farmacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMACIA DE MANIPULAÇÃO.

Pretensão de afastamento das restrições previstas na RDC 67/2007, que impedem a preparação e comercialização de produtos de manipulação magistral sem prescrição médica, bem como a exposição ao público de produtos manipulados com finalidades de propaganda, publicidade ou promoção. Decisão que indeferiu o pedido de liminar mantida. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Farmácia de manipulação como atividade diretamente relacionada à saúde, sujeita às normas do Conselho Federal de Farmácia e às regulamentações sanitárias da ANVISA. Ausência de irregularidades por parte da Vigilância Sanitária Estadual. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. FARMACIA. INTERDIÇÃO POR FALTA DE ASSISTÊNCIA POR TÉCNICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL. HIPÓTESE DE CONFUSÃO ENTRE EVENTUAL DIREITO A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COM A EFETIVAÇÃO INOBTIDA ATÉ O MOMENTO. LIMINAR CASSADA.

3 - STJ Administrativo. Profissão. Responsabilidade por farmácia ou drogaria. Conselho de Farmácia. Inscrição. Oficiais de Farmácia e Auxiliares de Farmácia. Distinção. Súmula 120/STJ. Lei 3.820/60, art. 114, parágrafo único, «a e «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«Há duas categorias distintas, ambas de nível médio, que não se confundem, em atribuições, com profissionais de farmácia. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Responsabilidade por farmácia ou drogaria. Conselho de Farmácia. Inscrição. Oficiais de Farmácia e Auxiliares de Farmácia. Distinção. Súmula 120/STJ. Lei 3.820/60, art. 114, parágrafo único, «a e «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«Há duas categorias distintas, ambas de nível médio, que não se confundem, em atribuições, com profissionais de farmácia. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Diplomação em 2º grau. Inscrição nos Conselho Regional de Farmácia - CRF. Requisitos. Atuação limitada, apenas, em drogarias, e não em farmácias. Decreto 74.170/74, art. 28. Lei 5.991/73, art. 15, § 3º.

«Recurso especial interposto contra v. acórdão que reconheceu preenchidos os requisitos legais pertinentes, concluindo ser lícita a inscrição dos técnicos diplomados em curso de segundo grau nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Profissão. Registro profissional. Auxiliar de farmácia. Nível médio. Curso autorizado pelo Ministério do Estado de Educação. Irrelevância. Impossibilidade de assumir a responsabilidade por farmácias e drogarias. Precedente do STJ. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«O «auxiliar de farmácia, de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como direito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia. (REsp. 173.317/MILTON). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, arts. 10, «c e 24.

«Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (arts. 10, «c, e 24 da Lei 3.820/60, e § 1º do Lei 5.991/1973, art. 15).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias. Decreto 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«1. «O Decreto 74.170/1974, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e habilita ao prosseguimento de estudos em grau superior. (RESP 280476/SP, Relator Min. FRANCIULLI NETTO,DJU de 31/03/2003, PG: 00190) ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia. Hospital. Dispensário de medicamentos. Inexigibilidade da assistência de farmacêutico. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, art. 15. Súmula 140/TFR

«A exigência de se manter profissional farmacêutico legalmente habilitado abrange apenas as drogarias e farmácias, não se aplicando aos dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Prático ou oficial de farmácia. Auxiliar de farmácia. Técnico de farmácia. Hipóteses em que cada um pode ser responsável por farmácia. Lei 5.991/73, art. 57. Decreto 70.174/1974, art. 28 e Decreto 70.174/1974, art. 59. Lei 3.820/60, art. 14.

«O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (Decreto 70.174/74, art. 28) ou provisionamento (Lei 5.991/1973, art. 57 c/c Decreto 70.174/1974, art. 59). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Inexigência. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.

«Somente as drogarias e farmácias estão obrigadas à assistência de profissional farmacêutico, inscrito em Conselho Regional de Farmácia. Esta exigência não se estende às distribuidoras atacadistas de produtos e materiais farmacêutico-hospitalares.... (Continua)

12 - TJMG Técnico em farmácia responsável por drogaria. Reexame necessário. Recurso voluntário. Mandado de segurança preventivo. Drogaria. Responsável. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Resolução 44/2009 da diretoria colegiada da anvisa. Inaplicabilidade

«- «O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23. CF/88, art. 1º, III e IV.

«O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos. Esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Direito econômico. Concorrência desleal. Inocorrência. Registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedente do STJ. Decreto 20.931/1932, art. 16, «g.

««A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de Defesa do Consumidor (Rec. Esp. 611.318/GO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias).

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Registro profissional. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Drogarias e farmácias. Técnico em horário de funcionamento. Obrigatoriedade. Competência de fiscalização e punição do conselho regional de farmácia. 1. No tocante à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, o recurso não merece provimento. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - A Lei 5.991/1973 impõe obrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que o técnico responsável pelo estabelecimento deve estar, obrigatoriamente, presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Portanto, é disposição legal expressa a obrigatoriedade de presença do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria. Precedentes.... (Continua)

18 - TRT2 Atendente de farmácia. Adicional de insalubridade. Riscos biológicos. O trabalho de atender clientes no balcão de farmácias não se equipara ao contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante, bem como a farmácia não se equipara aos hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e postos de vacinação, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da Impetrante, farmácia de manipulação, de manipular, dispensar e comercializar medicamentos à base de Cannabis Sativa - Possibilidade - Restrição imposta na RDC 327/2019, da ANVISA, que distingue farmácia com manipulação das farmácias sem manipulação, sem que haja proibição na Legislação Federal - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido

20 - TRF1 Profissão. Administrativo. Ação rescisória. Auxiliar de farmácia. Inexistência de autorização legislativa que permita sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único, «a. Lei 5.991/73, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 485, V.

«A Lei 3.820/60, que disciplina a classe dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas, não contemplou a inscrição do Auxiliar de Farmácia nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia (art. 14, parágrafo único, «a). O exercício da função de responsável técnico de farmácia ou drogaria por outro profissional que não o farmacêutico, o prático de farmácia e o oficial de farmácia, nos termos do Lei 5.991/1973, art. 15, § 3º, supõe, necessariamente, a existência de lei que autorize a inscrição desse outro profissional nos respectivos conselhos (AMS 1999.35.00.019493-3/GO, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel). Violação literal do parágrafo único, alínea a, do Lei 3.820/1960, art. 14 e § 3º do Lei 5.991/1973, art. 15, que se reconhece. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e, rejulgando a causa, denegar a segurança (MS 95.0008550-0).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação parcial da decisão (art. 259 doRISTJ). Técnico de farmácia. Inscrição em conselho regional de farmácia. Possibilidade.

1 - Agravo regimental no qual o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP irresigna-se alegando: (a) a ausência de legislação específica para amparar o registro de técnicos de farmácia nos seus quadros; e (b) não cumprimento da carga horária mínima exigida para a formação profissional.... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Drogaria. Autuação por parte da autoridade coatora que recusa diploma de técnico de farmácia e exige a presença de farmacêutico no estabelecimento. Responsável técnico. Sócio proprietário de estabelecimento, técnico em farmácia. Admissibilidade. Lei 5911/1973, art. 15 que trata do responsável técnico, mas não distingue se deverá ser o farmacêutico ou oficial de farmácia. Distinção pelo legislador. Descabimento. Ademais, a Súmula 120 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Oficial de Farmácia deve ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia para ser responsável técnico por drogaria. Todavia, o impetrante não comprovou, como lhe deveria, a inscrição do profissional no Conselho Regional de Farmácia para assumir a responsabilidade técnica. Sentença que extinguiu o processo com base no CPC/1973, art. 267, IV. Aplicação do § 3º do art. 515 do Código Processual. Recurso improvido.

23 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Fiscalização. Exigência de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, durante todo o período de funcionamento. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.

«O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o Lei 3.820/1960, art. 24 c/c Lei 5.991/1973, art. 15.... (Continua)

24 - TJMG Administrativo. Farmácia. Drogaria. Técnico responsável. Farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Presença obrigatória. Inteligência do Lei 5.991/1973, art. 15. Estabelecimentos que não atendem às normas legais pertinentes. Alvará sanitário. Emissão. Impossibilidade. Funcionamento sem a devida licença. Aplicação de multa.

«A teor do Lei 5.991/1973, art. 15, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, admitindo-se a responsabilidade por «prático de farmácia apenas no caso excepcional previsto no § 3º daquele mesmo preceito legal. O não-atendimento dessas normas legais impede a emissão do alvará sanitário, impondo-se, conseqüentemente, a aplicação de multa àqueles estabelecimentos que estão funcionando sem a devida licença.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Curso de técnico em farmárcia. Carga horária mínima. Não cumprimento. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). (REsp. 1862.923/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 18/2/2010). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Nível médio. Legalidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição. Técnico de nível médio. Legalidade. Responsabilidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, assim como está autorizado a assumir responsabilidade técnica em drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, em face da inexistência de vedação legal para tanto (EREsp. Acórdão/STJ). (AgRg no Ag 1.032.278/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.8.2008, DJe 11.9.2008.)... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Insurgência contra a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC 67/07, que teria criado exigência de prescrição médica para produtos isentos de prescrição. Denegação da segurança em primeira instância. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Competência comum quanto à fiscalização e vigilância sanitária. Lei 9.782/99. Direito líquido e certo. Exigência de prescrição médica para produtos cuja receita é legalmente dispensada que carece de razoabilidade e padece de imprecisão técnica. Atividades das farmácias de manipulação que abrangem fármacos legalmente isentos da exigência. Exigência que não pode ser extraída da resolução em debate, sob pena de excesso de poder regulamentar. Inteligência das Leis 5991/73 e 6.360/76. Resolução 467/07 do Conselho Federal de Farmácia. Concessão da segurança é de rigor. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Drogaria. Responsabilidade técnica. Oficial de farmácia. Lei 5.991/73.

«A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao oficial de farmácia. A interpretação teleológica da Lei 5.991/1973 conduz ao entendimento de que somente é privativa de farmacêutico, a responsabilidade por farmácia, em que se elaborem medicamentos, através do aviamento de fórmulas.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Drogaria. Responsabilidade técnica. Oficial de farmácia. Lei 5.991/73.

«A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao oficial de farmácia. A interpretação teleológica da Lei 5.991/1973 conduz ao entendimento de que somente é privativa de farmacêutico, a responsabilidade por farmácia, em que se elaborem medicamentos, através do aviamento de fórmulas.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Possibilidade de técnico em farmácia, inscrito no respectivo conselho regional de farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Reconhecimento, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/1974, Lei 13.021/2014, art. 28, até a entrada em vigor.

«1. A Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º, estabeleceu que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, da relatoria do Ministro Humberto Martins, reconheceu o direito do técnico de farmácia de inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, bem como de assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 16, «g do Decreto 20.931/32. Precedentes.

1 - Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, que veda ao médico o exercício dessas atividades.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24. Lei 5.991/1973, art. 15.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do Lei 3.820/1960, art. 24, c/c o Lei 5.991/1973, art. 15. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. ... (Continua)

36 - TJSP Cooperativa. Associado. Fornecimento de medicamentos. Farmácia mantida por cooperativa de médico. Inexistência de práticas violadoras do direito concorrencial. Representação do Conselho Regional de Farmácia acerca do assunto que foi desacolhida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Farmácia sem fim lucrativo mantida por cooperativa de médico que não está sujeita à proibição prevista no Decreto 20931/1932, art. 16, alínea «g. Precedentes do STJ. Vedação contida na alínea «c do referido diploma que também não se aplica à farmácia mantida pela ré. Ausência de conflito ético. Recurso provido.

37 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Técnico de farmácia. Inscrição. Responsabilidade técnica. Drogaria.

1 - O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, assim como está autorizado a assumir a responsabilidade técnica por drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, em virtude da inexistência de vedação legal para tanto. Precedentes da egr. Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.9.2006 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/02/2010.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Oficial de farmácia. Inscrição no conselho regional. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Possibilidade de inscrição de técnico de farmácia no conselho regional de farmácia como responsável técnico por drogaria. Matéria pacificada no recurso especial 862.923/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo desprovido.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, reconheceu o direito do Técnico de Farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, diante da ausência de vedação legal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Técnico em farmácia. Direito a inscrição no crf. Possibilidade. Vício no acórdão vergastado. Julgamento extra petita configurado. Correção.

1 - Hipótese em que se alega que o acórdão objurgado realizou julgamento ultra petita, uma vez que reconheceu ao ora embargado o direito líquido e certo à inscrição no competente Conselho Regional de Farmácia e o direito a ser responsável técnico por drogaria, enquanto que na exordial se pleiteava tão somente o direito à referida inscrição.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Oficial de farmácia. Responsável técnico por drogarias. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Inscrição no conselho regional de farmácia. Interesse público. Súmula 7/STJ. Súmula 120/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido, verbis: «(...) No caso da farmácia, onde há manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, existe a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico responsável, diferentemente da drogaria, onde não há manuseio de drogas, mas exposição e venda ao público de medicamentos prontos e embalados.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.

1 - O Decreto 793/1993 - que previa a possibilidade de o técnico diplomado em curso de segundo grau que tivesse seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23, assumir a responsabilidade técnica de farmácia ou drogaria - foi revogado pelo Decreto 3.181/99. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Oficial de farmácia inscrito no crf. Responsável por drogaria. Súmula 120/STJ. Interesse público. Súmula 7/STJ.

1 - A apreciação dos critérios necessários para que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia seja responsável por drogaria - como o suscitado interesse público - enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido, que o autor comprovou ser oficial de farmácia inscrito no CRF. Consectariamente, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Inscrição. Requisitos legais. Assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - A controvérsia em exame foi analisada pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 25.9.2006, que firmou entendimento no sentido de que os técnicos de farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia, e, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades próprias da sua profissão, entre as quais a de assumir a responsabilidade técnica por drogaria.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Pretensão formulada em momento anterior ao advento da Lei 13.021/2014.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual «é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/74, art. 28, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2017). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a Lei 3.820/60, art. 14 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por drogarias. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Presença de interesse público. Análise desnecessária. A responsabilidade técnica por drogaria pode ser assumida por oficial ou auxiliar de farmácia, desde que inscrito no órgão competente, não sendo o caso de se condicionar à existência de interesse público. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.

«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.... (Continua)