta de justa causa. Hipóteses de reconhecimento. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu.... (Continua)

8 - TAMG Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Ausência de indícios. Queixa-crime. Rejeição. CP, art. 139.

«O juízo da acusação compõe-se da certeza da existência do crime e de indício suficiente de sua autoria. A ausência de suporte indiciário mínimo implica o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, porquanto desaparece, nesse caso, o lastro probatório que demonstraria a verossimilhança e a idoneidade da acusação.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Hipótese em que se busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sustentando que a denúncia imputa ao paciente a prática de crime cometido em período em que ele ainda não era sócio da empresa.... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. CPP, art. 647.

«A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite no «habeas corpus.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Homicídio culposo. Ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. ... (Continua)

12 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Posterior pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não é possível suspender o curso da ação penal através da aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 e, em seguida, via «habeas corpus, procurar trancá-la por falta de justa causa.... (Continua)

13 - STJ Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Ausência. Falta de justa causa constatada. Trancamento da ação penal.

«1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia originariamente no local (mata ciliar), a falta de justa causa é flagrante, ainda mais se, conforme mostra prova pré-constituída nos presentes autos, a barragem construída pelo recorrente, em córrego que passa na sua propriedade, teria atraído fauna (jacarés, capivaras, macacos) que nem ocorriam naquela região. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Não demonstração.

«1. Se consta na denúncia, de modo expresso, referência a depoimento de corréu, afirmando que o recorrente seria o administrador à frente da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, pelo menos em algum período não especificado, mas abarcado pelos fatos descritos pela acusação, não há como acolher a tese de inépcia da denúncia e nem de trancamento da ação penal por falta de justa causa. ... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Reconhecimento no âmbito do «writ. Hipóteses. CPP, art. 647.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Demonstração.

«1. Demonstrado pela prova pré-constituída que o recorrente não era administrador e não participava dos atos diários de gestão da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, fica denotada a falta de justa causa para a ação penal, ainda mais se não relaciona a denúncia, um fato, sequer, à sua atuação, mas, apenas e tão-somente, limita-se a afirmar que era sócio-proprietário da pessoa jurídica. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Recebimento de denúncia. Suposta violação de direito autoral. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Descabimento. Narrativa de fato que em tese configura o ilícito penal. Paciente que terá oportunidade de provar sua inocência. Falta de justa causa que deve ser manifesta para autorizar o trancamento da ação. Necessidade de exame aprofundado do mérito. Via inadequada. Ordem denegada.

18 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de prova de plano a atipicidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do «writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.... (Continua)

19 - STF «Habeas corpus. Denúncia. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. CPP, arts. 41, 395 e 647

«1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos Pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa deduzidas após a sentença condenatória. Preclusão.

«1. Não há como conhecer, no juízo de cognição estreita do habeas corpus, as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal, suscitadas após a sentença penal condenatória, ante a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

21 - STJ Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada inépcia da denúncia e a aventada falta de justa causa para a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de lesão corporal e dano atribuídos ao paciente. O impetrante alega falta de justa causa, sob o argumento de que as agressões ocorreram após o dano ao bem, não sendo aplicável a qualificadora do CP, art. 163. Sustenta, ainda, a ausência de provas da autoria. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível trancar o inquérito policial por falta de justa causa; (ii) estabelecer se é cabível o exame de provas em sede de habeas corpus para o trancamento do inquérito. 3. O habeas corpus não é a via processual adequada para discutir matéria fática ou realizar exame de mérito sobre provas, uma vez que esse remédio constitucional destina-se a sanar constrangimento ilegal e não a análise aprofundada do conjunto probatório. 4. Conforme doutrina e jurisprudência, o trancamento de inquérito policial por falta de justa causa só é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que as alegações da defesa demandam instrução probatória mais ampla. 5. A petição de habeas corpus deve ser instruída com documentos que demonstrem, de forma clara e pré-constituída, a ilegalidade da coação alegada. No caso em tela, os documentos apresentados são insuficientes para a análise dos indícios de autoria delitiva. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Representação criminal apresentada perante o tribunal de origem contra magistrado. Arquivamento por falta de justa causa. Atipicidade da conduta do recorrente não demonstrada. Mera alegação de não configuração de inocência da vítima. Necessidade de exame de provas. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

24 - TJSP QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO MANTIDA

25 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Exercício irregular da medicina. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Dilação probatória. Parecer acolhido.

«1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

26 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Inicial rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Insurgência. Desacolhimento. Liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, mais ainda quando o comentário dito injurioso é dirigido a texto de outro jornalista. Falta de justa causa confirmada. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de atipia e falta de justa causa. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Desobediência. Corrupção ativa. Peculato e associação criminosa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

29 - STJ Processual e penal. Crime de emissão de duplicata simulada. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Demonstração pela prova pré-constituída de quadro diverso. Indícios de autoria e materialidade em tese do delito. Recurso ordinário não provido.

«1 - Demonstrado pela prova pré-constituída que há mínimo suporte probatório para denunciar, não há falar em trancamento por falta de justa causa. ... (Continua)

30 - STF Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.

«A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Sonegação fiscal. Empresa familiar. Sócios. Marido e mulher. Esta com ínfima parte do capital social. Sem poder de gerência. Ação penal. Falta de justa causa. Ocorrência.

«1. Constatado pela prova pré-constituída que a ora paciente era apenas uma «figurante na sociedade, detentora de ínfima parte do capital social e sem poder de gerência, pois a empresa era liderada pelo seu marido, pessoa que estava à frente dos negócios, fica denotada a falta de justa causa para a persecução penal. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus, que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Falta de demonstração de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Trancamento. Falta de justa causa reconhecida.

«1. Nos autos da Ação Penal 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício acolheu, por maioria, a tese de ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no artigo Lei 8.666/1993, art. 89. Ressalva do entendimento da relatora. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. «Habeas corpus. Lei 8.212/91, art. 95, «d e § 3º. Lei 9.249/95, art. 34.

«Cabe a extinção da punibilidade dos crimes pelos quais foram denunciados os pacientes, se há nos autos comprovação suficiente de que está em curso a normalidade do parcelamento do débito, referente às contribuições previdenciárias. Falta de justa causa comprovada.... (Continua)

35 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Porte de substância entorpecente. Pequena quantidade. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. CPPM, art. 30. CPP, art. 41. CPM, art. 290.

«1 - O porte de substância entorpecente, independentemente da quantidade de tóxico apreendida com o PACIENTE, caracteriza crime de tráfico de entorpecentes. Não importa que o agente seja usuário da droga. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Princípio da isonomia. Art. 580 CPP. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. A conclusão da ação penal, com prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de atipia e falta de justa causa. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS. O trancamento de ação penal por falta de justa causa postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria de delito pelo paciente, o que não é o caso dos autos.

38 - STJ Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação para devolver o processo judicial. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados aos presentes autos que foram esgotadas todas as possibilidades de intimação do recorrente, pela imprensa, por oficial de justiça e por busca e apreensão, todas infrutíferas, não há falar em falta de justa causa para ação penal na qual é réu por prática descrita no CP, art. 356 - Código Penal. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Falta de justa causa: inteligência. 1. A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver justa causa para a coação alcança tanto a instauração de processo penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar a Constituição. 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de atipia e falta de justa causa (AgRg no HC 153.996/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2014). ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus, que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.

«1. Segundo dispõe o CF/88, art. 102, «i, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. ... (Continua)

43 - TJMG «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses em que se viabiliza. Discutível capitulação, que é provisória não justica trancar a ação penal. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denúncia, constata-se que há imputação de fato atípico ou se verifica, «prima facie, que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso. Se a peça acusatória descreve com clareza e objetividade fatos que, a despeito da discutível capitulação dada, provisória, assumem inequívoca configuração típica, imputando ao paciente a prática das condutas delituosas, é de se negar a ordem de «habeas corpus impetrado para o fim de se trancar a ação penal.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento.

«1. Figurando os recorrentes na denúncia apenas por serem sócios de empresa envolvida nos fatos delituosos, sem descrição de liame com a atuação ilícita e demonstrado, por documento nos autos, que se desligaram do quadro societário dessa pessoa jurídica antes do início das investigações, há de ser reconhecida a ausência de suporte probatório mínimo à increpação e, pois, a falta de justa causa. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Argumentação acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença e de atipicidade. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento.

«1. Ilações acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença condenatória, bem como a possível atipicidade da conduta, demandam revolvimento fático-probatório, não condizente com o restrito veio de conhecimento do habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Suspensão condicional do processo aceita e homologada. Prejudicialidade do pedido deduzido em habeas corpus. Impossibilidade.

«1 - Recebida a denúncia, a superveniente suspensão condicional do processo, aceita pelo réu e homologada pelo juiz, não importa em falta de interesse de agir e prejudicialidade do habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar a ação penal por falta de justa causa. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus.

«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime tributário. Acórdão impugnado que trancou a ação penal por inépcia da denúncia e por falta de justa causa para a ação. Dissídio jurisprudencial. Lei 10.684/2013, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida à luz do preceito indicado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 41. Prejudicialidade. Fundamento autônomo e independente (falta de justa causa) que remanesce hígido, ante a inadmissão do recurso fundado na alínea c.agravo regimental improvido.

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Recebimento da denúncia sem fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Ausência de ilegalidade decisão.

«1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de falta de justa causa e nulidade do despacho que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - STF Ação penal. Alegação de falta de justa causa. Trancamento. Habeas corpus. Excepcionalidade. Concurso de pessoas. Estelionato. CP, art. 29. CP, art. 171, caput.

I - PTE.(S): MARCUS VINICIUS BOSCHI E OUTRO (A/S) ... (Continua)