ferias aquisicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Incorreção no preenchimento de reserva para emissão de passagens aéreas. Impedimento de embarque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré companhia aérea.

2 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias quando em atividade é possível a conversão em indenização pecuniária. 3. Verbas reflexas reconhecidas na r. sentença sem pedido expresso da parte autora, as quais reclamam a adequação da prestação jurisdicional aos termos da inicial, em obediência ao principio da adstrição. 4. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Voto 1003701-26 Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o recorrente participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Contagem do tempo que não se confunde com o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 178. Regime jurídico próprio dos servidores públicos. Aquisição do direito ao Ementa: Voto 1003701-26 Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o recorrente participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Contagem do tempo que não se confunde com o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 178. Regime jurídico próprio dos servidores públicos. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Sentença de procedência, arbitrando-se a reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO INOMINADO - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Invocação de responsabilidade da companhia aérea estrangeira e de litisconsórcio necessário - Insubsistência - Empresa recorrente que atuou como vendedora de passagens aéreas, na qualidade de intermediária, responsabilizando-se solidariamente pela integral execução dos serviços oferecidos, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Preliminar corretamente afastada em primeira instância. DANO MORAL - Alegação de inocorrência - Descabimento - Consumidora tratada com enorme descaso e desrespeito, sem qualquer aceno de solução extrajudicial de sua demanda, em patente demonstração de má-fé contratual - Direito de personalidade atingido - Dano extrapatrimonial configurado - Responsabilidade objetiva da recorrente verificada e nexo causal presente - Exclusão da responsabilização por dano moral indevida - Valor arbitrado até módico, não havendo que se cogitar de desatendimento aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Redução incabível, posto que cifra menor eliminaria as finalidades pedagógica e dissuasória dessa modalidade reparatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

5 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

7 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço constitucional de férias gozadas tem natureza remuneratória - Tese firmada no julgamento do Tema 881, do C. STJ. 4. No caso de indenização das férias, o terço constitucional assume natureza de indenização, não incidindo o imposto, conforme a Súmula 125, do C. STJ. 5. Sentença de procedência parcialmente reformada para delimitar as hipóteses de incidência e de não incidência. 6. Recurso parcialmente provido.

8 - TRT4 Férias fracionadas.

«O CLT, art. 134 estabelece que a concessão das férias deve ocorrer em um só período, nos doze meses subsequentes à data da aquisição do direito, sendo que, em casos excepcionais, poderá haver o fracionamento das férias em dois períodos, um dos quais não inferior a dez dias (§ 1º do CLT, art. 134). O fracionamento das férias hábil a frustrar a finalidade do instituto ocorre quando os períodos são inferiores a dez dias, ou quando há fracionamento em mais de dois períodos, hipótese não desenhada nos autos. [...]... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública municipal - Município de São Paulo - Férias - Exercício de 2023 - Indeferimento administrativo - Impossibilidade - Lei Municipal 17.722/2021 prevê que os períodos relativos à licença médica serão considerados para fins de aquisição de férias - STF consolidou o entendimento, no julgamento do Tema 221, de que «No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no CF/88, art. 7º, XVII de 1988 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de férias. Servidor público estadual ativo que se afastou de suas funções para o exercício de mandato eletivo junto à Câmara Municipal de Joanópolis. Pretensão do impetrante de ter computado tal período para fins de aquisição de férias. Inadmissibilidade. Afastamento que gera a suspensão do vínculo com o Estado. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG Seguridade social. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Embargos infringentes. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida. Recurso provido in casu

«- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real. Despesa operacional. Férias. Empregados. Regime de competência. Aquisição do direito. Conceito de despesa incorrida. Lei 4.506/1964, arts. 43 e 47, § 1º. CLT, art. 134. Decreto-lei 1.730/1979

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano-base de 1978 (fl. 12). ... (Continua)

13 - TST Descontos fiscais. Incidência sobre férias indenizadas.

«Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o CTN, art. 43 estabelece que o imposto de renda tenha como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos, não incidindo, por esse motivo, sobre parcelas que visam a compensação ou reparação do patrimônio do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT15 Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e em dobro. Direito não reconhecido. CLT, art. 7º, «a. Lei 5.859/72. Decreto 71.885/73.

«Como o CLT, art. 7º, «a, exclui o empregado doméstico das disposições pertinentes aos trabalhadores em geral, e a Lei 5.859/72, específica, não prevê o direito às férias proporcionais, nem à dobra pela concessão após 12 meses da aquisição, não pode ser reconhecido o direito correspondente. A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Decreto 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei 5.859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das férias da CLT aos domésticos, não tem validade, pois evidentemente afastou-se do seu intuito, indo além dos limites da lei que deveria apenas regulamentar.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Magistrado de primeiro grau. Férias individuais. Carência do primeiro ano de exercício na magistratura.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

17 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

18 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

19 - TRT18 Contratos de safra. Unicidade. Aviso prévio e verbas relativas ao período entre os contratos.

«O reconhecimento da unicidade contratual, por se tratar de uma ficção jurídica, não autoriza o pagamento de salários relativos ao tempo que permeou as contratações, no qual não houve prestação de serviços, tampouco a inclusão desse interregno no cálculo dos 13ºs salários ou como período aquisitivo de férias. Indevido, portanto, o pagamento de salários em face dos períodos que permearam os contratos de trabalho, bem como a fração corresponde de 13º salário e o cômputo do período para fins de aquisição do direito às férias, cumprindo salientar que nas rescisões contratuais foram pagas as férias e os 13ºs salários proporcionais, conforme demonstram os TRCTs.... (Continua)

20 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CURSO DE FORMAÇÃO - CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais acolhida - Aquisição de serviços de intermediação de cursos e serviços no exterior (intercâmbio) - Posterior aquisição de passagens aéreas - Impossibilidade de embarque sem visto para ingressar por conexão na Nova Zelândia - Ausência de informação de escala - Aquisição da passagem diretamente no site da corré 123 Milhas, sem previsão contratual de responsabilidade pela empresa de intercâmbio - Ilegitimidade passiva da apelante BTB reconhecida - Não há liame causal entre a contratação do intercâmbio em 7.3.2022 e da aquisição de passagens aéreas em 27.8.2002, estas que ensejaram o pedido de reparação de danos, aliás já reparados pelas Aéreas Emirates e Tam - Recurso da 123 Viagens - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção reconhecida - Sentença reformada - Recurso da BTB provido, não se conhecendo do apelo da123 Milhas... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual inativa (Escrivã de Polícia), voltada à condenação da Fazenda Estadual de indenizar os períodos de licença-prêmio e férias não gozados quando em atividade - Possibilidade - Comprovação da aquisição do direito, sem que a ré tenha apresentado prova do gozo oportuno dos referidos períodos, sendo certo que tal ônus lhe incumbe, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II - Considerando que a servidora se aposentou e está impossibilitada de usufruir dos referidos períodos de licença-prêmio e férias, equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público comissionado. Adicional de férias. Pagamento conforme norma vigente da aquisição do direito de férias. Violação de direito adquirido. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o servidor público impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que determinou o pagamento de adicional de 1/3 para as férias adquiridas ainda durante à vigência da Resolução 2.091/2012, na qual havia previsão de pagamento de adicional no percentual de 50%. O particular defendeu a irretroatividade da Resolução 3.886/2019, de modo que o adicional de férias de 1/3 não pode ser aplicado às férias adquiridas durante o período esse adicional deveria ser de 50%. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser considerado para fins de aquisição de férias. Prova documental constante dos autos no sentido de que o autor gozou todos os períodos de férias completados após o término do curso de formação, restando em aberto o período do curso de formação. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado da Fazenda Pública improvido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE REALIZARAM COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS PELA EMPRESA AÉREA GOL, ATRAVÉS DO SITE BOOKING. CANCELAMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL, SEM AVISO PRÉVIO, INDICADO POR E-MAIL ENVIADO POR EMPRESA PARCEIRA DA RÉ BOOKING. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR AS RÉS, PRO RATA, AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS DAS RÉS, QUE SUSCITARAM PRELIMINARES DE ILEGITIMIADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE NÃO SERIAM RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES, A 1ª RÉ (BOOKING), AO ARGUMENTO DE QUE SERIA APENAS INTEMEDIÁRIA NA VENDA DE PASSAGENS E A 2ª RÉ (GOL), AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES, ARGUMENTANDO, AIDNA, QUE NÃO HOUVE CANCELAMENTO DO VOO, MAS APENAS ALTERAÇÃO DE HORÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVEM SER RECHAÇADAS ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CDC ¿ ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O DANO MATERIAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES TIVERAM FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE REALIZAREM VIAGEM DE FÉRIAS EM FAMÍLIA, POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas, que deve ser reconhecido 2 (dois) anos após a sua conclusão; 2. O art. 2º das instruções I-36-PM - Instruções para os Afastamentos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que regula as férias dos Policiais Militares, prevê que a fruição de férias se dá dentro do ano do período aquisitivo; 3. O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias; 4. A parte autora faz jus à concessão de férias do período reconhecido e, em caso de conversão em pecúnia, a base de cálculo de corresponder aos vencimentos da data de pagamento, excluídas verbas eventuais e indenizatórias; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data do final do referido curso -  Servidor que somente depois do primeiro ano de efetivo exercício no serviço público alcança o direito a férias - Desacolhimento - Cômputo da frequência no curso de formação de policiais como período aquisitivo de férias - Possibilidade - Tese fixada através do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - CÔMPUTO DA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETa Lei 260/1970 e DECRETO 22.893/84 - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO - DIREITO A FÉRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDO - ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO TJ/SP E COLÉGIOS RECURSAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO E TESE FIRMADA. Tese firmada: O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11.960/09. (PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019, Rela. Dra. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, j. em 30.11.2016) -   Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de passagens aéreas internacional e reserva de hotel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. ... (Continua)

29 - TJSP Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e Ementa: Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e pagamento do terço constitucional sobre o período, bem como seu direito ao recebimento em pecúnia. -consectários legias: respeitados os critérios relativos aos juros de mora e correção monetária, estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113).

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). AUSÊNCIA DE GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL INCONTROVERSA.

De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«1. O reclamante alega que, em que pese opostos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou acerca de seu direito às férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2005/2006. 2. A tese regional é no sentido de que, uma vez mantida a dispensa por justa causa, não são devidas férias vencidas. Não há falar, no caso, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, a par de consignados expressamente os motivos para o indeferimento do pagamento das férias, a questão debatida reveste-se de contornos jurídicos, de modo que eventual omissão é passível de superação pelo prequestionamento ficto. Aplicação da Súmula 297, III, do TST. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor autárquico. UNICAMP. Deixando peticionária de comprovar efetiva orientação a mestrandos e doutorandos durante seu período de afastamento para tratamento de saúde, vedado pelo estatuto de regência o exercício de atividade remunerada durante licença saúde, inadmissível adoção da sua tese de exercício de atividade laboral naquele período, não admitido, também, cômputo da licença-saúde para aquisição de férias, hipótese também não contemplada pelo mencionado estatuto. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal de Campinas - Pagamento em dobro de férias vencidas e usufruídas tardiamente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: ilegitimidade de parte passiva - Autor/Recorrido presta serviços junto ao Hospital «Dr. Mário Gatti, autarquia municipal com personalidade jurídica própria - Mérito: inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal de Campinas - Pagamento em dobro de férias vencidas e usufruídas tardiamente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: ilegitimidade de parte passiva - Autor/Recorrido presta serviços junto ao Hospital «Dr. Mário Gatti, autarquia municipal com personalidade jurídica própria - Mérito: inexistência de solicitação do gozo de suas férias regulares - Ausência de negativa por parte da Administração - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Município de Campinas é parte legítima, uma vez que o vínculo do autor é com a recorrente, conforme holerites acostados às fls. 10/12 - Lei Orgânica do Município de Campinas contém previsão inequívoca do direito do servidor ao dobro da remuneração quando as férias não forem gozadas nos 12 meses subsequentes à data de aquisição do direito - Inteligência do art. 135, § 2º - Decreto Municipal 12.589/97 autoriza o Poder Público a fixar compulsoriamente o período de férias, caso este não seja requerido pelo servidor dentro da data limite - Responsabilidade do ente fazendário de controlar escala de férias dos funcionários - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Aposentado. Pleito de recebimento em dobro das férias não gozadas do período concessivo. Sentença de procedência. A pretensão do Autor encontra amparo no art. 135, §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, com a seguinte redação: «§ 2º - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor terá direito ao dobro da respectiva remuneração". No caso em testilha, o documento de fl. 07 comprova que a Autor possuía 90 dias de férias vencidas e não gozadas no período concessivo de 12 meses. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1040322-62.2021.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Requisição de pequeno valor. Conexão entre ações. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas em programa de pontos da companhia aérea - Cancelamento do segundo trecho do voo, operado por outra companhia - Bilhete adquirido da requerida - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida - Ausência de esclarecimentos acerca dos motivos que ensejaram o cancelamento - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Parcial procedência - Danos materiais devidos - Reembolso dos valores gastos na nova aquisição das passagens aéreas - Dano moral -  Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida, com observação

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Transporte aéreo internacional - Cancelamento das passagens aéreas por parte do consumidor - Aquisição de bilhetes com regra tarifária diferenciada de não reembolso dos valores pagos - Informações claras e precisas prestadas no momento da aquisição - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição integral da quantia desembolsada - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas pelo site da Ré - Não emissão das passagens, com disponibilização de voucher - Falha na prestação de serviços - Condições não foram claramente informadas ao consumidor, no momento da aquisição das passagens - Danos materiais e morais comprovados - Devolução do valor pago - Recurso não provido... (Continua)

40 - STF União livre. Sociedade de fato. Casal separado judicialmente que, mantendo certas relações, une esforços na aquisição de alguns bens. Inexistência de vida em comum «more uxorio. Sociedade de fato, porém, reconhecida. Inexistência de dissídio com a Súmula 380/STF.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO

Voo internacional - Cancelamento do voo informado no momento do «check-in - Readequação da malha aérea - Fortuito interno- Nexo de causalidade - Caracterização- Desídia da companhia aérea - Ausência de assistência - Prejuízo patrimonial decorrente da aquisição de novas passagens aéreas - Dano material - Cabimento em relação aos gastos comprovados - Aflição e desconfortos ocasionados- Dano moral- Caracterização: -Diante do inequívoco descaso da companhia aérea com a situação de seus consumidores, que não foram informados com antecedência a respeito do cancelamento do voo e não tiveram assistência para realocação em outro voo, tendo de diligenciar para conseguir voltar para casa, às vésperas do Natal, com dois filhos menores, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais com relação aos gastos demonstrados, decorrentes da aquisição de novas passagens aéreas, e morais, em razão do transtorno sofrido - Valor referente aos gastos com transporte terrestre excluído da condenação ante a ausência de comprovação da despesa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Militar temporário. Impossibilidade de cômputo em dobro das férias não gozadas para fins de estabilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

43 - TRT2 Licença maternidade. Empregada doméstica. Reflexos no 13º e férias. CLT, art. 131, II. CF/88, art. 7º, XVIII.

«... Pretende a recorrente que os 120 dias de licença maternidade sejam computados para fins de pagamento de 13º salário e férias, com acréscimo de 1/3, considerando que quando da dispensa houve indenização do interregno, eis que se encontrava grávida.
A indenização indicada no recibo à fl. 71 corresponde ao principal apenas, eis que recebendo R$ 3.000,00 mensais (fl.70), o total correspondeu à remuneração exata dos 120 dias de licença gestante - R$ 12.000,00.
Razão lhe assiste, pois se a reclamada optou pela dispensa e correspondente pagamento de indenização, inclusive porque não formalizando o contrato de trabalho obstou a percepção do benefício previdenciário, nela se inclui não somente o principal pago, mas também o acessório, correspondente à gratificação de Natal e férias.
De outra parte, quanto ao cômputo da licença maternidade para efeito de aquisição do descanso anual, existe dispositivo expresso a respaldar a pretensão da empregada, inserto no CLT, art. 131, II, sendo certo que a empregadora somente procedeu diretamente à indenização do interregno porque admitiu trabalho informal, à margem dos recolhimentos previdenciários que seriam devidos. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Férias individuais dos magistrados. Exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Possibilidade.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC, CPC, art. 932, V, «a- CPC, de 2015. ... (Continua)

45 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Policial Militar - Pretensão de averbação, como de efetivo exercício, do tempo em que a parte autora frequentou o Curso de Formação de Soldados, para fins de aquisição de férias e respectivo terço constitucional - Admissibilidade - Inteligência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/88 e do §2º do art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - Aplicação do decidido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Confira-se os seguintes julgados:

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais morais. Aquisição de passagens aéreas. Cancelamento de aquisição sem restituição dos valores pagos pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO. Ação Indenizatória - Cancelamento de voo em virtude de nova onda do coronavírus. Demanda ajuizada em face da MAXMILHAS (empresa de milhagem responsável pela comercialização dos bilhetes). Legitimidade passiva configurada. Empresa intermediadora de aquisição de passagens aéreas que integra a cadeia de fornecimento, tendo responsabilidade solidária. Art. 25, Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO. Ação Indenizatória - Cancelamento de voo em virtude de nova onda do coronavírus. Demanda ajuizada em face da MAXMILHAS (empresa de milhagem responsável pela comercialização dos bilhetes). Legitimidade passiva configurada. Empresa intermediadora de aquisição de passagens aéreas que integra a cadeia de fornecimento, tendo responsabilidade solidária. Art. 25, §1º, do CDC - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 10, é vedada a intervenção de terceiros nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. - Reembolso do valor pago das passagens aéreas determinado na origem. Dano moral não configurado - Mero aborrecimento cujo descumprimento contratual não gerou dano moral indenizável. Ação julgada parcialmente procedente em relação à correquerida e improcedente em relação ao correquerido. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TRT3 Magistrado. Férias. Recurso administrativo. Juiz do trabalho. Férias. Período aquisitivo.

«A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) dispõe, em seu artigo 66, que «os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. Contudo, nada versa a respeito do período aquisitivo das férias para magistrados, sobretudo no que diz respeito ao primeiro ano de exercício da atividade judicante, não havendo qualquer outra lei específica que supra a lacuna daí decorrente no âmbito exclusivo da magistratura. Diante disso, necessária, a teor, inclusive, do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a utilização analógica da Lei 8.112/90, que trata sobre os servidores públicos federais, até mesmo como forma de se estabelecer parâmetros uniformes para todos os magistrados. Não por outra razão, com base em tal dispositivo, o próprio CSJT, a quem cabe exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante (art. 111-A, § 2º, II, da CR/88), editou a Resolução 40/2007, na qual resolve, em seu artigo 1º: «Recomendar aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância do período de doze meses de efetivo exercício na magistratura para fins de fruição das primeiras férias, independentemente do tempo de serviço público federal porventura existente. E não obstante conste de tal ato normativo que a observância dos doze meses de efetivo exercício na magistratura relaciona-se apenas à fruição das primeiras férias, a sua exegese, por se basear expressamente no dispositivo atinente aos servidores públicos federais, é de que são os próprios direitos à aquisição e ao gozo das primeiras férias que surgem após os 12 meses de exercício inicial na carreira de magistrado, passando, então, a partir do segundo ano de exercício da magistratura, a utilizar-se como parâmetro o próprio ano civil, desde que contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência emanada do CSJT, como se extrai do inteiro teor dos acórdãos, proferidos por tal Corte, relativos aos processos 122/2005-000-90-00.8 (Conselheiro Relator João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 23/03/2007, Data de Publicação no DJU: 22/06/2007) e 331/2006-000-90-00.2 (Conselheiro Rider de Brito, Data de Julgamento: 25/05/2007, Data de publicação no DJU: 18/06/2007). Cite-se, por oportuno, trecho do último acórdão mencionado, que explicita exatamente essa questão: «-Mutatis mutantis-, pela incidência analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90) , entendo que, no plano federal, o magistrado do trabalho de primeiro grau deve implementar o período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício no cargo para gozar as primeiras férias. A partir daí, no dia 1º de janeiro de cada ano, emerge o direito à fruição dos sessenta dias (Processo CSJT 331/2006-000-90-00.2). Logo, se, in casu, houve a correta contagem de todo o período de exercício do magistrado para fins de cômputo do seu saldo remanescente de férias, não merece ser provido o seu recurso.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juíza do trabalho substituta. Contagem do período de serviço público federal anterior para fins de férias. Impossibilidade. Lei 8.112/1990 e Lei complementar 35/1979. Regimes jurídicos distintos. Decisão do conselho superior da justiça do trabalho. Resolução 40/csjt. Entendimento firmado no âmbito do conselho nacional de justiça. Precedente da segunda turma do STJ. Recurso especial provido.

«1. Cinge a controvérsia recursal acerca da contagem do tempo de serviço público federal regido pela Lei 8.112/1990 e anterior ao ingresso da recorrida na magistratura do trabalho para fins de férias. ... (Continua)

50 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. VALOR QUE ATENDE à RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.